Questões de Concursos Analista Administrativo Prova 2

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41Q427568 | Direito Constitucional, Processo legislativo, Analista Administrativo Prova 2, ANEEL, ESAF

Sobre processo legislativo de projeto de lei, na Constituição de 1988, marque a única opção correta.

✂️ a) A Constituição Federal veda expressamente aumento de despesa, durante o processo legislativo no âmbito do Congresso Nacional, em qualquer projeto de lei de iniciativa exclusiva do presidente da República.
✂️ b) Se um projeto de lei de iniciativa do presidente da República, que esteja em regime de urgência, for emendado pelo Senado Federal, a Câmara dos Deputados terá dez dias para se manifestar sobre a emenda, sob pena de serem sobrestadas todas as demais deliberações legislativas da Casa, com exceção das que tenham prazo constitucional determinado.
✂️ c) Um projeto de lei iniciou sua tramitação pelo Senado Federal, sendo aprovado naquela Casa Legislativa. Se for rejeitado pela Câmara dos Deputados, ele retornará à Casa iniciadora para que ela delibere sobre a rejeição, por maioria qualificada de votos.
✂️ d) A iniciativa de leis relativas à criação de funções nas agências reguladoras poderá ser da própria agência reguladora, em face da sua autonomia administrativa e operacional.
✂️ e) O projeto de lei relativo ao provimento de cargos de órgãos da União poderá iniciar sua tramitação na Câmara dos Deputados ou no Senado Federal, dependendo da iniciativa da propositura do projeto de lei.

42Q377142 | Administração Pública, Gestão da qualidade e as novas tecnologias gerenciais, Analista Administrativo Prova 2, ANEEL, ESAF

O principal orientador da gestão para atingir a excelência na prestação de serviços ao cidadão é a avaliação sistemática da satisfação ou insatisfação dos usuários desses serviços. O serviço público brasileiro instituiu uma sistemática de avaliação da satisfação dos usuários de serviços públicos baseada em algumas dimensões importantes. Assinale a assertiva que contém três dessas dimensões utilizadas pelo setor público brasileiro.

✂️ a) Garantia de acesso, imagem da organização, motivação.
✂️ b) Motivação, qualidade do atendimento, segurança.
✂️ c) Qualidade do atendimento, qualidade do serviço, adequação das instalações físicas.
✂️ d) Inovação, agilidade do atendimento, qualidade do serviço.
✂️ e) Imagem da organização, inovação, qualidade.

44Q721326 | Conhecimentos Gerais e Atualidades, Meio Ambiente, Analista Administrativo Prova 2, ANEEL, ESAF

Sobre o Protocolo de Quioto é correto afirmar:

✂️ a) Trata-se de acordo bilateral visando à implantação de alternativas tecnológicas que possibilitem o controle da biopirataria.
✂️ b) O Mecanismo de Desenvolvimento Limpo - MDL é um instrumento criado para auxiliar os países desenvolvidos no cumprimento de metas de redução de gases efeito estufa.
✂️ c) A implantação de sistema de gestão ambiental ISO14000 e respectiva certificação são requisitos essenciais para obter créditos de carbono.
✂️ d) O Brasil, país enquadrado nas Partes do Anexo I do Protocolo deve tomar medidas para redução das emissões de carbono até 2012.
✂️ e) O Mecanismo de Desenvolvimento Limpo - MDL funciona no sentido de inibir instrumentos com a modernização de plantas industriais nos países em desenvolvimento.

46Q741329 | Economia, O Lado Monetário da Economia, Analista Administrativo Prova 2, ANEEL, ESAF

Assinale a opção correta.

✂️ a) Para o Brasil atingir o patamar de "grau de incerteza", que permitirá acesso a dinheiro mais barato, precisará controlar os juros públicos e crescer mais rapidamente.
✂️ b) Para o Brasil atingir o patamar de "grau de investimento", que permitirá acesso a dinheiro mais barato, precisará controlar os gastos públicos e crescer mais rapidamente.
✂️ c) Para o Brasil atingir o patamar de "grau de investimento", que permitirá acesso a dinheiro mais barato, precisará zerar os gastos públicos e promover o desenvolvimento acelerado.
✂️ d) Para o Brasil atingir o patamar de "grau de investimento", que permitirá acesso a dinheiro interno, precisará aumentar os juros e zerar os investimentos públicos.
✂️ e) Para o Brasil atingir o patamar de "grau de incerteza", que permitirá acesso a dinheiro fácil, precisará investir em marketing e promover o desenvolvimento.

