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161Q104953 | Direito Administrativo, Atos Administrativos, Analista Administrativo Direito, ANATEL, CESPE CEBRASPE

Texto associado.

Lucas foi aprovado em concurso público de provas e títulos
para o cargo de analista administrativo da ANATEL. Considerando
que o prazo de validade do concurso expirará em julho de 2009, com
possibilidade de prorrogação por mais um ano, ou seja, julho
de 2010, Lucas resolveu encaminhar um e-mail para a ouvidoria da
agência, indagando se o presidente prorrogaria ou não o certame. A
ouvidoria da ANATEL respondeu a Lucas que a contratação de
pessoal nas agências, por meio de concurso público, é um ato de
gestão e não de império e que a prorrogação do concurso constitui um
ato discricionário.

Com base na situação hipotética acima apresentada, julgue os itens
subsequentes, acerca da classificação dos atos administrativos.

Na situação considerada, a informação da ouvidoria, quanto à prorrogação do concurso público constituir ato discricionário, está correta, embora não tenha atendido objetivamente à indagação de Lucas.

✂️ a) Certo
✂️ b) Errado

162Q104252 | Direito Tributário, Conceito de Tributo e Espécies Tributárias, Analista Administrativo Direito, TCE ES, CESPE CEBRASPE

Considere que um município tenha instituído o valor a ser cobrado trimestralmente das indústrias pela fiscalização do cumprimento das regras de alocação de materiais e resíduos sólidos descartados. Com base nessa situação hipotética, assinale a opção correta;

✂️ a) Trata-se de taxa cobrada em razão do exercício regular do poder de polícia.
✂️ b) O valor cobrado não tem natureza de tributo, pois a fiscalização das indústrias já é papel a ser realizado pelo município.
✂️ c) Trata-se de taxa cobrada em razão do serviço público prestado pelo município, uma vez que a fiscalização terá como beneficiário toda a comunidade.
✂️ d) A cobrança desse valor é inconstitucional, dado que o município não tem competência tributária discriminada na CF para realizar a referida imposição pecuniária.
✂️ e) O valor cobrado tem natureza de preço público, pois é imposto ao industrial pela fiscalização feita pelo município.

163Q106712 | Direito Administrativo, Conceito e Classificação, Analista Administrativo Direito, TCE ES, CESPE CEBRASPE

A propósito do controle da administração pública, assinale a opção correta.

✂️ a) Quanto ao âmbito do controle, restará configurado o denominado controle por vinculação quando, por exemplo, o chefe do Poder Executivo anular ato praticado por secretário de Estado, diante da relação de vinculação mantida entre as referidas autoridades.
✂️ b) No controle administrativo, o recurso hierárquico próprio é entendido como o endereçado à autoridade superior àquela da qual emanou o ato recorrido, cujo cabimento estará condicionado à existência de previsão legal expressa.
✂️ c) O controle judicial dos atos da administração pública pode ser prévio ou posterior à prática do ato objeto de controle e pode ser exercido de ofício ou mediante provocação.
✂️ d) Quanto à iniciativa do controle, a administração pública não poderá, de ofício, instaurar processo disciplinar para apuração de falta funcional praticada por servidor público, por se tratar de tema inserido unicamente no âmbito do controle provocado.
✂️ e) É possível a impetração de mandado de segurança pelo servidor público para viabilizar controle judicial acerca do ato administrativo que o tenha demitido do serviço público, mediante processo administrativo disciplinar.

164Q105321 | Direito Processual Civil, Processo de conhecimento, Analista Administrativo Direito, FUNDAÇÃO CASA, VUNESP

Leia as seguintes assertivas.

I. A citação ordenada por juiz incompetente não constitui em mora o devedor e nem interrompe a prescrição.

II. Para a validade do processo é indispensável a citação inicial do réu, cujo comparecimento espontâneo não supre a falta da citação.

III. Não se fará citação, quando se verificar que o réu é demente ou está impossibilitado de recebê-la.

IV. A citação será feita pelo correio, para qualquer comarca do País, exceto quando for ré pessoa de direito público.

São corretas apenas as informações:

✂️ a) I e III.
✂️ b) II e III.
✂️ c) III e IV.
✂️ d) II e IV.
✂️ e) I e IV.

