Questões de Concursos Agente de Orientação

No que concerne aos agentes públicos e aos poderes administrativos, julgue os itens de 71 a 80. O sistema hierárquico que predomina na Administração Pública impõe ao agente de nível inferior o cumprimento das ordens emanadas pelos superiores, ainda que manifestamente ilegais.

Quanto à organização administrativa e aos atos administrativos, julgue os itens a seguir. Uma das características do ato administrativo é a sua autoexecutoriedade, em que o Estado, uma vez tendo editado o ato, pode executá?lo imediatamente, sem a necessidade de intervenção do Poder Judiciário.

Quanto à organização administrativa e aos atos administrativos, julgue os itens a seguir. A autarquia, criada para desempenhar funções típicas do Estado, apenas existirá após a devida inscrição, no registro próprio, dos seus atos constitutivos.

Acerca de poderes e atos administrativos, julgue os itens seguintes. O poder de polícia caracteriza-se como a faculdade de que dispõe a Administração Pública para condicionar e restringir o uso e gozo de bens, atividades e direitos individuais em benefício da coletividade ou do próprio Estado.

No que se refere à responsabilidade civil do Estado, ao regime jurídico administrativo e ao processo administrativo federal, julgue os itens de 91 a 110. Por não ser o Estado responsável pela guarda e segurança das pessoas submetidas a encarceramento, a morte de pessoa detida, ocorrida dentro do presídio, não gera a responsabilidade civil estatal.

No que se refere à Administração Pública e ao direito administrativo, julgue os itens subsequentes. Os entes da Administração Pública indireta são pessoas jurídicas de direito público.

Acerca dos direitos e das garantias individuais na Constituição Federal de 1988 (CF), julgue os itens subsequentes. A dimensão objetiva dos direitos fundamentais atualmente congrega uma limitação ao agir estatal, um feixe de objetivos a serem perseguidos pelo Estado com vistas à sua consecução e, ainda, um encargo ao Poder Público, que deve por eles zelar, preservando-os contra violações por particulares.

Quanto à organização administrativa e aos atos administrativos, julgue os itens a seguir. Diferentemente das autarquias, vigora o princípio da autorização legislativa para as empresas públicas.

Quanto à organização administrativa e aos atos administrativos, julgue os itens a seguir. Desde que a maioria do capital votante permaneça em propriedade do Poder Público, é admitida, no capital das empresas públicas, a participação minoritária de empresas privadas.

Uma empresa possui ginástica laboral de segunda a sexta-feira para seus funcionários, com as seguintes regras: quem faz a ginástica de manhã pode repeti-la à tarde; quem não faz a ginástica pela manhã é obrigado a fazê-la à tarde ou à noite; quem faz a ginástica à noite não a fez pela manhã nem à tarde; e quem faz a ginástica duas vezes no mesmo dia fica feliz.

Com base nesse caso hipotético, julgue os itens que se seguem.

Se um funcionário está fazendo a ginástica à tarde, então ele não a fará à noite e não ficará feliz.

No que diz respeito à correspondência empresarial e oficial, ao conhecimento de organização, à redação, à elaboração de parecer técnico, à elaboração de relatórios e registros, à organização de um arquivo, às técnicas e aos métodos de arquivamento, aos modelos de arquivos e tipos de pastas e ao arquivamento de registros informatizados, julgue os itens a seguir. Na elaboração de um parecer técnico, o primeiro capítulo consiste em relatório, em que são tratados os argumentos técnicos para viabilidade ou não de uma proposta.

Com relação à licitação, aos contratos administrativos e ao controle da Administração Pública, julgue os itens subsequentes. O controle legislativo exercido sobre as atividades da Administração Pública não abrange aspectos de economicidade, em respeito ao princípio da separação de Poderes.

Quanto à organização administrativa e aos atos administrativos, julgue os itens a seguir. A licença é o ato administrativo discricionário, de natureza declaratória, por meio do qual o Estado exerce o seu poder de polícia fiscalizatório em relação ao desempenho, pelo particular, de determinada atividade.

No que se refere à responsabilidade civil do Estado, ao regime jurídico administrativo e ao processo administrativo federal, julgue os itens de 91 a 110. O dano a terceiro é requisito indispensável à configuração da responsabilidade civil do Estado.

Um agente de fiscalização e orientação visitou sete escolas, quatro empresas e três laboratórios. Depois, apresentou um relatório de fiscalização para cada estabelecimento que visitou.

Com base nessa situação hipotética, julgue os itens a seguir.

Sabendo-se que a metade dos relatórios apresentaram problemas nos estabelecimentos visitados, então a probabilidade de haver problema em algum relatório referente a uma escola é maior que 99%.

Acerca de poderes e atos administrativos, julgue os itens seguintes. É nulo e impossível de ser convalidado o ato administrativo com objeto ilícito, mesmo que praticado de boa-fé e sem desvio de poder.

Com relação à licitação, aos contratos administrativos e ao controle da Administração Pública, julgue os itens subsequentes. O direito de petição configura?se como um instrumento de controle administrativo.

Acerca de poderes e atos administrativos, julgue os itens seguintes. O regimento interno de um órgão é expressão do poder normativo desse órgão, não se relacionando com o poder hierárquico.

No que diz respeito à correspondência empresarial e oficial, ao conhecimento de organização, à redação, à elaboração de parecer técnico, à elaboração de relatórios e registros, à organização de um arquivo, às técnicas e aos métodos de arquivamento, aos modelos de arquivos e tipos de pastas e ao arquivamento de registros informatizados, julgue os itens a seguir. Na comunicação oficial por meio de ofício, não é necessário incluir o endereço da pessoa a quem é dirigida a comunicação, junto do nome e do seu cargo.

Quanto à organização administrativa e aos atos administrativos, julgue os itens a seguir. O fechamento de uma determinada via pública, por um certo período, para a realização de festa comunitária, exige a autorização do Poder Público, a qual se configura como um ato administrativo discricionário e precário.