Questões de Concursos: Agente Tibutário

De acordo com a Lei Complementar nº 3.673/91, é CORRETO afirmar que:

a) O servidor somente poderá ser posto à disposição de outra entidade governamental ou de Administração Indireta e Fundacional do Município, a pedido do titular respectivo, para exercer cargo de confiança ou missão determinada, por prazo certo, mediante concordância do servidor.
b) Qualquer servidor poderá ser posto à disposição ou, de qualquer forma, ter exercício em repartição diversa daquela em que estiver lotado, salvo nos casos previstos neste Estatuto ou mediante prévia autorização do Prefeito, formalizada em Portaria.
c) A posse ocorrerá no prazo de 20 dias contados da publicação do ato de provimento, prorrogável por mais 30, a requerimento do interessado.
d) A nomeação para cargo isolado ou de carreira independe de prévia aprovação em concurso público de provas ou de provas e títulos.

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