Questões de Concursos Analista Administrativo Direito

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41Q106103 | Direito Financeiro, Crédito de pequeno valor, Analista Administrativo Direito, TCE ES, CESPE CEBRASPE

Considere que, atendendo-se a decisão em sentença transitada em julgado, tenha sido expedido, contra o estado do Espírito Santo, um precatório de montante correspondente a duas vezes o conceito de pequeno valor. Considerando essa situação hipotética, assinale a opção correta.

✂️ a) Nas dotações orçamentárias, é indispensável constar o número do processo judicial do qual se originou o precatório.
✂️ b) Na definição da ordem de preferência de pagamento do precatório, deve-se considerar, primeiramente, a ordem de apresentação, independentemente da natureza do precatório e da idade do beneficiário.
✂️ c) Se tiver sido emitido em razão de indenização por responsabilidade civil do Estado, deve o precatório ser considerado como não alimentício.
✂️ d) O fato de o beneficiário estar sofrendo de doença grave não lhe dá direito à preferência na ordem de recebimento do precatório, ainda que esse precatório tenha natureza alimentícia.
✂️ e) O nome do beneficiário deve ser indicado no precatório, sendo proibida sua indicação na respectiva dotação orçamentária.

42Q105793 | Direito do Trabalho, FGTS, Analista Administrativo Direito, FUNDAÇÃO CASA, VUNESP

Não se inclui, entre as situações que permitem a movimentação da conta vinculada do trabalhador no FGTS, a

✂️ a) liquidação do saldo devedor de financiamento imobiliário, observadas as condições estabelecidas pelo Conselho Curador, dentre elas a de que o financiamento seja concedido no âmbito do SFH e haja interstício mínimo de dois anos para cada movimentação.
✂️ b) permanência do trabalhador por dois anos ininterruptos, a partir de 01/06/1990, fora do regime do FGTS, podendo o saque ser efetuado a partir do mês de aniversário do titular da conta.
✂️ c) extinção normal do contrato a termo, inclusive o dos trabalhadores temporários regidos pela Lei n.º 6.019, de 03 de janeiro de 1974. ( aplicação em quotas de Fundos
✂️ d) aplicação em quotas de Fundos Mútuos de Privatização, regidos pela Lei n.º 6.385, de 07 de dezembro de 1976, nos limites legais.
✂️ e) necessidade pessoal, cujas urgência e gravidade decorram de desastre natural, conforme disposto em regulamento, observadas as condições estabelecidas na lei.

44Q105795 | Estatuto da Criança e do Adolescente ECA, Procedimentos do Estatuto da Criança e do Adolescente, Analista Administrativo Direito, FUNDAÇÃO CASA, VUNESP

Assinale a alternativa correta.

✂️ a) Compete à autoridade judiciária disciplinar e autorizar, mediante portaria, a participação de criança e adolescente em espetáculos públicos e seus ensaios e certames de beleza.
✂️ b) Cabe ao Ministério Público, na elaboração de sua proposta orçamentária, prever recursos para manutenção de equipe interprofissional destinada a assessorar a Justiça da Infância e da Juventude.
✂️ c) Se a medida judicial a ser adotada não corresponder a procedimento previsto no Estatuto da Criança e do Adolescente, ou em outra lei, a autoridade judiciária poderá investigar os fatos e ordenar de ofício as providências necessárias, ouvido o Ministério Público.
✂️ d) Havendo motivo grave, poderá a autoridade judiciária, ouvido o Ministério Público, decretar a perda do poder familiar, liminar ou incidentalmente, até o julgamento definitivo da causa, ficando a criança ou adolescente confiado a pessoa idônea, mediante termo de responsabilidade.
✂️ e) O consentimento dos titulares do poder familiar será precedido de orientações e esclarecimentos prestados pela equipe interprofissional da Justiça da Infância e da Juventude, em especial, no caso de adoção, sobre o modo de revogar a medida.

45Q104269 | Direito Empresarial e Comercial, Teoria Geral do Direito Empresarial, Analista Administrativo Direito, TCE ES, CESPE CEBRASPE

Com relação ao regime jurídico do estabelecimento empresarial, assinale a opção correta.

✂️ a) A alienação de estabelecimento empresarial, sem a devida autorização dos credores, é ineficaz perante a massa falida, ainda que a alienação constitua parte de plano de recuperação judicial.
✂️ b) O adquirente do estabelecimento não responde pelos débitos a ele referentes, anteriores à aquisição, desde que estes estejam devidamente contabilizados no momento da transferência.
✂️ c) A eficácia da alienação do estabelecimento, perante terceiros, depende da averbação no registro do empresário e publicação na imprensa oficial.
✂️ d) O estabelecimento empresarial não pode ser objeto de usufruto.
✂️ e) De acordo com o princípio da livre concorrência, sendo omisso o contrato de trespasse, é lícito ao alienante fazer concorrência ao adquirente do estabelecimento.

48Q105170 | Português, Interpretação de Textos, Analista Administrativo Direito, FUNDAÇÃO CASA, VUNESP

Texto associado.

