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102Q41009 | Direito Constitucional, Agente de Polícia Civil, Polícia Civil AC, IBADE, 2017

Cento e setenta deputados federais resolvem instaurar Comissão Parlamentar de Inquérito (CPI) a fim de investigar atuação da FUNAI e do INCRA na demarcação de terras indígenas. No curso da CPI, os parlamentares ouviram investigados, bem como testemunhas. Determinaram prisões preventivas, impediram a saída de investigado da comarca, obrigaram o comparecimento de testemunhas faltosas, determinaram quebras de sigilos bancário, fiscal e de interceptação telefônica, bem como determinaram realização de perícias. Considerando apenas as informações contidas no caso em referência, assinale a alternativa correta, de acordo com o tema Poder Legislativo e CPI.

✂️ a) Não agiu corretamente ao decretar a prisão preventiva, tendo em vista que CPIs não são dotadas de poder geral de cautela.
✂️ b) No caso em tela, fora inobservado o quórum exigido constitucionalmente para criação de CPI, qual seja, 3/5 dos deputados federais.
✂️ c) Segundo o STF a intimação de testemunha e indiciado pode ser feita por via de comunicação telefônica ou via postal.
✂️ d) Agiu corretamente ao impedir a saída de investigado da comarca, mas incorreu em erro ao determinar perícias.
✂️ e) Agiu corretamente ao quebrar os sigilos bancário e fiscal e decretar interceptação telefônica, vez que possuem poderes de investigação próprios das autoridades judiciais.

105Q41010 | Direito Constitucional, Agente de Polícia Civil, Polícia Civil AC, IBADE, 2017

Sobre o processo legislativo, assinale a alternativa correta.

✂️ a) O Congresso Nacional não pode sustar os atos normativos do Poder Executivo que exorbitem a esfera do poder regulamentar ou os limites da delegação legislativa.
✂️ b) O veto será apreciado em sessão separada, dentro de trinta dias a contar de seu recebimento, só podendo ser rejeitado pelo voto da maioria simples dos deputados e senadores.
✂️ c) As leis complementares serão aprovadas por maioria simples ao passo que as leis ordinárias serão aprovadas por maioria absoluta.
✂️ d) A CRFB/88 exige que a discussão e votação dos projetos de lei de iniciativa do Presidente do Supremo Tribunal Federal tenha início no Senado Federal.
✂️ e) Projetos de lei enviados pelo Presidente da República à Câmara dos Deputados, podem ser alterados por meio de emendas parlamentares, desde que não acarretem aumento de despesa e haja pertinência temática.

107Q41012 | Direito Constitucional, Agente de Polícia Civil, Polícia Civil AC, IBADE, 2017

Sobre o Poder Judiciário, assinale a alternativa correta.

✂️ a) Compete ao Superior Tribunal de Justiça processar e julgar originariamente nos crimes comuns os Ministros de Estado.
✂️ b) A vitaliciedade, nos Tribunais, será adquirida após dois anos de efetivo exercício da atividade.
✂️ c) O magistrado pode ser removido por interesse público, mediante decisão da maioria simples dos membros do tribunal ao qual ele está alocado.
✂️ d) O Conselho Nacional de Justiça não é órgão do Poder Judiciário, pois exerce controle externo sobre ele.
✂️ e) Os ministros do STF podem perder o cargo em condenação por crime de responsabilidade no Senado.

108Q41013 | Direito Constitucional, Agente de Polícia Civil, Polícia Civil AC, IBADE, 2017

Bartholomeu, dois meses antes de se eleger a deputado federal, cometeu crime de homicídio contra seu desafeto. O crime, no entanto, só foi descoberto após a diplomação. À luz das im unidades parlamentares, Bartholomeu:

✂️ a) não terá imunidade formal em relação ao processo, mas haverá deslocamento de competência para o STF.
✂️ b) terá imunidade formal em relação ao processo sendo sustada a ação penal.
✂️ c) não terá imunidade formal em relação ao processo, sendo julgado pela justiça de primeiro grau.
✂️ d) terá imunidade formal em relação ao processo, mas não em relação à prisão.
✂️ e) terá imunidade formal em relação ao processo, considerando que o crime fora descoberto após a diplomação.

109Q41014 | Direito Constitucional, Agente de Polícia Civil, Polícia Civil AC, IBADE, 2017

Acerca das disposições constitucionais sobre segurança pública, assinale a alternativa correta.

