Questões de Analista Ciências Contábeis com Gabarito (Comentado)

61Q266613 | Direito Administrativo, Licitação, Analista Ciências Contábeis, INMETRO, CESPE CEBRASPE

Assinale a opção correta com relação às regras a serem observadas na fase externa do pregão, modalidade de licitação que poderá ser utilizada para aquisição de bens e serviços comuns.

✂️ a) A minuta do contrato só pode ser divulgada após a escolha do licitante vencedor.
✂️ b) À sessão para recebimento das propostas só podem ter acesso aqueles previamente inscritos na condição de candidatos.
✂️ c) O autor da oferta de maior valor pode efetuar novo lance no curso da sessão.
✂️ d) O prazo para recurso de licitante não escolhido é de trinta dias.
✂️ e) O critério a ser adotado para julgamento e classificação das propostas é o do menor preço, observadas as condições estabelecidas no edital.

62Q267703 | Contabilidade Geral, Atos e fatos contábeis conceito, Analista Ciências Contábeis, INMETRO, CESPE CEBRASPE

Inúmeras operações podem gerar valores de impostos a ativar. É comum nas empresas e recomendado pelo Manual de Contabilidade Societária que tais valores sejam registrados em contas segregadas, para um melhor controle. Em relação a esse tema, assinale a opção correta.

✂️ a) Credita-se a conta de impostos a recuperar pela retenção do tributo e debita-se pela compensação.
✂️ b) Os efeitos tributários da marcação a mercado de ativos devem ser registrados em contas de impostos a recuperar.
✂️ c) Um direito registrado em tributo a compensar/restituir não é passível de realização por liquidação em espécie.
✂️ d) Em nenhum caso, admite-se o registro de IPI em conta de imposto a recuperar/compensar em uma empresa comercial.
✂️ e) Os efeitos ativos das diferenças de procedimento na apuração dos lucros societário e fiscal registram-se em conta de impostos diferidos.

64Q269127 | Direito Administrativo, Administração Indireta, Analista Ciências Contábeis, SEPLAG DF, FUNIVERSA

O art. 173, § 1.º, da Constituição Federal de 1988 dispõe que as sociedades de economia mista e as empresas públicas que explorem atividade econômica em sentido estrito estão sujeitas ao regime jurídico próprio das empresas privadas. Nesse contexto, assinale a alternativa incorreta.

✂️ a) A contratação de pessoal das entidades mencionadas deve ser feita por meio de concurso público.
✂️ b) Havendo previsão na lei que instituiu a sociedade de economia mista, é dispensável autorização legislativa para a criação de empresas subsidiárias respectivas.
✂️ c) A criação de sociedade de economia mista depende de autorização legislativa.
✂️ d) As empresas públicas e as sociedades de economia mista que prestam serviço público não poderão gozar de privilégios fiscais não extensivos às do setor privado.
✂️ e) As entidades mencionadas no preceito constitucional submetem-se ao instituto da licitação.

66Q268158 | Direito Constitucional, União, Analista Ciências Contábeis, SEPLAG DF, FUNIVERSA

A Constituição Federal de 1988 proclama, na estrutura política que dá configuração ao modelo federal de Estado, que a organização político-administrativa da República Federativa do Brasil compreende a União, os estados, o Distrito Federal e os municípios, todos autônomos. Acerca desse tema, assinale a alternativa correta.

✂️ a) Compete exclusivamente à União instituir diretrizes para o desenvolvimento urbano, incluindo habitação, saneamento básico e transportes urbanos.
✂️ b) Norma distrital que submeta as desapropriações, no âmbito do Distrito Federal, à aprovação prévia da Câmara Legislativa do Distrito Federal não viola a competência da União.
✂️ c) As ilhas fluviais são de exclusiva propriedade da União.
✂️ d) A titularidade dos serviços de transporte rodoviário interestadual de passageiros é dos estados.
✂️ e) É de competência comum da União e do Distrito Federal legislar sobre vencimentos dos membros da polícia civil e da militar do Distrito Federal.

67Q266542 | Direito Administrativo, Processo Administrativo Federal, Analista Ciências Contábeis, INMETRO, CESPE CEBRASPE

Com referência ao processo administrativo no âmbito da administração pública federal, assinale a opção correta.

✂️ a) Segundo a Lei do Processo Administrativo Federal, a administração pública deve observar os princípios da legalidade, finalidade, motivação, razoabilidade, proporcionalidade, moralidade, ampla defesa, contraditório, economicidade, eficiência, eficácia, efetividade, interesse público.
✂️ b) A interpretação da norma administrativa deve ser feita de forma que garanta o atendimento do fim público a que se dirige, podendo ser aplicada retroativamente a nova interpretação, desde que seja mais favorável ao agente.
✂️ c) É considerado autoridade qualquer servidor ou agente público dotado de poder de decisão.
✂️ d) O processo administrativo deve iniciar-se de ofício, considerados os pressupostos da celeridade e do rigorismo processual.
✂️ e) Não é permitida a avocação de competência atribuída a órgão hierarquicamente inferior.

68Q268024 | Contabilidade Geral, Demonstração das Variações Patrimoniais DVP, Analista Ciências Contábeis, SEPLAG DF, FUNIVERSA

Com relação à demonstração das variações patrimoniais, de acordo com a Lei n.º 4.320/1964, assinale a alternativa correta.

✂️ a) A reinscrição de uma dívida constitui uma variação passiva independente da execução orçamentária.
✂️ b) A inscrição de dívida ativa é uma variação ativa resultante da execução orçamentária.
✂️ c) A doação de um terreno para uma organização não-governamental corresponde a uma mutação patrimonial da despesa.
✂️ d) A obtenção de um empréstimo é uma variação ativa resultante da execução orçamentária.
✂️ e) O resgate de um empréstimo concedido constitui uma variação ativa resultante da execução orçamentária.

70Q267148 | Direito Administrativo, Responsabilidade Civil do Estado, Analista Ciências Contábeis, SEPLAG DF, FUNIVERSA

O princípio da responsabilidade civil do Estado, com fundamento na teoria objetiva, foi consagrado na Constituição de 1946, seguido pela Constituição de 1967 e reproduzido na Emenda Constitucional n.º 1/69. Atualmente, esse princípio está previsto no art. 37, § 6.º, da Constituição Federal de 1988. A respeito desse tema, assinale a alternativa incorreta.

✂️ a) A teoria do risco administrativo confere fundamento à responsabilidade civil objetiva do poder público.
✂️ b) A responsabilidade objetiva do Estado independe de caracterização de culpa dos agentes estatais ou de demonstração de falta do serviço público.
✂️ c) Evidenciada a culpa da vítima, o princípio da responsabilidade objetiva admite a exclusão da própria responsabilidade civil do Estado.
✂️ d) O dispositivo constitucional que regula a responsabilidade objetiva da Administração abrange as empresas públicas e as sociedades de economia mista prestadoras de serviços públicos.
✂️ e) Agressão a terceiro praticada por soldado fora de seu horário de trabalho com uso de arma da corporação militar é caso que exemplifica a responsabilidade objetiva do Estado.

71Q269226 | Direito Administrativo, Analista Ciências Contábeis, INMETRO, CESPE CEBRASPE

Conforme o regime jurídico dos servidores públicos civis da União, das autarquias e das fundações públicas federais,

✂️ a) a investidura em cargo público ocorrerá com a posse ou nomeação para cargo em comissão.
✂️ b) iniciado o último ano de avaliação do servidor em estágio probatório, será submetida à homologação da autoridade competente a avaliação de desempenho do servidor, realizada por comissão constituída para essa finalidade.
✂️ c) não está prevista a passagem de um servidor estável de cargo efetivo para outro cargo de igual denominação, pertencente a outro quadro de pessoal, mesmo sendo de órgão ou instituição do mesmo poder.
✂️ d) a vacância de cargo público poderá decorrer de posse em outro cargo acumulável ou por transferência.
✂️ e) o cancelamento da penalidade poderá surtir efeitos retroativos.

73Q267412 | Direito Administrativo, Analista Ciências Contábeis, SEPLAG DF, FUNIVERSA

Ressalvados casos específicos, o regime jurídico a que estão submetidos os servidores da administração direta, autárquica e fundacional do Distrito Federal, nos termos da Lei Distrital n.º 197/1991, é o da Lei n.º 8.112/1990. De acordo com esse Estatuto, assinale a alternativa incorreta.

✂️ a) Será concedida ao servidor licença para atividade política, assegurados os vencimentos do cargo efetivo, pelo período de três meses, a partir do registro da candidatura e até o décimo dia seguinte ao da eleição.
✂️ b) A destituição do cargo em comissão, a suspensão e a advertência são formas de penalidades disciplinares.
✂️ c) A investidura em cargo público ocorre com a posse.
✂️ d) O servidor somente perderá o cargo em virtude de sentença judicial transitada em julgado.
✂️ e) A vacância do cargo público poderá decorrer de readaptação.

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61Q266613 | Direito Administrativo, Licitação, Analista Ciências Contábeis, INMETRO, CESPE CEBRASPE

62Q267703 | Contabilidade Geral, Atos e fatos contábeis conceito, Analista Ciências Contábeis, INMETRO, CESPE CEBRASPE

63Q266706 | Administração Pública, Patrimônio Público, Analista Ciências Contábeis, TJ CE, CESPE CEBRASPE