47Q392489 | Direito Administrativo, Licitações Públicas, Analista Administrativo Prova 2, ANEEL, ESAF

Assinale a opção correta, entre as afirmativas abaixo, para definir o que é objeto de concessão, mediante licitação.

✂️ a) O aproveitamento de potenciais hidráulicos iguais ou superiores a 100 kW, e a implantação de usinas térmicas com potência igual ou inferior a 5000 kW, destinadas à execução de serviço público.
✂️ b) A implantação de usinas termelétricas, de potência superior a 5000 kW destinadas ao uso exclusivo de auto-produtor.
✂️ c) O aproveitamento de potenciais hidráulicos de potência superior a 1000 kW, destinados à produção independente de energia.
✂️ d) As usinas termelétricas de qualquer potência.
✂️ e) O aproveitamento de potenciais hidráulicos iguais ou superiores a 1000 kW, destinados à execução de serviço público.

48Q815853 | Legislação Federal, Lei 4320 1964, Analista Administrativo Prova 2, ANEEL, ESAF

Uma característica importante do Plano de Contas Único da Administração Federal é a de estar estruturado de forma a atender tanto às entidades que apresentam seus demonstrativos contábeis na forma da Lei nº 4.320/64, quanto às entidades que atendem a estrutura de demonstrações contábeis da Lei nº 6.404/76. Assinale a seguir a opção falsa em relação a esse Plano de Contas.

✂️ a) Está estruturado em seis(6) classes.
✂️ b) As contas pertencentes à classe três (3) destinam- se ao registro da despesa orçamentária e extra-orçamentária.
✂️ c) Para registrar os fatos permutativos orçamentários são feitos lançamentos nas classes cinco (5), quando da desincorporação de ativos ou assunção de passivos, e na classe seis(6) para a incorporação de ativos ou desincorporação de passivos.
✂️ d) O registro das insubsistências ativas tem como contrapartida uma conta de resultado pertencente à classe cinco(5).
✂️ e) As classes três(3), quatro(4), cinco(5) e seis(6) abrigam as contas de resultado.

49Q430631 | Direito Constitucional, Fiscalização Contábil, Analista Administrativo Prova 2, ANEEL, ESAF

Sobre o processo legislativo do plano plurianual, da lei de diretrizes orçamentárias e da lei orçamentária anual, na Constituição de 1988, marque a única opção correta.

✂️ a) O projeto de lei de diretrizes orçamentárias, que pode ter como um dos seus conteúdos a definição de metas e prioridades da administração pública federal, deve ser encaminhado para a apreciação do Congresso Nacional até oito meses e meio antes do final do exercício financeiro e deverá ser devolvido ao presidente da República, para sanção, até o encerramento do primeiro período da sessão legislativa.
✂️ b) No projeto de lei de diretrizes orçamentárias, o Poder Executivo estabelecerá, de forma regionalizada, as diretrizes, objetivos e metas da administração pública federal.
✂️ c) O projeto de lei orçamentária anual , nos termos da Constituição Federal, só poderá conter dispositivos relativos à previsão da receita e à previsão da despesa.
✂️ d) O projeto de lei orçamentária anual inicia sua tramitação pela Câmara dos Deputados, cabendo a uma comissão especial dessa Casa Legislativa, examinar o mérito e emitir parecer sobre o projeto, o qual, após aprovado pelo Plenário da Câmara dos Deputados, será encaminhado ao Senado Federal, na condição de Casa revisora.
✂️ e) As emendas que modificarem o projeto de lei orçamentária anual poderão ser aprovadas se estiverem de acordo com o plano plurianual e a lei de diretrizes orçamentárias e indicarem os recursos necessários para a sua execução, sendo admitidos, entre outros, os provenientes de anulação de despesa, excluídas apenas as anulações de despesa que incidam sobre transferências tributárias constitucionais para Estados, Distrito Federal ou Municípios.

52Q721336 | Conhecimentos Gerais e Atualidades, Globalização, Analista Administrativo Prova 2, ANEEL, ESAF

No contexto geral da globalização dos dias de hoje, algumas características se salientam, como as apontadas nas opções abaixo, exceto:

✂️ a) Não é de hoje a tendência à constituição de um mercado mundial, sendo possível observar, há séculos, um crescente estreitamento das relações econômicas e sociais entre diversos povos e regiões do planeta.
✂️ b) A Revolução Industrial, acompanhada de descobertas científicas e de inúmeras invenções, em especial nas áreas de transportes e de comunicações, expandiu enormemente o sistema produtivo e ampliou de maneira considerável o mercado para a aquisição de seus produtos.
✂️ c) Nascida para uso militar nos EUA, a rede mundial de computadores – a internet – mostrou-se a mais espetacular tecnologia de informação e comunicação existente no mundo, sendo decisiva para a integração econômica mundial a partir da disseminação das novas técnicas de informática e de telecomunicações.
✂️ d) É na área financeira que a globalização encontra maiores dificuldades para se impor, o que se explica pela impossibilidade material de transferência dos capitais pela via eletrônica e pelo rígido controle exercido pelos governos nacionais sobre os denominados mercados financeiros.
✂️ e) A ampliação da capacidade produtiva e a abertura dos mercados, aumentando consideravelmente o volume do comércio mundial, ainda não foram capazes de promover a signifi cativa redução das desigualdades, quer sociais, quer regionais.

53Q434915 | Direito Constitucional, Medidas Provisórias, Analista Administrativo Prova 2, ANEEL, ESAF

Sobre processo legislativo de medida provisória, na Constituição de 1988, marque a única opção correta.

✂️ a) No caso de necessidade de modificações na organização do Ministério Público, o presidente da República poderá editar uma medida provisória sobre a matéria, desde que demonstrada a sua relevância e urgência
✂️ b) Havendo a necessidade urgente de majoração da alíquota do imposto sobre produtos industrializados, o presidente da República poderá editar medida provisória promovendo essa majoração, porém essa medida provisória só produzirá efeitos no exercício financeiro seguinte se for convertida em lei até o último dia do exercício financeiro em que foi editada.
✂️ c) Nos termos estabelecidos pelo texto constitucional, a deliberação sobre o mérito das medidas provisórias dependerá de juízo prévio sobre o atendimento de seus pressupostos constitucionais, não sendo o prazo para a manifestação sobre seus pressupostos constitucionais computado para fins de ingresso da medida provisória em regime de urgência.
✂️ d) Uma medida provisória poderá manter sua eficácia por mais de cento e vinte dias, corridos ou não, desde que presentes as condições especiais estabelecidas no texto constitucional.
✂️ e) No caso de rejeição da medida provisória, se não for editado, simultaneamente com a rejeição, o decreto legislativo que deve disciplinar as relações jurídicas dela decorrentes, essas relações são consideradas inexistentes, porque a perda de eficácia da medida provisória se dá desde a sua edição.

54Q433521 | Direito Constitucional, Processo legislativo, Analista Administrativo Prova 2, ANEEL, ESAF

Sobre o processo legislativo das Emendas à Constituição, assinale a única opção correta.

✂️ a) A Constituição Federal prevê a possibilidade de apresentação de proposta de Emenda à Constituição conjuntamente pelo Senado Federal e pela Câmara dos Deputados, sendo necessário, nesse caso, que a iniciativa seja apoiada por um número de Parlamentares equivalente a um terço do número total de membros do Congresso Nacional.
✂️ b) A proibição de promulgação de emenda à Constituição durante a vigência do Estado de Defesa não se aplica após a aprovação do decreto de intervenção pelo Congresso Nacional.
✂️ c) A emenda à Constituição será promulgada pela Mesa do Congresso Nacional, com o respectivo número de ordem, em sessão conjunta das duas Casas.
✂️ d) A transformação do Brasil em um Estado unitário, com sistema de governo parlamentarista, pode ser feita por emenda à Constituição, desde que mantido o voto direto, secreto, universal e periódico.
✂️ e) A matéria constante de proposta de emenda à Constituição rejeitada não poderá ser objeto de nova proposta na mesma sessão legislativa, mesmo que a nova proposta seja apoiada por três quintos dos Parlamentares da sua Casa de origem.

