Questões de Concursos: Analista Administrativo Prova 1

41 Q432818 | Direito Constitucional, Direitos e Garantias Fundamentais, Analista Administrativo Prova 1, ANEEL, ESAF

Assinale a opção correta.

a) A propriedade é considerada um direito fundamental absoluto pela Constituição de 1988.
b) Por força da soberania dos veredictos do tribunal do júri, não se admite nenhum recurso das decisões ali tomadas.
c) Se uma pessoa é condenada à pena de reclusão pela prática de fato que, à época, era considerado crime e, mais tarde, durante o cumprimento da pena, uma nova lei deixa de considerar o mesmo fato como penalmente punível, deverá ser imediatamente solta.
d) A lei que define uma conduta como crime pode ser usada para punir alguém que tenha praticado o fato antes do advento da mesma lei, dependendo da gravidade do acontecimento.
e) Diante da proibição geral do confisco, a lei não pode instituir a perda de bens como pena por crime cometido.

42 Q740076 | Economia, Produção, Analista Administrativo Prova 1, ANEEL, ESAF

Uma agência reguladora deve definir a forma de cobrança por serviços de telefonia de uma empresa. Duas alternativas são consideradas: a cobrança de um preço constante por unidade de serviço prestado e a combinação de uma tarifa fixa mais um preço por unidade de serviço prestado (tarifa em duas partes). Sabe-se que a receita que a empresa regulada obteria, caso cobrasse por seus serviços um preço unitário igual ao seu custo marginal, não é suficiente para cobrir seus custos. Sem maiores informações, pode-se afirmar que, para estruturas de tarifa em duas partes e para preços constantes por unidade de serviço que façam com que a empresa prestadora do serviço não tenha prejuízo,

a) é possível encontrar uma tarifa fixa e um preço por unidade de serviço que, combinados, garantam que o serviço seja fornecido com custo de eficiência inferior ao que seria gerado caso a cobrança se baseasse apenas em um preço por unidade de serviço.
b) a cobrança de uma tarifa fixa sempre leva a um resultado socialmente superior à cobrança baseada exclusivamente em um preço constante por unidade de serviço, independentemente dos valores da tarifa fixa e do preço por unidade de serviço.
c) sempre é possível fazer com que o máximo de eficiência na provisão do serviço seja obtido com a cobrança da tarifa em duas partes.
d) nunca é possível fazer com que o máximo de eficiência na provisão do serviço seja obtido com a cobrança da tarifa em duas partes.
e) a cobrança da tarifa em duas partes sempre leva a um resultado socialmente inferior à cobrança baseada exclusivamente em um preço constante por unidade de serviço, independentemente dos valores da tarifa fixa e do preço por unidade de serviço.

43 Q433623 | Direito Constitucional, Comissão Parlamentar de Inquérito e Outras Comissões, Analista Administrativo Prova 1, ANEEL, ESAF

Nas questões 13 a 16, assinale a opção correta.

a) As comissões parlamentares de inquérito no âmbito federal podem quebrar sigilo bancário de investigado independentemente de prévia autorização judicial.
b) A quebra de sigilo bancário de indivíduo que é objeto de investigações por crime pode ser determinada diretamente pela autoridade policial, no inquérito policial, ou pela autoridade judicial, depois de proposta a ação penal.
c) O direito de petição garante a todo indivíduo, independentemente de ser advogado, a defesa, por si mesmo, de qualquer interesse seu em juízo.
d) A proibição de vinculação de vencimentos no âmbito da Administração Pública não impede que se estabeleça, em lei ordinária, que os ocupantes de um cargo público não deverão receber menos do que percebem os integrantes de outro cargo de carreira diversa.
e) A garantia da irredutibilidade de vencimentos dos servidores públicos impede que lei suprima gratificações anteriormente concedidas, mesmo que o total da quantia suprimida tenha sido compensado com outras vantagens financeiras concedidas pela mesma lei.

44 Q742495 | Economia, Estruturas de Mercado, Analista Administrativo Prova 1, ANEEL, ESAF

São pressupostos básicos na análise das condições de equilíbrio de uma empresa em um modelo de concorrência perfeita, exceto:

a) a empresa tomar como constante os preços de seus produtos e dos fatores por ela consumidos.
b) a empresa possuir perfeito conhecimento e prevê exatamente as condições do mercado de seus produtos e de seus fatores de produção.
c) a empresa possuir perfeito conhecimento de sua função de produção.
d) a empresa ser suficientemente pequena no mercado a ponto de poder considerar perfeitamente elástica a procura por seus produtos e a oferta de seus fatores.
e) a empresa poder exercer influência no mercado apenas pela diferenciação informacional do produto.

45 Q428724 | Direito Constitucional, Disposições Gerais, Analista Administrativo Prova 1, ANA, ESAF

Assinale a opção correta relativa à organização dos Poderes, ao Poder Judiciário.

a) A justiça de paz, composta de cidadãos eleitos pelo voto direto, universal e secreto, possui competência privativa para, na forma da lei, celebrar casamentos, verificar, de ofício ou em face de impugnação apresentada, o processo de habilitação e exercer atribuições conciliatórias, sem caráter jurisdicional, além de outras previstas na legislação.
b) Compete ao Supremo Tribunal Federal, precipuamente, a guarda da Constituição, cabendo-lhe, entre outras funções, processar e julgar, originariamente a homologação de sentenças estrangeiras e a concessão de exequatur às cartas rogatórias.
c) As causas intentadas contra a União poderão ser aforadas na seção judiciária em que for domiciliado o autor, naquela onde houver ocorrido o ato ou fato que deu origem à demanda ou onde esteja situada a coisa, ou ainda, no Distrito Federal, mas as causas em que a União for autora serão aforadas na seção judiciária onde tiver domicílio a outra parte.
d) Compete ao Superior Tribunal de Justiça, entre outras funções, processar e julgar, originariamente, nas infrações penais comuns e nos crimes de responsabilidade, os Ministros de Estado e os Comandantes da Marinha, do Exército e da Aeronáutica.
e) Serão processadas e julgadas na justiça estadual, no foro do domicílio dos segurados ou beneficiários, as causas em que forem parte instituição de previdência social e segurado, sempre que a comarca não seja sede de vara do juízo federal, hipótese em que o recurso cabível também será para o tribunal estadual da área de jurisdição do juiz de primeiro grau.

46 Q794085 | Ética na Administração Pública, Ética Profissional, Analista Administrativo Prova 1, ANEEL, ESAF

São condutas que, de acordo com o Código de Ética da ANEEL, violam o compromisso com os valores nele estabelecidos:

I. tratar colega de trabalho, de forma discriminada, em razão de orientação sexual do mesmo.

II. não transferir, ao seu substituto ou a quem lhe for indicado, as informações necessárias à adequada manutenção do serviço, quando do seu desligamento do cargo ou função.

III. apresentar, como seu, trabalho realizado por outra pessoa.

IV. aceitar o pagamento de hospitalidade, tais como diárias de hotéis e jantares, feito por representante de agente regulado pelo setor de energia elétrica, quando representar a Agência em eventos e compromissos externos.

V. deixar a ANEEL de prevenir potenciais conflitos entre os agentes regulados e demais segmentos da sociedade.

Estão corretas:

a) as afirmativas I, II, III, IV e V.
b) apenas as afirmativas I, II, III e V.
c) apenas as afirmativas II, III, IV e V.
d) apenas as afirmativas I, III e V.
e) apenas as afirmativas II e V.

47 Q805564 | Legislação e Decretos, Decreto n 6170 2007 Dispõe sobre as normas relativas às transferências de recursos da União mediante convênios e contratos de repasse, Analista Administrativo Prova 1, ANA, ESAF

O Decreto n. 6.170, de 25 de julho de 2007, tratou de regular as transferências de recursos da União mediante convênios, contratos de repasse e termos de cooperação. Quanto à disciplina desta norma, assinale a opção incorreta.

a) O convênio tem como partícipes, de um lado, órgão ou entidade da administração pública federal, direta ou indireta, e, de outro, órgão ou entidade da administração pública estadual, distrital ou municipal, direta ou indireta, ou ainda, entidades privadas sem fins lucrativos, em regime de mútua cooperação.
b) O termo de cooperação caracteriza-se pela transferência de recursos entre quaisquer órgãos ou entidades da administração pública federal direta e indireta.
c) Quando a transferência dos recursos fifinanceiros ocorre por intermédio de uma instituição ou um agente financeiro público federal, enquanto mandatário da União, o instrumento administrativo constitui o contrato de repasse.
d) Qualquer órgão ou entidade da administração pública direta e indireta, de qualquer esfera de governo, bem como as entidades privadas sem fins lucrativos, com os quais a administração federal pactua a execução de programa, projeto, atividade ou evento mediante a celebração de convênio denomina-se convenente.
e) As alterações necessárias aos ajustes regulados pelo Decreto n. 6.170, de 2007, poderão ser realizadas por meio de termo aditivo, desde que não haja alteração do objeto aprovado.

49 Q428029 | Direito Constitucional, Nova Constituição e o Direito Anterior, Analista Administrativo Prova 1, ANEEL, ESAF

Assinale a opção correta.

a) No conflito entre um direito fundamental individual e um interesse público protegido constitucionalmente, este deve sempre preponderar.
b) Os direitos individuais, no Brasil, somente podem ser invocados em juízo, depois de serem disciplinados pelo legislador infraconstitucional.
c) Não há direito coletivo auto-aplicável.
d) A garantia do direito adquirido não é mais considerada entre nós um direito fundamental, podendo, por isso, ser superada por meio de emenda à Constituição.
e) Em tempos de paz, é absoluta a incompatibilidade com a Constituição em vigor da instituição da pena de morte, mesmo que para crimes graves.

50 Q433400 | Direito Constitucional, Direitos e Garantias Fundamentais, Analista Administrativo Prova 1, ANEEL, ESAF

Assinale a opção correta.

a) A defesa da intimidade ou o interesse social podem fazer com que a lei restrinja a publicidade dos atos processuais.
b) Inclui-se entre as atribuições da autoridade administrativa civil determinar a detenção de servidor público, que lhe seja subordinado, depois de apurada falta especialmente grave por ele cometida.
c) Em caso de relevante interesse público, a Constituição expressamente permite que se prenda suspeito de prática de crime, sem a imediata comunicação do fato à sua família ou à pessoa por ele indicada.
d) A garantia constitucional da ampla defesa e do contraditório se aplica ao processo judicial, mas não ao administrativo.
e) Ninguém se pode recusar a responder a perguntas que lhe forem feitas por autoridade policial ou judicial.

Questões de Concursos: Analista Administrativo Prova 1

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41 Q432818 | Direito Constitucional, Direitos e Garantias Fundamentais, Analista Administrativo Prova 1, ANEEL, ESAF

42 Q740076 | Economia, Produção, Analista Administrativo Prova 1, ANEEL, ESAF

43 Q433623 | Direito Constitucional, Comissão Parlamentar de Inquérito e Outras Comissões, Analista Administrativo Prova 1, ANEEL, ESAF

44 Q742495 | Economia, Estruturas de Mercado, Analista Administrativo Prova 1, ANEEL, ESAF

45 Q428724 | Direito Constitucional, Disposições Gerais, Analista Administrativo Prova 1, ANA, ESAF

46 Q794085 | Ética na Administração Pública, Ética Profissional, Analista Administrativo Prova 1, ANEEL, ESAF

47 Q805564 | Legislação e Decretos, Decreto n 6170 2007 Dispõe sobre as normas relativas às transferências de recursos da União mediante convênios e contratos de repasse, Analista Administrativo Prova 1, ANA, ESAF

48 Q744017 | Economia, Analista Administrativo Prova 1, ANEEL, ESAF

49 Q428029 | Direito Constitucional, Nova Constituição e o Direito Anterior, Analista Administrativo Prova 1, ANEEL, ESAF

50 Q433400 | Direito Constitucional, Direitos e Garantias Fundamentais, Analista Administrativo Prova 1, ANEEL, ESAF