Questões de Agente de Fiscalização Municipal com Gabarito (Comentado)

81Q690871 | Legislação Municipal, Agente de Fiscalização Municipal, Prefeitura de Salvador BA, FGV, 2019

A autoridade competente, preocupada com o estado de saúde de Joaquim, servidor público do Município de Salvador, determinou que ele se submetesse a inspeção médica. Joaquim, no entanto, negou-se a cumprir essa determinação injustificadamente. Em razão do ocorrido, foi determinada a instauração de processo administrativo disciplinar, que comprovou a plena veracidade da narrativa acima. Considerando os termos da Lei Complementar nº 1/1999 do Município de Salvador, é correto afirmar que Joaquim pode sofrer a sanção disciplinar de

✂️ a) disponibilidade
✂️ b) advertência
✂️ c) suspensão
✂️ d) demissão
✂️ e) censura

82Q684408 | Não definido, Agente de Fiscalização Municipal, Prefeitura de Salvador BA, FGV, 2019

Texto associado.

A Lei de Responsabilidade Fiscal trata de vedações relacionadas às operações de crédito.

As opções a seguir indicam vedações, com exceção de uma. Assinale-a.

✂️ a) Operação de crédito entre uma instituição financeira estatal e o ente da Federação que a controle, na qualidade de beneficiário do empréstimo.
✂️ b) Compra no mercado de títulos da dívida pública por instituição financeira controlada, para atender investimentos de seus clientes.
✂️ c) Captação de recursos a título de antecipação de receita de tributo ou contribuição, cujo fato gerador ainda não tenha ocorrido.
✂️ d) Assunção de obrigação, sem autorização orçamentária, com fornecedores para pagamento a posteriori de bens e serviços.
✂️ e) Recebimento antecipado de valores de empresa em que o Poder Público detenha, direta ou indiretamente, a maioria do capital social com direito a voto, salvo lucros e dividendos, na forma da legislação.

83Q684128 | Administração Financeira e Orçamentária, Agente de Fiscalização Municipal, Prefeitura de Salvador BA, FGV, 2019

Texto associado.

O Prefeito do Município Alfa deseja realizar operação de crédito para fazer face (I) às despesas de investimentos; (II) às inversões financeiras; (III) às transferências de capital; e (IV) às subvenções econômicas. Considere que o chefe do Poder Executivo não conta com o apoio da maioria dos vereadores, o que inviabiliza a abertura de créditos suplementares ou especiais

A receita resultante da referida operação de crédito pode ser direcionada para a despesa referida em

✂️ a) I, apenas.
✂️ b) I, II e III, apenas.
✂️ c) IV, apenas.
✂️ d) II e IV, apenas.
✂️ e) III, apenas.

84Q681180 | Legislação Municipal, Agente de Fiscalização Municipal, Prefeitura de Salvador BA, FGV, 2019

Acerca do Cadastro Municipal de Atividades Potencialmente Degradadoras e Utilizadoras de Recursos Naturais (CMAPD), instituído pela Lei nº 8.915/15, leia o fragmento a seguir.

“As ____________ que exerçam atividades utilizadoras de recursos naturais e atividades potencialmente poluidoras são obrigadas à inscrição no CMAPD, a qual se dá de forma ____________, sendo atribuição do(a) ____________ manter atualizado os dados do CMAPD”. Assinale a opção cujos itens completam corretamente as lacunas do fragmento acima.

✂️ a) pessoas jurídicas ou físicas – gratuita – órgão executor de licenciamento e fiscalização
✂️ b) pessoas físicas – gratuita – Ministério Público Estadual
✂️ c) empresas de grande porte apenas – onerosa – Câmara Municipal
✂️ d) empresas de grande e médio porte – onerosa – órgão executor de licenciamento e fiscalização
✂️ e) sociedades anônimas – onerosa – Ministério Público Estadual

85Q681196 | Não definido, Agente de Fiscalização Municipal, Prefeitura de Salvador BA, FGV, 2019

Texto associado.

Carlos pretende realizar um projeto de subdivisão de uma gleba de terra, localizada em área urbana, com aproveitamento do sistema viário existente, sem abertura de novas vias e logradouros públicos, ou qualquer modificação dos que já existem.

Segundo a Lei Federal de Parcelamento do Solo Urbano, assinale a afirmativa correta.

