Início Questões de Concursos Analista Direito Resolva questões de Analista Direito comentadas com gabarito, online ou em PDF, revisando rapidamente e fixando o conteúdo de forma prática. Analista Direito Ordenar por: Mais populares Mais recentes Mais comentadas Filtrar questões: Exibir todas as questões Exibir questões resolvidas Excluir questões resolvidas Exibir questões que errei Filtrar 121Q266661 | Direito Administrativo, Serviços Públicos, Analista Direito, MPU, CESPE CEBRASPEEm relação a serviços públicos e à disciplina legal sobre as empresas públicas, julgue os itens a seguir.Por expressa determinação constitucional, devem, obrigatoriamente, ser diretamente prestados pelo Estado os serviços postal, de aproveitamento energético dos cursos de água e de transporte ferroviário e aquaviário entre portos brasileiros e fronteiras nacionais. ✂️ a) Certo ✂️ b) Errado Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro 122Q268354 | Direito Financeiro, Analista Direito, MPE SC, FEPESEAnalise as afirmativas abaixo de acordo com a Lei nº 4320, de 1964. 1. Quadro demonstrativo da Receita e Despesa segundo as Categorias Econômicas 2. Quadro discriminativo da receita por fontes e respectiva legislação 3. Quadro das dotações por órgãos do Governo e da Administração 4. Sumário geral da receita por fontes e da despesa por funções do GovernoAssinale a alternativa que indica todas as afirmativas corretas. ✂️ a) São corretas apenas as afirmativas 1 e 4. ✂️ b) São corretas apenas as afirmativas 1, 2 e 3. ✂️ c) São corretas apenas as afirmativas 1, 3 e 4. ✂️ d) São corretas apenas as afirmativas 2, 3 e 4. ✂️ e) São corretas as afirmativas 1, 2, 3 e 4. Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro 123Q268524 | Informática, Microsoft Office, Analista Direito, MPU, CESPE CEBRASPECom referência à suíte de aplicativos LibreOffice, julgue o item abaixo.O LibreOffice é uma suíte de escritório livre, criada para ser executada exclusivamente no ambiente Linux e oferecer todas as funções esperadas de uma suíte profissional: editor de textos, planilha, apresentação, editor de desenhos e banco de dados. ✂️ a) Certo ✂️ b) Errado Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro 124Q267197 | Estatuto da Criança e do Adolescente ECA, Adoção, Analista Direito, Prefeitura de Manaus AM, MOVENS InstitutoAcerca do Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), assinale a opção INCORRETA. ✂️ a) A permanência da criança e do adolescente em programa de acolhimento institucional não se prolongará por mais de 2 anos, salvo comprovada necessidade que atenda ao seu superior interesse, devidamente fundamentada pela autoridade judiciária. ✂️ b) A adoção atribui a condição de filho ao adotado, com os mesmos direitos e deveres, inclusive sucessórios, desligando-o de qualquer vínculo com pais e parentes, salvo os impedimentos matrimoniais. ✂️ c) Sem prévia e expressa autorização judicial, nenhuma criança ou adolescente nascido em território nacional poderá sair do País em companhia de estrangeiro residente ou domiciliado no exterior. ✂️ d) A guarda obriga a prestação de assistência material, moral e educacional à criança ou adolescente, conferindo a seu detentor o direito de opor-se a terceiros, exceto aos pais. Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro 125Q267498 | Direito Penal, Crimes Contra Administração Pública, Analista Direito, Prefeitura de Manaus AM, MOVENS InstitutoNo que diz respeito ao delito de peculato, assinale a opção correta. ✂️ a) No delito de peculato culposo, a reparação do dano antes da publicação da sentença irrecorrível extingue a punibilidade; caso a reparação ocorra em momento posterior a tal publicação, a pena imposta será reduzida à metade. ✂️ b) Certo agente público utilizou um veículo que lhe foi confiado pelo serviço público para assuntos particulares. Nesse caso hipotético, tratando-se o automóvel de bem público, o agente cometeu o delito de peculato. ✂️ c) Um funcionário público, chefe de certa repartição, recebeu valores legalmente devidos por particulares e, sem previsão legal, utilizou a quantia para a compra de um aparelho de ar-condicionado, instalando-o na própria repartição. Nesse caso hipotético, como não houve apropriação de dinheiro pelo funcionário, este não cometeu, sequer em tese, delito de peculato. ✂️ d) No delito relatado na opção anterior, a origem dos bens apropriados deve ser pública, razão pela qual não caracteriza peculato a conduta do funcionário da carceragem pública que, em razão do cargo, apropriase de bens ou valores pertencentes ao preso. Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro 126Q269181 | Princípios Normas e Atribuições Institucionais, Analista Direito, MPU, CESPE CEBRASPERelativamente à competência constitucional do MPU, julgue os itens a seguir. Se, em sede de investigação criminal ou instrução processual penal conduzida pelo MPU, fizer-se necessária a quebra do sigilo de comunicação telefônica e fiscal de indivíduo investigado ou processado, o parquet deverá requerê-la ao órgão judicial competente, já que não tem competência para determiná-la unilateralmente. ✂️ a) Certo ✂️ b) Errado Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro 127Q268198 | Direito Administrativo, Controle da Administração Pública, Analista Direito, MPE SC, FEPESEEm matéria de orçamento público, assinale a alternativa correta de acordo com a Constituição Federal. ✂️ a) É vedado qualquer tipo de emendas ao projeto de lei de diretrizes orçamentárias. ✂️ b) A abertura de crédito suplementar ou especial depende de prévia autorização legislativa e de indicação dos recursos correspondentes. ✂️ c) A concessão ou utilização de créditos ilimitados deve estar prevista na lei orçamentária anual. ✂️ d) A transposição, o remanejamento ou a transferência de recursos de uma categoria de programação para outra ou de um órgão para outro não depende de prévia autorização legislativa. ✂️ e) A realização de despesas ou a assunção de obrigações diretas que excedam os créditos orçamentários ou adicionais deve ser compatível com o plano plurianual. Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro 128Q268155 | Direito Constitucional, Organização Político Administrativa do Estado, Analista Direito, MPU, CESPE CEBRASPEJulgue os itens seguintes, referentes à organização político-administrativa.Caso a União edite lei que disponha sobre normas gerais concernentes a procedimentos em matéria processual, estado da Federação poderá legislar sobre matérias específicas concernentes a esse tema. ✂️ a) Certo ✂️ b) Errado Resolver questão 🗨️ Comentários 1 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro 129Q266778 | Direito Constitucional, Administração Pública, Analista Direito, MPU, CESPE CEBRASPECom base no que dispõe a CF acerca da administração pública, julgue o item seguinte.Considere que o valor nominal da remuneração global de determinado servidor público que recebia determinada gratificação tenha sido reduzido após a instituição de regime remuneratório de subsídio. Nesse caso, o servidor não tem direito à continuidade do recebimento da gratificação, pois, de acordo com o STF, não existe direito adquirido a regime jurídico remuneratório. ✂️ a) Certo ✂️ b) Errado Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro 130Q268574 | Direito Processual Civil, Carta Precatória e Carta Rogatória, Analista Direito, MPU, CESPE CEBRASPEJulgue os itens subsecutivos, referentes aos atos processuais. De acordo com o CPC, a diligência contida na carta precatória não poderá ser cumprida por juízo diverso daquele indicado quando de sua expedição. ✂️ a) Certo ✂️ b) Errado Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro 131Q268339 | Informática, Analista Direito, MPU, CESPE CEBRASPEJulgue os itens subsequentes, relativos a conceitos de segurança da informação. Phishing é a técnica de criar páginas falsas, idênticas às oficiais, para capturar informações de usuários dessas páginas. ✂️ a) Certo ✂️ b) Errado Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro 132Q268340 | Direito Constitucional, Intervenção, Analista Direito, Prefeitura de Manaus AM, MOVENS InstitutoAcerca da intervenção nos municípios, assinale a opção correta. ✂️ a) A decisão de Tribunal de Justiça que determina a intervenção estadual em município tem natureza jurisdicional, ensejando, assim, o cabimento do recurso extraordinário. ✂️ b) É legítima a atribuição conferida, pela constituição estadual, ao Tribunal de Contas dos municípios, para requerer ao governador do estado a intervenção em município, uma vez que não se trata de ato político. ✂️ c) O estado intervirá no município em que não tiver sido aplicado o mínimo exigido da receita municipal na manutenção e no desenvolvimento do ensino e nas ações e serviços públicos de saúde e assistência social. ✂️ d) Não é possível a intervenção estadual no município em caso de corrupção na administração municipal ou de não se recolherem à previdência social, por seis meses consecutivos ou alternados, valores descontados em folha de pagamento de seus servidores e parcelas devidas pela prefeitura. Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro 133Q268157 | Direito Administrativo, Atos Administrativos, Analista Direito, MPU, CESPE CEBRASPEJulgue os itens a seguir, relativos aos atos administrativos. A autorização é ato administrativo discricionário mediante o qual a administração pública outorga a alguém o direito de realizar determinada atividade material. ✂️ a) Certo ✂️ b) Errado Resolver questão 🗨️ Comentários 1 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro 134Q267767 | Direito Administrativo, Controle da Administração Pública, Analista Direito, Prefeitura de Manaus AM, MOVENS InstitutoA respeito do controle da administração pública, assinale a opção correta. ✂️ a) Tribunais de contas, no exercício de suas atribuições fiscalizatórias, não estão autorizados a apreciar a constitucionalidade das leis e dos atos do Poder Público. ✂️ b) As empresas públicas e as sociedades de economia mista, integrantes da administração indireta, estão sujeitas à fiscalização do Tribunal de Contas, não obstante os seus servidores estarem sujeitos ao regime celetista. ✂️ c) O Supremo Tribunal Federal pacificou o entendimento de que é constitucional norma local que estabeleça a competência do Tribunal de Contas para realizar exameprévio de validade de contratos firmados com o Poder Público. ✂️ d) Mesmo na hipótese de a manifestação da Assessoria Jurídica do Estado, a respeito de editais de licitação, não se limitar a simples opinião, alcançando a própriaaprovação, ou não, é legítima a recusa do responsável à convocação do Tribunal de Contas estadual para serem prestados esclarecimentos. Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro 135Q268085 | Direito Administrativo, Improbidade administrativa Lei 8429 92, Analista Direito, Prefeitura de Manaus AM, MOVENS InstitutoCom relação à improbidade administrativa (Lei n.º 8.429/92), assinale a opção correta. ✂️ a) A aplicação das sanções previstas na Lei n.º 8.429/92, por atos de improbidade administrativa que causam prejuízo ao erário, depende da rejeição das contas pelo Tribunal ou Conselho de Contas. ✂️ b) Se o ato ímprobo for imputado a agente público no exercício de mandato de cargo em comissão ou de função de confiança, o prazo prescricional para a aplicação de sanção é de cinco anos, a contar do dia da prática do ato. ✂️ c) Os prefeitos não podem ser processados por seus atos pela Lei n.º 8.429/92, eis que se submetem a legislação específica quanto aos crimes de responsabilidade. ✂️ d) Compete ao Supremo Tribunal Federal julgar ação de improbidade contra seus membros. Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro 136Q267901 | Direito Constitucional, Direitos Políticos, Analista Direito, MPE SC, FEPESEAssinale a alternativa correta acerca dos direitos e das garantias fundamentais. ✂️ a) Não podem alistar-se como eleitores os estrangeiros e aqueles que estiverem no exercício de serviço militar. ✂️ b) A lei que alterar o processo eleitoral entrará em vigor um ano da data de sua publicação. ✂️ c) Para concorrerem a outros cargos, o Presidente da República, os Governadores de Estado e do Distrito Federal e os Prefeitos devem renunciar aos respectivos mandatos até seis meses antes do pleito. ✂️ d) Os partidos políticos adquirem personalidade jurídica após registrar seus estatutos no Tribunal Superior Eleitoral. ✂️ e) A fidelidade partidária assegura aos partidos políticos a vinculação entre as candidaturas em âmbito nacional, estadual, distrital ou municipal. Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro 137Q267440 | Direito Constitucional, Direitos Políticos, Analista Direito, MPU, CESPE CEBRASPEA respeito dos direitos e garantias fundamentais e da aplicabilidade das normas constitucionais, julgue os itens subsequentes. Considere que Marcos, cidadão brasileiro, com vinte anos de idade, pretenda se eleger na próxima eleição, pela primeira vez, vereador de determinado município e que seu irmão adotivo seja atualmente vereador do referido município. Nessa situação, Marcos é considerado relativamente inelegível. ✂️ a) Certo ✂️ b) Errado Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro 138Q269150 | Direito Administrativo, Responsabilidade Civil do Estado, Analista Direito, MPU, CESPE CEBRASPEAcerca do controle legislativo da administração e da responsabilidade civil do Estado, julgue os itens seguintesA responsabilidade civil do Estado incide apenas se os danos causados forem de caráter patrimonial. ✂️ a) Certo ✂️ b) Errado Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro 139Q267968 | Legislação Estadual, Analista Direito, MPE SC, FEPESEAnalise as afirmativas abaixo sobre o Estatuto do Servidor Público Civil do Estado de Santa Catarina.1. Será suspensa a contagem do período do estágio probatório do servidor afastado a qualquer título, exceto férias e o exercício de cargo comissionado com atribuições afins às do cargo efetivo. 2. O funcionário nomeado para cargo ou função de confiança fica sujeito a um período de estágio probatório de três anos, com o objetivo de apurar os requisitos necessários à confirmação no cargo para o qual foi nomeado.3. A avaliação do estágio probatório será efetuada por uma comissão de, no mínimo, três membros designados pelo titular do órgão. 4. A quitação com as obrigações militares e eleitorais é um dos requisitos básicos para o estágio probatório.Assinale a alternativa que indica todas as afirmativas corretas. ✂️ a) São corretas apenas as afirmativas 1 e 3. ✂️ b) São corretas apenas as afirmativas 2 e 3. ✂️ c) São corretas apenas as afirmativas 1, 2 e 3. ✂️ d) São corretas apenas as afirmativas 1, 3 e 4. ✂️ e) São corretas apenas as afirmativas 2, 3 e 4. Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro 140Q267238 | Direito Tributário, Taxas, Analista Direito, Prefeitura de Manaus AM, MOVENS InstitutoEm relação aos diversos institutos de Direito Tributário, assinale a opção correta. ✂️ a) As taxas podem ser cobradas em razão do exercício do poder de polícia ou pela utilização, efetiva ou potencial, de serviços públicos específicos e divisíveis, prestados ao contribuinte ou postos a sua disposição, sendo inconstitucional a cobrança de taxa exclusivamente em razão dos serviços públicos de coleta, remoção e tratamento ou destinação de lixo ou resíduos provenientes de imóveis. ✂️ b) A jurisprudência do Supremo Tribunal Federal é firme no sentido de afirmar a inexistência de direito adquirido a regime jurídico, motivo pelo qual não há razão para falar-se em direito à imunidade por prazo indeterminado para as entidades beneficentes de assistência social em relação às contribuições sociais. ✂️ c) As contribuições sociais, de intervenção no domínio econômico e de interesse das categorias profissionais ou econômicas, não incidirão sobre as receitas decorrentes de exportação e nem sobre a importação de produtos estrangeiros ou serviços. ✂️ d) O Supremo Tribunal Federal fixou entendimento no sentido da necessidade de lei complementar para a criação das contribuições de intervenção no domínio econômico e de interesse das categorias profissionais. 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121Q266661 | Direito Administrativo, Serviços Públicos, Analista Direito, MPU, CESPE CEBRASPEEm relação a serviços públicos e à disciplina legal sobre as empresas públicas, julgue os itens a seguir.Por expressa determinação constitucional, devem, obrigatoriamente, ser diretamente prestados pelo Estado os serviços postal, de aproveitamento energético dos cursos de água e de transporte ferroviário e aquaviário entre portos brasileiros e fronteiras nacionais. ✂️ a) Certo ✂️ b) Errado Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro
122Q268354 | Direito Financeiro, Analista Direito, MPE SC, FEPESEAnalise as afirmativas abaixo de acordo com a Lei nº 4320, de 1964. 1. Quadro demonstrativo da Receita e Despesa segundo as Categorias Econômicas 2. Quadro discriminativo da receita por fontes e respectiva legislação 3. Quadro das dotações por órgãos do Governo e da Administração 4. Sumário geral da receita por fontes e da despesa por funções do GovernoAssinale a alternativa que indica todas as afirmativas corretas. ✂️ a) São corretas apenas as afirmativas 1 e 4. ✂️ b) São corretas apenas as afirmativas 1, 2 e 3. ✂️ c) São corretas apenas as afirmativas 1, 3 e 4. ✂️ d) São corretas apenas as afirmativas 2, 3 e 4. ✂️ e) São corretas as afirmativas 1, 2, 3 e 4. Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro
123Q268524 | Informática, Microsoft Office, Analista Direito, MPU, CESPE CEBRASPECom referência à suíte de aplicativos LibreOffice, julgue o item abaixo.O LibreOffice é uma suíte de escritório livre, criada para ser executada exclusivamente no ambiente Linux e oferecer todas as funções esperadas de uma suíte profissional: editor de textos, planilha, apresentação, editor de desenhos e banco de dados. ✂️ a) Certo ✂️ b) Errado Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro
