Questões de Concursos Analista Administrativo

De acordo com a Lei nº 9.279/1996, que regula direitos e obrigações relativos à propriedade industrial, analise as assertivas abaixo.

I. A patenteabilidade de invenções e modelos de utilidade está sujeita ao requisito da novidade, o que significa dizer que não basta, para obtenção do direito industrial, que a invenção ou o modelo sejam originais, característica de natureza subjetiva (isto é, relacionada ao sujeito criador). É necessário que a criação seja desconhecida pela população em geral. Ou, para fazer uso do termo da lei, a criação não poderá estar compreendida pela sociedade.

II. A lei define que a invenção apresenta aplicação industrial quando não decorra de maneira óbvia do estado da técnica.

III. Se uma máquina é criada, mas seu funcionamento depende, por exemplo, de uma fonte energética inexistente, não se tem o direito à patente, por faltar à invenção o requisito da industriabilidade.

IV. Não são patenteáveis as substâncias, matérias, misturas, elementos ou produtos de qualquer espécie, bem como a modificação de suas propriedades físico-químicas e os respectivos processos de obtenção ou modificação, quando resultantes de transformação do núcleo atômico, salvo com autorização do poder Executivo, que poderá regular a matéria.

É correto o que se afirma em

No Thunderbird 13, ou versão superior, é possível alterar o texto de um email mediante o uso das tags HTML.

Com relação às teorias regulatórias, analise as assertivas abaixo.

I. Condições de entrada com exclusividade de demanda são importantes para recuperação de custos afundados em casos de monopólios naturais.

II. Os níveis tarifários de um contrato devem ser estabelecidos no processo licitatório, devendo ser conhecidos desde então, sem possibilidade de ajuste posterior, o que implica manutenção do equilíbrio econômico-financeiro dos serviços prestados.

III. Quanto maior a concorrência em um setor, maior é a necessidade do regulador em obter informações e intervir, sancionando os operadores ineficientes.

IV. Na teoria econômica, sob a gestão pública, a tendência é que haja um fraco desempenho das empresas, dado à falta de penalização à gestão improdutiva, pois os lucros e as perdas não são totalmente percebidos pelos gestores.

V. O sistema de “preço-teto” assume a assimetria de informação entre regulador e regulados, e como não observa o empenho de eficiência do operador, evita que os ganhos de eficiência sejam repartidos com os usuários.

É correto o que se afirma em

De acordo com o disposto na Lei n.º 8.112/1990, que estabelece o Regime Jurídico dos Servidores Públicos Civis, julgue os itens que se seguem.

As vantagens e os benefícios concedidos aos servidores em atividade são estendidos aos inativos, salvo quando decorrentes de transformação ou reclassificação do cargo ou função.

O pagamento de juros e encargos da dívida são despesas públicas classificadas como despesas correntes.

A concessão de serviço de telecomunicações pode extinguir-se por encampação.

Considerando que a obtenção trata do suprimento de firmas de manufatura, a programação de produtos lida com a