55Q524709 | Auditoria, Planejamento e Orçamento Governamental, Analista Administrativo Prova 2, ANEEL, ESAF

Quanto às Normas Relativas à sua conduta, pode-se dizer que o Servidor do Sistema de Controle Interno, no exercício de suas funções, deve observar os seguintes aspectos, exceto,

✂️ a) comportamento ético: devendo ter sempre presente que, como servidor público, se obriga a proteger os interesses da sociedade e a respeitar as normas de conduta que regem os servidores públicos.
✂️ b) cautela e zelo profissional: agindo com prudência, habilidade e atenção de modo a reduzir ao mínimo a margem de erro e acatar as normas de ética profissional, o bom senso em seus atos e recomendações, o cumprimento das normas gerais de controle interno e o adequado emprego dos procedimentos de aplicação geral ou específica.
✂️ c) soberania: possuindo o domínio do julgamento profissional, pautando-se no planejamento dos exames de acordo com o estabelecido na ordem de serviço, na seleção e aplicação de procedimentos técnicos e testes necessários, e na elaboração de seus relatórios.
✂️ d) imparcialidade: abstendo-se de intervir em casos onde haja conflito de interesses que possam influenciar a imparcialidade do seu trabalho, devendo comunicar o fato aos seus superiores.
✂️ e) independência: mantendo uma atitude de independência com relação ao agente controlado e à chefia imediata, de modo a assegurar imparcialidade no seu trabalho, bem assim como nos demais aspectos relacionados com sua atividade profissional.

56Q376273 | Administração Pública, Indicadores de desempenho, Analista Administrativo Prova 2, ANEEL, ESAF

A Administração Pública direta e indireta de qualquer dos Poderes dos diferentes níveis da federação obedecerá aos princípios de legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência. (Constituição Federal de 1988, art.37) Escolha a opção correta.

✂️ a) Entende-se por legalidade alcançar os objetivos determinados.
✂️ b) Entende-se por eficiência o satisfatório atendimento das necessidades da comunidade.
✂️ c) Entende-se por publicidade dar ciência aos funcionários do orçamento da unidade.
✂️ d) Entende-se por moralidade agir em prol do interesse público.
✂️ e) Entende-se por impessoalidade decidir entre o justo e o injusto.

57Q817507 | Legislação Federal, Lei 9427 1996, Analista Administrativo Prova 2, ANEEL, ESAF

Com relação à instituição denominada Câmara de Comercialização de Energia Elétrica (CCEE), assinale a opção correta.

✂️ a) Apesar de a CCEE apurar a tarifa de suprimento para as distribuidoras, essa tarifa não é levada em conta pela Agência Nacional de Energia Elétrica (ANEEL) na formação das tarifas de fornecimento aos consumidores regulados.
✂️ b) O custeio da CCEE é coberto com recursos de taxas provenientes de fiscalizações realizadas pela ANEEL nas empresas do setor elétrico.
✂️ c) No caso de concessionários do serviço público de energia elétrica, a CCEE administra somente a contratação de compra de energia.
✂️ d) A estrutura de governança da CCEE é semelhante à da ANEEL, à exceção das áreas de regulação e fiscalização, que estão presentes somente nesta última instituição.
✂️ e) A CCEE caracteriza-se como pessoa jurídica de direito privado sem fins lucrativos.

60Q439197 | Direito Constitucional, Normas e Leis, Analista Administrativo Prova 2, ANEEL, ESAF

Sobre o processo legislativo da lei delegada e sobre a sanção e o veto, na Constituição Federal de 1988, marque a única opção correta

✂️ a) Encaminhado o projeto de lei, aprovado no Congresso Nacional, para a sanção, o presidente da República poderá vetar todos os seus dispositivos – veto total – ou aplicar o veto a partes dos textos dos dispositivos – veto parcial.
✂️ b) O veto será apreciado em sessão unicameral do Congresso Nacional, só podendo ser rejeitado pelo voto da maioria absoluta dos membros do Congresso Nacional.
✂️ c) Derrubado o veto, a lei é encaminhada ao presidente da República, que terá o prazo de quarenta e oito horas para sancioná-la e publicá-la e, se ele não o fizer, caberá ao presidente do Senado Federal fazêlo, no mesmo prazo.
✂️ d) Havendo a necessidade de disciplinar o acesso do indivíduo a informações constantes de órgãos públicos, e não querendo o presidente da República fazêlo por medida provisória, ele poderá solicitar ao Congresso Nacional autorização para elaborar uma lei delegada.
✂️ e) A delegação ao presidente da República de poderes para elaborar uma lei delegada terá a forma de Resolução do Congresso Nacional, na qual se especificará o conteúdo e os temos da delegação, sendo que o projeto de lei do presidente da República poderá, se a resolução assim estabelecer, ser apreciado pelo Congresso Nacional, antes da publicação da lei delegada, cabendo-lhe rejeitar o projeto ou aprová-lo, sem emendas, em votação única.