Início Questões de Concursos Analista Administrativo Direito Resolva questões de Analista Administrativo Direito comentadas com gabarito, online ou em PDF, revisando rapidamente e fixando o conteúdo de forma prática. Analista Administrativo Direito Ordenar por: Mais populares Mais recentes Mais comentadas Filtrar questões: Exibir todas as questões Exibir questões resolvidas Excluir questões resolvidas Exibir questões que errei Filtrar 61Q104715 | Direito Administrativo, Conceito e classificação dos atos administrativos, Analista Administrativo Direito, TCE ES, CESPE CEBRASPEA respeito dos atos administrativos, assinale a opção correta. ✂️ a) Se a administração pública conceder a determinado particular licença para construir, estará praticando ato administrativo negocial. ✂️ b) Configura ato ordinatório a destruição, pela administração pública, de bens particulares impróprios para consumo. ✂️ c) Para promover a demolição de obra que apresente risco iminente de desabamento, constatado em fiscalização, a administração pública deverá obter autorização judicial, visto que, nesse caso, o ato não é revestido do atributo da autoexecutoriedade. ✂️ d) Quando a lei estabelece determinada forma para a prática do ato administrativo e o agente público exterioriza a vontade administrativa mediante a adoção de outra, restará configurado vício de forma que impõe, em caráter absoluto, a anulação do ato. ✂️ e) Quando a administração pública reconhece que determinado ato não é mais conveniente e oportuno e promove a sua revogação, estará praticando, quanto aos efeitos, um ato administrativo declaratório. Resolver questão 🗨️ Comentários 1 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro 62Q104521 | Informática, Internet Explorer, Analista Administrativo Direito, FUNDAÇÃO CASA, VUNESPNo Internet Explorer 7, em sua configuração padrão, uma das formas de se ativar o Zoom in é pressionando-se a tecla ✂️ a) Shift e a tecla +. ✂️ b) Ctrl e a tecla +. ✂️ c) Shift e a tecla de direção para cima. ✂️ d) Ctrl e a tecla de direção para cima. ✂️ e) Shift e a tecla de direção para a direita. Resolver questão 🗨️ Comentários 1 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro 63Q106121 | Direito Civil, Dos Contratos em Geral, Analista Administrativo Direito, TCE ES, CESPE CEBRASPEO término das relações contratuais por mútuo consenso das partes constitui. ✂️ a) anulação do contrato. ✂️ b) revogação do contrato. ✂️ c) resilição do contrato. ✂️ d) resolução do contrato. ✂️ e) rescisão do contrato. Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro 64Q105390 | Direito Tributário, Isenção, Analista Administrativo Direito, TCE ES, CESPE CEBRASPEConsidere que um estado da federação tenha concedido benefício fiscal para pessoas com deficiência, de modo que o valor do tributo fosse 70% menor do que o descrito na lei impositiva para a compra de veículos, desde que comprovada a deficiência por laudo assinado por junta médica de entidade pública de saúde. Com base na situação hipotética, assinale a opção correta. ✂️ a) Trata-se de anistia do crédito tributário, uma vez que se perdoa parte do tributo cobrado. ✂️ b) Trata-se de isenção parcial do tributo devido, cuja obrigação tributária se mantém intacta. ✂️ c) Trata-se de remissão parcial do tributo, uma vez que há perdão do tributo a ser pago, sem alteração do crédito tributário ✂️ d) O benefício fiscal faz com que o crédito tributário seja alterado e a própria obrigação tributária seja modificada. ✂️ e) Trata-se do instituto da remissão concedida, que é extintiva do crédito tributário. Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro 65Q105046 | Português, Morfologia, Analista Administrativo Direito, FUNDAÇÃO CASA, VUNESPTexto associado.Assinale a alternativa em que se estabelece entre as ideias da frase uma relação de causa e consequência, de acordo com o texto. ✂️ a) Profecias e predições expressas pelos homens acabaram não se realizando. ✂️ b) A distância entre progresso técnico e progresso moral levou os homens ao pessimismo. ✂️ c) A complexidade do mundo atual está além de qualquer máquina de previsão. ✂️ d) Investir em previsões é a fórmula ideal para escapar do apocalipse. ✂️ e) A crença em sonhos e previsões é a