Questões de Concursos Agente de Fiscalização

Nos termos da Lei n° 9.784/99, a Administração Pública NÃO obedecerá ao princípio da:

Os institutos de direito administrativo são informados por diversos princípios. Nessas condições, a "suplência", a "delegação" e a "substituição" são institutos informados pelo

Uma descrição típica para uma Lei Orçamentária Anual do município de São Paulo seria: "Estima a receita e fixa a despesa do Município de São Paulo para o exercício financeiro de ____ e dá outras providências". Uma providência que pode ser dada na LOA sem ferir o princípio da exclusividade é:

No Departamento de Contabilidade da Secretaria de Finanças de um município, o contador convocou uma reunião para discutir o reconhecimento de uma receita. Trata-se da arrecadação de uma receita decorrente de processo judicial em que o município é sujeito ativo. Após a conclusão do processo, a outra parte reconheceu a dívida e assinou termo, comprometendo-se a pagar em quatro parcelas de R$25.000, sendo a primeira com vencimento em 15 de dezembro de 20x4, que foi arrecadada, e as demais parcelas no mesmo dia nos meses seguintes.

A partir das definições da Lei nº 4.320/1964 e dos princípios de contabilidade aplicada ao setor público, é correto afirmar que:

Extinguem o crédito tributário a

Figure-se a hipótese em que Caio ajuíza demanda em face de Tício, alegando ter direito à propriedade de um imóvel registrado em nome deste último e pedindo a declaração do domínio do autor sobre o bem, assim como a imissão na posse do imóvel. Suponha-se, ainda, que, após a citação, o imóvel foi alienado por Tício a Mévio, um investidor imobiliário. A partir dessa situação hipotética, assinale a alternativa correta, considerando a jurisprudência dos Tribunais Superiores, é correto afirmar que:

A Organização Internacional das Entidades Fiscalizadoras Superiores (Intosai, na sigla em inglês) foi fundada em 1953 e promove o intercâmbio de informações e de experiências entre as chamadas entidades fiscalizadoras superiores (EFS), que são organizações de auditoria governamental externa, entre elas tribunais de contas, auditorias gerais, controladorias e congêneres, a depender do país onde estão instituí A ?Declaração de Lima?, adotada no IX Congresso da Intosai, ocorrido em 1977, em Lima, no Peru, é reconhecida como a magna carta da auditoria governamental, e fornece as bases filosóficas e conceituais para os trabalhos desenvolvidos pelas EFS.
De acordo com a Declaração de Lima, é atividade considerada típica e indispensável de uma EFS:

O espólio de Caio ajuíza ação buscando a anulação de uma doação realizada pelo falecido, alegando que o doador atuou em erro quando celebrou o negócio jurídico. Citado, o réu contesta o pedido alegando que a doação foi lícita, que o doador era maior e capaz e que eram amigos desde a infância. Alega, ainda, a ocorrência de decadência, posto que o contrato de doação foi realizado em 29/07/2004 e a ação distribuída em 30/07/2009
Considerando as disposições constantes no Código Civil sobre a matéria, é correto afirmar que a prejudicial de decadência:

O MCASP (2014) orienta os registros patrimoniais decorrentes das despesas orçamentárias de exercícios anteriores (DEA), a partir das disposições da Lei nº 4.320/1964 e Decreto nº 93.872/1986
No que tange ao reconhecimento e registro das despesas de exercícios anteriores, é correto afirmar que:

A Constituição da República estabelece uma série de princípios gerais afetos à atividade econômica. A esse respeito, é correto afirmar que:

Em uma licitação, quando todos os preços unitários propostos por uma empresa encontram-se abaixo dos previstos pela Administração, e os preços dos serviços do final da obra são cotados com reduções expressivas de valores em relação ao orçamento base, diz-se que a proposta de preços pode estar com:

O transporte dos resíduos perigosos deverá ser feito com emprego de equipamentos adequados, sendo devidamente acondicionados e rotulados em conformidade com as normas nacionais e internacionais pertinentes.
Quando ocorre movimentação de resíduos perigosos para fora da unidade geradora, existe um instrumento de controle que permite ao órgão ambiental conhecer o gerador, o transportador e o receptor dos resíduos e acompanhá-los desde a sua origem até a disposição final. Trata-se do seguinte instrumento:

O Tribunal de Contas do Município de São Paulo precisa revitalizar seu Datacenter para atender a crescente demanda por espaço de armazenamento de dados digitais. Para isso, os seguintes requisitos foram definidos:

1 - os dispositivos de armazenamento devem se comunicar entre si e com os computadores por uma rede de alta velocidade (fibre channel);

2 - os dados devem ser acessados em blocos, em vez de arquivos, para se obter melhor desempenho; e

3 - a capacidade de armazenamento deve ser escalável.

Para atender esses requisitos, deve ser usada a tecnologia:

Acerca dos tipos de computadores, do sistema operacional Windows 10 e do programa Microsoft Excel 2013, julgue o item.

A principal função do recurso Cortana, do Windows 10, é realizar o monitoramento de recursos de hardware.

Durante a execução de um trabalho de auditoria, o auditor responsável precisa de informações mais detalhadas sobre a suficiência dos seguros contratados pela empresa auditada para a cobertura dos seus ativos.
Nessa situação, a técnica recomendada é a:

A respeito do Mercosul e de suas relações político‑econômicas, julgue o item.

As assimetrias ideológicas dentro do Mercosul têm, atualmente, na Venezuela, a maior resistência em relação aos acordos econômicos fechados no interior do bloco.

Simple Mail Transfer Protocol (SMTP) é um protocolo de comunicação da Arquitetura da Internet utilizado para entregar mensagens de correio eletrônico.
Em relação aos comandos do protocolo SMTP, está correto o que se afirma em:

O modelo do Novo Serviço Público (NSP) tenta se diferenciar do modelo da Nova Administração Pública (NAP) e suas práticas gerenciais, por meio do conceito de coprodução e a parceria entre governo e sociedade.
Nesse sentido, o NSP sustenta?se sobre o pressuposto de que: