Questões de Concursos Analista Administrativo Direito

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3Q104740 | Direito Empresarial e Comercial, Direito Societário, Analista Administrativo Direito, TCE ES, CESPE CEBRASPE

No que se refere à sociedade limitada, assinale a opção correta.

✂️ a) Na sociedade limitada, os valores das quotas sociais podem ser desiguais.
✂️ b) O contrato social deve ser feito, obrigatoriamente, por instrumento público.
✂️ c) Por ser sociedade de pessoas, não é cabível, ainda que por ajuste dos sócios no contrato social, a previsão da regência supletiva da sociedade limitada pelas normas da sociedade anônima.
✂️ d) Se a sociedade limitada adotar denominação como nome empresarial, é obrigatório que nela conste o nome de um dos sócios.
✂️ e) Na sociedade limitada, caso o capital social se revele excessivo, é incabível a sua redução, devendo o valor excedente constituir reserva de capital.

4Q105223 | Direito Constitucional, Teoria da Constituição, Analista Administrativo Direito, TCE ES, CESPE CEBRASPE

No que diz respeito aos princípios fundamentais e à aplicabilidade das normas constitucionais, assinale a opção correta.

✂️ a) Consideram-se normas de eficácia contida aquelas que receberam normatividade suficiente para reger os interesses que cogitam, mas preveem meios normativos que lhes podem reduzir a eficácia e aplicabilidade.
✂️ b) Embora consagre a não intervenção como princípio que rege o Brasil nas suas relações internacionais, a Constituição Federal admite expressamente a intervenção humanitária nos Estados que causem violação sistemática aos direitos humanos, mediante o uso de medidas diplomáticas, econômicas e outras admitidas pelo direito internacional.
✂️ c) Constituem objetivos fundamentais da República Federativa do Brasil, entre outros, erradicar as desigualdades sociais e coletivas e promover tratamento favorecido para as empresas de capital nacional de pequeno porte.
✂️ d) As normas constitucionais programáticas são destituídas de eficácia porque suprimem a faculdade dos jurisdicionados de demandar dos órgãos estatais quaisquer atos ou direitos subjetivos, tanto em sua feição positiva como negativa.
✂️ e) A norma constitucional que garante o livre exercício de qualquer trabalho, ofício ou profissão, atendidas as qualificações profissionais legais, configura-se como exemplo de norma de eficácia limitada.

10Q104970 | Direito Administrativo, Provimento e vacância, Analista Administrativo Direito, TCE ES, CESPE CEBRASPE

Com relação a agentes administrativos e processo administrativo, assinale a opção correta.

✂️ a) Considere que a administração pública desencadeou procedimento disciplinar contra servidor público estatutário após três anos da data em que havia tomado ciência de que este cometera infração sujeita à penalidade de suspensão. Considere ainda que o servidor, em sua defesa, alegou a ocorrência de prescrição. Nessa situação hipotética, a alegação do servidor tem amparo na legislação de regência, segundo a qual o prazo para apuração de falta cometida será de dois anos para as condutas sujeitas à suspensão, contados a partir da data em que o fato tenha se tornado conhecido.
✂️ b) O empregado público que ingresse mediante aprovação em concurso público e conclua o período de experiência não poderá ser demitido sem que haja decisão judicial transitada em julgado.
✂️ c) O servidor público estatutário tem o direito de receber indenizações, a título de vantagem, hipótese em que a parcela deverá ser incorporada ao vencimento.
✂️ d) Como o processo administrativo se sujeita à verdade formal, a administração pública deve decidir de acordo com os elementos constantes do processo, não podendo ampliar a atividade probatória para buscar a verdade material.
✂️ e) Caso determinado servidor público federal estável tenha sido aprovado em novo concurso público na esfera federal e venha a ser considerado inabilitado para o novo cargo em estágio probatório, ele poderá retornar ao cargo anterior, com fundamento no instituto da reversão.

11Q106515 | Direito Processual do Trabalho, Dissídios Coletivos, Analista Administrativo Direito, FUNDAÇÃO CASA, VUNESP

Em relação à extensão das decisões em dissídios coletivos, só não se pode afirmar que

✂️ a) naqueles em que figure como parte apenas uma fração de empregados de uma empresa, poderá o Tribunal competente, na própria decisão, estender tais condições de trabalho, se julgar justo e conveniente, aos demais empregados da empresa que forem da mesma profissão dos dissidentes.
✂️ b) o Tribunal fixará a data em que a decisão deve entrar em execução, bem como o prazo de sua vigência, o qual não poderá ser superior a 2 (dois) anos.
✂️ c) a decisão sobre novas condições de trabalho poderá ser estendida, a todos os empregados da mesma categoria profissional compreendida na jurisdição do Tribunal, por solicitação, inclusive, da Procuradoria da Justiça do Trabalho.
✂️ d) para que a decisão possa ser estendida torna-se preciso que 3/4 (três quartos) dos empregadores e 3/4 (três quartos) dos empregados, ou os respectivos sindicatos, concordem com a extensão da decisão.
✂️ e) o Tribunal competente marcará prazo, não inferior a 30 (trint nem superior a 60 (sessent dias, a fim de que se manifestem os interessados.

12Q107285 | Estatuto da Criança e do Adolescente ECA, Ato infracional, Analista Administrativo Direito, FUNDAÇÃO CASA, VUNESP

Em caso de flagrante de ato infracional cometido mediante grave ameaça à vítima, a autoridade policial deverá

✂️ a) requisitar exames ou perícias necessários à comprovação da materialidade e autoria da infração.
✂️ b) manter o infrator internado, em qualquer hipótese, para manutenção da ordem pública.
✂️ c) encaminhar o infrator à entidade de atendimento, que fará a apresentação ao representante do Ministério Público no prazo de cinco dias.
✂️ d) liberar o menor infrator, em qualquer hipótese, sob termo de compromisso firmado pelos pais ou responsáveis.
✂️ e) notificar os pais ou responsável para apresentação do adolescente, podendo requisitar o concurso das polícias civil e militar.

13Q105988 | Estatuto da Criança e do Adolescente ECA, Guarda de Menores, Analista Administrativo Direito, FUNDAÇÃO CASA, VUNESP

Em relação à guarda de criança, nos termos do Estatuto da Criança e do Adolescente, é correto afirmar que

✂️ a) a guarda obriga a prestação de assistência material, moral e educacional à criança ou adolescente, conferindo a seu detentor o direito de opor-se a terceiros, inclusive aos pais.
✂️ b) a guarda destina-se a regularizar a posse de direito, podendo ser deferida, liminar ou incidentalmente, nos procedimentos de tutela e adoção, inclusive no de adoção por estrangeiros.
✂️ c) deferir-se-á a guarda, fora dos casos de tutela e adoção, para atender a situações corriqueiras ou suprir a falta eventual dos pais ou responsável, em todos os procedimentos.
✂️ d) a guarda confere à criança ou adolescente a condição de dependente, para todos os fins e efeitos de direito, exceto previdenciários.
✂️ e) o deferimento da guarda de criança ou adolescente a terceiros impede o exercício do direito de visitas pelos pais, assim como o dever de prestar alimentos.

15Q104307 | Direito Tributário, Obrigação Principal e Acessória, Analista Administrativo Direito, TCE ES, CESPE CEBRASPE

Considere que a secretaria de fazenda estadual tenha exigido que todos os contribuintes de ICMS tivessem emissores de cupom fiscal em seus estabelecimentos. Durante a fiscalização do cumprimento dessa determinação, vários estabelecimentos foram multados. Com base nessa situação hipotética, assinale a opção correta acerca de obrigação tributária.

✂️ a) A multa é obrigação principal apenas quando não paga pelo contribuinte.
✂️ b) A obrigação principal sempre está vinculada a uma prestação positiva ou negativa por parte do contribuinte.
✂️ c) A multa é uma obrigação acessória.
✂️ d) A obrigação do contribuinte de ter a máquina de cupom fiscal é obrigação tributária principal.
✂️ e) A multa como penalidade pecuniária é considerada obrigação principal.

16Q104524 | Direito Empresarial e Comercial, Analista Administrativo Direito, TCE ES, CESPE CEBRASPE

Considere que João, casado com Maria sob o regime de separação de bens, deseje abrir uma loja para venda de roupas e celulares, em Guarapari-ES. Ele foi informado, por um advogado, que, antes do início de suas atividades, ele deveria se registrar no registro público correspondente. Com relação a esse registro e seus efeitos, assinale a opção correta.

✂️ a) Sem o devido registro, João, enquanto empresário, poderá solicitar a falência de qualquer devedor seu.
✂️ b) Sem o devido registro, João não poderá requerer recuperação judicial.
✂️ c) Para efeito de autenticação dos livros obrigatórios, não é necessário que João proceda ao registro junto ao registro público de empresas mercantis.
✂️ d) É desnecessária a declaração do capital no requerimento, visto que o registro não se refere à pessoa jurídica.
✂️ e) Ao se registrar, não é necessário que João informe seu estado civil, haja vista o regime de separação de bens com Maria.

18Q105233 | Direito Tributário, Fato Gerador, Analista Administrativo Direito, TCE ES, CESPE CEBRASPE

Considere que um estado da federação discorde da definição de fato gerador estabelecida por lei complementar federal e resolva alterar os fatos geradores que servem de parâmetros de incidência de um tributo, para adequar os fatos à sua realidade. Com base nessa situação hipotética, assinale a opção correta.

