Questões de Concursos Agente de Fiscalização

Dentre as alternativas abaixo, assinale a que contém somente receitas públicas da categoria econômica e do tipo receitas correntes.

A análise do Balanço de Pagamentos de um país em um determinado período, realizada a partir das identidades das contas nacionais indica que

A respeito da atuação dos Tribunais de Contas na fiscalização contábil, financeira e orçamentária, considere V para a(s) afirmativa(s) verdadeira(s) e F para a(s) falsa(s).

( ) A fiscalização das empresas públicas e das sociedades de economia mista está limitada aos bens ou valores públicos por elas administrados.

( ) O Tribunal de Contas possui competência para julgar as contas de gestão do Chefe do Poder Executivo de qualquer ente federativo.

( ) Na medida em que o Tribunal de Contas está inserido na estrutura do Poder Legislativo, suas decisões condenatórias estão suscetíveis à revisão dessa estrutura de poder nas hipóteses previstas em lei.

A sequência correta é:

A Constituição da República de 1988 estabelece que a política de desenvolvimento urbano, executada pelo Poder Público municipal, tem por objetivo ordenar o pleno desenvolvimento das funções sociais da cidade e garantir o bem-estar de seus habitantes. Nesse contexto, como instrumento de consecução da política urbana, o Estatuto da Cidade (Lei Federal nº 10.257/01) prevê:

De acordo com o art. 11 da Lei Orgânica do Município de São Paulo ?qualquer munícipe, partido político, associação ou entidade é parte legítima para denunciar irregularidades à Câmara Municipal ou ao Tribunal de Contas, bem como aos órgãos do Poder Executivo?.
Segundo o Regimento Interno do Tribunal de Contas do Município de São Paulo, que disciplinou os requisitos de admissibilidade e processamento para essas denúncias, é correto afirmar que:

Considere as afirmativas a seguir.

I. O Poder Judiciário pode examinar os atos administrativos de qualquer natureza, inclusive os discricionários, sob o aspecto da legalidade e da moralidade.

II. Atos normativos do Poder Executivo não se submetem ao controle judicial.

III. O processo especial de execução é uma das peculiaridades ou prerrogativas garantidas à Administração Pública quando for parte em ação judicial.

Está(ão) correta(s) a(s) afirmativa(s):

Com relação ao debate teórico sobre o papel macroeconômico dos déficits orçamentários do governo e da dívida pública, analise as proposições seguintes sob a ótica de diversos modelos econômicos.

I. O modelo keynesiano admite uma política transitória de déficit orçamentário financiado pela dívida pública para expandir o crescimento econômico.

II. No modelo de equivalência ricardiana, o déficit orçamentário não tem efeito sobre o crescimento econômico.

III. No modelo keynesiano, o pagamento futuro da dívida pública é garantido pelo aumento da receita de impostos em decorrência do crescimento econômico.

IV. No modelo de equivalência ricardiana, o déficit orçamentário presente representa o ônus da dívida pública a ser paga pelas gerações futuras.

V. O modelo de equivalência ricardiana recomenda uma política fiscal de permanente superávit orçamentário.

Pode-se afirmar que

O Código de Catalogação Anglo-americano, nas regras de cabeçalhos para tribunais cíveis e criminais, determina a entrada subordinada, permitindo a omissão do nome do lugar da sede do tribunal ou da área de jurisdição, desde que essa omissão não ocasione alguma distorção. Nesse caso, a entrada para o Tribunal de Contas do Município de São Paulo deve ser grafada como:

Os benefícios constituem remuneração financeira indireta proporcionada aos funcionários de uma organização. Os principais planos de benefícios classificados como legais, além de férias são

Sociedade empresária do ramo de salão de beleza requereu ao Município de São Paulo licença de funcionamento. O pedido foi indeferido porque, de fato, o local escolhido para sua instalação não comportava tal atividade, de acordo com a Lei Municipal nº 13.885/2004 (Lei de Parcelamento, Uso e Ocupação do Solo), que estabelece, entre outras, as diretrizes para instalação e funcionamento de estabelecimentos comerciais nas diversas zonas urbanas, fixadas nos termos do Plano Diretor. Mesmo com o indeferimento, a sociedade empresária se instalou no local e iniciou suas atividades. Após diligência dos fiscais municipais, o Município lavrou auto de infração e interditou o salão.
Inconformado, o particular impetrou mandado de segurança requerendo a desinterdição e a obtenção da licença. No caso em tela, a sociedade empresária:

Neste ano, as equipes do Ferro 91 e River Plate venceram

Questões 48 e 49: baseadas na lei 6.766/79, que é a Lei de Uso e Parcelamento de Solo.

O parcelamento do solo urbano destinado a edificação, poderá ser feito mediante loteamento ou desmembramento. Dessa forma, é correto afirmar que

Consoante dispõe a Lei Orgânica do Tribunal de Contas do Município de São Paulo (Lei Municipal nº 9.167/1980), é da competência exclusiva do Tribunal Pleno:

A administração pública gerencial surgida no final do século passado tem como fundamento o pressuposto de que:

A defesa do consumidor é prevista constitucionalmente como um