Questões de Concursos: Agente de Fiscalização Tributária

31 Q685869 | Legislação Municipal, Agente de Fiscalização Tributária, Prefeitura de São José SC, IESES

De acordo com o Regime Jurídico Único dos Servidores Públicos do Município de São José (art. 104 e seguintes), assinale a alternativa correta:

a)
Será concedida ao servidor licença para tratamento de saúde, a pedido ou de ofício, com base em perícia médica, sem prejuízo da remuneração a que fizer jus.
b)
Sempre que necessária, a inspeção médica será realizada na residência do servidor ou no estabelecimento municipal onde se encontrar trabalhando.
c)
Findo o prazo da licença, o servidor será submetido a nova inspeção médica, que concluirá pela volta ao serviço ou pela prorrogação da licença.
d)
No caso de licença que ultrapasse 15 (quinze) dias, a inspeção deverá ser feita em até dois dias úteis que se seguirem à assinatura do atestado médico.

32 Q691804 | Português, Interpretação Textual, Agente de Fiscalização Tributária, Prefeitura de São José SC, IESES

A implantação de uma política de compliance é essencial para empresas que prezam pela eficiência e buscam perenizar e aumentar os seus lucros, pois a transparência, a ética e a confiança são condições legais, e não apenas itens de ostentação. Tal exigência foi criada pelo próprio mercado, porquanto atualmente é inimaginável que uma empresa de grande porte (ou que pretenda atingir essa condição) atue sem a adoção dos princípios de governança corporativa e de uma política de compliance, principalmente após a Revolução Tecnológica e o fortalecimento de uma massa de consumidores críticos, que adquirem condutas e valores, e não mais somente produtos e serviços. (Ribeiro, M.C.P.; Diniz, P.D.F. (2015). Disponível em https://www12.senado.leg.br/ril/edicoes/52/205/ril_v52_n205_p87.pdf. Acesso em 10 set 2019.)

De acordo com o texto, assinale a alternativa que NÃO se aplica, quanto ao texto acima:

a)
Não se trata de bazófia a atenção às normas éticas e legais dentro do funcionamento de uma empresa.
b)
Uma empresa, para desenvolver-se nos dias de hoje, deve primar não apenas pela atenção a produtos e serviços, mas pela atenção à conduta.
c) O mercado hoje em dia exige que as empresas atuem dentro da legalidade.
d)
A lei anticorrupção, sancionada em 2013, regula a conduta e os valores éticos a serem seguidos para uma gestão eficiente, dentro da legalidade.

34 Q692806 | Contabilidade Geral, Agente de Fiscalização Tributária, Prefeitura de São José SC, IESES

No que concerne ao Princípio da Prudência, marque a opção correta:

a) Observado o disposto no art. 7°, o Princípio da Prudência somente se aplica às mutações anteriores, constituindo-se ordenamento indispensável à correta aplicação do Princípio da Competência.
b) O Princípio da Prudência determina a adoção do menor valor para os componentes do Ativo e do maior para os do Passivo, sempre que se apresentem alternativas igualmente válidas para a quantificação das mutações patrimoniais que alterem o patrimônio líquido.
c) O Princípio da Prudência impõe a escolha da hipótese de que resulte menor patrimônio bruto, quando se apresentarem opções igualmente aceitáveis diante dos demais Princípios Fundamentais de Contabilidade.
d) A aplicação do Princípio da Prudência ganha ênfase quando, para definição dos valores relativos às variações patrimoniais, devem ser feitas estimativas que envolvem certezas de grau variável.

35 Q691823 | Legislação Municipal, Agente de Fiscalização Tributária, Prefeitura de São José SC, IESES

De acordo com o Regime Jurídico Único dos Servidores Públicos do Município de São José, assinale a alternativa INCORRETA:

a)
O processo disciplinar poderá ser revisto, a qualquer tempo, a pedido ou de ofício, quando se aduzirem em fatos novos ou circunstâncias suscetíveis de justificar a inocência do punido ou a inadequação da penalidade aplicada.
b)
Recebida a petição de revisão do processo, o dirigente da unidade administrativa providenciará a constituição de comissão.
c)
O requerimento de revisão do processo será dirigido ao Chefe do Poder ou aos Dirigentes das Autarquias e Fundações Públicas instituídas e mantidas pelo Município que, se autorizar a revisão, encaminhará o pedido a unidade administrativa onde se originou o processo disciplinar.
d)
No caso de incapacidade mental do servidor, a revisão do processo será requerida pelo respectivo procurador.