165Q104622 | Direito Civil, Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro, Analista Administrativo Direito, FUNDAÇÃO CASA, VUNESP

É correto afirmar que afirmar que as leis

✂️ a) que os Governos Estaduais elaborem por autorização do Governo Federal, dependem da aprovação deste e começam a vigorar no prazo que a legislação estadual fixar.
✂️ b) de vigência temporária permanecerão em vigor até que outras as modifiquem ou revoguem.
✂️ c) revogadas se restauram por ter a lei revogadora perdido a vigência, salvo disposição em contrário.
✂️ d) que estabeleçam disposições gerais ou especiais a par das já existentes, revogam ou modificam as leis anteriores.
✂️ e) quando admitidas nos Estados estrangeiros, serão obrigatórias três meses depois de oficialmente publicadas.

166Q107146 | Direito Administrativo, Princípios, Analista Administrativo Direito, ANATEL, CESPE CEBRASPE

Texto associado.

O presidente de um tribunal de justiça estadual tem
disponível no orçamento do tribunal a quantia de
R$ 2.000.000,00 para pagamento de verbas atrasadas dos
juízes de direito e desembargadores. Cada juiz e
desembargador faz jus, em média, a R$ 130.000,00. Ocorre
que o presidente da Corte determinou, por portaria publicada
no Diário Oficial, o pagamento das verbas apenas aos
desembargadores, devendo os juízes de direito aguardar nova
disponibilização de verba orçamentária para o pagamento do
que lhes é devido. O presidente fundamentou sua decisão de
pagamento inicial em razão de os desembargadores estarem
em nível hierárquico superior ao dos juízes. Irresignados,
alguns juízes pretendem ingressar com ação popular contra o
ato que determinou o pagamento das verbas aos desembargadores.

Considerando a situação hipotética acima apresentada, julgue
os itens subsequentes, acerca do controle e dos princípios
fundamentais da administração pública.

A decisão do presidente do tribunal de justiça violou o princípio da impessoalidade, na medida em que esse princípio objetiva a igualdade de tratamento que o administrador deve dispensar aos administrados que se encontrarem em idêntica situação jurídica.

✂️ a) Certo
✂️ b) Errado

167Q104791 | Direito Administrativo, Princípios da Administração Pública, Analista Administrativo Direito, ANATEL, CESPE CEBRASPE

Texto associado.

João, desempregado, está, há mais de dois meses, inadimplente no que se refere ao pagamento de sua conta de luz e não possui as mínimas condições econômico-financeiras de satisfação desse débito. A concessionária do serviço, por meio de seu dirigente, determinou a suspensão do fornecimento de tal serviço.

Com base nessa situação hipotética, julgue os itens que se seguem, acerca dos agentes públicos, dos princípios fundamentais da administração pública e do controle da administração.

A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça pacificou o entendimento de que, pelo princípio da continuidade do serviço público essencial e da dignidade da pessoa humana, não deve ser efetuada a suspensão do fornecimento de energia elétrica.

✂️ a) Certo
✂️ b) Errado

169Q105087 | Direito Constitucional, Direitos e Deveres Individuais e Coletivos, Analista Administrativo Direito, FUNDAÇÃO CASA, VUNESP

Assinale a alternativa correta.

✂️ a) A casa é asilo inviolável do indivíduo, ninguém nela podendo penetrar sem consentimento do morador, salvo em caso de flagrante delito ou desastre, ou para prestar socorro, ou, durante o dia, por determinação judicial.
✂️ b) Todos podem reunir-se pacificamente, sem armas, em locais abertos ao público, desde que não frustrem outra reunião anteriormente convocada para o mesmo local, sendo apenas exigida prévia autorização da autoridade competente.
✂️ c) Todos têm direito a receber dos órgãos públicos informações de seu interesse particular, ou de interesse coletivo ou geral, que serão prestadas no prazo da lei, sob pena de responsabilidade, sendo inoponível o sigilo por segurança do Estado.
✂️ d) Conceder-se-á mandado de injunção para proteger direito líquido e certo, quando o responsável pela ilegalidade ou abuso de poder for autoridade pública ou agente de pessoa jurídica no exercício de atribuições do poder público.
✂️ e) A lei considerará crimes inafiançáveis e insuscetíveis de graça ou anistia a ação de grupos armados, civis ou militares, contra a ordem constitucional e o Estado democrático.

