Questões de Agente de Investigação com Gabarito (Comentado)

42Q461741 | Direito Penal, Crimes Contra a Liberdade Pessoal, Agente de Investigação, Polícia Civil PB, CESPE CEBRASPE

Quanto aos crimes contra a pessoa e contra o patrimônio, assinale a opção correta.

✂️ a) O crime de constrangimento ilegal é caracterizado pela ausência de violência ou grave ameaça por parte de quem o comete.
✂️ b) Bens imóveis podem ser objetos de crime de apropriação indébita.
✂️ c) O indivíduo que introduz animais em propriedade alheia, sem consentimento de quem de direito e fora das situações que excluem a ilicitude, não comete fato criminoso, ainda que resulte prejuízo econômico significativo para o dono do imóvel.
✂️ d) Aquele que acha coisa alheia perdida e dela se apropria, deixando de restituí-la ao dono ou de entregá-la à autoridade competente no prazo de 15 dias não comete infração penal, mas, tão-somente, ilícito civil.
✂️ e) O delito de ameaça pode ser praticado de forma verbal, escrita ou gestual.

43Q737870 | Direito Processual Penal, Prisão e Liberdade Provisória, Agente de Investigação, Polícia Civil PB, CESPE CEBRASPE

Dois homens assaltaram uma loja de jóias na cidade X. Quatro agentes do departamento de polícia civil local foram acionados e passaram a perseguir os assaltantes sem interrupção. Os agentes efetuaram a prisão em flagrante dos meliantes em outro estado da federação, na cidade Y, quatro horas após o crime.

Tendo como referência essa situação hipotética, assinale a opção correta acerca das disposições do CPP a respeito da prisão em flagrante.

✂️ a) Os agentes de polícia devem conduzir os assaltantes de volta ao distrito policial da cidade X para a lavratura do auto de prisão em flagrante.
✂️ b) A prisão em questão é ilegal, uma vez que integrantes da polícia civil de um estado não têm competência para efetuar prisões em outra unidade da Federação.
✂️ c) Caso seja validada a referida prisão pelo delegado de polícia, chefe de distrito policial da cidade X, o inquérito respectivo será nulo.
✂️ d) Antes de efetuar a prisão dos assaltantes, os agentes de polícia deveriam ter requerido ao juiz criminal da cidade Y o respectivo mandado de prisão dos assaltantes.
✂️ e) Os agentes de polícia poderão conduzir os assaltantes ao distrito policial da cidade Y, onde deverá ser lavrado o auto de flagrante e, em seguida, remover os presos para o distrito policial da cidade X.

44Q813719 | Legislação Federal, Lei de Execução Penal LEP, Agente de Investigação, Polícia Civil PB, CESPE CEBRASPE

Marcos foi condenado a 14 anos de reclusão pelo crime de homicídio qualificado, praticado em 8/8/2006, e está cumprindo pena no regime fechado.

Com referência a essa situação hipotética, assinale a opção correta de acordo com a Lei de Execução Penal (LEP) e a Lei dos Crimes Hediondos.

✂️ a) Para receber o benefício da progressão de regime, o acusado deve preencher os requisitos de natureza objetiva (lapso temporal) e subjetiva (bom comportamento carcerário), sendo obrigatória a realização do exame criminológico antes do deferimento da progressão de regime.
✂️ b) A novel legislação dos crimes hediondos estabeleceu prazos mais rigorosos para a progressão prisional, porém pode ser aplicada aos casos ocorridos anteriormente à sua vigência, por ser tratar de legislação especial em relação à LEP.
✂️ c) Marcos deve cumprir a pena integralmente em regime fechado, por se tratar de crime hediondo.
✂️ d) Se Marcos for punido por falta grave, não pode perder o direito ao tempo remido, sob pena de ofensa ao direito adquirido.
✂️ e) Em caso de cometimento de falta grave pelo condenado, será interrompido o cômputo do interstício exigido para a concessão do benefício da progressão de regime prisional, qual seja, o cumprimento de um sexto da pena no regime anterior.

