Sobre os crimes de abuso de autoridade (Lei
nº 13.869/2019), informe se é verdadeiro (V) ou
falso (F) o que se afirma a seguir e assinale a
alternativa com a sequência correta.
( ) É sujeito ativo do crime de abuso de
autoridade qualquer agente público, servidor
ou não, da administração direta, indireta ou
fundacional de qualquer dos Poderes da
União, dos Estados, do Distrito Federal, dos
Municípios e de Território.
( ) As penas previstas na Lei nº 13.869/2019
serão aplicadas independentemente das
sanções de natureza civil ou administrativa
cabíveis.
( ) As responsabilidades civil e administrativa
são independentes da criminal, não se
podendo mais questionar sobre a existência
ou a autoria do fato quando essas questões
tenham sido decididas no juízo criminal.
( ) Configura crime de abuso de autoridade a
conduta do agente público de patrocinar,
direta ou indiretamente, interesse privado
perante a administração pública, valendo-se
da qualidade de funcionário.
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