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Sobre as previsões, é correto afirmar que a autora, no primeiro parágrafo,

✂️ a) reconhece a eficácia que elas têm, já que se constituíram em um método seguro de aprender com o passado para prever o futuro.
✂️ b) admite que elas são perigosas, já que, a partir delas, as pessoas traçam planos para conduzir a vida.
✂️ c) confere-lhes legitimidade científica, pois elas vêm se pautando por critérios comprovados pelas ciências em geral.
✂️ d) discorda da maneira como são praticadas hoje, cada vez mais distanciadas dos modelos concebidos na Antiguidade.
✂️ e) aceita a validade delas para nutrir as aspirações humanas, apesar de não se realizarem concretamente.

49Q107287 | Direito Civil, Direito das Obrigações, Analista Administrativo Direito, FUNDAÇÃO CASA, VUNESP

Assinale a alternativa correta.

✂️ a) Se a vítima tiver concorrido culposamente para o evento danoso, a sua indenização será fixada tendo-se em conta a gravidade de sua culpa em confronto com a do autor do dano.
✂️ b) O dono, ou detentor, do animal ressarcirá o dano por este causado, se não provar culpa da vítima ou caso fortuito.
✂️ c) Os pais são também responsáveis pela reparação civil devida pelos filhos menores que estiverem sob seu poder familiar, estando ou não em sua companhia.
✂️ d) O direito de exigir reparação e a obrigação de prestá-la não se transmitem com a herança.
✂️ e) Se houver excessiva desproporção entre a gravidade da culpa e o dano, poderá o juiz reduzir, ou excluir, a indenização.

51Q104635 | Direito Civil, Responsabilidade civil, Analista Administrativo Direito, TCE ES, CESPE CEBRASPE

No que se refere à responsabilidade civil, assinale a opção correta.

✂️ a) As instituições financeiras respondem objetivamente pelos danos gerados por fortuito interno relativo a fraudes e delitos praticados por terceiros no âmbito de operações bancárias.
✂️ b) Ainda que as questões estejam decididas no âmbito da justiça criminal, é permitido questionar, na justiça civil, sobre a existência do fato, ou sobre quem seja o seu autor, já que a responsabilidade civil independe da responsabilidade criminal.
✂️ c) O incapaz que causar dano a outrem não responderá pelos prejuízos que causar, mesmo que as pessoas por ele responsáveis não tenham obrigação de fazê-lo ou não disponham de meios suficientes.
✂️ d) A indenização pela publicação não autorizada de imagem de pessoa com fins econômicos ou comerciais depende de prova de prejuízo.
✂️ e) O STJ não admite a cumulação das indenizações de dano estético e dano moral, por possuírem elas a mesma natureza.

52Q106691 | Direito Constitucional, Controle de Constitucionalidade, Analista Administrativo Direito, FUNDAÇÃO CASA, VUNESP

Assinale a alternativa correta a respeito do controle de constitucionalidade no direito brasileiro.

✂️ a) O controle preventivo pode ser efetivado pelos Poderes Legislativo e Executivo.
✂️ b) Pela Cláusula da Reserva de Plenário, quando da declaração de constitucionalidade de lei ou ato normativo, os órgãos dos tribunais estão obrigados a fazer essa declaração pelo voto da maioria absoluta da totalidade dos membros do Tribunal.
✂️ c) No controle difuso, os efeitos da declaração de inconstitucionalidade são erga omnes e ex-nunc.
✂️ d) No controle difuso, a resolução do Senado, que suspende a executoriedade da lei inconstitucional, tem efeitos erga omnes e ex tunc.
✂️ e) Em nenhuma hipótese o Supremo Tribunal Federal pode exercer o controle de constitucionalidade sobre propostas de emendas constitucionais antes da sua promulgação.

54Q106181 | Direito Civil, Parte Geral, Analista Administrativo Direito, TCE ES, CESPE CEBRASPE

Acerca das pessoas jurídicas, assinale a opção correta.

✂️ a) No caso de a pessoa jurídica ter diversos estabelecimentos em lugares diferentes, será considerado seu domicílio o local onde funcione a direção da empresa, independentemente do local onde os atos forem praticados.
✂️ b) A existência legal da pessoa jurídica de direito privado começa com a assinatura do seu ato constitutivo pelos sócios, sendo que a inscrição do ato no respectivo registro não é exigência legal.
✂️ c) As pessoas jurídicas de direito privado, de acordo com o Código Civil, se submetem necessariamente ao regime da responsabilidade objetiva, sendo necessário que a vítima demonstre a conduta da empresa, o dano sofrido, o nexo de causalidade entre a conduta e o prejuízo e demonstre ainda a culpa de seu agente, sócio ou preposto.
✂️ d) Porque não se aplicam os direitos da personalidade à pessoa jurídica, esta não pode sofrer dano moral, já que é impossível ferir a honra da empresa, atributo inerente à pessoa física.
✂️ e) Como exceção ao princípio da autonomia patrimonial, o Código Civil autoriza a desconsideração da personalidade jurídica, em caso de abuso da personalidade jurídica, caracterizada por desvio de finalidade ou confusão patrimonial.

