Questões de Concursos Agente de Fiscalização

O Chefe do Poder Executivo de determinado ente federativo, após ampla análise técnica, encaminhou o projeto de lei orçamentária anual ao Poder Legislativo. Considerando a sistemática constitucional, é correto afirmar que:

Ao construtor ou incorporador de uma edificação habitacional cabe elaborar o manual de uso, operação e manutenção da edificação, que consiste no documento que reúne as informações necessárias para orientar as atividades de conservação, uso e manutenção da edificação e operação dos equipamentos. O manual deve ser entregue ao proprietário da unidade quando da disponibilização da edificação para uso. Deve também ser elaborado o manual das áreas comuns, que deve ser entregue ao condomínio. O manual de uso, operação e manutenção da edificação deve atender ao disposto na NBR 14037 (Diretrizes para elaboração de manuais de uso, operação e manutenção das edificações), com explicitação pelo menos dos prazos de garantia aplicáveis ao caso, iguais ou maiores aos apresentados no Anexo D da NBR 15575-1 (Edificações habitacionais ? Desempenho, Parte 1: Requisitos gerais).
O prazo de garantia mínimo a ser dado pela construtora ou incorporadora para as instalações hidrossanitárias de um edifício habitacional, a contar da expedição do ?habite-se?, é de:

Assinale a alternativa correta em relação às novas diretrizes da American Heart Association sobre Ressuscitação Cardiopulmonar e Atendimento Cardiovascular de Emergência (2005) para socorristas leigos.

A Administração deve anular seus próprios atos, quando eivados de vício de legalidade, e pode revogá-los por motivo de conveniência ou oportunidade, respeitados os direitos adquiridos. O direito da Administração de anular os atos administrativos de que decorram efeitos favoráveis para os destinatários:

Os serviços públicos que a Administração presta sem ter usuários determinados (uti universi), diferenciam-se daqueles prestados individualmente (uti singuli) porque

Determinada lei estadual, de iniciativa do Chefe do Poder Executivo, uniformizou o regime previdenciário afeto a todos aqueles que desempenham função pública no âmbito do respectivo ente federativo. Considerando a sistemática constitucional, é correto afirmar que lei dessa natureza poderia veicular comando dispondo que:

Segundo a Lei Complementar nº 95, de 26/02/1998, a lei deve ser estruturada em três partes: parte preliminar, parte normativa e parte final. A parte normativa:

Quanto aos conceitos de redes de computadores, aos conceitos de organização e de gerenciamento de arquivos e programas e às noções de vírus, worms e pragas virtuais, julgue o item.

Arquivos excluídos no Windows podem ser recuperados com auxílio de programas de recuperação de dados, como, por exemplo, o Recuva.

Bancos de dados snapshot constituem um recurso que pode ser útil para estratégias de recuperação de dados nas instalações MS SQL Server. Um banco de dados do tipo snapshot está associado a um banco de dados de origem (source). Sobre esse mecanismo, analise as afirmativas a seguir.

I. No momento da sua criação, bancos snapshot armazenam uma cópia de todas as páginas do banco de origem.

II. Snapshots ocupam sempre o mesmo espaço que é ocupado pelo banco de origem, pois cada página do banco de origem tem sempre uma e apenas uma cópia.

III. Uma página do banco de origem, no seu estado original, é copiada para o snapshot somente quando ela é alterada pela primeira vez no banco de origem.

IV. As operações de leitura direcionadas para o snapshot jamais requerem o uso de dados do banco de origem.

V. Bancos snapshot permitem consultas que refletem os dados no estado em que se encontravam no momento da criação do snapshot.

Está correto somente o que se afirma em:

A respeito do Mercosul e de suas relações político‑econômicas, julgue o item.

O Brasil assumiu a presidência rotativa do Mercosul no segundo semestre de 2023.

Controle é o conjunto de meios pelos quais pode ser exercida função de natureza fiscalizatória sobre determinado órgão ou pessoa administrativa. Nesse contexto, é correto afirmar que a entidade integrante da Administração Indireta:

A situação a seguir que NÃO descreve corretamente uma estática comparativa envolvendo a identidade macroeconômica correspondente é:

Em função das necessidades básicas de segurança, saúde, higiene e economia, a NBR 15575 estabelece requisitos mínimos de desempenho ( M ) que devem ser considerados e atendidos para os diferentes sistemas que compõem o edifício habitacional.
Considerando a possibilidade de melhoria da qualidade da edificação, com implicações na relação custo/benefício dos sistemas, o construtor ou incorporador pode estabelecer, alternativamente, os seguintes níveis de desempenho:

A Lei nº 8.987/95 dispõe sobre o regime de concessão e permissão da prestação de serviços públicos previsto no art.
175, da Constituição da República. Com base no que dispõe tal lei, é hipótese de extinção da concessão a:

Considere as seguintes informações: Poupança do setor privado = 50
Subsídios = 10
Impostos Indiretos = 10
Impostos Diretos = 30
Exportações = 50
Importações = 25
Saldo da Balança de Serviços = 0
Saldo da Conta de Rendas = 0
Transferências Unilaterais = 0
Variação dos estoques = 5
Formação Bruta de Capital Fixo = 5
Transferências do governo = Outras Receitas Líquidas
A partir dessas informações (medidas em bilhões de reais) e dos conceitos de contas nacionais, o gasto do governo é igual a:

Maria é servidora pública municipal ocupante exclusivamente de cargo em comissão há dez anos. Ao descobrir que Maria estava grávida, o Prefeito Municipal decide exonerá-la, mas solicita, por cautela, parecer prévio à Procuradoria Municipal. Com base nas normas constitucionais que regem a matéria, o Procurador emite, corretamente, parecer no sentido de que: