Questões de Concursos Agente Técnico Legislativo Especializado Direito

Aos servidores titulares de cargos efetivos da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, incluídas suas autarquias e fundações, é assegurado regime de previdência de caráter contributivo e solidário, mediante contribuição do respectivo ente público, dos servidores ativos e inativos e dos pensionistas. Os servidores do sexo masculino com sessenta anos de idade e trinta e cinco anos de contribuição, abrangidos por este regime de previdência serão aposentados

Alguns tributos só podem ser instituídos por lei complementar, por disposição constitucional expressa. Se enquadram nesta hipótese

Uma pessoa natural que não tem domicílio civil, residência fixa nem centro habitual de atividades terá como domicílio tributário, caso não tenha eleito nenhum lugar,

A situação definida em lei como necessária e suficiente à ocorrência da obrigação tributária principal é denominada

A respeito das entidades integrantes da Administração indireta, é correto afirmar que

Sobre a despesa pública de caráter continuado, é INCORRETO afirmar:

Diante das constantes enchentes que vêm assolando o município de São Paulo, se o governo municipal pretender prorrogar a data de vencimento do pagamento do IPTU 2010 e, ainda, perdoar o crédito já notificado aos contribuintes atingidos pela enchente deverá, respectivamente, conceder

Em escritura de compra e venda de bem imóvel, as partes convencionam que eventuais tributos decorrentes do imóvel cujo fato gerador seja anterior à aquisição serão de responsabilidade solidária das partes. Esta convenção

Em relação ao Poder Legislativo dos Estados-Membros da federação brasileira, é correto asseverar que

A concessão de isenção de certo tributo para um determinado setor produtivo, que esteja passando por dificuldades de mercado, em detrimento de outros setores produtivos,

NÃO se trata de um componente da Barra de tarefas exibida na Área de trabalho do MS Windows XP:

A regra da responsabilidade objetiva do Estado exige, segundo a previsão constitucional correspondente, que o dano seja causado por agente público que atue nessa qualidade, sendo considerados agentes públicos

No Windows XP, se um arquivo for arrastado pelo mouse, pressionando-se simultaneamente a tecla ALT, será

Com relação às funções do governo na economia, é correto afirmar que

Segundo Geraldo Ataliba, "Não há possibilidade jurídica de confusão entre taxa e preço. Nem há, como muitos supõem, liberdade do legislador em converter uma na outra e vice-versa. Juridicamente, são coisas reciprocamente repelentes e excludentes". Partindo deste pressuposto, é traço distintivo entre taxa e preço público o fato da taxa

Sobre a adoção, de acordo com o Estatuto da Criança e do Adolescente, é correto afirmar:

O prévio procedimento licitatório é a regra geral aplicável às contratações efetuadas pela Administração, sendo porém dispensado, nos termos da Lei federal no 8.666/93,

Estabelecem as regras constitucionais sobre o processo legislativo ordinário que

Uma área de trabalho do MS Windows XP com resolução de tela de 800 × 600 pixels corresponde a uma resolução

Quando uma pasta for aberta em Meus Documentos do MS Windows XP, os seus arquivos e subpastas serão exibidos como ícones. À direita de cada ícone, aparecerá o nome da subpasta ou arquivo e, abaixo do nome, as informações da classificação escolhida para exibição, se no menu Exibir for escolhida a opção