56Q104481 | Estatuto da Criança e do Adolescente ECA, Dos Crimes e das Infrações Administrativas, Analista Administrativo Direito, FUNDAÇÃO CASA, VUNESP

É crime praticado contra crianças e adolescentes:

✂️ a) Divulgar, total ou parcialmente, sem autorização devida, por qualquer meio de comunicação, nome, ato ou documento de procedimento policial, administrativo ou judicial relativo a criança ou adolescente a que se atribua ato infracional.
✂️ b) Deixar de apresentar à autoridade judiciária de seu domicílio, no prazo de cinco dias, com o fim de regularizar a guarda, adolescente trazido de outra comarca para a prestação de serviço doméstico, mesmo que autorizado pelos pais ou responsável.
✂️ c) Hospedar criança ou adolescente desacompanhado dos pais ou responsável, ou sem autorização escrita desses ou da autoridade judiciária, em hotel, pensão, motel ou congênere.
✂️ d) Exibir filme, trailer, peça, amostra ou congênere classificado pelo órgão competente como inadequado a crianças ou adolescentes admitidos ao espetáculo.
✂️ e) Promover ou auxiliar a efetivação de ato destinado ao envio de criança ou adolescente para o exterior com inobservância das formalidades legais ou com o fito de obter lucro.

57Q105789 | Direito Processual Penal, Exame do corpo de delito e perícias em geral, Analista Administrativo Direito, FUNDAÇÃO CASA, VUNESP

Analise as seguintes assertivas, no que concerne ao tratamento que o Código de Processo Penal dispensa ao exame de corpo de delito.

I. Será indispensável, quando a infração deixar vestígios, mas a confissão do acusado poderá supri-lo.

II. Serão facultadas ao Ministério Público, ao assistente de acusação, ao ofendido, ao querelante e ao acusado a formulação de quesitos e a indicação de assistente técnico.

III. Deve ser realizado, exclusivamente, por perito portador de diploma de curso superior.

É correto o que se afirma em

✂️ a) II, apenas.
✂️ b) III, apenas.
✂️ c) I e II, apenas.
✂️ d) II e III, apenas.
✂️ e) todas as assertivas.

58Q106552 | Direito Financeiro, Atividade Financeira do Estado, Analista Administrativo Direito, TCE ES, CESPE CEBRASPE

De acordo com o disposto na CF sobre os planos e programas setoriais, assinale a opção correta.

✂️ a) É facultativo o exame dos planos e programas setoriais pela comissão mista de orçamento do Congresso Nacional.
✂️ b) Não se admite a apresentação de emendas aos planos e programas setoriais quando de seu exame.
✂️ c) Os planos e programas setoriais devem ser propostos ao Congresso Nacional pelo ministro de Estado do setor correspondente.
✂️ d) Os planos plurianuais devem embasar-se nos planos e programas setoriais.
✂️ e) A aprovação dos planos e programas depende da sua apreciação pelo Congresso Nacional.

59Q104676 | Direito Financeiro, Princípios Gerais de Direito Financeiro, Analista Administrativo Direito, TCE ES, CESPE CEBRASPE

Em atendimento ao princípio da publicidade, conforme a LRF, o administrador público deve disponibilizar.

✂️ a) a quem requerer os lançamentos da receita relativa a recursos ordinários, apenas.
✂️ b) a quem requerer os lançamentos da receita de recursos extraordinários, apenas.
✂️ c) os lançamentos da receita, independentemente de sua natureza, em tempo real, por meio da Internet.
✂️ d) os lançamentos da receita, excluídas aquelas relativas a matéria de segurança nacional, em tempo real, por meio da Internet.
✂️ e) a quem requerer os lançamentos da receita, independentemente de sua natureza.

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41Q106103 | Direito Financeiro, Crédito de pequeno valor, Analista Administrativo Direito, TCE ES, CESPE CEBRASPE

42Q105793 | Direito do Trabalho, FGTS, Analista Administrativo Direito, FUNDAÇÃO CASA, VUNESP

43Q104352 | Estatuto da Criança e do Adolescente ECA, Politicas de atendimento, Analista Administrativo Direito, FUNDAÇÃO CASA, VUNESP

44Q105795 | Estatuto da Criança e do Adolescente ECA, Procedimentos do Estatuto da Criança e do Adolescente, Analista Administrativo Direito, FUNDAÇÃO CASA, VUNESP

45Q104269 | Direito Empresarial e Comercial, Teoria Geral do Direito Empresarial, Analista Administrativo Direito, TCE ES, CESPE CEBRASPE

46Q106979 | Direito Processual Penal, Renúncia, Analista Administrativo Direito, FUNDAÇÃO CASA, VUNESP

47Q107305 | Informática, Planilha Eletrônica, Analista Administrativo Direito, FUNDAÇÃO CASA, VUNESP

48Q105170 | Português, Interpretação de Textos, Analista Administrativo Direito, FUNDAÇÃO CASA, VUNESP

49Q107287 | Direito Civil, Direito das Obrigações, Analista Administrativo Direito, FUNDAÇÃO CASA, VUNESP

50Q107086 | Informática, Editor de apresentações, Analista Administrativo Direito, FUNDAÇÃO CASA, VUNESP