Questões de Agente de Segurança Sócio educativo com Gabarito (Comentado)

21Q325243 | Pedagogia, Planejamento de Ensino, Agente de Segurança Sócio educativo, SEDS MG, CESPE CEBRASPE

É recomendado que o agente de segurança socioeducativo, no exercício de suas atividades em unidades de atendimento a adolescentes infratores, considere aspectos pedagógicos. Acerca desse tema, assinale a opção correta.

✂️ a) As atividades lúdicas devem ser evitadas em detrimento das atividades escolares, de modo a melhor aproveitar o tempo e a energia dos internos.
✂️ b) É dispensável, no uso dos instrumentos pedagógicos, a intervenção do agente para que sejam preservados a espontaneidade e o ativismo.
✂️ c) Na aplicação das sanções disciplinares, é fundamental que o adolescente saiba a razão pela qual está sendo punido.
✂️ d) Na organização da vida cotidiana da unidade de atendimento, o agente de segurança socioeducativo deve submeter aos adolescentes a definição das normas e regras, devendo prevalecer sempre a tomada de decisão coletiva.

22Q327858 | Pedagogia, Relação de Educação e Sociedade, Agente de Segurança Sócio educativo, SEDS MG, CESPE CEBRASPE

Pesquisas recentes referentes à juventude no Brasil revelam considerações dos próprios jovens e suas experiências, formas de sociabilidade e atuação, que apontam para distintas imagens a seu respeito. Acerca da concepção de juventude considerada mais apropriada para o trabalho do agente de segurança socioeducativo, segundo Juarez Dayrell e Paulo Carrano, assinale a opção correta.

✂️ a) A juventude deve ser entendida como parte de um processo mais amplo de constituição de sujeitos, influenciado pelo meio social, e que não se reduz a uma passagem.
✂️ b) A juventude consiste na passagem para a vida adulta, configurando-se, assim, um período de formação no qual não se deve cobrar grandes responsabilidades do jovem.
✂️ c) A juventude reduz-se ao tempo de liberdade, de prazer e de expressão de comportamento exótico; deve-se evitar, portanto, aplicações de sanções nesse período.
✂️ d) A juventude deve ser compreendida como um momento de crise, uma fase difícil, dominada por conflitos com a autoestima e(ou) a personalidade e, por isso, deve-se incentivar o distanciamento da família.

23Q809874 | Legislação Federal, Lei n 8069 1990 Estatuto da Criança e do Adolescente ECA, Agente de Segurança Sócio educativo, SEDS MG, CESPE CEBRASPE

Assinale a opção correta no que concerne ao conselho tutelar, de acordo com o ECA.

✂️ a) Não há impedimento de dois irmãos servirem no mesmo conselho tutelar.
✂️ b) O conselho tutelar é um órgão permanente e subordinado ao Ministério Público de cada estado da Federação.
✂️ c) Maria, com 19 anos de idade, reside no município de Teófilo Otoni – MG e tem reconhecida idoneidade moral. Sabendo da abertura de vaga para membro do Conselho Tutelar de Governador Valadares – MG, Maria efetuou sua inscrição. Nessa situação, a inscrição não poderá ser aceita devido ao fato de a interessada não possuir idade superior a 21 anos e não residir em Governador Valadares.
✂️ d) As decisões do conselho tutelar são soberanas e não poderão ser revistas pelo juiz do município onde o conselho tiver sede.

24Q328296 | Pedagogia, Processo de ensino aprendizagem, Agente de Segurança Sócio educativo, SEDS MG, CESPE CEBRASPE

A respeito da atenção à saúde do adolescente que está no atendimento socioeducativo, julgue os itens seguintes.

I Deve-se assegurar que as ações de prevenção ao uso/abuso de drogas sejam realizadas por profissionais militares durante o período de internação, privilegiando-se ações de promoção da abstinência total da substância psicoativa com base na concepção de tolerância zero.

II Deve ser garantido aos adolescentes com transtornos mentais o acesso a tratamento de qualidade, preferencialmente, na rede pública extra-hospitalar de atenção à saúde mental, como os centros de convivência e os centros de atenção psicossocial.

III Deve-se assegurar aos adolescentes que estão cumprindo medida em meio fechado que recebam a visita do(s) filho(s), a fim de preservar os vínculos afetivos e que sejam desenvolvidas práticas educativas que promovam a saúde sexual e reprodutiva desses adolescentes e dos seus parceiros.

IV Deve-se assegurar que os adolescentes com suspeita de uso de drogas sejam mantidos afastados do convívio dos demais adolescentes, durante o período de internação, para impedir influência negativa e propagação do uso de drogas na unidade.

Estão certos apenas os itens

✂️ a) I e II.
✂️ b) I e IV.
✂️ c) II e III.
✂️ d) III e IV.

26Q807877 | Legislação Federal, Lei n 9455 1997 Lei da Tortura, Agente de Segurança Sócio educativo, SEDS MG, CESPE CEBRASPE

Na madrugada de 10/11/2007, 38 presos teriam sido torturados e submetidos a constrangimentos por três agentes penitenciários depois de uma frustrada tentativa de fuga de uma unidade prisional. Três presos tinham mais de 60 anos de idade e dois eram portadores de deficiência. Durante a rebelião, cinco presos foram queimados vivos e dois agentes penitenciários foram baleados. O diretor do presídio sabia das torturas e não tomou nenhuma providência.

Considerando a situação hipotética apresentada, assinale a opção correta com base na Lei da Tortura — Lei n.º 9.455/1997.

✂️ a) Caso seja comprovada a prática de tortura pelos agentes, a pena será reduzida por estarem estes no cumprimento do dever durante a rebelião.
✂️ b) O diretor da unidade prisional não responderá pelo crime de tortura por ter-se omitido em face das condutas dos agentes, pois cabe exclusivamente ao Poder Judiciário o dever de apurá-las.
✂️ c) Caso seja comprovada a prática de tortura pelos agentes, a pena será aumentada em razão de o crime ter sido praticado contra portadores de deficiência e maiores de 60 anos de idade.
✂️ d) Se o agente penitenciário for preso por determinação do diretor da unidade prisional, poderá pagar fiança ao juiz e responder em liberdade por possível prática do crime de tortura.

27Q321458 | Pedagogia, Estrutura Educacional Brasileira, Agente de Segurança Sócio educativo, SEDS MG, CESPE CEBRASPE

Acerca dos princípios destacados no SINASE, assinale a opção correta.

✂️ a) A medida socioeducativa de privação de liberdade deve ser aplicada pelo maior tempo possível, até que o adolescente esteja completamente recuperado, mediante comprovação médica.
✂️ b) A percepção do adolescente como pessoa em situação peculiar de desenvolvimento, sujeito de direitos, vem sendo priorizada desde o Código de Menores.
✂️ c) O ECA dispõe de normas que responsabilizam o agente e a administração, em caso de posturas autoritárias e contrárias à lei.
✂️ d) De acordo com o SINASE, na aplicação da medida ao adolescente em situações de elevado risco é possível utilizar a interpretação equivalente ao tratamento dispensado à pessoa adulta.

28Q321146 | Pedagogia, Estrutura Educacional Brasileira, Agente de Segurança Sócio educativo, SEDS MG, CESPE CEBRASPE

Para que seja assegurado o direito de cidadania ao adolescente em cumprimento de medida socioeducativa de internação, a entidade e(ou) programa de atendimento deve garantir-lhe o acesso aos demais direitos. A respeito desse assunto, assinale a opção incorreta.

✂️ a) Os adolescentes com deficiência têm direito à inserção em atividades profissionalizantes e à inclusão no mercado de trabalho.
✂️ b) A estrutura dos grandes complexos e centros de internação possibilita a garantia de um melhor acompanhamento do adolescente e sua inserção social, amenizando os efeitos danosos da privação de liberdade, como a baixa auto-estima.
✂️ c) O SINASE considera que unidade é o espaço arquitetônico que unifica, concentra e integra o atendimento ao adolescente e, de acordo com a resolução do Conselho Nacional dos Direitos da Criança e do Adolescente, cada unidade deve ter no máximo quarenta adolescentes.
✂️ d) Entidades e(ou) programas de atendimento socioeducativo são obrigadas a oferecer e garantir o acesso aos programas públicos e comunitários, tais como escolarização formal, atendimento de saúde na rede pública, assistência religiosa, entre outros.

29Q815595 | Legislação Federal, Lei n 8069 1990 Estatuto da Criança e do Adolescente ECA, Agente de Segurança Sócio educativo, SEDS MG, CESPE CEBRASPE

O juiz da vara da infância e juventude de determinado município aplicou medida privativa de liberdade ao adolescente Pedro, de 16 anos de idade, por roubo a mão armada cometido no centro da cidade, em setembro de 2006. Além da gravidade da infração cometida, o juiz se baseou no fato de Pedro ter extensa folha de passagens infracionais. Em sua decisão, o juiz estabeleceu prazo de internação de 5 anos. Pedro encontra-se internado no centro de atendimento juvenil do município. Consta no relatório técnico do processo que Pedro não vem cumprindo satisfatoriamente a medida socioeducativa, não estuda, não trabalha e necessita de atendimento técnico sistemático.

Considerando a situação hipotética acima, assinale a opção correta quanto às medidas socioeducativas previstas no Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) — Lei n.º 8.069/1990.

✂️ a) A internação no centro de atendimento juvenil deverá ser observada com rigoroso isolamento do adolescente, não sendo permitidas atividades pedagógicas, dada a gravidade do ato infracional cometido.
✂️ b) A decisão do juiz da vara da infância e juventude do município foi correta ao especificar prazo determinado para internação, não deixando margem a dúvida do exato cumprimento da medida.
✂️ c) A medida de internação aplicada não poderia ter-se baseado no cometimento de outras infrações graves.
✂️ d) A liberação de Pedro será compulsória aos 21 anos de idade, segundo dispõe o ECA.

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