Questões de Concursos Agente de Fiscalização

Texto 1 ?A proposta de Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) do governo federal para 2015 foi aprovada na quarta-feira (17 de dezembro), pelo Congresso Nacional.
[...] Pela proposta, os congressistas terão direito a 1,2% da receita corrente líquida (RCL) da União; R$ 9,7 bilhões na proposta orçamentária?.
Fonte: http://www.brasil.gov.br/governo/2014/12/lei-dediretrizes-orcamentarias-de-2015-e-aprovada (17/12/2014).

Texto 2
?O Congresso Nacional aprovou, na terça-feira (17 de março), o Orçamento da União de 2015
[...] Uma das novidades [...] é a inclusão de emendas individuais para os 265 parlamentares empossados em fevereiro, no valor de R$ 10 milhões por parlamentar. Desse total, 50% deve ser destinado à área da saúde.?
Fonte: http://www.brasil.gov.br/governo/2015/03/orcamentode-2015-e-aprovado-pelo-congresso (18/03/2015).
A partir das informações dos textos 1 e 2 e das implicações para a elaboração e execução do orçamento, é correto afirmar que:

A concepção doutrinária do princípio da unidade é que o orçamento deve ser uno, ou seja, cada unidade orçamentária deve possuir apenas um orçamento. A análise desse princípio, quanto às disposições constitucionais e legais para a elaboração da Lei Orçamentária Anual, permite afirmar que:

De acordo com previsão expressa no Código Tributário Nacional, a legislação tributária que disponha sobre exclusão de crédito tributário deve ser interpretada

Leia a descrição das seguintes condutas típicas:

I. Retardar ou deixar de praticar, indevidamente, ato de ofício, ou praticá-lo contra disposição expressa de lei, para satisfazer interesse ou sentimento pessoal.

II. Exigir, para si ou para outrem, direta ou indiretamente, ainda que fora da função ou antes de assumi-la, mas em razão dela, vantagem indevida.

III. Exigir o funcionário tributo ou contribuição social que sabe ou deveria saber indevido, ou, quando devido, empregar na cobrança meio vexatório ou gravoso, que a lei não autoriza.

IV. Solicitar ou receber, para si ou para outrem, direta ou indiretamente, ainda que fora da função ou antes de assumi-la, mas em razão dela, vantagem indevida, ou aceitar promessa de tal vantagem.

V. Apropriar-se o funcionário público de dinheiro, valor ou qualquer outro bem móvel, público ou particular, de que tem a posse em razão do cargo, ou desviá-lo, em proveito próprio ou alheio.

Analisando-se tais condutas, conclui-se que correspondem, respectivamente, aos crimes de

A deterioração progressiva de acervos bibliográficos pela fragilidade dos suportes e pelo efeito do tempo, diante da insuficiência de recursos para assegurar a conservação física de todos os itens, é uma realidade nas bibliotecas, levando o bibliotecário a estabelecer processos seletivos para identificar os itens cujo texto deve ser preservado com prioridade. Essa alteração do foco da conservação preventiva de determinados itens, do aspecto material para o intelectual, pressupõe o estabelecimento de uma política:

Relativamente a muros de contenção ou muros de arrimo, podem ser classificados em:

A LDB 9394/96 aponta procedimentos de avaliação nas instituições de educação infantil, afirmando que esta se fará mediante o acompanhamento e registro do desenvolvimento da criança

Nos termos do artigo 165, § 5º da Constituição Federal de 1988, -a lei orçamentária anual compreenderá:

I. o orçamento fiscal referente aos Poderes da União, seus fundos, órgãos e entidades da administração direta e indireta, inclusive fundações instituídas e mantidas pelo Poder Público.

II. o orçamento de investimento das empresas em que a União, direta ou indiretamente, detenha a maioria do capital social com direito a voto.

III. o orçamento da seguridade social, abrangendo todas as entidades e órgãos a ela vinculados, da administração direta ou indireta, bem como os fundos e fundações instituídos e mantidos pelo Poder Público-. Além dos orçamentos anuais acima indicados, a Constituição de 1988 estatui que leis de iniciativa do Poder Executivo estabelecerão:

A Biblioteca da Câmara dos Deputados é uma das bibliotecas cooperantes da rede mantida pelo Senado Federal e oferece em seu sítio vários produtos de interesse do bibliotecário jurídico. O produto que permite a pesquisa dos dispositivos constitucionais já regulamentados e das proposições apresentadas e sua tramitação no Congresso é:

O Decreto nº 44.755, de 2004, regulamenta disposições da Lei nº 13.614, de 2003, que estabelece as diretrizes para a utilização das vias públicas municipais de São Paulo.
Segundo esse instrumento legal, a via caracterizada por interseções em nível, geralmente controlada por semáforo, com acessibilidade aos lotes lindeiros e às vias secundárias, possibilitando o trânsito entre as regiões da cidade, conforme o Código de Trânsito Brasileiro, é a via:

Ademir tem seis irmãos e pretende convidar dois para acompanhá-lo em um passeio de barco. O número de escolhas diferentes que Ademir pode fazer é igual a:

Ao elaborar um contrato com uma empresa de auditoria independente, a entidade que seria auditada pela primeira vez incluiu no contrato uma cláusula acerca do trabalho a ser feito. A cláusula mencionava que, após o trabalho, o parecer deveria assegurar de forma incontestável que as demonstrações contábeis estão livres de distorção relevante devido a fraude ou erro. Essa cláusula é considerada inadequada em decorrência do(a):

A respeito da execução contra as pessoas jurídicas de direito público e dos precatórios, com atenção à jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça e do Supremo Tribunal Federal, é correta a seguinte situação:

Considere um mercado duopolista no qual duas firmas competem via Stackelberg. A curva de demanda inversa do mercado é dada por P( Q ) = 200 ? Q, onde Q = q_L + q_S é a produção total no mercado. Suponha que as firmas são homogêneas, o que significa que as curvas de custo total de ambas são expressas por c_i (q_i)=50q_i, para i= L,S. Diante desse contexto de um duopólio de Stackelberg, a produção da firma líder que maximiza seu lucro é:

O Tribunal de Contas do Município de São Paulo precisa revitalizar seu Datacenter para atender a crescente demanda por espaço de armazenamento de dados digitais. Para isso, os seguintes requisitos foram definidos:
1 ? os dispositivos de armazenamento devem se comunicar entre si e com os computadores por uma rede de alta velocidade (fibre channel);
2 ? os dados devem ser acessados em blocos, em vez de arquivos, para se obter melhor desempenho; e
3 ? a capacidade de armazenamento deve ser escalável.
Para atender esses requisitos, deve ser usada a tecnologia:

O planejamento econômico editado pelo Estado, como agente normativo e regulador da atividade econômica, tem caráter