45Q559002 | Informática, Internet, Agente de Investigação, Polícia Civil PB, CESPE CEBRASPE

A respeito de segurança e proteção de informações na Internet, assinale a opção incorreta.

✂️ a) de arquivo.
✂️ b) Uma forma de evitar infecções no computador é manter o antivírus ativado e atualizado e deixar agendadas varreduras periódicas.
✂️ c) Uma forma de proteção contra vírus eletrônicos é a troca periódica de senhas sensíveis.
✂️ d) desconhecido e evitar propagar correntes com o objetivo de minimizar infecções por vírus.
✂️ e) Os vírus surgem cada vez mais rapidamente, mas a instalação de antivírus é suficiente para eliminá-los, por meio do reconhecimento da assinatura do vírus.

46Q425941 | Direito Constitucional, Medidas Provisórias, Agente de Investigação, Polícia Civil PB, CESPE CEBRASPE

No que diz respeito às medidas provisórias, assinale a opção correta.

✂️ a) Somente o presidente da República pode editar medidas provisórias.
✂️ b) Medidas provisórias podem ser editadas pelo presidente da República e pelos senadores.
✂️ c) Governadores de estado não podem editar medidas provisórias, pois não existe nenhuma previsão legal para tal ato.
✂️ d) Prefeitos municipais podem editar medidas provisórias, desde que exista previsão expressa apenas na lei orgânica do município.
✂️ e) Prefeitos municipais podem editar medidas provisórias, desde que exista previsão expressa na lei orgânica do município e na constituição do estado.

47Q807036 | Legislação Federal, Lei n 10741 2003 Estatuto do Idoso, Agente de Investigação, Polícia Civil PB, CESPE CEBRASPE

Eduardo abandonou seu pai, Pedro, de 71 anos de idade, em uma casa de saúde, ao mesmo tempo em que deixou de prover as necessidades básicas dele.

Acerca dessa situação hipotética, de acordo com o Estatuto do Idoso, assinale a opção correta.

✂️ a) Se Pedro tivesse 60 anos de idade, a situação não se enquadraria no Estatuto do Idoso, que regula os direitos das pessoas com idade igual ou superior a 65 anos.
✂️ b) Eduardo praticou dois delitos cujos núcleos dos tipos penais são, respectivamente, abandonar e deixar de prover.
✂️ c) À conduta praticada por Eduardo aplica-se o procedimento previsto na Lei dos Juizados Especiais e, subsidiariamente, no que couberem, as disposições do Código Penal (CP) e do Código de Processo Penal (CPP).
✂️ d) O crime praticado por Eduardo é de ação penal pública condicionada, aplicando-se a ele as disposições do CP relativas à imunidade absoluta e relativa.
✂️ e) Se Eduardo agiu com culpa, ainda assim sua conduta deve ser punida.

48Q392153 | Direito Administrativo, Administração Pública, Agente de Investigação, Polícia Civil PB, CESPE CEBRASPE

João, agente de investigação, foi designado para promover diligência relacionada à criação de uma sociedade de economia mista. O agente deveria localizar o ato constitutivo da sociedade e analisar a composição do seu capital social.

Diante dessa situação hipotética, assinale a opção correta.

✂️ a) João deverá dirigir-se à junta comercial para localizar o ato constitutivo da empresa devidamente registrado.
✂️ b) João deverá dirigir-se ao órgão legislativo para localizar a lei que criou a empresa.
✂️ c) Ao analisar o ato constitutivo, é possível que João verifique tratar-se de empresa cujo capital social é formado exclusivamente por recursos públicos.
✂️ d) Ao analisar o ato constitutivo, é possível que João observe tratar-se de empresa em que o poder público não tem direito a voto nas deliberações.
✂️ e) Embora muito provavelmente tenha sido criada sob a forma de sociedade anônima, a empresa em questão poderia ter sido criada sob qualquer forma admitida no direito empresarial brasileiro.

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41Q428962 | Direito Constitucional, Poder Judiciário, Agente de Investigação, Polícia Civil PB, CESPE CEBRASPE