Questões de Concursos Analista Administrativo Direito

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121Q104315 | Estatuto da Criança e do Adolescente ECA, Ato infracional, Analista Administrativo Direito, FUNDAÇÃO CASA, VUNESP

Assinale a alternativa correta.

✂️ a) O adolescente apreendido em flagrante de ato infracional será, desde logo, encaminhado à autoridade judicial competente.
✂️ b) A Justiça da Infância e da Juventude não é competente para conhecer de pedidos de adoção e seus incidentes.
✂️ c) O adolescente a quem se atribua autoria de ato infracional não poderá permanecer em internação enquanto não houver sentença judicial transitada em julgado.
✂️ d) Compete ao Ministério Público a concessão da remissão, como forma de exclusão, extinção ou supressão do processo.
✂️ e) Nenhum adolescente a quem se atribua a prática de ato infracional, ainda que ausente ou foragido, será processado sem defensor.

126Q104850 | Direito Civil, Parte Geral, Analista Administrativo Direito, TCE ES, CESPE CEBRASPE

A respeito das pessoas naturais, assinale a opção correta.

✂️ a) O menor de dezoito anos casado, que não tenha filhos, só poderá realizar o divórcio consensual mediante escritura pública com autorização de seus pais.
✂️ b) A pessoa natural adquire personalidade jurídica quando atinge a maioridade civil, aos dezoito anos.
✂️ c) Capacidade de aquisição ou gozo exprime a ideia genérica da possibilidade de ser sujeito de direito e a capacidade de fato é a possibilidade de praticar, pessoalmente, os atos da vida civil.
✂️ d) Uma pessoa em estado de coma não deve ser considerada absolutamente incapaz, já que esse estado pode não ser definitivo.
✂️ e) A interdição do pródigo refere-se à prática de atos pessoais.

129Q105858 | Direito Administrativo, Tribunais de Contas, Analista Administrativo Direito, TCE ES, CESPE CEBRASPE

Tendo como referência o controle legislativo dos atos administrativos, assinale a opção correta, de acordo com a legislação de regência e a jurisprudência.

✂️ a) Os tribunais de contas não dispõem de competência para fiscalizar as contas dos Poderes Legislativo e Judiciário.
✂️ b) Compete aos tribunais de contas, por iniciativa exclusiva, a realização de inspeções e auditorias de natureza contábil, financeira, orçamentária, operacional e patrimonial nas unidades administrativas.
✂️ c) Caso o tribunal de contas constate que determinado agente tenha praticado ilegalidade de despesa ou incorrido em irregularidade de contas, não poderá aplicar diretamente a sanção correspondente, mas deverá requerer ao Poder Judiciário a sua imposição, por estar o tema inserido no âmbito exclusivo do controle judicial.
✂️ d) As decisões proferidas pelos tribunais de contas produzem coisa julgada, razão pela qual não podem ser revistas pelo Poder Judiciário.
✂️ e) As decisões das cortes de contas que impõem condenação patrimonial aos responsáveis por irregularidades no uso de bens públicos têm eficácia de título executivo, porém não podem ser diretamente executadas por iniciativa dos tribunais de contas, que não terão legitimidade para o ajuizamento das respectivas ações de cobrança.

131Q106367 | Direito Administrativo, Conceito e Classificação dos Serviços Públicos, Analista Administrativo Direito, TCE ES, CESPE CEBRASPE

Assinale a opção correta acerca dos serviços públicos.

✂️ a) Os denominados serviços públicos uti universi não podem ser objeto nem de concessão nem de remuneração mediante a cobrança de taxa.
✂️ b) Na concessão de serviço público, o serviço é atribuído à pessoa física ou jurídica, que o executará por sua conta e risco.
✂️ c) As concessões de serviço público demandam a obediência irrestrita ao princípio da obrigatoriedade de licitação, razão pela qual a legislação de regência veda a incidência das hipóteses de dispensa e de inexigibilidade de licitação sobre as licitações para a concessão de serviço público.
✂️ d) Quando o serviço público é prestado por empresa pública ou por sociedade de economia mista, tais entidades, integrantes da administração indireta, passam a ser detentoras da titularidade do serviço público.
✂️ e) Uma das formas de prestação de serviços públicos é a denominada prestação direta, por meio da qual o próprio Estado presta o serviço público, hipótese em que é vedada a cobrança de contrapartida remuneratória pela prestação do serviço.

