Questões de Concursos Agente de Fazenda

No processo administrativo tributário, cabe à Fazenda comprovar:

Os interessados deverão ter ciência de decisões proferidas nos processos administrativos que tenham natureza decisória ou que lhes imponham a prática de qualquer ato. De acordo com a legislação que rege o processo administrativo tributário no Município do Rio de Janeiro, são formas válidas de intimação, exceto:

Conforme a doutrina, no exercício de polícia administrativa, a Administração pode tomar providências que modifiquem imediatamente a ordem jurídica, impondo desde logo obrigações aos particulares, com vistas ao interesse coletivo. Tal se dá por força da seguinte característica:

Os fragmentos que constituem as opções abaixo foram adaptados de Carta Capital, de 12 de maio de 2010, p.38. Em cada uma, a segunda versão apresenta uma reelaboração em que as ideias estão associadas por meio de conectivos. Assinale a opção na qual a segunda versão não respeita as relações entre as ideias apresentadas na primeira.

O Estatuto do Funcionário Público do Poder Executivo do Município do Rio de Janeiro, disciplinado pela Lei Municipal 94, de 1979 e ulteriores alterações, sintetiza os direitos e deveres dos servidores do aludido Poder. Entre as matérias ali contidas, estão as disposições pertinentes às licenças do referido agente público. Firmada tal consideração, assinale a opção incorreta no tocante a tal espécie de prerrogativa do funcionário público.

Um Sistema de Informações é

Sobre o IPTU Imposto sobre a Propriedade Territorial Urbana no Município do Rio de Janeiro, julgue os itens a seguir:

I. o fato que faz nascer a obrigação de pagar o IPTU é a propriedade, o domínio útil ou a posse, no primeiro dia do ano, de bem imóvel, edi? cado ou não, localizado na zona urbana do Município;

II. contribuinte do IPTU é o proprietário de imóvel, o titular de seu domínio útil, o possuidor a qualquer título, os promitentes compradores imitidos na posse, os posseiros, ocupantes ou comodatários de imóveis pertencentes à União, aos Estados, aos Municípios, ou a quaisquer outras pessoas jurídicas de direito público isentas do imposto ou a ele imunes;

III. os imóveis localizados no Município do Rio de Janeiro, ainda que isentos ou não sujeitos à incidência do imposto, são obrigados à inscrição no Sistema de Cadastro Imobiliário da Secretaria Municipal de Fazenda;

IV. a base de cálculo do IPTU é o valor venal da unidade imobiliária, assim entendido o valor que esta alcançaria para compra e venda à vista, segundo as condições do mercado.

Estão corretos:

Durante a digitação de um texto no Word 2010 BR, um Agente de Fazenda executou o atalho de teclado Ctrl + = com a seguinte finalidade:

Sobre os direitos fundamentais individuais e coletivos referidos ao acesso à informação, é correto afirmar

A Coordenadoria de Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana do município é órgão que compõe a estrutura de:

Sobre os direitos fundamentais individuais e coletivos referidos à associação, é correto afirrmar:

Uma autorização concedida por determinada autoridade da Secretaria Municipal de Fazenda é classificada, pelo critério dos efeitos, como ato administrativo:

Ao conferir guias de multas emitidas para um determinado conjunto de empresas, um agente verificou que:

38% das empresas receberam a multa A;
73% das empresas receberam a multa B;
todas as empresas receberam pelo menos uma dessas duas multas.

O percentual de empresas que receberam a multa A e a multa B corresponde a:

Não é hipótese de dispensa de licitação prevista legalmente:

Analisando os institutos da imunidade e da isenção, julgue os itens a seguir:

I. a isenção é uma limitação legal do âmbito de validade da norma jurídica tributária, que impede que o tributo nasça ou faz com que surja de modo mitigado (isenção parcial);

II. a imunidade é o obstáculo criado por uma norma da Constituição que impede a incidência de lei ordinária de tributação sobre determinado fato, ou em detrimento de determinada pessoa, ou categoria de pessoas;

III. ambos os institutos, imunidade e isenção, levam ao mesmo resultado: o não pagamento de tributo. Porém, os meios pelos quais isso ocorre são totalmente diferentes. A imunidade dá-se por meio da Constituição, a isenção por meio de lei (ordinária ou complementar);

IV. a violação de dispositivo que contém isenção importa em ilegalidade e não em inconstitucionalidade;

V. é incorreto afirmar-se que a imunidade é uma forma qualificada de não incidência.

Estão corretos apenas ositens:

O Windows 7 BR disponibiliza diversos atalhos de teclado para uso na interação com o sistema, sendo dois deles caracterizados a seguir.

I - permite alternar o acesso entre programas que estejam abertos e em execução de forma concorrente, por meio da escolha do programa desejado em uma janela de diálogo.
II - permite abrir a janela do menu Iniciar
Essas duas caracterizações correspondem, respectivamente, aos seguintes atalhos:

Sobre os atos de competência das autoridades municipais do Estado do Rio de Janeiro, assinale a assertiva correta, de acordo com o Decreto n. 2.477, de 25 de janeiro de 1980.

Ainda sobre a repartição constitucional de bens e de competências entre a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios, é correto afirmar:

Entre os deveres do servidor público do Poder Executivo do Município do Rio de Janeiro, conforme a Lei Municipal 94, de 1979, não consta:

A ação de grupos armados contra o Estado Democrático constitui crime: