Questões de Concursos Analista Administrativo Direito

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103Q104897 | Direito Administrativo, Entidades paraestatais ou terceiro setor, Analista Administrativo Direito, FUNDAÇÃO CASA, VUNESP

A respeito das Organizações Sociais (OS), é correto afirmar que

✂️ a) o Conselho de Administração das OS deve ser composto de 20 a 40% (vinte a quarenta por cento) de membros natos representantes do poder público, definidos pelo estatuto da entidade.
✂️ b) às OS não poderão ser destinados recursos orçamentários e bens públicos para o cumprimento do contrato de gestão, devendo as OS ser subsidiadas por recursos próprios ou captados junto à sociedade civil.
✂️ c) é vedada ao Poder Executivo a cessão especial de servidor para as OS, exceto se autorizada diretamente pelo Chefe do Poder Executivo a que pertence o servidor.
✂️ d) o Poder Executivo não poderá proceder à desqualificação da entidade como OS, mesmo se constatado o descumprimento das disposições contidas no contrato de gestão.
✂️ e) as entidades qualificadas como OS não podem ser declaradas como entidades de interesse social ou de utilidade pública.

106Q105663 | Direito Processual do Trabalho, Provas, Analista Administrativo Direito, FUNDAÇÃO CASA, VUNESP

Quanto às provas na Justiça do Trabalho,

✂️ a) o depoimento das partes e testemunhas que não souberem falar a língua nacional será feito por meio de intérprete nomeado pelo juiz ou presidente, correndo por conta do juizo as respectivas despesas.
✂️ b) exceto no procedimento sumaríssimo e no inquérito para apuração de falta grave, cada uma das partes pode indicar, no mínimo, 3 (três) testemunhas.
✂️ c) a testemunha que for parente até o terceiro grau civil, amigo íntimo ou inimigo de qualquer das partes, prestará compromisso, mas seu depoimento valerá apenas como simples informação.
✂️ d) se a testemunha for funcionário civil ou militar e tiver de depor em hora de serviço, será requisitada ao chefe da repartição para comparecer à audiência marcada.
✂️ e) o documento em cópia oferecido para prova poderá ser declarado autêntico pelo próprio advogado, sob sua responsabilidade pessoal e, neste caso, não poderá ser impugnado.

108Q104420 | Direito Processual do Trabalho, Recursos, Analista Administrativo Direito, FUNDAÇÃO CASA, VUNESP

De acordo com o sistema recursal trabalhista, é incorreto afirmar que

✂️ a) cabem embargos, no TST, de decisão não unânime de julgamento que conciliar, julgar ou homologar conciliação em dissídios coletivos que excedam a competência territorial dos TRTs e estender ou rever as sentenças normativas do TST, nos casos previstos em lei.
✂️ b) cabe recurso ordinário, para a instância superior das decisões definitivas ou terminativas das Varas e Juízos e das decisões definitivas ou terminativas dos TRTs, em processos de sua competência originária.
✂️ c) o efeito devolutivo em profundidade do recurso ordinário, que se extrai do § 1º do art. 515 do CPC, transfere automaticamente ao Tribunal a apreciação de fundamento da defesa não examinado pela sentença, ainda que não renovado em contrarrazões.
✂️ d) cabe Recurso de Revista, para Turma do TST, das decisões proferidas em grau de recurso ordinário, em dissídio individual, pelos TRTs, quando derem ao mesmo dispositivo de lei federal interpretação diversa da que lhe houver dado outro TRT ou a Seção de Dissídios Individuais do TST, ou a Súmula de Jurisprudência Uniforme dessa Corte.
✂️ e) das decisões proferidas pelos TRTs ou por suas Turmas, em execução de sentença, exceto em processo incidente de embargos de terceiro, não caberá Recurso de Revista, salvo na hipótese de ofensa direta e literal de norma da Constituição Federal.

109Q106847 | Direito Constitucional, Direitos Sociais, Analista Administrativo Direito, TCE ES, CESPE CEBRASPE

No que tange aos direitos de nacionalidade e aos direitos sociais, assinale a opção correta.

✂️ a) Com a Emenda Constitucional n.º 72/2013, os trabalhadores domésticos passaram a ter os mesmos direitos dos demais trabalhadores urbanos e rurais, salvo no que diz respeito à sua integração à previdência social.
✂️ b) Em caso de reciprocidade em favor de brasileiros, os portugueses com residência permanente no País gozarão dos mesmos direitos inerentes ao brasileiro nato.
✂️ c) O filho de pai brasileiro e de mãe argentina que, nascido em Buenos Aires, vier a residir no Brasil e optar, em qualquer tempo, depois de atingir dezoito anos, pela nacionalidade brasileira, será considerado brasileiro nato, mesmo que o pai não esteja residindo na Argentina a serviço da República Federativa do Brasil.
✂️ d) Perde a condição de brasileiro o indivíduo que, ao praticar atividade nociva ao interesse nacional, tiver sua naturalização cancelada por ato emanado do ministro de Estado da Justiça, em processo administrativo no qual lhe sejam assegurados o contraditório e a ampla defesa, com os meios e recursos a ele inerentes.
✂️ e) Os estrangeiros residentes no Brasil sem condenação penal estarão aptos a requerer a nacionalidade brasileira, desde que residam no país há mais de dez anos.

