Questões de Concursos Agente de Polícia Judicial

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21Q1040753 | Legislação Federal, Lei N 12 527 de 2011, Agente de Polícia Judicial, TJ AC, IV UFG, 2024

Com base na Lei nº 12.527/2011 (Lei de Acesso à Informação), o prazo máximo de restrição de acesso à informação secreta é de:
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22Q1040754 | Legislação Federal, Lei N 12 527 de 2011, Agente de Polícia Judicial, TJ AC, IV UFG, 2024

A Comissão Mista de Reavaliação de Informações, de acordo com o Decreto nº 7.724/2012 (Regulamenta a Lei nº 12.527/2011), será presidida:
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23Q1040755 | Direito Constitucional, Direitos Individuais, Agente de Polícia Judicial, TJ AC, IV UFG, 2024

De acordo com o art. 5º da Constituição Federal de 1988, constitui crime inafiançável e imprescritível a prática:
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