Questões de Concursos - Analista Administrativo Direito

11 Q106515 | Direito Processual do Trabalho, Dissídios Coletivos, Analista Administrativo Direito, FUNDAÇÃO CASA, VUNESP

Em relação à extensão das decisões em dissídios coletivos, só não se pode afirmar que

a) naqueles em que figure como parte apenas uma fração de empregados de uma empresa, poderá o Tribunal competente, na própria decisão, estender tais condições de trabalho, se julgar justo e conveniente, aos demais empregados da empresa que forem da mesma profissão dos dissidentes.
b) o Tribunal fixará a data em que a decisão deve entrar em execução, bem como o prazo de sua vigência, o qual não poderá ser superior a 2 (dois) anos.
c) a decisão sobre novas condições de trabalho poderá ser estendida, a todos os empregados da mesma categoria profissional compreendida na jurisdição do Tribunal, por solicitação, inclusive, da Procuradoria da Justiça do Trabalho.
d) para que a decisão possa ser estendida torna-se preciso que 3/4 (três quartos) dos empregadores e 3/4 (três quartos) dos empregados, ou os respectivos sindicatos, concordem com a extensão da decisão.
e) o Tribunal competente marcará prazo, não inferior a 30 (trint nem superior a 60 (sessent dias, a fim de que se manifestem os interessados.

12 Q107285 | Estatuto da Criança e do Adolescente ECA, Ato infracional, Analista Administrativo Direito, FUNDAÇÃO CASA, VUNESP

Em caso de flagrante de ato infracional cometido mediante grave ameaça à vítima, a autoridade policial deverá

a) requisitar exames ou perícias necessários à comprovação da materialidade e autoria da infração.
b) manter o infrator internado, em qualquer hipótese, para manutenção da ordem pública.
c) encaminhar o infrator à entidade de atendimento, que fará a apresentação ao representante do Ministério Público no prazo de cinco dias.
d) liberar o menor infrator, em qualquer hipótese, sob termo de compromisso firmado pelos pais ou responsáveis.
e) notificar os pais ou responsável para apresentação do adolescente, podendo requisitar o concurso das polícias civil e militar.

13 Q105988 | Estatuto da Criança e do Adolescente ECA, Guarda de Menores, Analista Administrativo Direito, FUNDAÇÃO CASA, VUNESP

Em relação à guarda de criança, nos termos do Estatuto da Criança e do Adolescente, é correto afirmar que

a) a guarda obriga a prestação de assistência material, moral e educacional à criança ou adolescente, conferindo a seu detentor o direito de opor-se a terceiros, inclusive aos pais.
b) a guarda destina-se a regularizar a posse de direito, podendo ser deferida, liminar ou incidentalmente, nos procedimentos de tutela e adoção, inclusive no de adoção por estrangeiros.
c) deferir-se-á a guarda, fora dos casos de tutela e adoção, para atender a situações corriqueiras ou suprir a falta eventual dos pais ou responsável, em todos os procedimentos.
d) a guarda confere à criança ou adolescente a condição de dependente, para todos os fins e efeitos de direito, exceto previdenciários.
e) o deferimento da guarda de criança ou adolescente a terceiros impede o exercício do direito de visitas pelos pais, assim como o dever de prestar alimentos.

15 Q104524 | Direito Empresarial e Comercial, Analista Administrativo Direito, TCE ES, CESPE CEBRASPE

Considere que João, casado com Maria sob o regime de separação de bens, deseje abrir uma loja para venda de roupas e celulares, em Guarapari-ES. Ele foi informado, por um advogado, que, antes do início de suas atividades, ele deveria se registrar no registro público correspondente. Com relação a esse registro e seus efeitos, assinale a opção correta.

a) Sem o devido registro, João, enquanto empresário, poderá solicitar a falência de qualquer devedor seu.
b) Sem o devido registro, João não poderá requerer recuperação judicial.
c) Para efeito de autenticação dos livros obrigatórios, não é necessário que João proceda ao registro junto ao registro público de empresas mercantis.
d) É desnecessária a declaração do capital no requerimento, visto que o registro não se refere à pessoa jurídica.
e) Ao se registrar, não é necessário que João informe seu estado civil, haja vista o regime de separação de bens com Maria.

16 Q104307 | Direito Tributário, Obrigação Principal e Acessória, Analista Administrativo Direito, TCE ES, CESPE CEBRASPE

Considere que a secretaria de fazenda estadual tenha exigido que todos os contribuintes de ICMS tivessem emissores de cupom fiscal em seus estabelecimentos. Durante a fiscalização do cumprimento dessa determinação, vários estabelecimentos foram multados. Com base nessa situação hipotética, assinale a opção correta acerca de obrigação tributária.

a) A multa é obrigação principal apenas quando não paga pelo contribuinte.
b) A obrigação principal sempre está vinculada a uma prestação positiva ou negativa por parte do contribuinte.
c) A multa é uma obrigação acessória.
d) A obrigação do contribuinte de ter a máquina de cupom fiscal é obrigação tributária principal.
e) A multa como penalidade pecuniária é considerada obrigação principal.

18 Q105018 | Direito Tributário, Limitações Constitucionais ao Poder de Tributar Imunidades, Analista Administrativo Direito, TCE ES, CESPE CEBRASPE

Assinale a opção correta a respeito da situação hipotética em que determinada faculdade instituída pela iniciativa privada cobra altas mensalidades e obtém lucros muito relevantes.

a) A imunidade tributária somente é concedida à instituição educacional que não aufere lucro, uma vez que a CF expressamente direciona essa benesse às instituições sem fins lucrativos.
b) A instituição educacional tem direito de gozar da imunidade prevista na CF e não pagar os tributos incidentes sobre suas atividades, desde que todo o lucro seja investido nos seus objetivos institucionais, nos termos da lei, sem que haja distribuição desses valores de forma disfarçada.
c) No caso de instituições educacionais, a imunidade é absoluta não havendo qualquer regulamentação infraconstitucional para o gozo dessa imunidade.
d) A distribuição de lucro apenas entre os diretores da instituição de ensino não impede o gozo da imunidade tributária, pois o lucro é ínsito à atividade da iniciativa privada.
e) Enquanto não ocorre a descaracterização da imunidade pelo fisco estadual, a instituição educacional pode gozar da imunidade, sem cobrança retroativa dos tributos devidos.

19 Q105233 | Direito Tributário, Fato Gerador, Analista Administrativo Direito, TCE ES, CESPE CEBRASPE

Considere que um estado da federação discorde da definição de fato gerador estabelecida por lei complementar federal e resolva alterar os fatos geradores que servem de parâmetros de incidência de um tributo, para adequar os fatos à sua realidade. Com base nessa situação hipotética, assinale a opção correta.

a) A competência tributária privativa dos estados possibilita não só a alteração de alíquotas de tributos, por meio de lei ordinária, mas a definição de fatos geradores e da base de cálculo.
b) O estado pode criar novos tributos além dos elencados na CF, desde que observe os fatos geradores e a base de cálculo dos tributos existentes, e impor fatos geradores diversos daqueles previstos em lei complementar.
c) O estado da federação tem capacidade tributária para legislar a respeito de fato gerador disposto em lei complementar federal e adequá-lo à sua realidade, desde que altere o fato gerador desse tributo por lei ordinária.
d) O estado da federação é incompetente para legislar sobre fato gerador e deve observar o que previsto em lei complementar federal, pois qualquer outro tipo de regulamentação é inconstitucional.
e) O estado da federação somente pode alterar a definição de fatos geradores previstos em lei complementar Federal por meio de lei complementar estadual

20 Q105708 | Português, Interpretação de Textos, Analista Administrativo Direito, FUNDAÇÃO CASA, VUNESP

Texto associado.

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A respeito do texto, pode-se concluir que

a) para enfrentar as incertezas do futuro, os desequilíbrios provocados pelo clima e pela desigualdade entre pobres e ricos, a solução é dedicar-se aos momentos presentes de forma suave e prazerosa.
b) ninguém conseguiu até hoje decifrar o futuro, no entanto, o século 21, ao mesmo tempo misterioso e complexo, acena com possibilidades de se reverter, pela primeira vez, essa situação.
c) a descrença cada vez maior em previsões e em profecias que nunca se cumpriram é a garantia de que se pode delinear, com clareza, um futuro mais promissor e menos misterioso.
d) o investimento nos pequenos prazeres do presente pode seduzir as pessoas, mas não se configura como uma fórmula ideal para o enfrentamento dos problemas que o mundo hoje apresenta.
e) o progresso técnico, acompanhado do progresso moral, constitui-se numa síntese perfeita, capaz de solucionar os enigmas que sempre vêm rondando, em especial, os mistérios do século 21.

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