Questões de Concursos Agente de Inteligência

A respeito da Lei nº 9.605/1998, que dispõe sobre os crimes contra o meio ambiente, considere:

I. As pessoas jurídicas serão responsabilizadas administrativa, civil e penalmente nos casos em que a infração seja cometida por decisão de seu representante legal ou contratual ou de seu órgão colegiado, no interesse ou benefício da sua entidade.

II. Nas infrações penais previstas na Lei nº 9.605/98 somente se procede mediante queixa.

III. A pessoa jurídica constituída ou utilizada, preponderantemente, com o fim de permitir, facilitar ou ocultar a prática de crime definido na Lei nº 9.605/98, terá decretada sua liquidação forçada, seu patrimônio será considerado instrumento do crime e como tal perdido em favor do Fundo Penitenciário Nacional.

Está correto o que se afirma APENAS em

No tocante à política nacional de arquivos públicos considere:

I. Os arquivos privados podem ser identificados pelo Poder Público como de interesse público e social, desde que sejam considerados como conjuntos de fontes relevantes para a história e desenvolvimento científico nacional.

II. O Conselho Nacional de Arquivos será presidido pelo Diretor-Geral do Arquivo Nacional e integrado por representantes de instituições arquivísticas e acadêmicas, públicas e privadas.

III. Os documentos de valor permanente são alienáveis, mediante autorização expressa da autoridade competente, ratificada pelo Conselho Nacional de Arquivos.

De acordo com a Lei nº 8.159/91, está correto o que se afirma APENAS em

No que concerne à prova testemunhal, considere:

I. Pessoas que testemunharam a leitura do auto de prisão em flagrante na presença do acusado, assinando o referido auto em lugar do acusado, que não quer, não sabe ou não pode fazê-lo.

II. Pessoas que não prestam o compromisso de dizer a verdade.

Tais pessoas são denominadas, respectivamente, de testemunhas

De acordo com o Decreto nº 3.695/2000, fazem parte da composição do Conselho Especial do Subsistema de Inteligência de Segurança Pública, dentre outros,

NÃO constitui crime contra a ordem tributária suprimir ou reduzir tributo, contribuição social e qualquer acessório, mediante a conduta de

No exercício do controle externo da atividade policial, o Ministério Público deve

Jorge, viúvo, causou lesão ao patrimônio público, e faleceu sem antes prestar a devida indenização, deixando bens e apenas um filho, Rubens. De acordo com a Lei nº 8.429/1992,