170Q104943 | Direito Administrativo, Princípios da Administração Pública, Analista Administrativo Direito, FUNDAÇÃO CASA, VUNESP

Sobre o regime jurídico da Administração Pública, é correto afirmar que

✂️ a) segundo o princípio da isonomia, a Administração não pode ter privilégios em suas relações com os administrados.
✂️ b) as pessoas administrativas têm disponibilidade sobre os interesses públicos confiados à sua guarda.
✂️ c) a Administração pode revogar os seus próprios atos, mas não pode anulá-los.
✂️ d) o princípio da continuidade fundamenta a encampação da concessão do serviço público pelo Estado.
✂️ e) o ato discricionário do administrador que não transgrediu nenhuma norma concreta e expressa não pode ser submetido à apreciação do Poder Judiciário.

173Q105070 | Direito Administrativo, Atos Administrativos, Analista Administrativo Direito, ANATEL, CESPE CEBRASPE

Texto associado.

As informações prestadas pela ouvidora estão corretas, pois a contratação de pessoal por meio de concurso público para composição de quadro funcional é caracterizada como ato de gestão, não intervindo a vontade dos administrados para sua prática.

✂️ a) Certo
✂️ b) Errado

174Q106546 | Direito Constitucional, Presidente da República, Analista Administrativo Direito, TCE ES, CESPE CEBRASPE

Com base nas disposições constitucionais sobre a administração pública e as atribuições e responsabilidades do presidente da República, assinale a opção correta.

✂️ a) A Constituição define, de forma taxativa, os crimes de responsabilidade do presidente da República e estabelece as normas aplicáveis ao seu processo e julgamento.
✂️ b) Na condição de chefe de Estado, cabe ao presidente da República, após prévia autorização do Congresso Nacional, celebrar tratados, convenções e atos internacionais em nome da República Federativa do Brasil.
✂️ c) A remuneração dos servidores públicos deve passar por revisão geral anual, sempre na mesma data e sem distinção de índices, admitida a revisão diferenciada apenas entre os servidores remunerados exclusivamente por subsídio fixado em parcela única.
✂️ d) Os cargos, os empregos e as funções públicas são acessíveis aos brasileiros que preencham os requisitos estabelecidos em lei, admitido o acesso de estrangeiros ao serviço público apenas mediante contratos por tempo determinado, para atender a necessidade temporária de excepcional interesse público.
✂️ e) A disciplina constitucional que proíbe a acumulação de cargos públicos é aplicável às pessoas de direito público e às de direito privado que integram a administração pública indireta, como é o caso das empresas públicas, sociedades de economia mista, suas subsidiárias e sociedades controladas, direta ou indiretamente, pelo poder público.

175Q106052 | Direito Administrativo, Controle da Administração Pública, Analista Administrativo Direito, ANATEL, CESPE CEBRASPE

Texto associado.

É cabível mandado de segurança contra o ato do dirigente da concessionária.

✂️ a) Certo
✂️ b) Errado

176Q105671 | Informática, Editor de Textos, Analista Administrativo Direito, FUNDAÇÃO CASA, VUNESP

O MS Word 2003, em sua configuração padrão, oferece o recurso para salvar automaticamente o documento que está sendo digitado em intervalos de tempo regulares. Este recurso, que aparece como Salvar informações de Auto- Recuperação, é muito útil porque evita a perda total do documento em caso de fechamento do Word sem o consentimento do usuário. O acesso a este recurso e o ajuste do tempo de salvamento é feito através do menu Arquivo -> Salvar como -> Ferramentas, clicando-se, logo a seguir, em

✂️ a) Adicionar a “Meus Locais”.
✂️ b) Opções de Segurança.
✂️ c) Opções de Salvamento.
✂️ d) Propriedades.
✂️ e) Salvar Versão.

