Questões de Concursos Agente de Fazenda

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  • Analisando os institutos da imunidade e da isenção, julgue os itens a seguir:

    I. a isenção é uma limitação legal do âmbito de validade da norma jurídica tributária, que impede que o tributo nasça ou faz com que surja de modo mitigado (isenção parcial);

    II. a imunidade é o obstáculo criado por uma norma da Constituição que impede a incidência de lei ordinária de tributação sobre determinado fato, ou em detrimento de determinada pessoa, ou categoria de pessoas;

    III. ambos os institutos, imunidade e isenção, levam ao mesmo resultado: o não pagamento de tributo. Porém, os meios pelos quais isso ocorre são totalmente diferentes. A imunidade dá-se por meio da Constituição, a isenção por meio de lei (ordinária ou complementar);

    IV. a violação de dispositivo que contém isenção importa em ilegalidade e não em inconstitucionalidade;

    V. é incorreto afirmar-se que a imunidade é uma forma qualificada de não incidência.

    Estão corretos apenas ositens:

  • Sobre os atos de competência das autoridades municipais do Estado do Rio de Janeiro, assinale a assertiva correta, de acordo com o Decreto n. 2.477, de 25 de janeiro de 1980.

  • Sobre os direitos fundamentais individuais e coletivos referidos ao acesso à jurisdição e às garantias processuais, é incorreto afirmar:

  • Assinale a opção em que, ao ser transcrito, o fragmento do texto adaptado da Revista Veja, de 21 de julho, 2010, desrespeitou a gramática da norma culta.

  • Conforme a doutrina, no exercício de polícia administrativa, a Administração pode tomar providências que modifiquem imediatamente a ordem jurídica, impondo desde logo obrigações aos particulares, com vistas ao interesse coletivo. Tal se dá por força da seguinte característica:

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