✂️ a) O STF definiu o rol do artigo 144, CRFB/88 como exemplificativo, de modo que é permitida, aos Estados, a instituição de polícias penitenciárias ou outros modelos de policiamento desde que, em Constituição Estadual.
✂️ b) É proibida a instituição, pela União, de órgãos com propósito de coordenar as políticas de segurança e de integrá-las com outras ações do governo, de modo que se contesta a instituição da secretária nacional antidrogas.
✂️ c) As leis sobre segurança nos três planos federativos de governo devem estar em conformidade com a CRFB/88, assim como as respectivas estruturas administrativas e as próprias ações concretas das autoridades policiais.
✂️ d) A polícia marítima é exercida pela Policia Rodoviária Federal e tem atuação em portos prestando-se, ao controle da entrada e da saída de pessoas e bens do país.
✂️ e) As polícias militares são forças auxiliares e reservas do exército, embora subordinadas aos governadores de Estado, e têm como atribuição constitucional, entre outras, a lavratura de termos circunstanciados e, nos crimes militares, a investigação policial.

111Q41015 | Direito Constitucional, Agente de Polícia Civil, Polícia Civil AC, IBADE, 2017

Epitácio, brasileiro naturalizado, cometera crime de tráfico ilícito de drogas, na Itália, antes de sua naturalização. Considerando que: 1) A Itália requereu sua extradição ao Brasil; 2) Epitácio casou-se com uma brasileira nata e deste relacionamento adveio um filho, assinale a alternativa correta.

✂️ a) Configura o caso hipótese de deportação. Diferentemente da extradição e da expulsão, a deportação é a entrega por um Estado a outro, a requerimento deste, de pessoa que nele deva respondera processo penal ou cumprir pena.
✂️ b) A CRFB/88 veda expressamente a extradição de brasileiro naturalizado em caso de crime comum praticado antes da naturalização, ou de comprovado envolvimento em tráfico ilícito de drogas.
✂️ c) O STF, em reiteradas decisões, decidiu que s constituição de filho brasileiro impede a extradição, em observância ao princípio do melhor interesse do menor.
✂️ d) A hipótese narrada, no caso em tela, é de expulsão, tendo em vista que a CRFB/88 não permite que brasileiro naturalizado tenha cometido crime, por se tornar nocivo à conveniência e aos interesses nacionais.
✂️ e) Epitácio poderá ser extraditado, tendo em vista que não impede a extradição a circunstância de ser o extraditado casado com brasileira ou ter filho brasileiro.

112Q41016 | Direito Penal, Agente de Polícia Civil, Polícia Civil AC, IBADE, 2017

Euclênio, jornalista, teve seu telefone interceptado para que fosse descoberta a fonte de uma reportagem, uma vez que alguém repassara informações a ele para uma matéria sobre corrupção no poder público. A polícia civil, ao elaborar a representação pela receptação telefônica sustentou que a fonte do jornalista participara de um esquema de desvio de verbas públicas e sua identificação seria imprescindível para o sucesso da investigação. Nesse contexto, é correto afirmar que:

✂️ a) em que pese o sigilo da fonte ser um direito fundamental, a interceptação telefônica é legal, mesmo que o jornalista não tenha participado do crime.
✂️ b) a interceptação telefônica é legal, mesmo que c jornalista não tenha participado do crime, devendo ser considerado que o sigilo da fonte não foi arrolado entre os direitos fundamentais.
✂️ c) a interceptação telefônica é ilegal porquanto o jornalista não tenha participação no crime e a CRFB/88 estabeleça o sigilo da fonte como direito individual.
✂️ d) considera-se a interceptação telefônica ilegal, tendo em vista que o jornalista não participou do crime, contudo não há previsão constitucional ao sigilo da fonte.
✂️ e) o jornalista não poderia ser interceptado em hipótese alguma, pois a CRFB/88 lhe garante a cláusula de reserva absoluta.

113Q410169 | Direito Administrativo, Atos Administrativos, Agente de Polícia Civil, Polícia Civil SC, FEPESE, 2017

Assinale a alternativa correta sobre a classificação dos atos administrativos.

✂️ a) Os atos gerais são aqueles que se preordenam a regular situações jurídicas concretas, como exemplo uma licença para construção.
✂️ b) Denominam-se atos de gestão aqueles que se caracterizam pelo poder de coerção da Administração, não intervindo a vontade dos administrados para a sua realização.
✂️ c) Os atos revogáveis são aqueles que a Administração pode expurgar do mundo jurídico por razões meramente administrativas.
✂️ d) Atos discricionários são aqueles que o agente público pratica reproduzindo os elementos que a lei previamente estabelece, sem margem de liberdade para avaliação da conduta pela Administração.
✂️ e) São atos declaratórios aqueles que alteram uma relação jurídica, criando, modificando ou extinguindo direitos.

115Q41018 | Direito Penal, Agente de Polícia Civil, Polícia Civil AC, IBADE, 2017

Assinale a hipótese que contempla um crime de violência doméstica {art. 129, § 9^o, CP).

✂️ a) Manolo, ao chegar bêbado em casa e sem qualquer intenção especial, passa a bater em seu filho Ernesto, de 18 anos, que, por respeito ao pai, não revida. No evento, Ernesto suporta lesões leves.
✂️ b) Casemiro. desejando lesionar a própria mãe. tenta golpeá-la com um bastão, mas erra o alvo, atingindo um vaso. Aterrorizada, a vítima se encolhe esperando novo golpe, mas Casemiro, que poderia prosseguir com a ação, se apieda, cessando a execução do crime.
✂️ c) Bertoldo, em casa, ao efetuar reparos em um lustre, culposamente deixa cair uma ferramenta sobre a cabeça da esposa, que segurava a escada, ferindo-a levemente.
✂️ d) Durante uma discussão com a ex-esposa sobre a guarda dos filhos, Gervásio desfere um soco na boca da mulher, quebrando vários de seus dentes, o que, consoante laudo pericial, lhe causa debilidade permanente de função.
✂️ e) Marinalva. que coabita com a amiga Soraia. irritada com o fato de a amiga não ajudar na limpeza da casa, dá um empurrão nesta, que se desequilibra e bate com a cabeça na parede, ficando desacordada por cinco minutos. Ao acordar, a vítima, apesar de sentir dores por dois dias, se recupera plenamente, contando com a assistência de Marinalva, a qual não pretendia o resultado.

116Q407099 | Direito Administrativo, Poderes e Deveres do Administrador Público, Agente de Polícia Civil, Polícia Civil SC, FEPESE, 2017

Assinale a alternativa incorreta a respeito do poder de polícia da administração pública:

✂️ a) A Constituição brasileira autoriza os entes federativos a instituírem impostos e taxas em razão do exercício do poder de polícia.
✂️ b) A manifestação do poder de polícia ocorre quando o Poder Público interfere no domínio dos interesses privados, restringindo direitos individuais.
✂️ c) Além das atribuições típicas das corporações policiais, as atividades oriundas do poder de polícia também são exercidas por outros órgãos administrativos.
✂️ d) Afigura-se inválido o ato de polícia praticado por um agente de ente federativo que não possua competência constitucional para regular a matéria.
✂️ e) O exercício do poder de polícia encontra fundamento no princípio da supremacia do interesse público.

118Q447035 | Direito Constitucional, Prerrogativas Parlamentares, Agente de Polícia Civil, Polícia Civil AP, FCC, 2017

De acordo com as prerrogativas e incompatibilidades dos congressistas estabelecidas na Constituição Federal, os Senadores e os Deputados Federais não podem, desde a

✂️ a) diplomação, ser sócios dirigentes de pessoa jurídica de direito privado, ainda que a empresa não mantenha relação jurídica com entidade de direito público.
✂️ b) expedição do diploma, ser presos, salvo em flagrante delito de crime inafiançável, cabendo, nesse caso, à Casa Legislativa respectiva, resolver sobre a prisão.
✂️ c) diplomação, ser responsabilizados penal, civil e administrativamente por suas opiniões, palavras e votos proferidos no exercício do mandato, desde que as manifestações ocorram na respectiva Casa Legislativa.
✂️ d) posse, ser processados pela prática de crimes cometidos após o início do mandato, ficando suspenso o prazo prescricional nesse período.
✂️ e) expedição do diploma, sem autorização da respectiva Casa Legislativa, ser processados pela prática de crimes cometidos antes da diplomação.

120Q41021 | Direito Penal, Agente de Polícia Civil, Polícia Civil AC, IBADE, 2017

Terêncio, em razão da condição de sexo feminino, efetua disparo de arma de fogo contra sua esposa Efigênia, perceptivelmente grávida, todavia atingindo, por falta de habilidade no manejo da arma, Nereu, um vizinho, que morre imediatamente. Desconsiderando os tipos penais previstos no Estatuto do Desarmamento e levando em conta apenas as informações contidas no enunciado, é correto afirmar que Terêncio praticou crime(s)de:

✂️ a) feminicídio majorado.
✂️ b) aborto, na forma tentada, e homicídio.
✂️ c) homicídio culposo, feminicídio majorado, na forma tentada, e aborto, na forma tentada.
✂️ d) aborto, na forma tentada, e feminicídio majorado.
✂️ e) homicídio culposo e aborto, na forma tentada.

Questões de Concursos Agente de Polícia Civil

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101Q560433 | Informática, Windows, Agente de Polícia Civil, Polícia Civil SC, FEPESE, 2017

102Q41009 | Direito Constitucional, Agente de Polícia Civil, Polícia Civil AC, IBADE, 2017

103Q341554 | Raciocínio Lógico, Análise Combinatória, Agente de Polícia Civil, Polícia Civil SC, FEPESE, 2017

104Q558386 | Informática, Excel, Agente de Polícia Civil, Polícia Civil SC, FEPESE, 2017

105Q41010 | Direito Constitucional, Agente de Polícia Civil, Polícia Civil AC, IBADE, 2017

106Q41011 | Direito Constitucional, Agente de Polícia Civil, Polícia Civil AC, IBADE, 2017