Questões de Concursos Agente de Segurança Prisional

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41Q14978 | História e Geografia de Estados e Municípios, Agente de Segurança Prisional, SAPeJUS GO, FUNIVERSA

No ano de 2006, a partir da reestruturação do Departamento Penitenciário Nacional (Depen), foi criado o Sistema Penitenciário Federal, com a finalidade de ser o gestor e fiscalizador das Penitenciárias Federais em expresso cumprimento ao contido na Lei de Execução Penal (LEP), especialmente em seu artigo 72, parágrafo único, que lhe confere essa incumbência de forma exclusiva.
O Sistema Penitenciário Federal é constituído pelos estabelecimentos penais federais, subordinados ao Departamento Penitenciário Nacional (Depen) do Ministério da Justiça.

Internet: (http://portal.mj.gov.br). Acesso em 19/12/2014

Atualmente, integram o Sistema Penitenciário Federal quatro estabelecimentos penais. Trata-se dos presídios de Catanduvas (PR), Campo Grande (MS), Porto Velho (RO) e Mossoró (RN). Está prevista a construção do 5º estabelecimento em

✂️ a) Palmas (TO).
✂️ b) Uberlândia (MG).
✂️ c) Goiânia (GO).
✂️ d) Brasília (DF).
✂️ e) Santarém (PA).

43Q14976 | História e Geografia de Estados e Municípios, Agente de Segurança Prisional, SAPeJUS GO, FUNIVERSA

A Comissão Nacional da Verdade e o Ministério Público Federal em Goiás investigam a Operação Limpeza realizada em 1980 para desaparecer com os corpos dos militantes do Movimento de Libertação Popular (Molipo), Maria Augusta Thomaz e Márcio Beck, assassinados numa operação militar em 17 de maio de 1973 e enterrados em uma cova clandestina no município de Rio Verde, no sudoeste de Goiás, no interior da fazenda em que os dois estavam escondidos desde o início daquele mês.

Internet: (www.cnv.gov.br). Acesso em 19/12/2014

Considerando o texto como referência inicial, assinale a alternativa correta.

✂️ a) A exemplo de outros estados, Goiás viveu a experiência de ter um governador afastado em função da instauração do regime militar. Trata-se de Mauro Borges, que, posteriormente, viu seus direitos políticos cassados.
✂️ b) A Comissão Nacional da Verdade foi criada em 2010 pela presidente Dilma Rousseff, visando exclusivamente esclarecer — e não punir — os crimes cometidos pelo regime militar no período de 1964 a 1985.
✂️ c) Goiás foi a única unidade da Federação a conviver com movimentos de resistência ao regime militar.
✂️ d) Infere-se do texto que a “Operação Limpeza realizada em 1980” deu-se em um momento de endurecimento do regime ditatorial que governava o País.
✂️ e) A Comissão Nacional da Verdade deverá encerrar seus trabalhos ao final do segundo governo Dilma, em dezembro de 2018.

45Q15018 | Direitos Humanos, Agente de Segurança Prisional, SAPeJUS GO, FUNIVERSA

Com relação às regras mínimas para o tratamento de pessoas presas, segundo a Organização das Nações Unidas (Onu), assinale a alternativa correta.

✂️ a) É permitido aos presos se comunicar periodicamente com as suas famílias e com os amigos de boa reputação por meio das visitas, vedando-se, porém, as correspondências, por questões de segurança do sistema prisional.
✂️ b) Quando o preso ingressa no estabelecimento prisional, o dinheiro, os objetos de valor, as roupas e outros bens que lhe pertencem são transferidos para a propriedade do município ou estado em que se localizar o presídio.
✂️ c) O transporte de presos será efetuado a expensas da administração, permitindo-se o traslado de presos em transportes com iluminação deficiente.
✂️ d) Os funcionários dos estabelecimentos prisionais não usarão de força nas suas relações com os presos, excepcionando-se apenas os casos de resistência física ativa a uma ordem fundamentada na lei ou nos regulamentos.
✂️ e) É recomendável que, antes do término do cumprimento da pena, sejam tomadas providências necessárias para assegurar ao preso um retorno progressivo à vida em sociedade, como, por exemplo, libertação condicional, sob vigilância não confiada à polícia, compreendendo uma assistência social eficaz.

46Q14993 | Direito Constitucional, Agente de Segurança Prisional, SAPeJUS GO, FUNIVERSA

No que se refere ao Poder Executivo, assinale a alternativa correta.

