Questões de Agente de Polícia Civil com Gabarito (Comentado)

Assinale a alternativa incorreta a respeito do mandado de segurança.

✂️ a) Não se concederá mandado de segurança quando se tratar de decisão judicial da qual caiba recurso com efeito suspensivo.
✂️ b) Da sentença, denegando ou concedendo o mandado, cabe apelação.
✂️ c) Considera-se autoridade coatora aquela que tenha praticado o ato impugnado ou da qual emane a ordem para a sua prática.
✂️ d) O pedido de mandado de segurança poderá ser renovado dentro do prazo decadencial, se a decisão denegatória não lhe houver apreciado o mérito.
✂️ e) O direito de requerer mandado de segurança extinguir-se-á decorridos 180 dias, contados da ciência, pelo interessado, do ato impugnado.

Incumbem às polícias civis, dirigidas por delegados de polícia de carreira, nos termos da Constituição Federal:

✂️ a) ressalvada a competência dos Municípios, as funções de polícia judiciária e a apuração de infrações penais, inclusive as militares.
✂️ b) ressalvada a competência da União, as funções de polícia judiciária e a apuração de infrações penais, inclusive as militares.
✂️ c) ressalvada a competência da União, as funções de polícia judiciária e a apuração de infrações penais, exceto as militares.
✂️ d) ressalvada a competência dos Municípios, as funções de polícia ostensiva e a apuração de infrações penais, exceto as militares.
✂️ e) ressalvada a competência da União, as funções de polícia ostensiva e a apuração de infrações penais, inclusive as militares.

Sobre os crimes descritos na Lei de Abuso de Autoridade (Lei n. 4898/65), é CORRETO afirmar:

✂️ a) a aplicação da sanção penal ante o reconhecimento da prática de abuso de autoridade impede a aplicação das demais sanções civis e administrativas ao agente público, uma vez que há a comunicação das instâncias.
✂️ b) o sujeito ativo no crime de abuso de autoridade é a pessoa que exerce cargo, emprego ou função pública, de natureza civil ou militar, ainda que transitoriamente e sem remuneração, tratando-se, assim, de crime próprio.
✂️ c) o indivíduo não funcionário público não pode ser responsabilizado pelo crime de abuso de autoridade, mesmo que cometa o crime em concurso com um funcionário público, pois trata-se de um crime de mão própria.
✂️ d) é expressamente vedada a substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos ao funcionário público condenado por abuso de autoridade.

Assinale a alternativa correta sobre a classificação dos atos administrativos.

✂️ a) Os atos gerais são aqueles que se preordenam a regular situações jurídicas concretas, como exemplo uma licença para construção.
✂️ b) Denominam-se atos de gestão aqueles que se caracterizam pelo poder de coerção da Administração, não intervindo a vontade dos administrados para a sua realização.
✂️ c) Os atos revogáveis são aqueles que a Administração pode expurgar do mundo jurídico por razões meramente administrativas.
✂️ d) Atos discricionários são aqueles que o agente público pratica reproduzindo os elementos que a lei previamente estabelece, sem margem de liberdade para avaliação da conduta pela Administração.
✂️ e) São atos declaratórios aqueles que alteram uma relação jurídica, criando, modificando ou extinguindo direitos.

De acordo com a Constituição da República Federativa do Brasil (CRFB/88), quanto ao Mandado de Segurança, é correto afirmar, exceto:

✂️ a) A lei que alterar o processo eleitoral entrará em vigor na data de sua publicação e se aplica à eleição que ocorra até um ano da data de sua vigência.
✂️ b) A soberania popular será exercida pela iniciativa popular.
✂️ c) Não podem alistar-se como eleitores os estrangeiros.
✂️ d) Para concorrerem a outros cargos, o Presidente da República, os Governadores de Estado e do Distrito Federal e os Prefeitos devem renunciar aos respectivos mandatos até seis meses antes do pleito.

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