Questões de Concursos Agente de Polícia Federal

Com relação à regulação de mercados, julgue os itens a seguir.

A falta de transparência nas decisões acerca dos reajustes de preços regulados pelo governo, diferentemente das revisões, tende a prejudicar os consumidores, sempre mais numerosos, menos organizados e com menos informações.

A respeito dos mercados que compõem o sistema econômico, julgue os itens subsequentes. No curto prazo, os produtores de um mercado monopolista comportam-se de maneira diferente daqueles que atuam em concorrência monopolista.

À luz da lei dos crimes ambientais e do Estatuto do Desarmamento, julgue os itens seguintes. Se o rebanho bovino de determinada propriedade rural estiver sendo constantemente atacado por uma onça, o dono dessa propriedade, para proteger o rebanho, poderá, independentemente de autorização do poder público, abater o referido animal silvestre.

Julgue os itens seguintes, acerca de noções de economia. Uma política monetária restritiva só será eficaz mediante o controle da criação de moeda pelas autoridades monetárias.

Com base no direito processual penal, julgue os itens que se seguem. De acordo com inovações na legislação específica, a perícia deverá ser realizada por apenas um perito oficial, portador de diploma de curso superior; contudo, caso não haja, na localidade, perito oficial, o exame poderá ser realizado por duas pessoas idôneas, portadoras de diploma de curso superior, preferencialmente na área específica. Nessa última hipótese, serão facultadas a participação das partes, com a formulação de quesitos, e a indicação de assistente técnico, que poderá apresentar pareceres, durante a investigação policial, em prazo máximo a ser fixado pela autoridade policial.

A administração pública, além de estar sujeita ao controle dos Poderes Legislativo e Judiciário, exerce controle sobre seus próprios atos. Tendo como referência inicial essas informações, julgue os itens a seguir, acerca do controle da administração pública. O Poder Judiciário tem competência para apreciar o mérito dos atos discricionários exarados pela administração pública, devendo, no entanto, restringir-se à análise da legalidade desses atos.

Acerca dos direitos e garantias fundamentais, julgue os itens seguintes, à luz da CF.

Conceder-se-á habeas data para assegurar o conhecimento de informações relativas à pessoa do impetrante ou à de terceiros, constantes de registros ou bancos de dados de entidades governamentais ou de caráter público.

Com relação à regulação de mercados, julgue os itens a seguir.

A regulação do mercado, exercida pelas agências reguladoras e pelo Conselho Administrativo da Defesa Econômico (CADE), é necessária para, entre outras funções, coibir os abusos resultantes da atuação dos monopólios naturais, que se caracterizam pela maior eficiência alcançada nos casos de elevadas economias de escala ou de escopo em relação ao tamanho do mercado.

Julgue os itens que se seguem, a respeito de tributos, tarifas e subsídios, e tendo como foco a eficiência econômica e a distribuição da renda.

A estrutura de concorrência perfeita, na visão neoclássica, é referência teórica para a eficiência econômica, pois, a um tempo, é capaz de compatibilizar os interesses público e privado, e os de consumidores e produtores. Em princípio, tal modelo propiciaria a melhor alocação de recursos e se coadunaria com a atomização do mercado.

A microeconomia constitui um segmento da ciência econômica voltado para as relações entre os agentes econômicos e seus efeitos sobre preços e níveis de equilíbrio. A respeito de microeconomia, julgue os itens subsequentes. A condição ceteris paribus aplicada em uma análise microeconômica conduz a resultados que terão validade no contexto do equilíbrio geral da economia.

Julgue os itens que se seguem, relativos à ética no serviço público. Ocorrerá desvio ético na conduta de servidor público que se recuse a utilizar um eficiente sistema de gestão de almoxarifado, sob a alegação de maior confiabilidade do seu controle manual de entrada e saída de materiais.

A respeito dos mercados que compõem o sistema econômico, julgue os itens subsequentes. Em determinado mercado, a existência de grande número de compradores e vendedores, a homogeneidade dos produtos e a existência de informação completa acerca do preço do produto são requisitos insuficientes para a classificação desse mercado como de concorrência perfeita.

As seguintes premissas referem-se a uma argumentação hipotética:

- Se Paulo é inocente, então João ou Jair é culpado.

- Se João é culpado, então Jair é inocente.

- Se Jair é culpado, então, no depoimento de José e no de Maria, todas as afirmações de José eram verdadeiras e todas as afirmações de Maria eram falsas.

Com referência a essas premissas, julgue os próximos itens.

Se Jair é culpado, é correto inferir que João é inocente.

Ainda com base no direito processual penal, julgue os itens a seguir. De acordo com o sistema processual penal brasileiro, qualquer pessoa poderá ser testemunha e a ninguém que tenha conhecimento dos fatos será dado o direito de se eximir da obrigação de depor, com exceção das pessoas proibidas de depor porque, em razão de função, ministério, ofício ou profissão, devam guardar segredo, salvo se desobrigadas pela parte interessada, e dos doentes e deficientes mentais e menores de quatorze anos de idade.

Acerca dos direitos e deveres individuais e coletivos, julgue os itens subsequentes. O direito ao silêncio, constitucionalmente assegurado ao preso, estende-se a pessoa denunciada ou investigada em qualquer processo criminal, em inquérito policial, em processo administrativo disciplinar e àquela que for convocada a prestar depoimento perante comissão parlamentar de inquérito.

Acerca dos poderes administrativos e da responsabilidade civil do Estado, julgue os itens que se seguem. A aplicação de sanção administrativa contra concessionária de serviço público decorre do exercício do poder disciplinar.

Julgue os itens subsequentes, relativos à administração pública.

O princípio da presunção de legitimidade ou de veracidade retrata a presunção absoluta de que os atos praticados pela administração pública são verdadeiros e estão em consonância com as normas legais pertinentes.

No que se refere à organização administrativa da União e ao regime jurídico dos servidores públicos civis federais, julgue os itens seguintes.

O vencimento, a remuneração e o provento não podem ser objeto de penhora, exceto no caso de prestação de alimentos resultante de decisão judicial.

Com base no direito processual penal, julgue os itens que se seguem. O Código de Processo Penal determina expressamente que o interrogatório do investigado seja o último ato da investigação criminal antes do relatório da autoridade policial, de modo que seja possível sanar eventuais vícios decorrentes dos elementos informativos colhidos até então bem como indicar outros elementos relevantes para o esclarecimento dos fatos.

Acerca do inquérito policial, julgue os itens que se seguem.

Depois de ordenado o arquivamento do inquérito pela autoridade judiciária, por falta de base para a denúncia, a autoridade policial não poderá proceder a novas pesquisas se de outras provas tiver notícia, salvo com expressa autorização judicial.