Questões de Concursos Agente de Fazenda

Quando o cálculo do tributo tiver por base, ou tomar em consideração, o valor ou preço de bens, direitos ou serviços ou atos jurídicos, o Fiscal de Rendas proporá, mediante relatório fundamentado, arbitramento daquele valor ou preço, sempre que sejam omissos ou não mereçam fé as declarações ou os esclarecimentos prestados, ou os documentos expedidos pelo sujeito passivo ou terceiro legalmente obrigado. Em tais casos, pode-se afirmar que:

A legislação que rege o processo administrativo tributário admite a denúncia, por parte de pessoas estranhas à Administração, de atos ou fatos que considere infração à legislação tributária, como forma de resguardo dos interesses da Fazenda.
Sobre essa denúncia, é incorreto afirmar que:

Em um financiamento pelo Sistema de Amortizações Constantes SAC , celebrado a uma taxa pré-fixada, a diferença entre duas prestações consecutivas será:

Um determinado valor precisa ser atualizado monetariamente, ao longo de um certo período, com base na variação de um determinado índice inflacionário. Sabendo-se que o valor do índice adotado era de 2,420 , no início do período de atualização, e que chegou a 2,662 , no final do mesmo, o percentual a ser aplicado sobre o referido valor para que o mesmo seja atualizado corretamente será de:

Conforme determina a Lei nº 8.666/93, o procedimento da licitação será iniciado com a:

É nulo e de nenhum efeito o contrato verbal com a Administração municipal. Entretanto, diante de fixação de valor considerado ínfimo pela lei, a impossibilidade fica ressalvada apenas para a hipótese de:

É dispensável a licitação nos casos de emergência, quando caracterizada urgência de atendimento de situação que possa comprometer a segurança de pessoas, obras, equipamentos e outros bens, desde que as parcelas de obras possam ser concluídas no seguinte prazo máximo legal:

Em relação aos princípios constitucionais da administração pública, é correto afirmar que:

I. o princípio da publicidade visa a dar transparência aos atos da administração pública e contribuir para a concretização do princípio da moralidade administrativa;

II. a exigência de concurso público para ingresso nos cargos públicos reflete uma aplicação constitucional do princípio da impessoalidade;

III. o princípio da impessoalidade é violado quando se utiliza na publicidade oficial de obras e de serviços públicos o nome ou a imagem do governante, de modo a caracterizar promoção pessoal do mesmo;

IV. o princípio da moralidade administrativa não comporta juízos de valor elásticos, porque o conceito de moral administrativa está de? nido de forma rígida na Constituição Federal;

V. o nepotismo é uma das formas de ofensa ao princípio da impessoalidade.

Estão corretas:

1 - Em relação às ideias do texto, assinale a inferência correta.

A informação do Instituto Brasileiro de Planejamento Tributário sobre a arrecadação de impostos no país, através do instrumento denominado Impostômetro, é mais um elemento de transparência da democracia brasileira. É bom para o país que instituições independentes façam este tipo de acompanhamento do poder público. Mas seria importante, também, que os próprios governos mantivessem constante atualização pública do que arrecadam e gastam, para que os cidadãos se sintam efetivamente representados pelos governantes que elegem. O sistema de impostos é a maneira histórica com que o poder público, no país e no mundo, arrecada recursos para sustentar-se, para promover os serviços essenciais e para investir em obras de sua responsabilidade. Neste sentido, o sistema é imprescindível, integrando de maneira fundamental a estruturação do Estado e da sociedade.
Assim, numa sociedade organizada, pagar imposto faz parte dessa espécie de contrato social que garante ao país o funcionamento adequado, a promoção da saúde, da segurança e da educação e a manutenção das instituições e dos poderes. O controle social dos gastos públicos e a ? scalização dos cidadãos em relação ao uso adequado dos recursos são questões básicas para a qualidade do crescimento do país.

(?ero Hora, RS, Editorial, 28/7/2010)

São periféricos de um computador:

Encerra-se o litígio administrativo tributário com a:

Em relação ao fato gerador da obrigação tributária, é incorreto afirmar que:

Num financiamento contratado pela Tabela Price Antecipada, as prestações podem ser compostas por multa, juros e amortização. Assim, a primeira prestação é constituída:

A modalidade de licitação entre quaisquer interessados para a venda de bens móveis inservíveis para a administração é a seguinte:

O litígio administrativo encerra-se com a decisão definitiva, a desistência da impugnação ou do recurso, o pagamento do Auto de Infração e da Nota ou Notificação de Lançamento, o pedido de parcelamento, a extinção do crédito tributário ou com a prática de qualquer ato, da parte do sujeito passivo, que importe em con? ssão de dívida ou reconhecimento da existência de crédito. Consideram-se decisões definitivas, exceto:

A coerência textual consiste em ordenar e interligar as ideias de maneira clara e lógica; resulta, portanto, da concatenação entre diversos segmentos textuais encadeados logicamente, formando um conjunto harmônico. Isso se verifica na seguinte frase:

Em uma operação de desconto, um banco adquiriu um determinado título de crédito com um deságio de 20% sobre o seu valor de face. Sabendo-se que o vencimento do título se daria em um mês, a contar da data da operação, o ganho percentual mensal da instituição financeira nessa operação foi de:

As taxas, no direito tributário, são espécies tributárias que decorrem, entre outros fatos geradores, do exercício regular do poder de polícia. Sobre estes, julgue os itens a seguir:

I. entende-se por regular o poder de polícia quando desempenhado por órgão competente, nos limites da lei, observando devido processo legal, e exercida sem desvio ou excesso de poder;

II. a exigência da taxa em decorrência do exercício do poder de polícia não mais exige a concreta fiscalização por parte dos órgãos competentes, ou seja, a simples regulação de certas atividades por meio de atos normativos também caracteriza o exercício desse poder;

III. a atuação fiscalizadora do Estado, em rigor, visa ao interesse da coletividade e não ao do contribuinte da taxa, isoladamente. É este, porém, que provoca a atuação do Estado, sendo isso que justifica a imposição da taxa;

IV. exercendo o poder de polícia, o Estado impõe restrições aos interesses individuais em favor do interesse público, conciliando esses interesses.

Estão corretos:

No Windows, o Bloco de Notas

Dentro dos princípios fundamentais da Constituição da República Federativa do Brasil de 1988 e particularmente sobre aqueles que regem as relações internacionais da República, é incorreto afirmar que é um desses princípios a(o):