113Q106363 | Português, Interpretação de Textos, Analista Administrativo Direito, FUNDAÇÃO CASA, VUNESP

Texto associado.

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Assinale a alternativa que reescreve, corretamente, quanto ao sentido, as frases ... o homem não deixa de querer conhecer o futuro.../ Cada época tem necessidade de sonhar com um amanhã.../ Deixamos para trás a atitude infantil...

✂️ a) ... o homem abre mão de conhecer o futuro.../ Cada época necessita sonhar com um amanhã.../ Desprezamos a atitude infantil...
✂️ b) ... o homem impõe-se conhecer o futuro... / Cada época busca sonhar com um amanhã... / Enfatizamos a atitude infantil...
✂️ c) ... o homem privilegia conhecer o futuro... / Cada época ignora a necessidade de sonhar com um amanhã... / Prescindimos da atitude infantil...
✂️ d) ... o homem não vislumbra querer conhecer o futuro.../ Cada época perde de vista sonhar com um amanhã.../ Relegamos a atitude infantil...
✂️ e) ... o homem almeja conhecer o futuro.../ Cada época precisa sonhar com um amanhã.../ Descartamos a atitude infantil...

114Q105579 | Direito do Trabalho, Direito Coletivo Generalidades, Analista Administrativo Direito, FUNDAÇÃO CASA, VUNESP

Entre os deveres dos sindicatos patronais e de empregados, não se inclui o de

✂️ a) colaborar com os poderes públicos no desenvolvimento da solidariedade social.
✂️ b) manter serviços de assistência judiciária para os associados.
✂️ c) promover a conciliação nos dissídios de trabalho.
✂️ d) sempre que possível, e de acordo com as suas possibilidades, manter no seu quadro de pessoal um assistente social com as atribuições específicas de promover a cooperação operacional na empresa e a integração profissional na classe.
✂️ e) promover a fundação de cooperativas de consumo e de crédito e fundar e manter escolas de alfabetização e prevocacionais.

115Q105920 | Direito Processual Civil, Processo de conhecimento, Analista Administrativo Direito, FUNDAÇÃO CASA, VUNESP

Assinale a alternativa que corretamente descreve a(s) hipótese(s) de assistência, prevista(s) no Código de Processo Civil.

✂️ a) Pendendo uma causa entre duas ou mais pessoas, o terceiro, que tiver interesse jurídico em que a sentença seja favorável a uma delas, poderá intervir no processo.
✂️ b) Quem pretender, no todo ou em parte, a coisa ou o direito sobre que controvertem autor e réu, poderá, até ser proferida a sentença, intervir no processo.
✂️ c) É obrigatória àquele que estiver obrigado, pela lei ou pelo contrato, a indenizar, em ação regressiva, o prejuízo do que perder a demanda.
✂️ d) Aquele que detiver a coisa em nome alheio, sendo-lhe demandada em nome próprio, deverá responder ao processo, até a citação do proprietário ou do possuidor.
✂️ e) Duas ou mais pessoas litigando, no mesmo processo, em conjunto, ativa ou passivamente, porque entre as causas há conexão pelo objeto.

116Q104888 | Direito do Trabalho, Direito Coletivo Generalidades, Analista Administrativo Direito, FUNDAÇÃO CASA, VUNESP

Em relação aos conflitos coletivos de trabalho, é incorreto afirmar que

✂️ a) a solução poderá se dar por meio da autocomposição ou da heterocomposição, sendo o dissídio coletivo a ação proposta na Justiça do Trabalho para esse fim.
✂️ b) empregado integrante de categoria profissional diferenciada não tem o direito de haver de seu empregador vantagens previstas em instrumento coletivo no qual a empresa não foi representada por órgão de classe de sua categoria.
✂️ c) a CLT prevê a mediação oficial do Delegado Regional do Trabalho, atual Superintendente Regional do Trabalho e Emprego, atribuindo-lhe poderes para convocar as partes.
✂️ d) a aplicação do Poder Normativo ficará restrita aos direitos indisponíveis dos empregados.
✂️ e) a solução autocompositiva pode se dar por meio das convenções coletivas e dos acordos coletivos, acompanhados ou não de mediação.

117Q104648 | Direito Constitucional, Congresso Nacional, Analista Administrativo Direito, TCE ES, CESPE CEBRASPE

Com relação ao processo legislativo, à fiscalização contábil, financeira e orçamentária e às comissões parlamentares de inquérito na esfera federal, assinale a opção correta.

✂️ a) Não podem ser objeto de lei delegada, entre outros, os atos de competência privativa da Câmara dos Deputados ou do Senado Federal, assim como a legislação sobre planos plurianuais, diretrizes orçamentárias e orçamentos.
✂️ b) As resoluções são leis, em sentido formal, que, aprovadas pelo Congresso Nacional no exercício da competência exclusiva prevista no texto constitucional, produzem efeitos interna corporis ao órgão legislativo.
✂️ c) Cabe ao Congresso Nacional, no exercício do controle externo, julgar as contas dos administradores e demais responsáveis por dinheiros, bens e valores públicos da administração pública federal, e as contas daqueles que derem causa a perda, extravio ou outra irregularidade de que resulte prejuízo ao erário público.
✂️ d) São pressupostos para a criação de comissão parlamentar de inquérito o requerimento da maioria absoluta dos membros da respectiva casa legislativa e o estabelecimento de prazo certo e improrrogável para suas atividades.
✂️ e) A medida provisória que ultrapassar o prazo de sessenta dias da data de sua publicação sem ser apreciada entrará em regime de urgência e sobrestará o andamento de qualquer projeto de lei no Congresso Nacional, até ser finalizada a sua apreciação.

118Q105859 | Direito Civil, Parte Geral, Analista Administrativo Direito, TCE ES, CESPE CEBRASPE

Três integrantes de uma mesma família, o pai, João, com quarenta anos de idade, e seus dois filhos, Mário, com dezoito anos de idade, e Carlos, com quatorze anos de idade, viajavam juntos em um mesmo carro, do Rio de Janeiro para São Paulo. Mário era portador de doença cardíaca e de hipertensão grave. No curso da viagem, o carro em que estavam colidiu violentamente contra um caminhão e os três integrantes da família morreram. A perícia técnica, dada a situação em que os corpos foram encontrados, não pôde determinar quem morreu primeiro.

Nessa situação hipotética,

✂️ a) Mário morreu primeiro, por ser portador de doenças graves.
✂️ b) não há como presumir o momento e a ordem das mortes.
✂️ c) João morreu primeiro, por ser o mais velho.
✂️ d) Carlos morreu primeiro, por ser o mais jovem.
✂️ e) todos morreram simultaneamente.

119Q106145 | Direito Constitucional, Direitos Políticos, Analista Administrativo Direito, TCE ES, CESPE CEBRASPE

Relativamente aos direitos políticos e aos partidos políticos, assinale a opção correta.

✂️ a) Se um governador de estado deseja concorrer a outro cargo eletivo, ele deve licenciar-se do mandato um ano antes do pleito, sob pena de ficar inelegível.
✂️ b) A ação de impugnação de mandato eletivo deve ser ajuizada no prazo de quinze dias contados da posse.
✂️ c) Os direitos políticos podem ser suspensos ou mesmo perdidos por seu titular, nos casos enumerados expressamente pela Constituição Federal.
✂️ d) O partido político, após inscrever seus atos constitutivos no registro civil das pessoas jurídicas, deve registrar seu estatuto no Tribunal Superior Eleitoral, quando adquirirá personalidade jurídica.
✂️ e) A condenação de um agente público por ato de improbidade administrativa implica a perda, definitiva e automática de seus direitos políticos

120Q106558 | Direito Constitucional, Direitos Sociais, Analista Administrativo Direito, FUNDAÇÃO CASA, VUNESP

O salário-mínimo deverá ser fixado em lei, sendo

✂️ a) regionalizado, por pisos de categorias, havendo diferença de salários, para exercício de funções e de critério de admissão por motivo de sexo, idade, cor ou estado civil.
✂️ b) proteção contra despedida arbitrária ou sem justa causa, nos termos de lei complementar, servindo, outrossim, de indenização compensatória.
✂️ c) ademais, a remuneração do serviço extraordinário, no mínimo, sessenta por cento superior à do normal para jornadas de seis horas de trabalho.
✂️ d) que nele se incluirá o repouso semanal remunerado, preferencialmente aos sábados.
✂️ e) nacionalmente unificado, capaz de atender às necessidades vitais básicas do trabalhador e às de sua família, com reajustes periódicos que lhe preservem o poder aquisitivo.

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101Q104910 | Legislação Federal, Lei n9472, Analista Administrativo Direito, ANATEL, CESPE CEBRASPE

102Q106290 | Direito Administrativo, Entidades paraestatais ou terceiro setor, Analista Administrativo Direito, ANATEL, CESPE CEBRASPE

103Q104897 | Direito Administrativo, Entidades paraestatais ou terceiro setor, Analista Administrativo Direito, FUNDAÇÃO CASA, VUNESP

104Q106307 | Direito Administrativo, Princípios, Analista Administrativo Direito, ANATEL, CESPE CEBRASPE

105Q105911 | Direito Administrativo, Processo Administrativo Federal, Analista Administrativo Direito, ANATEL, CESPE CEBRASPE