✂️ a) Todos os membros do conselho da República, órgão de consulta da presidência, são escolhidos pelo presidente da República.
✂️ b) A remuneração dos servidores policiais integrantes dos órgãos de segurança pública será fixada em forma de subsídio de parcela única.
✂️ c) Para que seja instaurado processo penal contra ministro de Estado perante o STF, exige-se autorização do Senado Federal.
✂️ d) O presidente da República não possui autonomia para vetar artigo de projeto de lei por razões de inconstitucionalidade, porquanto o controle de constitucionalidade é competência exclusiva do STF.
✂️ e) A nomeação do procurador-geral da República prescinde de prévia aprovação do Senado Federal.

47Q701195 | Legislação Estadual, Agente de Segurança Prisional, SEAP GO, IADES, 2019

C. M. R., supervisor dos agentes de segurança prisional, durante curso de treinamento, estimulou os agentes a manterem o espírito de solidariedade, cooperação e lealdade para com os colegas de serviço. J. O. Q., agente de segurança prisional, não comunicou a C. M. R., seu chefe imediato, as irregularidades de que teve ciência, que foram cometidas por P. H. D., em razão de seu cargo, faltando com a verdade no exercício das respectivas funções, por má-fé, deixando de cumprir as leis e os regulamentos na esfera de suas atribuições. Instaurado processo administrativo disciplinar contra J. O. Q., após a instrução, a ampla defesa e o contraditório, a comissão processante concluiu o relatório pela punição de J. O. Q. Segundo a Lei Estadual n o 10.460/1988, essa punição foi a de

✂️ a) repreensão.
✂️ b) demissão.
✂️ c) suspensão.
✂️ d) recondução.
✂️ e) exoneração.

48Q14994 | Direito Constitucional, Agente de Segurança Prisional, SAPeJUS GO, FUNIVERSA

Em relação ao Poder Legislativo, assinale a alternativa correta.

✂️ a) Segundo o STF, o governador de estado possui, em regra, iniciativa reservada na hipótese de leis que disponham sobre os servidores públicos estaduais, com base no princípio da simetria e na separação dos Poderes.
✂️ b) Compete ao Congresso Nacional aprovar, observado o quorum de maioria absoluta, o procurador-geral do Trabalho, após arguição pública.
✂️ c) O Senado poderá conceder eficácia erga omnes à decisão do STF em sede de ação direta de inconstitucionalidade.
✂️ d) Cabe ao Tribunal de Contas da União julgar as contas do presidente da República, podendo o Congresso Nacional suspender a decisão, caso discorde dela.
✂️ e) Segundo a CF, cada território federal será representado por, no mínimo, 8 deputados na Câmara dos deputados.

51Q15014 | Direito Processual Penal, Agente de Segurança Prisional, SAPeJUS GO, FUNIVERSA

No que tange à ação penal, assinale a alternativa correta.

✂️ a) Na hipótese de ação penal privada subsidiária da pública, considerar-se-á perempta a ação penal quando o querelante deixar de promover, injustificadamente, o andamento do processo durante 30 dias seguidos.
✂️ b) O ofendido, ou seu representante legal, decairá no direito de queixa ou de representação, se não o exercer dentro do prazo de seis meses, contado do dia em que foi realizado o fato.
✂️ c) Em crimes de ação penal pública condicionada, o direito de representação é personalíssimo, pois deverá ser realizado pessoalmente pelo ofendido, mediante declaração, escrita ou oral, feita ao juiz, ao órgão do Ministério Público, ou à autoridade policial.
✂️ d) Quando o promotor de justiça, em crime de ação penal pública, requerer o arquivamento do inquérito policial, caberá a ação penal privada subsidiária da pública, uma vez que deixou de oferecer a denúncia no prazo legal.
✂️ e) Nos moldes do CPP, a queixa, ainda quando a ação penal for privativa do ofendido, poderá ser aditada pelo Ministério Público. Nesse caso o prazo para o aditamento será de 3 dias, contado da data em que o órgão do Ministério Público receber os autos.

52Q15009 | Direito Penal, Agente de Segurança Prisional, SAPeJUS GO, FUNIVERSA

Valendo-se das prescrições estabelecidas na Lei n.º 8.072/1990 (Lei dos Crimes Hediondos), assinale a alternativa correta.

✂️ a) Os crimes hediondos, a prática da tortura, o tráfico ilícito de entorpecentes e drogas afins e o terrorismo são insuscetíveis de anistia e graça, mas admitem a concessão de indulto.
✂️ b) A progressão de regime, no caso dos condenados aos crimes hediondos, dar-se-á após o cumprimento de 2 /5 da pena, se o apenado for primário, e de 3/ 5 , se reincidente.
✂️ c) Prevê a Lei n.º 8.072/1990 que a pena dos crimes hediondos será cumprida inicialmente em regime fechado, salvo quando o réu for primário.
✂️ d) O roubo qualificado pelas lesões corporais de natureza grave configura crime hediondo.
✂️ e) O homicídio qualificado não é considerado um crime hediondo, todavia haverá a hediondez quando o homicídio for perpetrado em atividade típica de grupo de extermínio, ainda que cometido por um só agente.

