Questões de Agente de Controle Externo com Gabarito (Comentado)

21Q444086 | Direito Constitucional, Fiscalização Contábil, Agente de Controle Externo, TCE RO, CESGRANRIO

Na nomeação para o cargo de Ministro do Tribunal de Contas da União, constitui requisito previsto na Constituição Federal

✂️ a) ter idoneidade moral.
✂️ b) ter exercido função judicante
✂️ c) ter idade mínima de 30 (trinta) anos
✂️ d) ter idade máxima de 70 (setenta) anos
✂️ e) ser brasileiro nato

22Q437432 | Direito Constitucional, Fiscalização Contábil, Agente de Controle Externo, TCE RO, CESGRANRIO

A Constituição Federal de 1988 prevê que o Tribunal de Contas aprecie as contas prestadas pelo Chefe do Poder Executivo com periodicidade:

✂️ a) mensal.
✂️ b) bimestral.
✂️ c) trimestral.
✂️ d) semestral.
✂️ e) anual.

23Q430978 | Direito Constitucional, Fiscalização Contábil, Agente de Controle Externo, TCE RO, CESGRANRIO

A decisão do Tribunal de Contas de que resulte imputação de multa

✂️ a) é executada pelo próprio Tribunal, com poderes coercitivos
✂️ b) deve ser referendada pelo Poder Legislativo, para ter eficácia perante terceir
✂️ c) precisa ser comunicada ao Chefe do Poder Executivo, para poder ser executada.
✂️ d) dá ensejo imediato a ação de conhecimento perante o Poder Judiciário
✂️ e) configura título executivo extrajudicial, permitindo a instauração de execução judicia

24Q409522 | Direito Administrativo, Atos Administrativos, Agente de Controle Externo, Prefeitura de Venda Nova do Imigrante ES, CONSULPLAN

Quanto aos atos administrativos, assinale a afirmativa correta.

✂️ a) O ato administrativo único que deriva da manifestação de vontade de dois ou mais órgãos públicos classifica-se como complexo.
✂️ b) Todos os atos administrativos gozam de autoexecutoriedade e presunção de legitimidade, atributos que os diferem dos atos praticados por particulares.
✂️ c) Caso um ato administrativo contenha vício de legalidade quanto ao objeto, a própria Administração Pública poderá revogá-lo no exercício do poder de autotutela.
✂️ d) Os atos administrativos discricionários somente podem ser revistos pela própria administração, já que o Poder Judiciário limita-se ao controle de atos vinculados.

25Q411851 | Direito Administrativo, Poderes e Deveres do Administrador Público, Agente de Controle Externo, Prefeitura de Venda Nova do Imigrante ES, CONSULPLAN

Quanto ao poder de polícia municipal, assinale a afirmativa correta.

✂️ a) Autoriza a aplicação de multas nos contatos administrativos derivados de licitação.
✂️ b) Expressa-se por meio da delegação de atribuições de uma autoridade pública a um subordinado.
✂️ c) Fundamenta a aplicação de penalidades ao servidor público que descumpre o estatuto disciplinar.
✂️ d) Permite a apreensão de mercadorias vendidas em desconformidade com as normas da vigilância sanitária.

26Q433119 | Direito Constitucional, Fiscalização Contábil, Agente de Controle Externo, TCE RO, CESGRANRIO

A Constituição Federal estabelece a competência dos Tribunais de Contas para apreciar a legalidade dos atos de admissão de pessoal na(s):

I - administração direta;

II - administração indireta;

III - fundações mantidas pelo Poder Público;

IV - nomeações para cargos de provimento em comissão.

Estão corretos os itens:

✂️ a) I e II, apenas.
✂️ b) I e III, apenas.
✂️ c) III e IV, apenas
✂️ d) I, II e III, apenas.
✂️ e) I, II, III e IV.

27Q402362 | Direito Administrativo, Modalidades, Agente de Controle Externo, TCE RO, CESGRANRIO

A Lei n^o 8.666/93 estabelece as modalidades de licitação. Dentre as opções abaixo, assinale a que NÃO é considerada modalidade de licitação.

✂️ a) Amortização.
✂️ b) Concorrência.
✂️ c) Tomada de preços.
✂️ d) Convite.
✂️ e) Leilão.

28Q437187 | Direito Constitucional, Fiscalização Contábil, Agente de Controle Externo, TCE RO, CESGRANRIO

A competência do Tribunal de Contas da União para fiscalizar a aplicação dos recursos repassados pela União a outros entes federativos NÃO abrange aqueles decorrentes de:

✂️ a) convênio firmado com Estado da federação
✂️ b) acordo celebrado com Município
✂️ c) ajuste assinado com o Distrito Federal
✂️ d) transferência do produto da arrecadação de tributos a que tem direito Estado da federação
✂️ e) contrato bilateral assinado com Município no interesse público

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