Questões de Concursos Agente de Fiscalização

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62Q862347 | Conhecimentos Gerais e Atualidades, Questões Sociais, Agente de Fiscalização, Novacap DF, Quadrix, 2024

A respeito do Mercosul e de suas relações político‑econômicas, julgue o item.

As assimetrias ideológicas dentro do Mercosul têm, atualmente, na Venezuela, a maior resistência em relação aos acordos econômicos fechados no interior do bloco.

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67Q445187 | Direito Constitucional, Congresso Nacional, Agente de Fiscalização, CRM MG, FUNDEP UFMG, 2017

Considere a hipótese a seguir.

Entende o Congresso Nacional que um determinado decreto do Presidente da República trata de matéria que só poderia estar prevista em lei, ocorrendo, pois, invasão da competência do Poder Legislativo.

Tendo em vista o controle parlamentar da Administração Pública, é correto afirmar que ao Congresso Nacional cabe:

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68Q406282 | Direito Administrativo, Princípios da Administração Pública, Agente de Fiscalização, CRMV DF, Instituto Quadrix, 2017

Acerca dos princípios da Administração Pública, julgue os itens a seguir. Considere-se que o secretário de saúde de um município decida instalar televisores, com dinheiro público, nas salas de espera do hospital público e que a programação exibida nos televisores se limite a exibir vídeos do próprio secretário realizando promoção pessoal. Nesse caso, há violação ao princípio da impessoalidade, já que esse princípio veda ao agente público realizar promoções pessoais às custas da Administração Pública.
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69Q444687 | Direito Constitucional, Administração Pública, Agente de Fiscalização, CRM MG, FUNDEP UFMG, 2017

Considere a situação hipotética a seguir.

Pedro sofre prejuízos em decorrência de atos praticados por servidor público federal agindo nesta condição.

Na hipótese, é corretor afirmar:

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70Q412176 | Direito Administrativo, Orgãos e Agentes Públicos, Agente de Fiscalização, Conselho Regional de Medicina Veterinária DF, Instituto Quadrix, 2017

Julgue os itens subsequentes com relação a agentes públicos. Os mesários eleitorais, os jurados convocados pela justiça para o tribunal de júri e os membros dos conselhos tutelares criados pelo Estatuto da Criança e do Adolescente não poderão ser considerados como agentes públicos, já que não prestaram concurso público para desempenhar essas funções.
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71Q406804 | Direito Administrativo, Princípios da Administração Pública, Agente de Fiscalização, Conselho Regional de Medicina Veterinária DF, Instituto Quadrix, 2017

Acerca dos princípios da Administração Pública, julgue os itens a seguir. Os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade devem ser observados pelo agente público que atue como fiscal, já que esses princípios apresentam importante papel no controle de atos discricionários que impliquem sanções administrativas.
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72Q411169 | Direito Administrativo, Poderes e Deveres do Administrador Público, Agente de Fiscalização, Conselho Regional de Medicina Veterinária DF, Instituto Quadrix, 2017

Acerca do abuso de poder, julgue os itens que se seguem. O excesso de poder ocorre quando o agente público atua nos limites de sua competência, mas com finalidade diversa da que a lei determina.
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73Q407587 | Direito Administrativo, Atos Administrativos, Agente de Fiscalização, CRM MG, FUNDEP UFMG, 2017

Assinale a alternativa que apresenta apenas atos administrativos discricionários.
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74Q405800 | Direito Administrativo, Agente de Fiscalização, CRM MG, FUNDEP UFMG, 2017

Considere os seguintes atos e condutas relativas à atividade estatal:

I. Avocação de uma competência do subordinado pelo superior hierárquico.

II. Distribuição interna de competências no interior de uma pessoa jurídica.

III. Distribuição de competências de uma pessoa jurídica para outra pessoa física ou jurídica.

Ocorre a denominada descentralização administrativa no(s) ato(s) ou conduta(s) descrita(s) no(s) item(ns):

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75Q445753 | Direito Constitucional, Poder Executivo, Agente de Fiscalização, CRMV DF, Instituto Quadrix, 2017

No que se refere à organização e aos Poderes do Estado, julgue os itens que se seguem. A função típica do Poder Executivo é a administrativa, que implementa o que a lei determina, visando ao interesse público e atendendo necessidades da população, como saúde, educação e cultura.
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76Q449337 | Direito Constitucional, Administração Pública, Agente de Fiscalização, CRMV DF, Instituto Quadrix, 2017

A respeito da organização administrativa da União, julgue os próximos itens. A execução das atividades da Administração Federal deverá ser amplamente descentralizada, o que ocorre quando o Estado executa suas tarefas diretamente por meio dos órgãos e agentes integrantes da administração direta.
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77Q407100 | Direito Administrativo, Serviço Público, Agente de Fiscalização, CRMV DF, Instituto Quadrix, 2017

No que se refere a serviços públicos, julgue os itens a seguir. Os serviços públicos podem ser uti singuli, ou individuais, e uti universi, ou gerais. Os uti singuli são os serviços que não podem ser divididos em sua utilização, como, por exemplo, a energia domiciliar, em que não se sabe quanto cada usuário utilizou do serviço; e os uti universi são os serviços prestados a toda a coletividade, como, por exemplo, a pavimentação de ruas, em que o poder público pode individualizar a utilização.
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78Q411473 | Direito Administrativo, Poderes e Deveres do Administrador Público, Agente de Fiscalização, Conselho Regional de Medicina Veterinária DF, Instituto Quadrix, 2017

No que diz respeito ao poder hierárquico e disciplinar, julgue os itens a seguir. Suponha-se que um servidor público cometa uma infração administrativa durante o exercício de sua função. Nesse caso, o poder disciplinar possibilitará à Administração Pública punir as infrações funcionais desse servidor.
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79Q444754 | Direito Constitucional, Repartição de Competências, Agente de Fiscalização, CRMV DF, Instituto Quadrix, 2017

A respeito da organização administrativa da União, julgue os próximos itens. As entidades políticas são pessoas jurídicas sem autonomia política que compõem a Federação brasileira. Possuem capacidade de auto-organização e de editar leis contrárias à CF.
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80Q412244 | Direito Administrativo, Orgãos e Agentes Públicos, Agente de Fiscalização, Conselho Regional de Medicina Veterinária DF, Instituto Quadrix, 2017

Julgue os itens subsequentes com relação a agentes públicos. A investidura em cargo ou emprego público depende de aprovação prévia em concurso público de provas ou de provas e títulos, de acordo com a natureza e a complexidade do cargo ou emprego, na forma prevista em lei, ressalvadas as nomeações para cargo em comissão declarado em lei de livre nomeação e exoneração.
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