✂️ a) Quando o projeto de Carlos para o parcelamento de solo urbano for aprovado, não haverá caducidade da aprovação pela não execução no prazo constante no cronograma de execução.
✂️ b) O projeto de loteamento ou desmembramento apresentado deverá ser aprovado pelo Estado.
✂️ c) O projeto não será aprovado caso o pretendido parcelamento de solo ocorra em área de risco que o plano diretor, ou legislação que dele derive, considere não edificável.
✂️ d) A aprovação de projetos de loteamento ou desmembramento será sempre realizada pelo Município. Também será sempre este ente federativo que irá disciplinar o ato de aprovação, não havendo nenhuma situação em que esta incumbência pertence ao Estado.
✂️ e) A aprovação de projetos de loteamento ou desmembramento será sempre realizada pelo Município.

86Q691393 | Legislação Municipal, Agente de Fiscalização Municipal, Prefeitura de Salvador BA, FGV, 2019

Sobre a licença para utilização sonora decorrente de qualquer atividade desenvolvida no Município de Salvador, analise as afirmativas a seguir.

I. Os proprietários de equipamentos de som, que utilizem equipamentos sonoros em eventos tradicionais de carnaval, estão obrigados a respeitar os mesmos limites dos causados por máquinas e motores.

II. Não serão permitidos sons provocados por criação, tratamento, alojamento e comércio de animais, que causem incômodo para a vizinhança, salvo quando em zoológicos, parques e circos.

III. Os sons de sinos de igrejas e de templos religiosos, desde que sirvam exclusivamente para indicar as horas ou anunciar a realização de atos ou cultos religiosos, não estão sujeitos às proibições e aos limites de ruídos.

Está correto o que se afirma em

✂️ a) I, somente.
✂️ b) II, somente.
✂️ c) III, somente.
✂️ d) I e III, somente.
✂️ e) II e III, somente.

87Q687311 | Direito Administrativo, Poder Vinculado e Discricionário 712 Provimento, Agente de Fiscalização Municipal, Prefeitura de Salvador BA, FGV, 2019

Texto associado.

José é servidor público ocupante de cargo efetivo do executivo municipal e está lotado no departamento de recursos humanos. Após estudo estratégico de pessoal de toda a administração pública municipal, constatou-se a carência de servidores no departamento de licitação, razão pela qual o Prefeito praticou ato administrativo determinando a remoção de José para aquele órgão. Inconformado, José impetrou mandado de segurança, pleiteando judicialmente a manutenção de sua lotação no setor de recursos humanos.

A pretensão de José merece

✂️ a) desacolhimento, porque a remoção é ato administrativo discricionário e, por esta razão, o Poder Judiciário, em regra, deve controlar apenas sua legalidade e não seu mérito.
✂️ b) acolhimento, porque a remoção é ato administrativo vinculado e, por esta razão, o Poder Judiciário, em regra, deve controlar tanto seu mérito, como sua legalidade.
✂️ c) acolhimento, porque a remoção é ato administrativo discricionário e, por esta razão, o Poder Judiciário, em regra, deve controlar o seu mérito e concluir que deve ser respeitado o direito subjetivo do servidor.
✂️ d) desacolhimento, porque, apesar de a remoção ser um ato administrativo vinculado, tanto a Administração quanto o Poder Judiciário devem analisar seu mérito, revisando os valores de oportunidade e conveniência.
✂️ e) acolhimento, porque a remoção é ato administrativo vinculado e, por esta razão, o Poder Judiciário deve controlar seu mérito e concluir que deve ser respeitado o direito subjetivo do servidor.

Questões de Concursos Agente de Fiscalização Municipal

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81Q690871 | Legislação Municipal, Agente de Fiscalização Municipal, Prefeitura de Salvador BA, FGV, 2019

82Q684408 | Não definido, Agente de Fiscalização Municipal, Prefeitura de Salvador BA, FGV, 2019

83Q684128 | Administração Financeira e Orçamentária, Agente de Fiscalização Municipal, Prefeitura de Salvador BA, FGV, 2019

84Q681180 | Legislação Municipal, Agente de Fiscalização Municipal, Prefeitura de Salvador BA, FGV, 2019

85Q681196 | Não definido, Agente de Fiscalização Municipal, Prefeitura de Salvador BA, FGV, 2019

86Q691393 | Legislação Municipal, Agente de Fiscalização Municipal, Prefeitura de Salvador BA, FGV, 2019

87Q687311 | Direito Administrativo, Poder Vinculado e Discricionário 712 Provimento, Agente de Fiscalização Municipal, Prefeitura de Salvador BA, FGV, 2019