53Q14979 | História e Geografia de Estados e Municípios, Agente de Segurança Prisional, SAPeJUS GO, FUNIVERSA

Acerca da organização político-administrativa conforme a Constituição do estado de Goiás, assinale a alternativa correta.

✂️ a) O estado de Goiás é competente, em comum com os municípios, para legislar acerca da instituição, mediante lei complementar, de regiões metropolitanas.
✂️ b) Compete ao estado de Goiás, em comum com a União e com os municípios, legislar sobre criação, incorporação, fusão e desmembramento de municípios.
✂️ c) Não se inclui nas competências do estado de Goiás decretar intervenção nos municípios.
✂️ d) Lei complementar definirá as competências, as abrangências e os níveis de participação dos órgãos estaduais e municipais nos planos e nos programas de educação e segurança de trânsito.
✂️ e) As águas superficiais ou subterrâneas, fluentes, emergentes e em depósito, inclusive, nesse caso, as decorrentes de obras da União são bens do estado de Goiás.

54Q705487 | Direito Processual Penal, Inquérito Policial 418 Conclusão do Inquérito Policial, Agente de Segurança Prisional, SEAP GO, IADES, 2019

Suponha que um agente de segurança prisional tenha sido preso preventivamente no curso do inquérito policial que investiga a prática do crime de concussão, o qual, segundo o art. 316 do Código Penal consiste em “exigir, para si ou para outrem, direta ou indiretamente, ainda que fora da função ou antes de assumi-la, mas em razão dela, vantagem indevida, cuja pena é de reclusão, de dois a oito anos, e multa”. O agente exigiu R$ 5.000,00 de um preso, para permitir a entrada de aparelho celular na casa prisional em que trabalha. Considerando que ele ficará preso até o início da ação penal, e com base nos prazos de conclusão do presente inquérito policial, assinale a alternativa correta.

✂️ a) O inquérito policial deverá ser concluído no prazo de 10 dias se o indiciado estiver preso em flagrante ou em virtude de prisão preventiva, a partir da data em que se efetiva o mandato de prisão.
✂️ b) O inquérito policial deverá ser concluído no prazo de 30 dias, independentemente de decretação de prisão preventiva ou não.
✂️ c) O inquérito policial deverá ser concluído no prazo de 15 dias, prorrogáveis por mais 15 dias, se o delito for de competência da Justiça Federal e o indiciado estiver preso.
✂️ d) O inquérito policial somente deverá ser concluído no prazo de 15 dias se o indiciado estiver preso em virtude de prisão preventiva, a partir da data da decretação da medida odiosa.
✂️ e) O inquérito policial somente deverá ser concluído no prazo de 10 dias se o indiciado estiver preso em virtude de prisão preventiva, a partir da data da decretação da medida odiosa.

55Q14995 | Direito Constitucional, Agente de Segurança Prisional, SAPeJUS GO, FUNIVERSA

Acerca das atribuições privativas do presidente da República, assinale a alternativa correta.

✂️ a) O presidente da República poderá extinguir, mediante decreto, órgão público, desde que isso não implique aumento de despesa.
✂️ b) Segundo o STF, o processo de internalização e ratificação de tratado internacional termina com o decreto presidencial editado após o decreto legislativo que aprova o tratado.
✂️ c) O presidente da República poderá conceder indulto a condenado a crime hediondo, desde que o autor do crime tenha mais de 70 anos.
✂️ d) O comando supremo das Forças Armadas é exercido pelo ministro da Defesa, sob a supervisão e o controle direto do presidente da República.
✂️ e) O presidente da República poderá extinguir, mediante decreto, cargo público, ainda que ocupado, desde que assegurada a irredutibilidade remuneratória e as outras prerrogativas do servidor afetado.

56Q705900 | Direito Constitucional, Direitos e Garantias Fundamentais, Agente de Segurança Prisional, SEAP GO, IADES, 2019

A Constituição Federal de 1988 impõe ao Estado o dever de operacionalizar os direitos e as garantias fundamentais. Acerca desse tema, assinale a alternativa em que esse dever estatal independe de qualquer requisito / restrição / condição constitucionalmente estabelecidos.

✂️ a) A impossibilidade da concessão da extradição de estrangeiro por crime político ou de opinião.
✂️ b) O sigilo da correspondência e das comunicações telegráficas, de dados e das comunicações telefônicas.
✂️ c) A liberdade de associação para fins lícitos.
✂️ d) A prestação de assistência religiosa nas entidades civis e militares de internação coletiva.
✂️ e) A legitimidade das entidades associativas para representar os respectivos filiados judicial ou extrajudicialmente.

