Questões de Analista Administração com Gabarito (Comentado)

Sobre direitos e garantias fundamentais, na Constituição de 1988, marque a única opção correta.

✂️ a) O seguro contra acidentes do trabalho, quando feito pelo empregador, substitui eventuais indenizações por ele devidas quando o acidente com o empregado se der por culpa do empregador.
✂️ b) A obrigação de reparação do dano decorrente da prática de um delito desaparece com a morte da pessoa condenada pela prática desse delito.
✂️ c) As associações só poderão ser compulsoriamente dissolvidas por sentença judicial com trânsito em julgado.
✂️ d) A condição de brasileiro nato só é assegurada ao filho de brasileiro nascido no exterior no caso dele vir a residir no Brasil e optar a qualquer tempo pela nacionalidade brasileira. - Se o pai ou a mãe estiver a serviço do Brasil ele é automaticamente brasileiro nato.
✂️ e) O cargo de Ministro da Justiça é privativo de brasileiro nato.

Com relação aos princípios orçamentários, assinale a opção correta.

✂️ a) O princípio da não afetação das receitas determina que o produto da arrecadação dos tributos não pode estar vinculado a órgão, fundo ou despesa.
✂️ b) A aplicação do princípio da universalidade abrange a inclusão no orçamento tanto das receitas e despesas próprias dos órgãos de governo quanto das realizadas por entidades do setor privado em nome do governo e custeadas por recursos públicos.
✂️ c) De acordo com o princípio da programação, a lei orçamentária anual deve conter tão somente matéria relativa à previsão da receita e à fixação da despesa.
✂️ d) As normas instituidoras do princípio da legalidade ressalvam expressamente a instituição de fundos e a realização de operações de crédito.
✂️ e) O princípio do equilíbrio não costuma ser observado no Brasil, visto que o orçamento fiscal geralmente é deficitário.

De acordo com a classificação dos créditos adicionais, assinale a opção correta em relação a créditos extraordinários.

✂️ a) São autorizados para cobertura de despesas eventuais ou essenciais e, por isso mesmo, não considerados na Lei do Orçamento.
✂️ b) São os destinados a despesas urgentes e imprevistas, como em caso de guerra, comoção intestina ou calamidade pública.
✂️ c) São os destinados a despesas para as quais não haja dotação orçamentária específica.
✂️ d) São autorizações abertas por decreto do Poder Executivo até o limite estabelecido em lei.
✂️ e) Destinam-se ao reforço de dotações orçamentárias.

A propósito da improbidade administrativa, assinale a opção correta.

✂️ a) Constitui ato de improbidade administrativa que importa enriquecimento ilícito a realização de operação financeira sem observância das normas legais e regulamentares.
✂️ b) Na hipótese de condenação de agente público pela prática de ato de improbidade administrativa que atente contra os princípios da administração pública, está o responsável sujeito, entre outras cominações, à suspensão da função pública, pelo prazo de três a cinco anos.
✂️ c) Qualquer pessoa possui legitimidade para representar à autoridade administrativa competente, de maneira a ser instaurada investigação para apurar a prática de ato de improbidade administrativa.
✂️ d) Para os efeitos da Lei de improbidade administrativa, é considerado agente público aquele que exerce, ainda que transitoriamente, mandato em entidade da administração indireta do Poder Executivo estadual, excluído aquele que exerce, sem remuneração, função na mencionada entidade.
✂️ e) O ressarcimento do dano é obrigatoriamente integral na hipótese da ocorrência de lesão ao patrimônio público por ação ou omissão dolosa do agente ou de terceiro; na hipótese de conduta culposa, é admissível o ressarcimento parcial.

No que concerne aos serviços públicos, assinale a opção correta.

✂️ a) Considera-se centralizada a forma de prestação de serviços públicos por meio de empresas permissionárias.
✂️ b) Serviço público uti singuli é aquele prestado pela administração para atender à coletividade em geral, sem destinatários individuais.
✂️ c) Considera-se concessão de serviço público a delegação de sua prestação feita pelo poder concedente, mediante licitação, à pessoa física ou jurídica que demonstre capacidade para seu desempenho, por sua conta e risco.
✂️ d) A possibilidade de encampação da concessão do serviço público decorre da aplicação do princípio da continuidade do serviço público.
✂️ e) Entre os elementos constitutivos do serviço público, há o elemento material, que diz respeito ao regime jurídico aplicável ao serviço público.

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