133Q104936 | Direito do Trabalho, Segurança e Medicina do Trabalho, Analista Administrativo Direito, FUNDAÇÃO CASA, VUNESP

Quanto ao embargo ou à interdição, assinale a alternativa incorreta, considerando a expressão autoridade como sinônima de Delegado Regional do Trabalho, atualmente Superintendente Regional do Trabalho e Emprego.

✂️ a) A interdição ou embargo somente podem ser requeridos pelo agente da inspeção do trabalho.
✂️ b) A autoridade, à vista do laudo técnico do serviço competente que demonstre grave e iminente risco para o trabalhador, poderá interditar estabelecimento, setor de serviço, máquina ou equipamento, ou embargar obra.
✂️ c) Da decisão da autoridade, poderão os interessados recorrer no prazo de 10 (dez) dias para o órgão de âmbito nacional competente em matéria de segurança e medicina do trabalho.
✂️ d) A autoridade, independentemente de recurso e após laudo técnico do serviço competente, poderá levantar a interdição.
✂️ e) Durante a paralisação dos serviços em decorrência da interdição ou embargo, os empregados receberão os salários como se estivessem em efetivo exercício.

134Q105950 | Direito Constitucional, Congresso Nacional, Analista Administrativo Direito, TCE ES, CESPE CEBRASPE

Acerca da estrutura, do funcionamento e das atribuições do Poder Legislativo, assinale a opção correta.

✂️ a) A Mesa do Congresso Nacional é presidida pelo presidente do Senado Federal, e os demais cargos são exercidos por deputados e senadores eleitos, a cada dois anos, em sessão conjunta especialmente convocada para esse fim.
✂️ b) A criação e extinção de ministérios e demais órgãos da administração pública federal somente pode se dar por lei, inserindo-se, portanto, na esfera das atribuições do Congresso Nacional.
✂️ c) A competência para processar e julgar os ministros de Estado por crimes de responsabilidade pertence, em caráter privativo, ao Senado Federal.
✂️ d) O Poder Legislativo é exercido pelo Congresso Nacional, formado pela Câmara dos Deputados e pelo Senado Federal, ambas as casas compostas de representantes do povo, eleitos, pelo sistema proporcional, em cada estado e no Distrito Federal.
✂️ e) A sessão legislativa ordinária corresponde ao período de quatro anos, coincidente com o mandato de deputado federal.

135Q104316 | Direito Administrativo, Agentes Públicos Aspectos Constitucionais, Analista Administrativo Direito, ANATEL, CESPE CEBRASPE

Texto associado.

João, desempregado, está, há mais de dois meses, inadimplente no que se refere ao pagamento de sua conta de luz e não possui as mínimas condições econômico-financeiras de satisfação desse débito. A concessionária do serviço, por meio de seu dirigente, determinou a suspensão do fornecimento de tal serviço.

Com base nessa situação hipotética, julgue os itens que se seguem, acerca dos agentes públicos, dos princípios fundamentais da administração pública e do controle da administração.

O citado dirigente da concessionária de serviço público é considerado agente público.

✂️ a) Certo
✂️ b) Errado

137Q106403 | Direito do Trabalho, Greve, Analista Administrativo Direito, FUNDAÇÃO CASA, VUNESP

Quanto à greve,

✂️ a) não se inclui entre os serviços ou atividades essenciais o controle de substâncias radioativas, equipamentos e materiais nucleares.
✂️ b) nos serviços ou nas atividades essenciais, somente os sindicatos ficam obrigados a garantir, durante a greve, a prestação dos serviços indispensáveis ao atendimento das necessidades inadiáveis da comunidade.
✂️ c) em serviços ou atividades essenciais, ficam as entidades sindicais ou os trabalhadores, conforme o caso, obrigados a comunicar a decisão aos empregadores e aos usuários com antecedência mínima de 48 (quarenta e oito) horas da paralisação.
✂️ d) são necessidades inadiáveis da comunidade aquelas que, se não atendidas, coloquem em perigo iminente a sobrevivência, a saúde ou a segurança da população.
✂️ e) na vigência de acordo, convenção ou sentença normativa, constitui abuso do exercício do direito de greve a paralisação que tenha por objetivo exigir o cumprimento de cláusula de caráter obrigacional.

