Questões de Concursos Agente Técnico Legislativo Especializado Direito

É princípio básico para o funcionamento do Sistema de Informações sobre Recursos Hídricos

Sobre uma economia fechada, é correto afirmar:

Em escritura de compra e venda de bem imóvel, as partes convencionam que eventuais tributos decorrentes do imóvel cujo fato gerador seja anterior à aquisição serão de responsabilidade solidária das partes. Esta convenção

O Conselho de Administração da SPPREV - São Paulo Previdência será composto por 14 membros efetivos e respectivos suplentes, com mandato de 2 anos, permitida uma recondução. Da sua composição fará parte, dentre outros,

No Brasil, as funções atípicas, relacionadas à teoria da separação de poderes,

A regra da responsabilidade objetiva do Estado exige, segundo a previsão constitucional correspondente, que o dano seja causado por agente público que atue nessa qualidade, sendo considerados agentes públicos

Sobre os tributos de competência estadual, é correto afirmar que

Considere a oferta de moeda dada pelo agregado monetário M1. Constitui operação que ocasiona "destruição" de moeda

Uma empresa compra todas as suas matérias-primas a prazo, pagando em um período médio de 30 dias a partir da data da aquisição. A venda dos produtos acabados também é feita integralmente a prazo, e o recebimento ocorre em um período médio de 60 dias. Considerando que, em média, são decorridos 85 dias entre o momento em que as matérias-primas são adquiridas e o momento da venda do produto acabado, é correto afirmar que o ciclo de caixa médio dessa empresa é de

A respeito das entidades integrantes da Administração indireta, é correto afirmar que

Em relação aos direitos e deveres individuais e coletivos, determina a Constituição que

A concessão de isenção de certo tributo para um determinado setor produtivo, que esteja passando por dificuldades de mercado, em detrimento de outros setores produtivos,

Aos servidores titulares de cargos efetivos da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, incluídas suas autarquias e fundações, é assegurado regime de previdência de caráter contributivo e solidário, mediante contribuição do respectivo ente público, dos servidores ativos e inativos e dos pensionistas. Os servidores do sexo masculino com sessenta anos de idade e trinta e cinco anos de contribuição, abrangidos por este regime de previdência serão aposentados

A situação definida em lei como necessária e suficiente à ocorrência da obrigação tributária principal é denominada

Em relação à Política Nacional de Recursos Hídricos, é correto afirmar que independe de outorga do Poder Público, conforme definido em regulamento,

Sobre a despesa pública de caráter continuado, é INCORRETO afirmar:

Segundo Geraldo Ataliba, "Não há possibilidade jurídica de confusão entre taxa e preço. Nem há, como muitos supõem, liberdade do legislador em converter uma na outra e vice-versa. Juridicamente, são coisas reciprocamente repelentes e excludentes". Partindo deste pressuposto, é traço distintivo entre taxa e preço público o fato da taxa

A despesa decorrente da construção de uma grande obra pública consistente em linha férrea expressa, com duração prevista para 5 anos, deverá estar prevista

A Constituição Federal determina que os limites globais e condições para as operações de crédito externo e interno dos Estados-membros e suas autarquias, bem assim que autorização para as operações, interna e externa, de interesse dos Estados e a fixação dos limites globais para o montante da dívida consolidada dos Estados são de competência exclusiva

Diante das constantes enchentes que vêm assolando o município de São Paulo, se o governo municipal pretender prorrogar a data de vencimento do pagamento do IPTU 2010 e, ainda, perdoar o crédito já notificado aos contribuintes atingidos pela enchente deverá, respectivamente, conceder