✂️ a) A competência tributária privativa dos estados possibilita não só a alteração de alíquotas de tributos, por meio de lei ordinária, mas a definição de fatos geradores e da base de cálculo.
✂️ b) O estado pode criar novos tributos além dos elencados na CF, desde que observe os fatos geradores e a base de cálculo dos tributos existentes, e impor fatos geradores diversos daqueles previstos em lei complementar.
✂️ c) O estado da federação tem capacidade tributária para legislar a respeito de fato gerador disposto em lei complementar federal e adequá-lo à sua realidade, desde que altere o fato gerador desse tributo por lei ordinária.
✂️ d) O estado da federação é incompetente para legislar sobre fato gerador e deve observar o que previsto em lei complementar federal, pois qualquer outro tipo de regulamentação é inconstitucional.
✂️ e) O estado da federação somente pode alterar a definição de fatos geradores previstos em lei complementar Federal por meio de lei complementar estadual

19Q105018 | Direito Tributário, Limitações Constitucionais ao Poder de Tributar Imunidades, Analista Administrativo Direito, TCE ES, CESPE CEBRASPE

Assinale a opção correta a respeito da situação hipotética em que determinada faculdade instituída pela iniciativa privada cobra altas mensalidades e obtém lucros muito relevantes.

✂️ a) A imunidade tributária somente é concedida à instituição educacional que não aufere lucro, uma vez que a CF expressamente direciona essa benesse às instituições sem fins lucrativos.
✂️ b) A instituição educacional tem direito de gozar da imunidade prevista na CF e não pagar os tributos incidentes sobre suas atividades, desde que todo o lucro seja investido nos seus objetivos institucionais, nos termos da lei, sem que haja distribuição desses valores de forma disfarçada.
✂️ c) No caso de instituições educacionais, a imunidade é absoluta não havendo qualquer regulamentação infraconstitucional para o gozo dessa imunidade.
✂️ d) A distribuição de lucro apenas entre os diretores da instituição de ensino não impede o gozo da imunidade tributária, pois o lucro é ínsito à atividade da iniciativa privada.
✂️ e) Enquanto não ocorre a descaracterização da imunidade pelo fisco estadual, a instituição educacional pode gozar da imunidade, sem cobrança retroativa dos tributos devidos.

20Q105708 | Português, Interpretação de Textos, Analista Administrativo Direito, FUNDAÇÃO CASA, VUNESP

Texto associado.

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A respeito do texto, pode-se concluir que

✂️ a) para enfrentar as incertezas do futuro, os desequilíbrios provocados pelo clima e pela desigualdade entre pobres e ricos, a solução é dedicar-se aos momentos presentes de forma suave e prazerosa.
✂️ b) ninguém conseguiu até hoje decifrar o futuro, no entanto, o século 21, ao mesmo tempo misterioso e complexo, acena com possibilidades de se reverter, pela primeira vez, essa situação.
✂️ c) a descrença cada vez maior em previsões e em profecias que nunca se cumpriram é a garantia de que se pode delinear, com clareza, um futuro mais promissor e menos misterioso.
✂️ d) o investimento nos pequenos prazeres do presente pode seduzir as pessoas, mas não se configura como uma fórmula ideal para o enfrentamento dos problemas que o mundo hoje apresenta.
✂️ e) o progresso técnico, acompanhado do progresso moral, constitui-se numa síntese perfeita, capaz de solucionar os enigmas que sempre vêm rondando, em especial, os mistérios do século 21.

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1Q105145 | Direito Constitucional, Constitucionalismo, Analista Administrativo Direito, ANATEL, CESPE CEBRASPE

2Q106504 | Direito do Trabalho, Organização Sindical, Analista Administrativo Direito, FUNDAÇÃO CASA, VUNESP

3Q104740 | Direito Empresarial e Comercial, Direito Societário, Analista Administrativo Direito, TCE ES, CESPE CEBRASPE

4Q105223 | Direito Constitucional, Teoria da Constituição, Analista Administrativo Direito, TCE ES, CESPE CEBRASPE

5Q106816 | Português, Pontuação, Analista Administrativo Direito, FUNDAÇÃO CASA, VUNESP

6Q104294 | Estatuto da Criança e do Adolescente ECA, Da Prevenção Especial, Analista Administrativo Direito, FUNDAÇÃO CASA, VUNESP

7Q106583 | Direito Constitucional, Hermenêutica constitucional, Analista Administrativo Direito, ANATEL, CESPE CEBRASPE

8Q105481 | Direito Administrativo, Agências Reguladoras, Analista Administrativo Direito, ANATEL, CESPE CEBRASPE

9Q107028 | Direito Processual Penal, Questões e processos incidentes, Analista Administrativo Direito, FUNDAÇÃO CASA, VUNESP