Sobre a Lei nº 9.784/1999, que regula o processo administrativo no âmbito da Administração Pública Federal, analise as
afirmativas a seguir.
I. O administrado tem direito, perante a Administração, de ter ciência da tramitação dos processos administrativos em que
tenha a condição de interessado, ter vista dos autos, obter cópias de documentos neles contidos e conhecer as decisões
proferidas.
II. É dever do administrado perante a Administração com relação aos processos administrativos, dentre outros, expor os fatos
conforme a verdade, colaborando para o seu esclarecimento, prestando as informações que lhe forem solicitadas.
III. Os atos do processo administrativo não dependem de forma determinada senão quando a lei expressamente a exigir
devendo ser produzidos por escrito, em vernáculo, com a data e o local de sua realização e a assinatura da autoridade
responsável.
IV. São capazes, para fins de processo administrativo, os maiores de dezoito anos, ressalvada previsão especial em ato normativo
próprio.
Está correto o que se afirma em
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