Questões de Concursos: Agente de Defensoria Assistente Social

21 Q191732 | História do Brasil, Agente de Defensoria Assistente Social, DPE SP, FCC

A reforma empreendida pelo Estado Brasileiro na década de 90 provocou a

a) ampliação do Estado, considerando as necessidades de apoiar o mercado no momento de desenvolvimento das indústrias de tecnologia de ponta.
b) facilitação do pacto político no que diz respeito ao projeto nacional que congregasse diferentes ideários quer de esquerda como de direita.
c) ampliação do investimento no campo social com primazia do Estado.
d) diminuição do privativismo e ampliação das áreas de abrangência do Estado.
e) fixação social de valores e ideários orientados pela racionalidade mercantil e não expandiu de forma satisfatória as ações no campo das políticas sociais.

22 Q188137 | Estatuto da Criança e do Adolescente ECA, Medidas Sócio Educativas, Agente de Defensoria Assistente Social, DPE SP, FCC

A privação da liberdade para adolescentes em conflito com a lei é aplicada somente nos casos em que o ato infracional seja grave ou de violência à pessoa ou decorra de reiteração de outras infrações graves ou de descumprimento reiterado e injustificável de medida anterior imposta. Nesse caso, é obrigatório para as entidades

a) listar os pertences do adolescente e colher sua autorização expressa em documento para doá-los como forma de quebra de vínculo anterior do acometimento de atos infracionais.
b) proceder o estudo social e pessoal de cada caso, reavaliado periodicamente a cada 12 meses, no mínimo, dando ciência dos resultados à autoridade competente.
c) encaminhar para programas de apoio e acompanha- mento de egressos sob a responsabilidade da Secretaria Municipal da Educação.
d) informar o adolescente de sua situação processual somente quando estiver em vias de ser desligado para não criar falsas expectativas quanto aos encaminhamentos necessários.
e) comunicar à autoridade competente todos os casos de adolescentes com doenças infectocontagiosas.

23 Q193933 | Ciências Sociais, Agente de Defensoria Assistente Social, DPE SP, FCC

A Lei Orgânica da Assistência Social estabelece a concessão de benefícios eventuais que se destinam aos cidadãos e famílias com impossibilidade de arcar, por conta própria, com o enfrentamento de contingências sociais, cuja ocorrência provoque riscos e fragilize a manutenção do indivíduo, a unidade familiar e a sobrevivência de seus membros. Nesta linha, o benefício eventual é definido como:

a) PETI ? Programa de Erradicação do Trabalho Infantil ? consiste no pagamento de um benefício à família para que a criança e o adolescente que se encontra em trabalho infantil supere essa condição e seja inserida, além da escola, na jornada ampliada.
b) Benefício de Prestação Eventual ? concedido mensalmente a idosos e pessoas com deficiência nas situações de agravamento da vulnerabilidade social.
c) Auxílio-Natalidade ? constitui-se em uma prestação para atenção necessária ao nascituro; apoio à mãe, no caso de morte do recém-nascido; apoio à família, no caso de morte da mãe.
d) Auxílio-Reclusão ? destinado às famílias que possuem chefes de família que se encontram privados de liberdade.
e) Auxílio-Funeral ? tem em vista reduzir a vulnerabilidade provocada pela morte de membro da comunidade e é pago somente em pecúnia.

24 Q186833 | Ciências Sociais, Agente de Defensoria Assistente Social, DPE SP, FCC

Dói muito mais arrancar um cabelo de um europeu que amputar uma perna, a frio, de um africano. Passa mais fome um francês com três refeições por dia que um sudanês com um rato por dia.
É muito mais doente um alemão com gripe que um indiano com lepra...
É mais perverso cancelar o cartão de crédito de um belga que roubar o pão da boca de um tailandês.
É mais revoltante um português sem celular que um moçambicano sem livros para estudar... E isto não são versos, isto são débitos.
(Fragmentos da poesia de Fernando Correia Pina)

Os custos sociais têm sido pagos primordialmente pelos países periféricos, mas de modo geral, houve uma piora nos padrões de equidade social herdados do padrão do desenvolvimento do pós-guerra. Dessa forma, pode-se afirmar que:

a) há equívocos nesta afirmação na medida em que o neoliberalismo foi produzido muito mais nos países centrais e desenvolvidos como a Inglaterra, a França e os Estados Unidos.
b) as políticas de ajuste e re-estruturação do capitalismo apontam para o caráter de reconstrução da igualdade social e distribuição equitativa dos frutos do processo técnico e dos custos sociais.
c) houve ajuste social na América Latina a partir da instituição do neoliberalismo, na medida em que houve a ampliação da igualdade social.
d) o caráter global da modernização neoliberal está dado pelo sentido comum de agravamento das desigualdades e da produção de exclusão.
e) a modernização neoliberal teve em sua marca a instituição do estado mínimo para o capital e não para o social.

25 Q188881 | Ciências Sociais, Agente de Defensoria Assistente Social, DPE SP, FCC

Há uma população de baixa renda que ocupa uma determinada área urbana há vários anos. Ao analisar os seus direitos, o profissional deve levar em consideração:

a) as áreas urbanas com mais de duzentos e cinquenta metros quadrados, ocupadas por população de baixa renda utilizada apenas para o desenvolvimento de sua atividade de trabalho, para a garantia de sua sobrevivência, são susceptíveis de serem usucapiadas.
b) o possuidor não pode, para o fim de contar o prazo exigido, acrescentar sua posse à de seu antecessor, mesmo utilizando-se de testemunhas oculares do tempo de moradia e também quando, na identificação de imóveis ocupados, os possuidores não sejam proprietários de outro imóvel urbano ou rural.
c) para a ação de usucapião especial urbana o autor não tem os benefícios da justiça e da assistência judiciária gratuita, nem perante o cartório de registro de imóveis.
d) as áreas urbanas com mais de duzentos e cinquenta metros quadrados, ocupadas por população de baixa renda para sua moradia, por cinco anos, ininterruptamente e sem oposição, onde não for possível identificar os terrenos ocupados por cada possuidor, são susceptíveis de serem usucapiadas coletivamente, desde que os possuidores não sejam proprietários de outro imóvel urbano ou rural.
e) aquele que possuir como sua área ou edificação urbana de até duzentos e cinquenta metros quadrados adquirir-lhe-á o domínio, mesmo que seja proprietário de outro imóvel urbano ou rural.

26 Q191470 | Direito Civil, Direito de Família, Agente de Defensoria Assistente Social, DPE SP, FCC

A Lei nº 12.010/2009 prevê que somente poderá ser deferida a adoção em favor de candidato domiciliado no Brasil não cadastrado previamente nos termos da lei quando

I. se tratar de pedido de adoção unilateral.

II. for formulada por parente com o qual a criança ou adolescente mantenha
vínculos de afinidade e afetividade.

III. oriundo o pedido de quem detém a tutela ou guarda legal de criança maior de três anos ou adolescente, desde que o lapso de tempo de convivência comprove a fixação de laços de afinidade e afetividade, e não seja constatada a ocorrência de má-fé.

É correto o que se afirma em

a) I, apenas.
b) I e II, apenas.
c) I e III, apenas.
d) II e III, apenas.
e) I, II e III.

27 Q187245 | Ciências Sociais, Agente de Defensoria Assistente Social, DPE SP, FCC

Ao atuar como assistente social no âmbito da Defensoria Pública deve-se responder alguns pressupostos éticos que congregam as dimensões da profissão. Nesta linha, espera-se que:

a) o profissional, considerando a necessidade de garantir direitos individuais, deve isolar os aspectos políticos e coletivos e se dedicar às situações do sujeito em questão.
b) as ações sejam propostas dentro dos marcos da sociedade capitalista, mas considerando os pressupostos éticos da doutrina social da igreja.
c) o fazer profissional tenha em seu horizonte a construção de sujeitos políticos e coletivos que permitam a criação de novos valores, que é também a criação de uma nova hegemonia no quadro das relações sociais.
d) a prática profissional supere a visão do indivíduo na perspectiva do enquadramento dos coletivos, no modo de produção capitalista.
e) o exercício profissional garanta a construção da harmonia e convivência do mundo capitalista financeiro com a solidariedade operária.

28 Q185804 | Direito Constitucional, Seguridade Social, Agente de Defensoria Assistente Social, DPE SP, FCC

O art. 193 da Constituição Federal de 1988 preconiza que a ordem social brasileira tem como base o primado do trabalho e como objetivo o bem-estar e a justiça social. A legislação social aborda os direitos dos cidadãos referen- tes ao trabalho, na qual se pode afirmar que

a) a Lei Orgânica da Assistência Social estabelece como objetivo da política pública de assistência social a promoção da integração dos usuários ao mercado de trabalho.
b) o Estatuto da Criança e do Adolescente define que o adolescente tem direito à profissionalização e à proteção no trabalho, podendo inserir-se no mercado de trabalho na qualidade de trabalhador a partir de 13 anos.
c) a Lei sobre o apoio às pessoas com deficiência aponta para a promoção de ações eficazes que propiciem sua inserção, estabelecendo percentual de contratação somente para os setores públicos.
d) o primeiro critério de desempate em concurso público será a idade, dando-se preferência ao mais jovem para estimular a inserção destes no mercado de trabalho e diminuir o índice de desemprego para essa parcela em idade produtiva.
e) a regulação sobre a proteção e os direitos das pessoas com transtornos mentais estabelece a obrigatoriedade do afastamento do trabalho quando estiver em tratamento, independente da fase e do grau de comprometimento da doença mental.

29 Q188903 | Ciências Sociais, Agente de Defensoria Assistente Social, DPE SP, FCC

A política de assistência social deve ser realizada de forma integrada às demais políticas sociais setoriais, visando a enfrentar as desigualdades e garantir mínimos sociais, na perspectiva da universalização dos direitos. Para isso essas políticas devem:

I. Assegurar que as ações no âmbito da assistência social tenham centralidade no indivíduo, visando contribuir especialmente para a convivência coletiva.

II. Contribuir com a inclusão e a equidade dos usuários e grupos específicos, ampliando o acesso aos bens e serviços socioassistenciais básicos e especiais em áreas urbana e rural.

III. Prover serviços, programas, projetos e benefícios de proteção social básica e/ou especial para as famílias, indivíduos e grupos que deles necessitarem.

É correto o que se afirma APENAS em

a) I.
b) II.
c) III.
d) I e II.
e) II e III.