Considerando que as sociedades de economia mista e as empresas públicas fazem parte da organização administrativa
indireta, marque V para as afirmativas verdadeiras e F para as falsas.
( ) As sociedades de economia mista e as empresas públicas são dotadas de personalidade jurídica de direito privado, com
criação autorizada por lei e com patrimônio próprio. As sociedades de economia mista somente poderão revestir-se sob a
forma de sociedade anônima, enquanto a empresa pública poderá adotar qualquer forma societária.
( ) O capital social da empresa pública é integralmente detido pela União, pelos Estados, pelo Distrito Federal ou pelos
Municípios, sendo admitida a participação de outras pessoas jurídicas de direito público interno, bem como de entidades
da administração indireta da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios. Nas sociedades anônimas, as ações
com direito a voto, constantes de seu capital social, devem pertencer em sua maioria à União, aos Estados, ao Distrito
Federal, aos Municípios ou a entidade da administração indireta que a constituiu.
( ) Dentre outros requisitos de transparência, deverão observar a elaboração de carta anual, subscrita pelos membros do
Conselho de Administração, com a explicitação dos compromissos de consecução de objetivos de políticas públicas em
atendimento ao interesse coletivo ou ao imperativo de segurança nacional que justificou a autorização para suas
respectivas criações, com definição clara dos recursos a serem empregados para esse fim, bem como dos impactos
econômico-financeiros da consecução desses objetivos, mensuráveis por meio de indicadores objetivos.
( ) Seus estatutos e de suas subsidiárias deverá observar regras de governança corporativa, de transparência e de estruturas,
práticas de gestão de riscos e de controle interno, composição da administração e, havendo acionistas, mecanismos para
sua proteção, constantes em sua lei.
A sequência está correta em
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