garantia contra o pessimismo. Resolver questão 🗨️ Comentários 1 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro 66Q107098 | Direito Administrativo, Entidades paraestatais ou terceiro setor, Analista Administrativo Direito, FUNDAÇÃO CASA, VUNESPAs OSCIP (Organizações da Sociedade Civil de Interesse Público) ✂️ a) são organizações sociais ou cooperativas que atuam em áreas de prestação de serviço social ou coletivo, autorizadas pelo poder público. ✂️ b) não permitem, em virtude de vedação legal, a participação de servidores públicos na composição de seu conselho, mesmo sem remuneração. ✂️ c) não podem estabelecer parcerias com o poder público, sob pena de responsabilidades civil e administrativa do agente público que assinou o termo de parceria. ✂️ d) não podem, por vedação legal expressa, participar em campanhas de interesse político-partidário ou eleitorais, sob quaisquer meios ou formas. ✂️ e) permitirão livre acesso público aos seus arquivos, independentemente de requerimento, desde que o interessado obtenha a devida autorização junto ao Ministério da Fazenda. Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro 67Q105431 | Português, Morfologia, Analista Administrativo Direito, FUNDAÇÃO CASA, VUNESPTexto associado.Assinale a alternativa em que a conjunção ou pode ser substituída pela conjunção e, como no trecho Acho que, se os brasileiros mudaram, foi no sentido de não acreditarem mais nelas. Deixamos para trás a atitude infantil de insistir em sonhos que acabam em decepções. Ou de crer em falsas promessas. ✂️ a) A partir de agora, as pessoas têm de escolher: a incerteza das previsões ou a segurança da ciência. ✂️ b) Progresso técnico ou progresso moral? Eis o dilema do homem do século 21. ✂️ c) O pessimismo já havia sido delineado pelo instinto de destruição com Freud ou pelo caminho do sofrimento com Orwell. ✂️ d) Diante dos mistérios do século 21, as pessoas se dividiram: o apocalipse ou o paraíso. ✂️ e) Há duas opções a serem oferecidas às pessoas: projetar-se para o futuro ou concentrar-se no presente. Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro 68Q106970 | Direito Administrativo, Atos Administrativos, Analista Administrativo Direito, ANATEL, CESPE CEBRASPETexto associado.Julgue os itens seguintes, referentes aos atos administrativos.O conceito de ato administrativo teve origem e se desenvolveu na Inglaterra, país filiado ao sistema do civil law, com regime jurídico próprio para as questões concernentes ao direito administrativo. ✂️ a) Certo ✂️ b) Errado Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro 69Q105025 | Estatuto da Criança e do Adolescente ECA, Do Direito à Vida e à Saúde, Analista Administrativo Direito, FUNDAÇÃO CASA, VUNESPVisando a proteção infantil, os hospitais e demais estabelecimentos de atenção à saúde de gestantes, públicos e particulares, são obrigados a ✂️ a) manter registro das atividades desenvolvidas, através de prontuários individuais, pelo prazo de dez anos. ✂️ b) identificar o recém-nascido mediante o registro de sua impressão plantar e digital e da impressão digital da mãe, sem prejuízo de outras formas normatizadas pela autoridade administrativa competente. ✂️ c) proceder a exames visando ao diagnóstico e à terapêutica de anormalidades no metabolismo do recém-nascido, bem como prestar orientação aos pais, fornecendo ajuda financeira para esclarecimento de eventual enfermidade. ✂️ d) fornecer declaração de nascimento onde constem necessariamente as intercorrências do parto e do desenvolvimento do neonato, apenas com requerimento judicial. ✂️ e) manter o neonato em berçário, possibilitando ao neonato a permanência junto à mãe, apenas se não houver internação em enfermaria. Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro 70Q106032 | Direito Administrativo, Regime jurídico administrativo, Analista Administrativo Direito, TCE ES, CESPE CEBRASPENo que se refere aos poderes e princípios da administração pública, assinale a opção correta. ✂️ a) O estágio probatório configura exemplo de instituto relacionado ao princípio da eficiência, norteador da atuação administrativa. ✂️ b) O poder discricionário confere ao administrador público a faculdade de valer-se do juízo de conveniência e oportunidade para praticar ato, o qual não comporta controle pelo Poder Judiciário. ✂️ c) A edição de ato normativo de conteúdo genérico e abstrato tem relação direta com o exercício do poder regulamentar, e não com o do poder de polícia, visto que esse último será cabível exclusivamente mediante a prática de atos concretos, preordenados a determinados indivíduos. ✂️ d) Com fundamento no poder hierárquico, pode a administração pública direta anular ato ilegal praticado por entidade da administração indireta. ✂️ e) O princípio da moralidade administrativa não exige do agente público a obediência a padrões éticos específicos no exercício de suas atribuições, basta que atenda à moral comum vigente na sociedade. Resolver questão 🗨️ Comentários 1 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro 71Q104821 | Português, Interpretação de Textos, Analista Administrativo Direito, FUNDAÇÃO CASA, VUNESPTexto associado.De acordo com o texto, pode-se afirmar que os brasileiros ✂️ a) deixam-se guiar pelas previsões, quanto à melhor maneira de conduzir a vida. ✂️ b) analisam com prudência as profecias, mas acabam se influenciando por elas. ✂️ c) assumem uma atitude cética diante de crenças desprovidas de realismo. ✂️ d) mantêm-se arraigados a sólidas convicções quanto aos mistérios do futuro. ✂️ e) continuam à mercê das previsões, mas previnem-se contra possíveis decepções. Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro 72Q106173 | Direito Tributário, Competência Tributária, Analista Administrativo Direito, TCE ES, CESPE CEBRASPEAcerca de competência tributária, assinale a opção correta. ✂️ a) A capacidade de legislar e fiscalizar compõe todo o espectro da competência tributária ✂️ b) A competência tributária residual é atribuída aos estados da Federação ✂️ c) A competência tributária não exercida a tempo e a hora pode ser usufruída por outro ente da Federação. ✂️ d) A competência tributária é indelegável, mas a fiscalização da cobrança de um tributo constitucionalmente criado pode ser atribuída a outro ente da Federação. ✂️ e) Atribuir a arrecadação de tributo a uma instituição financeira configura delegação extraordinária da competência tributária. Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro 73Q104959 | Direito Penal, Analista Administrativo Direito, FUNDAÇÃO CASA, VUNESPCom relação ao crime de tortura, definido na Lei n.º 9.455/97, considere as seguintes assertivas: I. a pena é aumentada se o crime é cometido por agente público; II. se a vítima for adolescente, não se verifica causa de aumento de pena; III. se o crime é cometido mediante sequestro, a pena é aumentada de um sexto a um terço. É correto o que se afirma em ✂️ a) todas as assertivas ✂️ b) I, apenas. ✂️ c) II, apenas. ✂️ d) III, apenas. ✂️ e) I e III, apenas. Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro 74Q107172 | Direito Administrativo, Licitação, Analista Administrativo Direito, ANATEL, CESPE CEBRASPETexto associado.Julgue os itens seguintes, relativos às licitações e aos contratosadministrativos.A abertura dos envelopes contendo a documentação para habilitação e as propostas na concorrência internacional, com participação de empresas estrangeiras, deve ser realizada em ato público previamente designado, com a participação dos membros da comissão designados pelo órgão público responsável pelo certame. ✂️ a) Certo ✂️ b) Errado Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro 75Q104339 | Direito Tributário, Compensação, Analista Administrativo Direito, TCE ES, CESPE CEBRASPEConsidere que a secretaria de fazenda estadual tenha aceito o requerimento de compensação de crédito tributário feito pelo contribuinte, que apresentou precatórios, após o pagamento de 10% do total da dívida, como exigido para início do procedimento de compensação. Com base nessa situação hipotética, assinale a opção correta. ✂️ a) O parcelamento do crédito tributário tem efeito distinto do pedido de compensação, pois acarreta a suspensão do crédito tributário. ✂️ b) O parcelamento do crédito tributário tem a mesma natureza da compensação do crédito tributário por meio de precatórios. ✂️ c) O pedido de compensação feito com o pagamento de 10% da dívida gera suspensão do crédito tributário. ✂️ d) A compensação tem natureza de exclusão do crédito tributário e é realizada na ordem cronológica de pagamento do precatório. ✂️ e) O pedido de compensação tem a mesma natureza da moratória. Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro 76Q106766 | Direito Administrativo, Bens Públicos, Analista Administrativo Direito, ANATEL, CESPE CEBRASPETexto associado.Em relação aos bens públicos, julgue os próximos itens.Considere a seguinte situação hipotética. Uma agência reguladora pretende instituir servidão de passagem em terras particulares. No entanto, houve concessão de lavra para exploração das riquezas minerais dessas terras, a qual seria totalmente inviabilizada pelo estabelecimento da servidão de passagem. Nessa situação, o concessionário não faz jus a qualquer indenização, dado que as riquezas minerais, que são distintas da propriedade do solo, pertencem à União e, por isso, não suscitam indenização. ✂️ a) Certo ✂️ b) Errado Resolver questão 🗨️ Comentários 1 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro 77Q104947 | Direito Financeiro, Classificação da receita pública, Analista Administrativo Direito, TCE ES, CESPE CEBRASPESuponha que o estado do Espírito Santo não tenha previsto, em seu orçamento para 2013, qualquer receita oriunda de concessões, mas que, durante o ano, o estado tenha auferido receitas dessa natureza. Nessa situação, a receita. ✂️ a) classifica-se como tributária, independentemente da ausência de previsão. ✂️ b) deve ser considerada receita de exercícios futuros. ✂️ c) classifica-se como receita de capital. ✂️ d) não deve ser contabilizada como receita oriunda de concessões, dada a ausência de previsão orçamentária. ✂️ e) deve ser contabilizada como receita orçamentária. Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro 78Q107253 | Direito do Trabalho, Direito Coletivo Generalidades, Analista Administrativo Direito, FUNDAÇÃO CASA, VUNESPEntre as prerrogativas dos sindicatos patronais e de empregados não se inclui a de ✂️ a) representar, perante as autoridades administrativas e judiciárias, os interesses gerais da respectiva categoria ou profissão liberal ou interesses individuais dos associados relativos à atividade ou profissão exercida. ✂️ b) fundar e manter agências de colocação. ✂️ c) eleger ou designar os representantes da respectiva categoria ou profissão liberal. ✂️ d) colaborar com o Estado, como órgãos técnicos e consultivos, no estudo e na solução dos problemas que se relacionam com a respectiva categoria ou profissão liberal. ✂️ e) impor contribuições a todos aqueles que participam das categorias econômicas ou profissionais ou das profissões liberais representadas. Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro 79Q106651 | Direito do Trabalho, Suspensão e Interrupção no contrato de trabalho, Analista Administrativo Direito, FUNDAÇÃO CASA, VUNESPSerá suspenso o contrato de trabalho do empregado que se ausentar ✂️ a) até 2 (dois) dias consecutivos ou não, para o fim de se alistar eleitor, nos termos da lei respectiva. ✂️ b) no período de tempo em que tiver de cumprir as exigências do Serviço Militar referidas na letra “c” do art. 65 da Lei n.º 4.375, de 17/08/1964 (Lei do Serviço Militar). ✂️ c) nos dias em que estiver comprovadamente realizando provas de exame vestibular para ingresso em estabelecimento de ensino superior. ✂️ d) até 30 (trinta) dias consecutivos, em caso de suspensão disciplinar. ✂️ e) pelo tempo que se fizer necessário, quando, na qualidade de representante de entidade sindical, estiver participando de reunião oficial de organismo internacional do qual o Brasil seja membro. Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro 80Q105611 | Direito Civil, Pessoas, Analista Administrativo Direito, FUNDAÇÃO CASA, VUNESPAssinale a alternativa correta. ✂️ a) Toda pessoa tem direito ao nome, nele compreendidos o prenome, o sobrenome e a alcunha. ✂️ b) O nome da pessoa pode ser empregado por outrem em publicações ou representações que a exponham, desde que não haja intenção difamatória. ✂️ c) Não se pode usar o nome alheio em propaganda comercial sem autorização, salvo nos casos previstos em lei. ✂️ d) O pseudônimo adotado para atividades lícitas goza da proteção que se dá ao nome. ✂️ e) Em se tratando de morto ou de ausente, são partes legítimas para requerer proteção aos direitos da personalidade os ascendentes ou os descendentes. Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro 🖨️ Baixar PDF← AnteriorPróximo →
61Q104715 | Direito Administrativo, Conceito e classificação dos atos administrativos, Analista Administrativo Direito, TCE ES, CESPE CEBRASPEA respeito dos atos administrativos, assinale a opção correta. ✂️ a) Se a administração pública conceder a determinado particular licença para construir, estará praticando ato administrativo negocial. ✂️ b) Configura ato ordinatório a destruição, pela administração pública, de bens particulares impróprios para consumo. ✂️ c) Para promover a demolição de obra que apresente risco iminente de desabamento, constatado em fiscalização, a administração pública deverá obter autorização judicial, visto que, nesse caso, o ato não é revestido do atributo da autoexecutoriedade. ✂️ d) Quando a lei estabelece determinada forma para a prática do ato administrativo e o agente público exterioriza a vontade administrativa mediante a adoção de outra, restará configurado vício de forma que impõe, em caráter absoluto, a anulação do ato. ✂️ e) Quando a administração pública reconhece que determinado ato não é mais conveniente e oportuno e promove a sua revogação, estará praticando, quanto aos efeitos, um ato administrativo declaratório. Resolver questão 🗨️ Comentários 1 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro
62Q104521 | Informática, Internet Explorer, Analista Administrativo Direito, FUNDAÇÃO CASA, VUNESPNo Internet Explorer 7, em sua configuração padrão, uma das formas de se ativar o Zoom in é pressionando-se a tecla ✂️ a) Shift e a tecla +. ✂️ b) Ctrl e a tecla +. ✂️ c) Shift e a tecla de direção para cima. ✂️ d) Ctrl e a tecla de direção para cima. ✂️ e) Shift e a tecla de direção para a direita. Resolver questão 🗨️ Comentários 1 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro
63Q106121 | Direito Civil, Dos Contratos em Geral, Analista Administrativo Direito, TCE ES, CESPE CEBRASPEO término das relações contratuais por mútuo consenso das partes constitui. ✂️ a) anulação do contrato. ✂️ b) revogação do contrato. ✂️ c) resilição do contrato. ✂️ d) resolução do contrato. ✂️ e) rescisão do contrato. Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro
64Q105390 | Direito Tributário, Isenção, Analista Administrativo Direito, TCE ES, CESPE CEBRASPEConsidere que um estado da federação tenha concedido benefício fiscal para pessoas com deficiência, de modo que o valor do tributo fosse 70% menor do que o descrito na lei impositiva para a compra de veículos, desde que comprovada a deficiência por laudo assinado por junta médica de entidade pública de saúde. Com base na situação hipotética, assinale a opção correta. ✂️ a) Trata-se de anistia do crédito tributário, uma vez que se perdoa parte do tributo cobrado. ✂️ b) Trata-se de isenção parcial do tributo devido, cuja obrigação tributária se mantém intacta. ✂️ c) Trata-se de remissão parcial do tributo, uma vez que há perdão do tributo a ser pago, sem alteração do crédito tributário ✂️ d) O benefício fiscal faz com que o crédito tributário seja alterado e a própria obrigação tributária seja modificada. ✂️ e) Trata-se do instituto da remissão concedida, que é extintiva do crédito tributário. Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro
65Q105046 | Português, Morfologia, Analista Administrativo Direito, FUNDAÇÃO CASA, VUNESPTexto associado.Assinale a alternativa em que se estabelece entre as ideias da frase uma relação de causa e consequência, de acordo com o texto. ✂️ a) Profecias e predições expressas pelos homens acabaram não se realizando. ✂️ b) A distância entre progresso técnico e progresso moral levou os homens ao pessimismo. ✂️ c) A complexidade do mundo atual está além de qualquer máquina de previsão. ✂️ d) Investir em previsões é a fórmula ideal para escapar do apocalipse. ✂️ e) A crença em sonhos e previsões é a garantia contra o pessimismo. Resolver questão 🗨️ Comentários 1 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro
66Q107098 | Direito Administrativo, Entidades paraestatais ou terceiro setor, Analista Administrativo Direito, FUNDAÇÃO CASA, VUNESPAs OSCIP (Organizações da Sociedade Civil de Interesse Público) ✂️ a) são organizações sociais ou cooperativas que atuam em áreas de prestação de serviço social ou coletivo, autorizadas pelo poder público. ✂️ b) não permitem, em virtude de vedação legal, a participação de servidores públicos na composição de seu conselho, mesmo sem remuneração. ✂️ c) não podem estabelecer parcerias com o poder público, sob pena de responsabilidades civil e administrativa do agente público que assinou o termo de parceria. ✂️ d) não podem, por vedação legal expressa, participar em campanhas de interesse político-partidário ou eleitorais, sob quaisquer meios ou formas. ✂️ e) permitirão livre acesso público aos seus arquivos, independentemente de requerimento, desde que o interessado obtenha a devida autorização junto ao Ministério da Fazenda. Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro
67Q105431 | Português, Morfologia, Analista Administrativo Direito, FUNDAÇÃO CASA, VUNESPTexto associado.Assinale a alternativa em que a conjunção ou pode ser substituída pela conjunção e, como no trecho Acho que, se os brasileiros mudaram, foi no sentido de não acreditarem mais nelas. Deixamos para trás a atitude infantil de insistir em sonhos que acabam em decepções. Ou de crer em falsas promessas. ✂️ a) A partir de agora, as pessoas têm de escolher: a incerteza das previsões ou a segurança da ciência. ✂️ b) Progresso técnico ou progresso moral? Eis o dilema do homem do século 21. ✂️ c) O pessimismo já havia sido delineado pelo instinto de destruição com Freud ou pelo caminho do sofrimento com Orwell. ✂️ d) Diante dos mistérios do século 21, as pessoas se dividiram: o apocalipse ou o paraíso. ✂️ e) Há duas opções a serem oferecidas às pessoas: projetar-se para o futuro ou concentrar-se no presente. Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro
68Q106970 | Direito Administrativo, Atos Administrativos, Analista Administrativo Direito, ANATEL, CESPE CEBRASPETexto associado.Julgue os itens seguintes, referentes aos atos administrativos.O conceito de ato administrativo teve origem e se desenvolveu na Inglaterra, país filiado ao sistema do civil law, com regime jurídico próprio para as questões concernentes ao direito administrativo. ✂️ a) Certo ✂️ b) Errado Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro
69Q105025 | Estatuto da Criança e do Adolescente ECA, Do Direito à Vida e à Saúde, Analista Administrativo Direito, FUNDAÇÃO CASA, VUNESPVisando a proteção infantil, os hospitais e demais estabelecimentos de atenção à saúde de gestantes, públicos e particulares, são obrigados a ✂️ a) manter registro das atividades desenvolvidas, através de prontuários individuais, pelo prazo de dez anos. ✂️ b) identificar o recém-nascido mediante o registro de sua impressão plantar e digital e da impressão digital da mãe, sem prejuízo de outras formas normatizadas pela autoridade administrativa competente. ✂️ c) proceder a exames visando ao diagnóstico e à terapêutica de anormalidades no metabolismo do recém-nascido, bem como prestar orientação aos pais, fornecendo ajuda financeira para esclarecimento de eventual enfermidade. ✂️ d) fornecer declaração de nascimento onde constem necessariamente as intercorrências do parto e do desenvolvimento do neonato, apenas com requerimento judicial. ✂️ e) manter o neonato em berçário, possibilitando ao neonato a permanência junto à mãe, apenas se não houver internação em enfermaria. Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro
70Q106032 | Direito Administrativo, Regime jurídico administrativo, Analista Administrativo Direito, TCE ES, CESPE CEBRASPENo que se refere aos poderes e princípios da administração pública, assinale a opção correta. ✂️ a) O estágio probatório configura exemplo de instituto relacionado ao princípio da eficiência, norteador da atuação administrativa. ✂️ b) O poder discricionário confere ao administrador público a faculdade de valer-se do juízo de conveniência e oportunidade para praticar ato, o qual não comporta controle pelo Poder Judiciário. ✂️ c) A edição de ato normativo de conteúdo genérico e abstrato tem relação direta com o exercício do poder regulamentar, e não com o do poder de polícia, visto que esse último será cabível exclusivamente mediante a prática de atos concretos, preordenados a determinados indivíduos. ✂️ d) Com fundamento no poder hierárquico, pode a administração pública direta anular ato ilegal praticado por entidade da administração indireta. ✂️ e) O princípio da moralidade administrativa não exige do agente público a obediência a padrões éticos específicos no exercício de suas atribuições, basta que atenda à moral comum vigente na sociedade. Resolver questão 🗨️ Comentários 1 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro
71Q104821 | Português, Interpretação de Textos, Analista Administrativo Direito, FUNDAÇÃO CASA, VUNESPTexto associado.De acordo com o texto, pode-se afirmar que os brasileiros ✂️ a) deixam-se guiar pelas previsões, quanto à melhor maneira de conduzir a vida. ✂️ b) analisam com prudência as profecias, mas acabam se influenciando por elas. ✂️ c) assumem uma atitude cética diante de crenças desprovidas de realismo. ✂️ d) mantêm-se arraigados a sólidas convicções quanto aos mistérios do futuro. ✂️ e) continuam à mercê das previsões, mas previnem-se contra possíveis decepções. Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro
72Q106173 | Direito Tributário, Competência Tributária, Analista Administrativo Direito, TCE ES, CESPE CEBRASPEAcerca de competência tributária, assinale a opção correta. ✂️ a) A capacidade de legislar e fiscalizar compõe todo o espectro da competência tributária ✂️ b) A competência tributária residual é atribuída aos estados da Federação ✂️ c) A competência tributária não exercida a tempo e a hora pode ser usufruída por outro ente da Federação. ✂️ d) A competência tributária é indelegável, mas a fiscalização da cobrança de um tributo constitucionalmente criado pode ser atribuída a outro ente da Federação. ✂️ e) Atribuir a arrecadação de tributo a uma instituição financeira configura delegação extraordinária da competência tributária. Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro
73Q104959 | Direito Penal, Analista Administrativo Direito, FUNDAÇÃO CASA, VUNESPCom relação ao crime de tortura, definido na Lei n.º 9.455/97, considere as seguintes assertivas: I. a pena é aumentada se o crime é cometido por agente público; II. se a vítima for adolescente, não se verifica causa de aumento de pena; III. se o crime é cometido mediante sequestro, a pena é aumentada de um sexto a um terço. É correto o que se afirma em ✂️ a) todas as assertivas ✂️ b) I, apenas. ✂️ c) II, apenas. ✂️ d) III, apenas. ✂️ e) I e III, apenas. Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro
74Q107172 | Direito Administrativo, Licitação, Analista Administrativo Direito, ANATEL, CESPE CEBRASPETexto associado.Julgue os itens seguintes, relativos às licitações e aos contratosadministrativos.A abertura dos envelopes contendo a documentação para habilitação e as propostas na concorrência internacional, com participação de empresas estrangeiras, deve ser realizada em ato público previamente designado, com a participação dos membros da comissão designados pelo órgão público responsável pelo certame. ✂️ a) Certo ✂️ b) Errado Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro
75Q104339 | Direito Tributário, Compensação, Analista Administrativo Direito, TCE ES, CESPE CEBRASPEConsidere que a secretaria de fazenda estadual tenha aceito o requerimento de compensação de crédito tributário feito pelo contribuinte, que apresentou precatórios, após o pagamento de 10% do total da dívida, como exigido para início do procedimento de compensação. Com base nessa situação hipotética, assinale a opção correta. ✂️ a) O parcelamento do crédito tributário tem efeito distinto do pedido de compensação, pois acarreta a suspensão do crédito tributário. ✂️ b) O parcelamento do crédito tributário tem a mesma natureza da compensação do crédito tributário por meio de precatórios. ✂️ c) O pedido de compensação feito com o pagamento de 10% da dívida gera suspensão do crédito tributário. ✂️ d) A compensação tem natureza de exclusão do crédito tributário e é realizada na ordem cronológica de pagamento do precatório. ✂️ e) O pedido de compensação tem a mesma natureza da moratória. Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro
76Q106766 | Direito Administrativo, Bens Públicos, Analista Administrativo Direito, ANATEL, CESPE CEBRASPETexto associado.Em relação aos bens públicos, julgue os próximos itens.Considere a seguinte situação hipotética. Uma agência reguladora pretende instituir servidão de passagem em terras particulares. No entanto, houve concessão de lavra para exploração das riquezas minerais dessas terras, a qual seria totalmente inviabilizada pelo estabelecimento da servidão de passagem. Nessa situação, o concessionário não faz jus a qualquer indenização, dado que as riquezas minerais, que são distintas da propriedade do solo, pertencem à União e, por isso, não suscitam indenização. ✂️ a) Certo ✂️ b) Errado Resolver questão 🗨️ Comentários 1 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro
77Q104947 | Direito Financeiro, Classificação da receita pública, Analista Administrativo Direito, TCE ES, CESPE CEBRASPESuponha que o estado do Espírito Santo não tenha previsto, em seu orçamento para 2013, qualquer receita oriunda de concessões, mas que, durante o ano, o estado tenha auferido receitas dessa natureza. Nessa situação, a receita. ✂️ a) classifica-se como tributária, independentemente da ausência de previsão. ✂️ b) deve ser considerada receita de exercícios futuros. ✂️ c) classifica-se como receita de capital. ✂️ d) não deve ser contabilizada como receita oriunda de concessões, dada a ausência de previsão orçamentária. ✂️ e) deve ser contabilizada como receita orçamentária. Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro
78Q107253 | Direito do Trabalho, Direito Coletivo Generalidades, Analista Administrativo Direito, FUNDAÇÃO CASA, VUNESPEntre as prerrogativas dos sindicatos patronais e de empregados não se inclui a de ✂️ a) representar, perante as autoridades administrativas e judiciárias, os interesses gerais da respectiva categoria ou profissão liberal ou interesses individuais dos associados relativos à atividade ou profissão exercida. ✂️ b) fundar e manter agências de colocação. ✂️ c) eleger ou designar os representantes da respectiva categoria ou profissão liberal. ✂️ d) colaborar com o Estado, como órgãos técnicos e consultivos, no estudo e na solução dos problemas que se relacionam com a respectiva categoria ou profissão liberal. ✂️ e) impor contribuições a todos aqueles que participam das categorias econômicas ou profissionais ou das profissões liberais representadas. Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro
79Q106651 | Direito do Trabalho, Suspensão e Interrupção no contrato de trabalho, Analista Administrativo Direito, FUNDAÇÃO CASA, VUNESPSerá suspenso o contrato de trabalho do empregado que se ausentar ✂️ a) até 2 (dois) dias consecutivos ou não, para o fim de se alistar eleitor, nos termos da lei respectiva. ✂️ b) no período de tempo em que tiver de cumprir as exigências do Serviço Militar referidas na letra “c” do art. 65 da Lei n.º 4.375, de 17/08/1964 (Lei do Serviço Militar). ✂️ c) nos dias em que estiver comprovadamente realizando provas de exame vestibular para ingresso em estabelecimento de ensino superior. ✂️ d) até 30 (trinta) dias consecutivos, em caso de suspensão disciplinar. ✂️ e) pelo tempo que se fizer necessário, quando, na qualidade de representante de entidade sindical, estiver participando de reunião oficial de organismo internacional do qual o Brasil seja membro. Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro
80Q105611 | Direito Civil, Pessoas, Analista Administrativo Direito, FUNDAÇÃO CASA, VUNESPAssinale a alternativa correta. ✂️ a) Toda pessoa tem direito ao nome, nele compreendidos o prenome, o sobrenome e a alcunha. ✂️ b) O nome da pessoa pode ser empregado por outrem em publicações ou representações que a exponham, desde que não haja intenção difamatória. ✂️ c) Não se pode usar o nome alheio em propaganda comercial sem autorização, salvo nos casos previstos em lei. ✂️ d) O pseudônimo adotado para atividades lícitas goza da proteção que se dá ao nome. ✂️ e) Em se tratando de morto ou de ausente, são partes legítimas para requerer proteção aos direitos da personalidade os ascendentes ou os descendentes. Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro