Questões de Concursos Agente de Fiscalização

A Lei nº 9.605, de 12.01.98, dispõe sobre as sanções penais e administrativas derivadas de condutas e atividades lesivas ao meio ambiente, e dá outras providências. Para os crimes contra a administração ambiental a pena é de reclusão ou detenção, conforme o caso, de um a três anos e multa, exceto no caso de:

A Lei nº 10.028/2000 acrescentou ao Código Penal os chamados crimes contra as finanças públicas, em que o gestor pode ser criminalmente responsabilizado por ordenar despesas que causem desequilíbrio nas contas e danos ao patrimônio público. Assim, essa Lei previu a responsabilização dos agentes públicos nas atividades que envolvem arrecadação e aplicação de recursos. O princípio da Contabilidade Aplicada ao Setor Público que pode ser associado ao contexto da Lei de Crimes Fiscais é:

Em um determinado exercício, após julgamento das prestações de contas, o prefeito de um município foi responsabilizado por danos causados ao patrimônio público municipal, de forma a restituir valores ao erário. Essa situação em que o gestor de uma entidade do setor público é responsabilizado por seus atos na gestão do patrimônio está relacionada ao seguinte princípio de contabilidade:

As informações seguintes servirão de base para responder às questões 53 e 54: Considere uma viga simplesmente apoiada, de secção constante, com 4,0m de vão entre apoios, com peso próprio de 20 kN/m. Pergunta-se:

O Momento Fletor devido ao peso próprio é de

O transporte dos resíduos perigosos deverá ser feito com emprego de equipamentos adequados, sendo devidamente acondicionados e rotulados em conformidade com as normas nacionais e internacionais pertinentes.
Quando ocorre movimentação de resíduos perigosos para fora da unidade geradora, existe um instrumento de controle que permite ao órgão ambiental conhecer o gerador, o transportador e o receptor dos resíduos e acompanhá-los desde a sua origem até a disposição final. Trata-se do seguinte instrumento:

Suponha uma firma que use apenas dois insumos na produção do seu produto: capital, K, e trabalho, L. Sua função de produção é dada por f(K,L) = K^0,4L ^0,6. Se o orçamento da produção for limitado a 150 unidades monetárias, e o preço por unidade de capital for r = 6, e por unidade de trabalho, w = 3, as quantidades dos insumos que maximizam o lucro dessa firma e utilizam todo o orçamento disponível são:

Determinado Prefeito Municipal foi cientificado de que a Câmara dos Vereadores aprovou reforma da lei orgânica municipal que, no seu entender, era inconstitucional. Ato contínuo, procurou sua assessoria jurídica e solicitou a elaboração de estudo sobre o controle concentrado de constitucionalidade das leis municipais utilizando-se como paradigma de confronto a Constituição Estadual.
A esse respeito, é correto afirmar que:

O espólio de Caio ajuíza ação buscando a anulação de uma doação realizada pelo falecido, alegando que o doador atuou em erro quando celebrou o negócio jurídico. Citado, o réu contesta o pedido alegando que a doação foi lícita, que o doador era maior e capaz e que eram amigos desde a infância. Alega, ainda, a ocorrência de decadência, posto que o contrato de doação foi realizado em 29/07/2004 e a ação distribuída em 30/07/2009
Considerando as disposições constantes no Código Civil sobre a matéria, é correto afirmar que a prejudicial de decadência:

Questões 48 e 49: baseadas na lei 6.766/79, que é a Lei de Uso e Parcelamento de Solo.

O parcelamento do solo urbano destinado a edificação, poderá ser feito mediante loteamento ou desmembramento. Dessa forma, é correto afirmar que

Consoante dispõe a Lei Orgânica do Tribunal de Contas do Município de São Paulo (Lei Municipal nº 9.167/1980), é da competência exclusiva do Tribunal Pleno:

No Brasil e nos estados modernos, são três os poderes políticos formais: Executivo, Legislativo e Judiciário. Assinale a alternativa INCORRETA:

A recuperação de informação jurisprudencial é uma forma específica de recuperação de informação jurídica, potencializada com a capacidade do bibliotecário de:

Considere o Sistema de Contas Nacionais, baseado em quatro contas: produção, utilização da renda, formação de capital e das operações da economia com o resto do mundo. A estática comparativa de acordo com tal sistema é:

Desde a década de 1990, Louveira tem se destacado como local privilegiado para a instalação de indústrias e empresas de logística em razão da existência de boas ligações rodoviárias e da proximidade com grandes centros urbanos, com destaque para São Paulo e Campinas. Os dois centros urbanos distam de Louveira, respectivamente,

Determinado município iniciou processo licitatório para, na modalidade pregão, contratar sociedade empresária para fornecer à municipalidade determinado material escolar, cujo padrão de desempenho e qualidade foram objetivamente definidos pelo edital, por meio de especificações usuais no mercado. Durante a chamada fase externa do pregão, aberta a sessão pública, os interessados entregaram os envelopes contendo a indicação do objeto e do preço oferecidos. Assim, verificou-se que os cinco licitantes participantes apresentaram ofertas abaixo do valor estimado pelo município, da seguinte forma: 50 mil, 52 mil, 53 mil, 54 mil e 58 mil reais. Passo seguinte, levando em consideração o que dispõe a Lei nº 10.520/02, o pregoeiro deve:

Em consonância com o art. 11 da Lei nº 4.084, de 30/06/1962, o Conselho Federal de Biblioteconomia só poderá ser constituído por brasileiros natos ou naturalizados e regido por um Presidente escolhido dentre os nomes constantes da lista tríplice organizada por membros do Conselho, e nomeado pelo:

O Tribunal de Contas do Município de São Paulo precisa revitalizar seu Datacenter para atender a crescente demanda por espaço de armazenamento de dados digitais. Para isso, os seguintes requisitos foram definidos:

1 - os dispositivos de armazenamento devem se comunicar entre si e com os computadores por uma rede de alta velocidade (fibre channel);

2 - os dados devem ser acessados em blocos, em vez de arquivos, para se obter melhor desempenho; e

3 - a capacidade de armazenamento deve ser escalável.

Para atender esses requisitos, deve ser usada a tecnologia: