Questões de Agente de ATER com Gabarito (Comentado)

21Q733443 | Direito Processual Penal, Lei de Execução Penal LEP, Agente de ATER, Empresa de Assistência Técnica e Extensão Rural do Ceará CE, CETREDE, 2018

Considerando as afirmativas sobre ação penal, marque a opção INCORRETA.

✂️ a) Contra o Presidente da República, no exercício das funções, precisa de autorização do Congresso Nacional para iniciar a ação penal.
✂️ b) O Ministério Público tem obrigação de iniciar ação penal pública contra o Presidente da República sempre que estiverem presentes seus requisitos.
✂️ c) Iniciada ação penal contra o Presidente da República, este ficará afastado de suas funções com o recebimento desta pelo Poder Judiciário.
✂️ d) Se a ação penal contra o Presidente da República for iniciada antes do inicio do mandato presidencial, esta ficará suspensa tão logo assuma o cargo de mandatário maior da nação, voltando ao seu curso regular com o término do mandato.
✂️ e) O Presidente da República não responderá ação penal, no curso do mandato, por atos estranho as suas funções.

22Q445946 | Direito Constitucional, Orçamentos, Agente de ATER, Empresa de Assistência Técnica e Extensão Rural do Ceará CE, CETREDE, 2018

Sobre da Lei de Diretrizes Orçamentárias, analise as afirmativas a seguir.

I. Dispor sobre equilíbrio entre receitas e despesas.

II. Dispor sobre os orçamentos da iniciativa privada.

III. Dispor sobre condições e exigências para transferência de recursos a entidades públicas e privadas.

IV. Dispor sobre orçamentos de governos estrangeiros no Brasil.

V. Dispor sobre critérios e formas de limitação de empenho.

Marque a opção que apresenta as afirmativas CORRETAS.

✂️ a) I – II – III – IV – V.
✂️ b) II – III – V.
✂️ c) III – IV – V.
✂️ d) I – II – IV – V.
✂️ e) I – III – V.

23Q444775 | Direito Constitucional, Orçamentos, Agente de ATER, Empresa de Assistência Técnica e Extensão Rural do Ceará CE, CETREDE, 2018

Acerca da Lei Orçamentária Anual e sua vigência, marque a alternativa CORRETA.

✂️ a) Tem vigência anual no exercício financeiro a que se refere e deve ser encaminhada do Executivo para o Legislativo 8 (oito) meses antes do término do exercício financeiro.
✂️ b) Tem vigência anual no exercício financeiro a que se refere e deve ser encaminhada do Executivo para o Legislativo 4 (quatro) meses antes do término do exercício financeiro.
✂️ c) Tem vigência anual iniciada na data da sua publicação e deve ser encaminhada do Executivo para o Legislativo 4 (quatro) meses antes do término do exercício financeiro.
✂️ d) Tem vigência anual no exercício financeiro a que se refere e deve ser encaminhada do Executivo para o Legislativo 2 (dois) meses antes do término do exercício financeiro.
✂️ e) Tem vigência anual no exercício financeiro a que se refere e deve ser encaminhada do Executivo para o Legislativo 6 (seis) meses antes do término do exercício financeiro.

24Q743103 | Economia, Demanda, Agente de ATER, Empresa de Assistência Técnica e Extensão Rural do Ceará CE, CETREDE, 2018

Acerca dos contratos negociados nos mercados futuros, assinale a alternativa CORRETA sobre suas características.

✂️ a) São caracterizados pelas diferenças de preços ajustadas diariamente.
✂️ b) São caracterizados pelas diferenças de preços ajustadas no vencimento.
✂️ c) São caracterizados pela padronização quando as partes são instituições financeiras.
✂️ d) Os agentes especuladores que atuam nos mercados futuros são danosos ao funcionamento do mercado.
✂️ e) Na prática, nas operações com contratos futuros o que se negocia não são os produtos e não os riscos de preços.

25Q447733 | Direito Constitucional, Processo legislativo, Agente de ATER, Empresa de Assistência Técnica e Extensão Rural do Ceará CE, CETREDE, 2018

Sobre processo legislativo federal, a luz da jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, analise e marque a alternativa CORRETA.

✂️ a) A usurpação, pelo poder legislativo, do poder de iniciativa das leis do executivo, convalida o vício de inconstitucionalidade com a sanção.
✂️ b) Não usurpa competência privativa do Chefe do Poder Executivo lei que cria despesa para a administração pública, sem tratar da sua estrutura ou da atribuição de seus órgãos, nem do regime jurídico de servidores públicos.
✂️ c) Projeto de lei que cria despesa só pode ser proposto pelo Chefe do Poder Executivo.
✂️ d) Tratando-se de projeto de lei de iniciativa privativa do Chefe do Poder Executivo, pode o Poder Legislativo assinar prazo para o exercício dessa prerrogativa do Poder Executivo.
✂️ e) Projeto de lei que cria despesa só pode ser proposto pelo chefe do poder judiciário.

26Q743806 | Economia, O Lado Monetário da Economia, Agente de ATER, Empresa de Assistência Técnica e Extensão Rural do Ceará CE, CETREDE, 2018

Acerca da Teoria Economia e da Macroeconomia, assinale a alternativa CORRETA.

✂️ a) Oferta é a quantidade de determinado bem ou serviço que os consumidores desejam adquirir em um dado período, dada a sua renda, seus gastos e o preço de mercado.
✂️ b) A utilidade representa o grau de satisfação ou bem-estar que os consumidores atribuem a bens e serviços que podem adquirir no mercado.
✂️ c) A Macroeconomia trata os mercados de forma global.
✂️ d) A teoria macroeconômica postula que a economia está em equilíbrio quando a oferta agregada é maior que a demanda agregada.
✂️ e) A teoria macroeconômica postula que a economia está em equilíbrio quando a taxa de crescimento da demanda agregada é maior que a da oferta agregada.

