Questões de Concursos Agente de Inteligência Prova 1

Julgue os próximos itens, referentes ao regime jurídico disciplinar dos servidores públicos federais.

Qualquer pessoa da família de servidor falecido poderá, a qualquer tempo, requerer a revisão de decisão punitiva que tenha a ele sido aplicada, quando houver fatos novos ou circunstâncias suscetíveis de justificar a inocência ou a inadequação da penalidade aplicada.

Barreiras não-alfandegárias são exemplos de barreiras estabelecidas por blocos de países, por meio das quais as questões ambientais, sanitárias e sociais assumem importância estratégica no comércio dos países exportadores.

A respeito da organização da União, julgue os itens subseqüentes.

As terras tradicionalmente ocupadas pelos índios são de domínio das comunidades indígenas.

Na situação considerada, não houve desvio de finalidade, sendo o decreto de desapropriação amparado pelo ordenamento jurídico.

Acerca do Poder Executivo, julgue os itens seguintes.

A celebração dos tratados internacionais e a incorporação deles à ordem jurídica interna decorrem, no sistema adotado pelo Brasil, de ato subjetivamente complexo, resultante da conjugação de duas vontades homogêneas: a do Congresso Nacional, que resolve, definitivamente, mediante decreto legislativo, questões sobre tratados, acordos ou atos internacionais, e a do presidente da República, que, além de poder celebrar esses atos de direito internacional, tem a competência para promulgá-los mediante decreto.

No que se refere à administração pública, julgue os itens subseqüentes.

A regra constitucional que determina o limite máximo de remuneração e subsídio na administração pública não é autoaplicável.

No que concerne aos poderes públicos, julgue os itens que se seguem.

O poder de polícia do Estado pode ser delegado a particulares.

Acerca da política nacional de arquivos públicos e privados, julgue os itens a seguir.

Os arquivos privados podem ser identificados pelo poder público como de interesse público e social, desde que sejam considerados como conjuntos de fontes relevantes para a história e para o desenvolvimento científico nacional.

A respeito da organização da União, julgue os itens subseqüentes.

Considere a seguinte situação hipotética.

No que diz respeito aos direitos e às garantias fundamentais, julgue o próximo item.

Considere a seguinte situação hipotética.

Acerca dos princípios fundamentais e dos direitos e garantias fundamentais, julgue os itens seguintes.

O direito de secessão somente pode ocorrer por meio de emenda à CF, discutida e votada em cada Casa do Congresso Nacional, em dois turnos, sendo ela considerada aprovada se obtiver, em ambos, três quintos dos votos dos respectivos membros.

Com relação a crimes praticados por funcionário público contra a administração em geral, julgue os próximos itens.

No caso de peculato, doloso ou culposo, a reparação do dano, se anterior à sentença irrecorrível, extingue a punibilidade.

Acerca do regime jurídico dos servidores públicos, julgue os itens seguintes.

A nomeação é forma originária de provimento de cargo público.

O decreto desapropriatório é considerado ato vinculado.