138Q106680 | Direito Administrativo, Atos de Improbidade Administrativa e suas Sanções, Analista Administrativo Direito, TCE ES, CESPE CEBRASPE

Considere-se que, após o devido processo legal, determinado agente tenha sido condenado pela prática de ato de improbidade administrativa inserido no rol daqueles que atentam contra os princípios da administração pública. Entre as sanções impostas, restou estabelecida a proibição de ele receber do poder público benefícios ou incentivos fiscais ou creditícios. Quatro anos após a imposição da penalidade, a empresa da qual o referido agente era sócio minoritário requereu ao poder público o recebimento de certo incentivo fiscal, pedido que foi acolhido. Diante da situação hipotética apresentada, é correto afirmar que:

✂️ a) não poderá o agente receber a sanção da multa civil, dada a prática de ato de improbidade que atenta contra os princípios da administração pública.
✂️ b) a legislação aplicável, independentemente da participação do agente na sociedade, estabelece que a sanção imposta deve ter a duração de cinco anos, razão pela qual não poderia a administração pública ter concedido o incentivo à empresa.
✂️ c) a lei veda expressamente a concessão do benefício ou incentivo quando o agente tiver participação na empresa, ainda que na qualidade de sócio minoritário embora já tenha sido ultrapassado o prazo de incidência da sanção imposta, que é de dois anos para os atos de improbidade administrativa que atentam contra os princípios da administração pública.
✂️ d) a administração pública agiu corretamente ao conceder o incentivo, visto que, à luz da legislação de regência, é de três anos o prazo de duração da sanção que lhe fora imposta, além do fato de não ser o agente sócio majoritário da empresa.
✂️ e) a sanção imposta pela administração pública foi irregular, visto que as condutas inseridas entre aquelas que atentam contra os princípios da administração não ensejam a incidência da sanção de proibição de receber do poder público benefícios ou incentivos fiscais ou creditícios.

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121Q104315 | Estatuto da Criança e do Adolescente ECA, Ato infracional, Analista Administrativo Direito, FUNDAÇÃO CASA, VUNESP

122Q106095 | Direito Administrativo, Organização da administração pública, Analista Administrativo Direito, ANATEL, CESPE CEBRASPE

123Q104519 | Direito Administrativo, Controle da Administração Pública, Analista Administrativo Direito, ANATEL, CESPE CEBRASPE

124Q104671 | Direito Administrativo, Agências Reguladoras, Analista Administrativo Direito, ANATEL, CESPE CEBRASPE

125Q106818 | Informática, Windows, Analista Administrativo Direito, FUNDAÇÃO CASA, VUNESP

126Q104850 | Direito Civil, Parte Geral, Analista Administrativo Direito, TCE ES, CESPE CEBRASPE

127Q104854 | Direito Administrativo, Organização da administração pública, Analista Administrativo Direito, ANATEL, CESPE CEBRASPE

128Q105543 | Direito Administrativo, Atos Administrativos, Analista Administrativo Direito, ANATEL, CESPE CEBRASPE

129Q105858 | Direito Administrativo, Tribunais de Contas, Analista Administrativo Direito, TCE ES, CESPE CEBRASPE

130Q106222 | Direito Administrativo, Bens Públicos, Analista Administrativo Direito, ANATEL, CESPE CEBRASPE

131Q106367 | Direito Administrativo, Conceito e Classificação dos Serviços Públicos, Analista Administrativo Direito, TCE ES, CESPE CEBRASPE

132Q106700 | Direito Administrativo, Bens Públicos, Analista Administrativo Direito, ANATEL, CESPE CEBRASPE

133Q104936 | Direito do Trabalho, Segurança e Medicina do Trabalho, Analista Administrativo Direito, FUNDAÇÃO CASA, VUNESP

134Q105950 | Direito Constitucional, Congresso Nacional, Analista Administrativo Direito, TCE ES, CESPE CEBRASPE

135Q104316 | Direito Administrativo, Agentes Públicos Aspectos Constitucionais, Analista Administrativo Direito, ANATEL, CESPE CEBRASPE

136Q106629 | Direito Administrativo, Bens Públicos, Analista Administrativo Direito, ANATEL, CESPE CEBRASPE

137Q106403 | Direito do Trabalho, Greve, Analista Administrativo Direito, FUNDAÇÃO CASA, VUNESP

138Q106680 | Direito Administrativo, Atos de Improbidade Administrativa e suas Sanções, Analista Administrativo Direito, TCE ES, CESPE CEBRASPE

139Q105335 | Direito Constitucional, Classificação das Normas Constitucionais, Analista Administrativo Direito, ANATEL, CESPE CEBRASPE

140Q105359 | Direito Processual Penal, Lei 9099 95, Analista Administrativo Direito, FUNDAÇÃO CASA, VUNESP