Questões de Concursos Analista Contabilidade

Até a criação de seu órgão próprio, as atividades de controle interno da Advocacia Geral da União são desempenhadas pela Secretaria de Controle Interno da Casa Civil.

A despesa total com pessoal, nos termos da Lei Complementar n^o 101/2000, em cada período de apuração e em cada ente da Federação, não poderá exceder a determinados percentuais da receita corrente líquida. Considerando que a receita corrente líquida utilizada para apuração do cumprimento legal da despesa líquida de pessoal do Ministério Público da União, referente ao primeiro quadrimestre de 2015, fosse de R$ 99.550.000,00. Neste caso, o limite

Para suprir a falta de dotação orçamentária para a realização de cursos na escola superior do MPU, o chefe do Poder Executivo deve, mediante solicitação do procurador-geral da República, editar decreto para abertura de créditos extraordinários.

Ao constatarem que houve prejuízo à União, os órgãos e as unidades do SCI deverão encaminhar o processo ao TCU, ou, se for o caso, à Controladoria Geral da União (CGU), para que sejam tomadas as providências com vistas ao ressarcimento ao erário.

Atenção: Para responder à questão, considere as informações abaixo.

     Determinado ente público, na primeira quinzena do mês de fevereiro de 2015, contabilizou, entre outras, as seguintes receitas recebidas de natureza orçamentária e extraorçamentária:

    - Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural, com acréscimo de multas e juros de mora, no valor total de R$ 198.500,00, sendo o valor principal do imposto R$ 190.000,00.
    - operações de crédito por antecipação da receita orçamentária, no valor de R$ 45.500,00.
    - receita de aluguel de imóvel não prevista na lei orçamentária anual, no valor de R$ 15.500,00.
    - leilão de bens móveis, no valor de R$ 19.000,00.
    - caução, no valor de R$ 22.500,00, de empresa interessada em participar em licitação, para construção de obras públicas.

O valor total das receitas extraorçamentária é, em R$, de

Se for intituída contribuição para o fomento da radiodifusão pública referente a novo serviço de comunicação interpessoal por vídeo, embasado em dispositivos de computação portátil, essa contribuição somente será devida quando regulamentada por decreto do Poder Executivo

Os demonstrativos contábeis levantados em 31.12.2014, de determinado ente público, evidenciaram um excesso de arrecada- ção no valor de R$ 98.950.000,00, e um superávit financeiro no valor de R$ 57.850.000,00, que poderá ser utilizado como recurso para abertura de créditos adicionais no exercício seguinte. Nos termos da Lei Federal n^o 4.320/64, o excesso de arrecadação e o superávit financeiro são apurados, respectivamente, mediante:

Diante de fatos e atos inquinados de ilegais, as unidades responsáveis pelas atividades do sistema de contabilidade federal devem efetuar os registros pertinentes e comunicar o fato à autoridade a quem o responsável esteja subordinado, além de tomar as providências necessárias à responsabilização do agente.

De acordo com a Instrução Normativa nº 1/2001 da Secretaria Federal de Controle, o arquivo corrente dos papéis de trabalho deve conter documentos sobre sistema, área ou unidade objeto de controle, sendo usados para mais de um exercício financeiro.

Relativamente às finalidades do Sistema de Controle Interno do Poder Executivo Federal, considere:

I. Avaliar o cumprimento das metas previstas no plano plurianual, a execução dos programas de governo e dos orçamentos da União.
II. Elaborar a programação financeira do Tesouro Nacional, gerenciar a Conta Única do Tesouro Nacional e subsidiar a formulação da política de financiamento da despesa pública.
III. Avaliar os recursos dos orçamentos vigentes, as alterações decorrentes de créditos adicionais, as receitas prevista e arrecadada, a despesa empenhada, liquidada e paga à conta desses recursos e as respectivas disponibilidades.
IV. Exercer o controle das operações de crédito, avais e garantias, bem como dos direitos e haveres da União.
V. Consolidar os balanços da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, com vistas à elaboração do Balanço do Setor Público Nacional.

Está correto o que se afirma APENAS em

As unidades responsáveis pelas atividades do sistema de administração financeira federal devem editar normas sobre a programação financeira e a execução orçamentária e financeira, enquanto as unidades responsáveis pelas atividades de planejamento devem acompanhar a execução física e financeira de planos e programas nacionais de desenvolvimento econômico e social.

Admite-se restringir o fornecimento de informações e documentos sigilosos ou confidenciais aos servidores do sistema de controle interno, ainda que no desempenho de atribuições inerentes às atividades de auditoria e fiscalização.

Por intermédio da classificação funcional, identifica-se a área da despesa em que será realizada a ação governamental.

Considere que o governo isente equipamentos de informática do imposto sobre produtos industrializados (IPI). Nessa situação, haverá perda de receitas correntes no orçamento público.