57Q14991 | Direito Constitucional, Agente de Segurança Prisional, SAPeJUS GO, FUNIVERSA

Acerca das disposições constitucionais a respeito dos órgãos de segurança pública, assinale a alternativa correta.

✂️ a) A polícia federal possui a atribuição de apurar infrações cuja prática tenha repercussão interestadual e exija repressão uniforme conforme dispuser a lei, ainda que tais infrações não ocorram em detrimento de bens, serviços e interesses da União.
✂️ b) Segundo a CF, os municípios podem constituir guardas municipais para suplementar eventual omissão do Estado em matéria de segurança pública.
✂️ c) Segundo a CF, as guardas municipais possuem a atribuição de colaborar com o órgão que atua como polícia judiciária local.
✂️ d) Às polícias militares, cabem a polícia ostensiva, a preservação da ordem pública e a execução de atividades de defesa civil.
✂️ e) Às polícias civis, dirigidas por agentes de polícia de carreira, incumbem as funções de polícia judiciária e de patrulhamento das divisas interestaduais e a apuração de infrações penais, exceto as militares.

58Q14977 | História e Geografia de Estados e Municípios, Agente de Segurança Prisional, SAPeJUS GO, FUNIVERSA

O sudoeste goiano, região onde se situa Rio Verde,

✂️ a) viveu um processo de povoamento e desenvolvimento muito recente, intensificado apenas na década de 1990, com elevadíssimo crescimento populacional.
✂️ b) está distante das vias de acesso às grandes regiões agropecuaristas do Centro-Oeste.
✂️ c) não possui municípios com IDHM abaixo de 0,6, o que contribuiu para que o estado de Goiás estivesse, em 2010, entre as dez melhores unidades da Federação, nesse aspecto.
✂️ d) é conhecido também como a região da “Estrada de Ferro”.
✂️ e) tem a indústria de bens de produção como base da economia regional.

59Q15005 | Direito Penal, Agente de Segurança Prisional, SAPeJUS GO, FUNIVERSA

No ano de 2007, o crime organizado proporcionou uma situação de terror no cenário nacional. Chefes de facções criminosas emitiram ordens determinando a prática de crimes, abalando a harmonia social. Verificou-se que tais ordens partiram de dentro de estabelecimentos prisionais. Tal constatação levou o legislador a alterar o Código Penal brasileiro (artigo 319-A) e a Lei de Execução Penal (artigo 50, VII) como forma de coibir o uso de celulares pelos detentos e evitar o comando de práticas delituosas. Assim, com o advento da Lei n.º 11.466/2007, criou-se um novo tipo penal denominado pela doutrina de “prevaricação imprópria”. Acerca desse novo ilícito penal, assinale a alternativa correta.

✂️ a) A conduta de o agente público deixar de cumprir seu dever de vedar ao preso o acesso a aparelho telefônico, de rádio ou similar, que permita a comunicação com outros presos ou com o ambiente externo passou a constituir crime, todavia só restará consumado se houver o efetivo acesso do preso ao aparelho de comunicação.
✂️ b) Segundo a doutrina pátria, diferentemente da prevaricação propriamente dita (artigo 319 do Código Penal), a forma imprópria dispensa uma finalidade especial por parte do agente.
✂️ c) O sujeito ativo será o agente público na acepção ampla, uma vez que se trata de um crime funcional.
✂️ d) A consequência penal para o referido crime será a detenção de 5 meses a 3 anos, ou seja, não poderão ser aplicadas as medidas despenalizadoras previstas no Juizado Especial Criminal.
✂️ e) Poderá haver o crime na modalidade tentada.

60Q703157 | Direito Penal, null, Agente de Segurança Prisional, SEAP GO, IADES, 2019

A respeito da Lei n o 9.455/1997 (Lei da Tortura), assinale a alternativa correta.

✂️ a) A consumação se dá com o emprego de meios violentos, ocasionando sofrimento físico ou mental, englobando, inclusive, o mero aborrecimento, o qual é apto a configurar o crime de tortura.
✂️ b) A tortura-castigo exige uma relação de guarda, poder ou autoridade entre o sujeito ativo e o passivo.
✂️ c) A diferenciação entre a tortura e os maus-tratos é o elemento subjetivo. No crime de maus-tratos, não há o animus corrigendi, disciplinandi, já no crime de tortura, o agente tem esse ânimo, além de agir com ódio, com vontade de ver um sofrimento desnecessário, com sadismo.
✂️ d) O objeto jurídico tutelado pela norma penal no crime de tortura é apenas a integridade corporal e a saúde física.
✂️ e) O dolo específico não constitui elementar fundamental para a configuração das modalidades do crime de tortura previstas no art. 1 o da Lei n o 9.455/1997.