Questões de Analista Administrativo Direito com Gabarito (Comentado)

181Q106215 | Direito Administrativo, Organização da administração pública, Analista Administrativo Direito, TCE ES, CESPE CEBRASPE

No que concerne à organização administrativa, assinale a opção correta.

✂️ a) Na composição do capital da sociedade de economia mista, é dispensável a presença de capital votante privado.
✂️ b) Embora a autarquia responda objetivamente pelos prejuízos que seus agentes, nessa qualidade, causarem a terceiros, é admitida a responsabilidade subsidiária do ente federativo que a tenha criado.
✂️ c) Para a empresa pública adquirir personalidade, não se lhe exige o registro de seus atos constitutivos em cartório nem na junta comercial.
✂️ d) As empresas públicas são criadas para exercerem exclusivamente atividades econômicas.
✂️ e) A autarquia é pessoa jurídica de direito público criada por lei para o desempenho de atividade própria do Estado, dotada de autonomia administrativa, circunstância que não afasta a relação hierárquica que a autarquia mantém com o federativo que a tenha criado

182Q105683 | Direito Administrativo, Atos Administrativos, Analista Administrativo Direito, ANATEL, CESPE CEBRASPE

Texto associado.

Mário, servidor público, vinha percebendo uma parcela remuneratória de forma indevida desde abril de 2000. Em janeiro de 2005, a administração identificou esse pagamento indevido e iniciou um processo administrativo visando cassá-lo. O ato de cassação do benefício somente ocorreu em maio de 2005, quando se verificou a boa-fé de Mário.

Com base nessa situação hipotética, julgue os seguintes itens, relativos a invalidação de atos administrativos.

Caso o benefício ilegal tivesse sido concedido em favor de Mário antes do advento da Lei n.º 9.784/1999, não haveria prazo decadencial para anulação, em face dos princípios tempus regit actum e da irretroatividade das leis.

✂️ a) Certo
✂️ b) Errado

183Q106016 | Direito Civil, Fatos Jurídicos, Analista Administrativo Direito, FUNDAÇÃO CASA, VUNESP

Prescreve em três anos a pretensão

✂️ a) dos hospedeiros ou fornecedores de víveres destinados a consumo no próprio estabelecimento, para o pagamento da hospedagem ou dos alimentos.
✂️ b) contra os liquidantes, contados da primeira assembleia semestral posterior à violação da lei ou do estatuto.
✂️ c) dos tabeliães, auxiliares da justiça, serventuários judiciais, árbitros e peritos, pela percepção de emolumentos, custas e honorários.
✂️ d) de cobrança de dívidas líquidas constantes de instrumento público ou particular.
✂️ e) dos profissionais liberais em geral, procuradores judiciais, curadores e professores pelos seus honorários, contado o prazo da conclusão dos serviços, da cessação dos respectivos contratos ou mandato.

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181Q106215 | Direito Administrativo, Organização da administração pública, Analista Administrativo Direito, TCE ES, CESPE CEBRASPE

182Q105683 | Direito Administrativo, Atos Administrativos, Analista Administrativo Direito, ANATEL, CESPE CEBRASPE

183Q106016 | Direito Civil, Fatos Jurídicos, Analista Administrativo Direito, FUNDAÇÃO CASA, VUNESP