Questões de Agente de Fazenda com Gabarito (Comentado)

103Q186464 | Direito Administrativo, Licitações e Contratos Lei n8666 93, Agente de Fazenda, SMF RJ, ESAF

Referente ao procedimento da modalidade licitatória concorrência, assinale a opção incorreta.

✂️ a) Os envelopes dos licitantes contendo a documentação relativa às suas propostas, uma vez apresentados, não serão mais devolvidos pela comissão da licitação.
✂️ b) A fase de habilitação é anterior à fase de julgamento.
✂️ c) A impugnação ao edital feita tempestivamente pelo licitante não o impedirá de participar do procedimento licitatório até o trânsito em julgado da decisão a ela pertinente.
✂️ d) É facultada à Comissão ou autoridade superior, em qualquer fase da licitação, a promoção de diligência destinada a esclarecer ou a complementar a instrução do processo, sendo vedada, contudo, a inclusão posterior de documento ou informação que deveria constar originariamente da proposta.
✂️ e) Ultrapassada a fase de habilitação e abertas as propostas, não cabe desclassicar licitante por motivo relacionado com a habilitação, salvo em razão de fatos supervenientes ou só conhecidos após o julgamento.

104Q187360 | Direito Administrativo, Processo Administrativo Federal, Agente de Fazenda, SMF RJ, ESAF

Acerca do processo administrativo decorrente de requerimento apresentado à Administração Pública Municipal, regulado pelo Decreto n. 2.477, de 25 de janeiro de 1980, assinale a assertiva incorreta.

✂️ a) O requerimento será sempre dirigido à autoridade competente para apreciar o pedido, mas o erro na indicação não prejudicará a parte, devendo o processo ser encaminhado, por quem o detiver, à autoridade competente.
✂️ b) Na contagem dos prazos, deve-se excluir o dia do começo e incluir o do vencimento.
✂️ c) A interposição de recurso administrativo tem como efeito imediato a suspensão da execução da decisão recorrida.
✂️ d) As partes serão notificadas dos despachos em que se lhes formulem exigências e intimadas das decisões proferidas no processo administrativo decorrente de requerimento.
✂️ e) O servidor a quem competir informar o processo administrativo decorrente de requerimento não se eximirá de fazê-lo desde logo se, apesar da inobservância de alguma formalidade, estiverem presentes todos os elementos substancialmente necessários à informação ou à decisão.

108Q190673 | Direito Tributário, Legislação Tributária, Agente de Fazenda, SMF RJ, ESAF

Assinale a opção incorreta.

✂️ a) Por meio da lavratura de Termo de Arrecadação, a autoridade competente pode arrecadar livros e documentos que interessem à ação fiscal. A fiscalização não poderá retê-los, porém, por prazo superior a 30 (trint dias, salvo em casos especiais e mediante despacho fundamentado, quando será possível a prorrogação do prazo por igual período.
✂️ b) A aplicação de penalidade por infringência à le- gislação tributária decorrente de procedimento fiscal formaliza-se por meio do Auto de Infração, cuja lavratura incumbe, privativamente, aos servi- dores que tenham competência para a fiscalização do tributo.
✂️ c) Quando, no interesse da fiscalização, seja necessário consignar a existência de estado ou situação de fato passível de modificação com o decurso do tempo, lavrar-se-á Auto de Constatação. Este servirá de prova no processo que lhe deu origem ou que vier a ser instaurado.
✂️ d) Notificação de Lançamento é o documento que formaliza a exigência de crédito tributário, em todos os casos em que o lançamento do tributo não resulte em aplicação de penalidade por infração à legislação tributária.
✂️ e) O Termo de Apreensão é o instrumento que permite à autoridade apreender livros e documentos que contenham indícios da prática de infrações à legislação fiscal ou penal. Nestes casos, o material apreendido será remetido para instrução do respectivo procedimento, fiscal ou criminal, conforme o caso. Mas não será devolvido, em quaisquer casos, ao sujeito passivo.

Questões de Concursos Agente de Fazenda

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