178Q105523 | Legislação Estadual, Analista Administrativo Direito, FUNDAÇÃO CASA, VUNESP

Considerando o disposto na Lei do Processo Administrativo do Estado de São Paulo, assinale a alternativa correta.

✂️ a) O Decreto do Governador é o ato administrativo competente que poderá prever infrações ou prescrever sanções.
✂️ b) A motivação do ato no procedimento administrativo poderá consistir na remissão a pareceres ou manifestações nele proferidos.
✂️ c) A publicação dos atos de conteúdo normativo poderá ser resumida.
✂️ d) Em nenhuma hipótese, as autoridades superiores poderão delegar a seus subordinados a prática de atos de sua competência.
✂️ e) Contra decisões tomadas originariamente pelo Governador do Estado, não caberá recurso ou pedido de reconsideração.

Questões de Concursos Analista Administrativo Direito

Resolva questões de Analista Administrativo Direito comentadas com gabarito, online ou em PDF, revisando rapidamente e fixando o conteúdo de forma prática.

161Q104953 | Direito Administrativo, Atos Administrativos, Analista Administrativo Direito, ANATEL, CESPE CEBRASPE

162Q104252 | Direito Tributário, Conceito de Tributo e Espécies Tributárias, Analista Administrativo Direito, TCE ES, CESPE CEBRASPE

163Q106712 | Direito Administrativo, Conceito e Classificação, Analista Administrativo Direito, TCE ES, CESPE CEBRASPE

164Q105321 | Direito Processual Civil, Processo de conhecimento, Analista Administrativo Direito, FUNDAÇÃO CASA, VUNESP

165Q104622 | Direito Civil, Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro, Analista Administrativo Direito, FUNDAÇÃO CASA, VUNESP

166Q107146 | Direito Administrativo, Princípios, Analista Administrativo Direito, ANATEL, CESPE CEBRASPE

167Q104791 | Direito Administrativo, Princípios da Administração Pública, Analista Administrativo Direito, ANATEL, CESPE CEBRASPE

168Q106854 | Direito Administrativo, Licitações e Contratos Lei n8666 93, Analista Administrativo Direito, ANATEL, CESPE CEBRASPE

169Q105087 | Direito Constitucional, Direitos e Deveres Individuais e Coletivos, Analista Administrativo Direito, FUNDAÇÃO CASA, VUNESP

170Q104943 | Direito Administrativo, Princípios da Administração Pública, Analista Administrativo Direito, FUNDAÇÃO CASA, VUNESP

171Q106266 | Direito Administrativo, Controle da Administração Pública, Analista Administrativo Direito, ANATEL, CESPE CEBRASPE

172Q106237 | Direito Constitucional, Controle de Constitucionalidade, Analista Administrativo Direito, FUNDAÇÃO CASA, VUNESP

173Q105070 | Direito Administrativo, Atos Administrativos, Analista Administrativo Direito, ANATEL, CESPE CEBRASPE

174Q106546 | Direito Constitucional, Presidente da República, Analista Administrativo Direito, TCE ES, CESPE CEBRASPE

175Q106052 | Direito Administrativo, Controle da Administração Pública, Analista Administrativo Direito, ANATEL, CESPE CEBRASPE

176Q105671 | Informática, Editor de Textos, Analista Administrativo Direito, FUNDAÇÃO CASA, VUNESP

177Q106431 | Direito Administrativo, Licitações e Contratos Lei n8666 93, Analista Administrativo Direito, ANATEL, CESPE CEBRASPE

178Q105523 | Legislação Estadual, Analista Administrativo Direito, FUNDAÇÃO CASA, VUNESP

179Q106750 | Direito Administrativo, Contratos Administrativos, Analista Administrativo Direito, ANATEL, CESPE CEBRASPE

180Q105453 | Direito Processual Civil, Processo de conhecimento, Analista Administrativo Direito, FUNDAÇÃO CASA, VUNESP