27Q445792 | Direito Constitucional, Sistema Tributário Nacional, Agente de ATER, Empresa de Assistência Técnica e Extensão Rural do Ceará CE, CETREDE, 2018

Considerando os princípios da legalidade e da reserva legal, analise as afirmativas a seguir.

I. Princípio da legalidade é o mesmo que reserva legal.

II. O princípio da legalidade existe como freio às atividades do Estado quando este quer interferir na vida do cidadão.

III. No âmbito criminal, vigora o princípio da legalidade em sentido estrito que se denomina reserva legal que autoriza prever crime e fixar penas por lei delegada.

IV. No âmbito criminal, vigora a reserva legal em sentido estrito, podendo somente atos normativos fixar crimes e penas.

V. A reserva legal proporcional, à luz do entendimento do Supremo Tribunal Federal, permite que o legislador possa prever crimes e fixar penas, mediante meios adequados e idôneos para atingir seus fins.

Marque a opção que apresenta as afirmativas CORRETAS.

✂️ a) II – V.
✂️ b) I – III – IV.
✂️ c) II – IV.
✂️ d) II – III.
✂️ e) III – V.

28Q445149 | Direito Constitucional, Orçamentos, Agente de ATER, Empresa de Assistência Técnica e Extensão Rural do Ceará CE, CETREDE, 2018

Acerca da Lei Orçamentária Anual, analise as afirmativas a seguir.

I. O orçamento da Seguridade Social, abrangendo todas as entidades e órgãos a ela vinculados, da administração direta ou indireta, bem como os fundos e fundações instituídos e mantidos pelo Poder Público.

II. O orçamento de investimento das empresas em que a União, direta ou indiretamente detenha qualquer parcela do capital social com direito a voto.

III. As metas e prioridades da administração pública federal, incluindo as despesas de capital para o exercício financeiro subsequente, orientarão a elaboração da Lei Orçamentária anual, disporão sobre as alterações na legislação tributária e estabelecerão a política de aplicação das agências financeiras oficiais de fomento.

Assinale a opção que indica a(s) afirmativa(s) CORRETA(S).

✂️ a) I.
✂️ b) II.
✂️ c) III.
✂️ d) I– II – III.
✂️ e) II – III.

29Q721483 | Conhecimentos Gerais e Atualidades, Meio Ambiente, Agente de ATER, Empresa de Assistência Técnica e Extensão Rural do Ceará CE, CETREDE, 2018

Haja visto que as preocupações ambientais no mundo, a rotulagem de produtos e a certificação ambiental de organizações podem ser destacados como ações de foco ambiental que vêm exercendo impacto crescente no comércio internacional.

A respeito do assunto, assinale (V) para as afirmativas VERDADEIRAS e (F) para FALSAS.

( ) A análise do ciclo de vida considera os impactos ambientais dos produtos somente após a venda final, não considerando as etapas anteriores de fabricação.

( ) A certificação ambiental pode ser concedida apenas para empresas que geram produtos que apresentam impacto em seu método de fabricação.

( ) A aplicação da norma ISO 14000, que trata do gerenciamento ambiental, norteia a ação das empresas que querem melhorar seu desempenho ambiental, porém não possibilita a padronização de avaliação e sistematização de processos ambientalmente corretos.

( ) A certificação ambiental, em específico, surgiu da necessidade de atestar os produtos que possuem um diferencial produtivo relacionado a uma maior qualidade ambiental, desde a aquisição até a disposição final de resíduos.

Marque a opção que apresenta a sequência CORRETA.

✂️ a) F – V – F – V.
✂️ b) V – F – F – F.
✂️ c) F – F – V – V.
✂️ d) V – F – V – V.
✂️ e) F – V – V – F.

30Q722523 | Conhecimentos Gerais e Atualidades, Política Internacional Relação entre Países, Agente de ATER, Empresa de Assistência Técnica e Extensão Rural do Ceará CE, CETREDE, 2018

Questões-chave ainda estão em aberto no Brexit, diz negociador da EU.

(TERRA NOTÍCIAS, 14/10/2018)

Com base na afirmativa marque a opção CORRETA.

✂️ a) As questões-chave de que fala o enunciado são a implantação do Euro na Inglaterra.
✂️ b) Brexit é um termo usado para definir, exclusivamente, a entrada da Inglaterra na zona do Euro.
✂️ c) As questões-chave de que fala o enunciado são os acordos de desarmamento populacional nos países que participam do bloco europeu.
✂️ d) Uma das questões-chave de que fala o enunciado é "evitar uma fronteira dura" entre a Irlanda e a Irlanda do Norte, que integram o Reino Unido
✂️ e) O termo Brexit é relacionado, exclusivamente, à paz entre as Irlandas.

31Q448170 | Direito Constitucional, Orçamentos, Agente de ATER, Empresa de Assistência Técnica e Extensão Rural do Ceará CE, CETREDE, 2018

Acerca da Lei de Diretrizes Orçamentárias, analise as afirmativas a seguir e marque (V) para as VERDADEIRAS e (F) para as FALSAS.

( ) Representa a peça mais abrangente do planejamento governamental, promovendo a convergência do conjunto das ações públicas e dos meios orçamentários para a viabilização dos gastos públicos.

( ) É a Lei de maior alcance no estabelecimento das prioridades e no direcionamento das ações do governo para um período de quatro anos.

( ) Estabelece os parâmetros necessários à alocação dos recursos no orçamento anual de forma a garantir a realização das metas e objetivos contemplados no Plano Plurianual.