36 Q693744 | Legislação Municipal, Agente de Fiscalização Tributária, Prefeitura de São José SC, IESES

Identifique a assertiva INCORRETA, considerando o Título V (Do Processo Disciplinar) do Regime Jurídico Único dos Servidores Públicos do Município de São José:

a) É assegurado ao servidor o direito de acompanhar o processo, pessoalmente ou por intermédio de procurador, arrolar e reinquirir testemunhas, produzir provas e contraprovas e formular quesitos, quando se trata de prova pericial.
b) Como medida cautelar e a fim de que o servidor não venha a influir na apuração da irregularidade, a autoridade instauradora do inquérito, sempre que julgar necessário, poderá ordenar o seu afastamento do cargo, pelo prazo de, até trinta dias, sem prejuízo da remuneração.
c) O processo disciplinar é o instrumento destinado a apurar responsabilidade de servidor por infração praticada no exercício de suas atribuições, ou que tenha relação mediata com as atribuições do cargo em que se encontre investido.
d) As denúncias sobre irregularidades serão objeto de apuração desde que contenham a identificação e o endereço do denunciante e sejam formuladas pessoalmente.

37 Q683865 | Direito Tributário, Impostos dos Municípios, Agente de Fiscalização Tributária, Prefeitura de São José SC, IESES

Analise os itens a seguir, concernentes ao Imposto Sobre Serviço de Qualquer Natureza, nos termos da Lei Complementar n.0 021, de dezembro de 2005, assinalando a assertiva correta:

I. A incidência do imposto independe da denominação dada ao serviço prestado, da existência de estabelecimento fixo, do cumprimento de quaisquer exigências legais, regulamentares ou administrativas, relativas ao tomador dos serviços ou do recebimento do preço ou do resultado econômico da prestação.

II. O Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza tem como fato gerador a prestação de serviços constantes da Lista de Serviços mesmo que esses se constituam como atividade preponderante do prestador.

III. São responsáveis, por substituição tributária, pelo pagamento do imposto devido e acréscimos legais as distribuidoras de bilhetes e demais produtos de loteria, bingos, cartões, pules ou cupons de apostas, sorteios, prêmios, inclusive os decorrentes de títulos de capitalização, em relação às vendas subsequentes realizadas pelas entidades esportivas autorizadas ou empresas contratadas, exploradoras de casas de jogos e bingos eletrônicos ou permanente.

IV. São solidariamente responsáveis pelo pagamento do imposto devido e não retido, os órgãos da administração pública da União, do Estado e do Município, inclusive suas autarquias e fundações.

A sequência correta é:

a) As assertivas I, II, III e IV estão corretas.
b) Apenas a assertiva III está correta.
c) Apenas as assertivas II e III estão corretas.
d) Apenas as assertivas III e IV estão corretas.

40 Q684636 | Direito Tributário, Impostos dos Municípios, Agente de Fiscalização Tributária, Prefeitura de São José SC, IESES

Analise os itens a seguir, concernentes ao Imposto Sobre a Transmissão de Bens Imóveis, nos termos da Lei Complementar n.0 021, de dezembro de 2005, assinalando a assertiva correta:

I. Respondem solidariamente pelo pagamento do imposto o transmitente, o cedente e os tabeliães, escrivães e demais serventuários de ofício, relativamente aos atos por eles ou perante eles praticados, em razão de seu ofício, ou pelas omissões de que forem responsáveis.

II. Efetuado o lançamento, será expedida notificação ao contribuinte contendo obrigatoriamente os critérios considerados no cálculo.

III. O imposto será calculado pela alíquota de 4% (quatro por cento) sobre o valor da base de cálculo apurada na forma do art. 293 e 294 deste Código.

IV. Não serão lavrados, registrados ou averbados pelos tabeliães, escrivães e oficiais de Registro de Imóveis, os atos e termos a seu cargo, sem a prova do pagamento do imposto.

A sequência correta é:

a) Apenas a assertiva I está correta.
b) Apenas as assertivas I e IV estão corretas.
c) As assertivas I, II, III e IV estão corretas.
d) Apenas a assertiva III está correta.

Questões de Concursos: Agente de Fiscalização Tributária

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