124Q267197 | Estatuto da Criança e do Adolescente ECA, Adoção, Analista Direito, Prefeitura de Manaus AM, MOVENS InstitutoAcerca do Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), assinale a opção INCORRETA. ✂️ a) A permanência da criança e do adolescente em programa de acolhimento institucional não se prolongará por mais de 2 anos, salvo comprovada necessidade que atenda ao seu superior interesse, devidamente fundamentada pela autoridade judiciária. ✂️ b) A adoção atribui a condição de filho ao adotado, com os mesmos direitos e deveres, inclusive sucessórios, desligando-o de qualquer vínculo com pais e parentes, salvo os impedimentos matrimoniais. ✂️ c) Sem prévia e expressa autorização judicial, nenhuma criança ou adolescente nascido em território nacional poderá sair do País em companhia de estrangeiro residente ou domiciliado no exterior. ✂️ d) A guarda obriga a prestação de assistência material, moral e educacional à criança ou adolescente, conferindo a seu detentor o direito de opor-se a terceiros, exceto aos pais. Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro
125Q267498 | Direito Penal, Crimes Contra Administração Pública, Analista Direito, Prefeitura de Manaus AM, MOVENS InstitutoNo que diz respeito ao delito de peculato, assinale a opção correta. ✂️ a) No delito de peculato culposo, a reparação do dano antes da publicação da sentença irrecorrível extingue a punibilidade; caso a reparação ocorra em momento posterior a tal publicação, a pena imposta será reduzida à metade. ✂️ b) Certo agente público utilizou um veículo que lhe foi confiado pelo serviço público para assuntos particulares. Nesse caso hipotético, tratando-se o automóvel de bem público, o agente cometeu o delito de peculato. ✂️ c) Um funcionário público, chefe de certa repartição, recebeu valores legalmente devidos por particulares e, sem previsão legal, utilizou a quantia para a compra de um aparelho de ar-condicionado, instalando-o na própria repartição. Nesse caso hipotético, como não houve apropriação de dinheiro pelo funcionário, este não cometeu, sequer em tese, delito de peculato. ✂️ d) No delito relatado na opção anterior, a origem dos bens apropriados deve ser pública, razão pela qual não caracteriza peculato a conduta do funcionário da carceragem pública que, em razão do cargo, apropriase de bens ou valores pertencentes ao preso. Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro
126Q269181 | Princípios Normas e Atribuições Institucionais, Analista Direito, MPU, CESPE CEBRASPERelativamente à competência constitucional do MPU, julgue os itens a seguir. Se, em sede de investigação criminal ou instrução processual penal conduzida pelo MPU, fizer-se necessária a quebra do sigilo de comunicação telefônica e fiscal de indivíduo investigado ou processado, o parquet deverá requerê-la ao órgão judicial competente, já que não tem competência para determiná-la unilateralmente. ✂️ a) Certo ✂️ b) Errado Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro
127Q268198 | Direito Administrativo, Controle da Administração Pública, Analista Direito, MPE SC, FEPESEEm matéria de orçamento público, assinale a alternativa correta de acordo com a Constituição Federal. ✂️ a) É vedado qualquer tipo de emendas ao projeto de lei de diretrizes orçamentárias. ✂️ b) A abertura de crédito suplementar ou especial depende de prévia autorização legislativa e de indicação dos recursos correspondentes. ✂️ c) A concessão ou utilização de créditos ilimitados deve estar prevista na lei orçamentária anual. ✂️ d) A transposição, o remanejamento ou a transferência de recursos de uma categoria de programação para outra ou de um órgão para outro não depende de prévia autorização legislativa. ✂️ e) A realização de despesas ou a assunção de obrigações diretas que excedam os créditos orçamentários ou adicionais deve ser compatível com o plano plurianual. Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro
128Q268155 | Direito Constitucional, Organização Político Administrativa do Estado, Analista Direito, MPU, CESPE CEBRASPEJulgue os itens seguintes, referentes à organização político-administrativa.Caso a União edite lei que disponha sobre normas gerais concernentes a procedimentos em matéria processual, estado da Federação poderá legislar sobre matérias específicas concernentes a esse tema. ✂️ a) Certo ✂️ b) Errado Resolver questão 🗨️ Comentários 1 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro
129Q266778 | Direito Constitucional, Administração Pública, Analista Direito, MPU, CESPE CEBRASPECom base no que dispõe a CF acerca da administração pública, julgue o item seguinte.Considere que o valor nominal da remuneração global de determinado servidor público que recebia determinada gratificação tenha sido reduzido após a instituição de regime remuneratório de subsídio. Nesse caso, o servidor não tem direito à continuidade do recebimento da gratificação, pois, de acordo com o STF, não existe direito adquirido a regime jurídico remuneratório. ✂️ a) Certo ✂️ b) Errado Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro
130Q268574 | Direito Processual Civil, Carta Precatória e Carta Rogatória, Analista Direito, MPU, CESPE CEBRASPEJulgue os itens subsecutivos, referentes aos atos processuais. De acordo com o CPC, a diligência contida na carta precatória não poderá ser cumprida por juízo diverso daquele indicado quando de sua expedição. ✂️ a) Certo ✂️ b) Errado Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro
131Q268339 | Informática, Analista Direito, MPU, CESPE CEBRASPEJulgue os itens subsequentes, relativos a conceitos de segurança da informação. Phishing é a técnica de criar páginas falsas, idênticas às oficiais, para capturar informações de usuários dessas páginas. ✂️ a) Certo ✂️ b) Errado Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro
132Q268340 | Direito Constitucional, Intervenção, Analista Direito, Prefeitura de Manaus AM, MOVENS InstitutoAcerca da intervenção nos municípios, assinale a opção correta. ✂️ a) A decisão de Tribunal de Justiça que determina a intervenção estadual em município tem natureza jurisdicional, ensejando, assim, o cabimento do recurso extraordinário. ✂️ b) É legítima a atribuição conferida, pela constituição estadual, ao Tribunal de Contas dos municípios, para requerer ao governador do estado a intervenção em município, uma vez que não se trata de ato político. ✂️ c) O estado intervirá no município em que não tiver sido aplicado o mínimo exigido da receita municipal na manutenção e no desenvolvimento do ensino e nas ações e serviços públicos de saúde e assistência social. ✂️ d) Não é possível a intervenção estadual no município em caso de corrupção na administração municipal ou de não se recolherem à previdência social, por seis meses consecutivos ou alternados, valores descontados em folha de pagamento de seus servidores e parcelas devidas pela prefeitura. Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro
133Q268157 | Direito Administrativo, Atos Administrativos, Analista Direito, MPU, CESPE CEBRASPEJulgue os itens a seguir, relativos aos atos administrativos. A autorização é ato administrativo discricionário mediante o qual a administração pública outorga a alguém o direito de realizar determinada atividade material. ✂️ a) Certo ✂️ b) Errado Resolver questão 🗨️ Comentários 1 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro
134Q267767 | Direito Administrativo, Controle da Administração Pública, Analista Direito, Prefeitura de Manaus AM, MOVENS InstitutoA respeito do controle da administração pública, assinale a opção correta. ✂️ a) Tribunais de contas, no exercício de suas atribuições fiscalizatórias, não estão autorizados a apreciar a constitucionalidade das leis e dos atos do Poder Público. ✂️ b) As empresas públicas e as sociedades de economia mista, integrantes da administração indireta, estão sujeitas à fiscalização do Tribunal de Contas, não obstante os seus servidores estarem sujeitos ao regime celetista. ✂️ c) O Supremo Tribunal Federal pacificou o entendimento de que é constitucional norma local que estabeleça a competência do Tribunal de Contas para realizar exameprévio de validade de contratos firmados com o Poder Público. ✂️ d) Mesmo na hipótese de a manifestação da Assessoria Jurídica do Estado, a respeito de editais de licitação, não se limitar a simples opinião, alcançando a própriaaprovação, ou não, é legítima a recusa do responsável à convocação do Tribunal de Contas estadual para serem prestados esclarecimentos. Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro
135Q268085 | Direito Administrativo, Improbidade administrativa Lei 8429 92, Analista Direito, Prefeitura de Manaus AM, MOVENS InstitutoCom relação à improbidade administrativa (Lei n.º 8.429/92), assinale a opção correta. ✂️ a) A aplicação das sanções previstas na Lei n.º 8.429/92, por atos de improbidade administrativa que causam prejuízo ao erário, depende da rejeição das contas pelo Tribunal ou Conselho de Contas. ✂️ b) Se o ato ímprobo for imputado a agente público no exercício de mandato de cargo em comissão ou de função de confiança, o prazo prescricional para a aplicação de sanção é de cinco anos, a contar do dia da prática do ato. ✂️ c) Os prefeitos não podem ser processados por seus atos pela Lei n.º 8.429/92, eis que se submetem a legislação específica quanto aos crimes de responsabilidade. ✂️ d) Compete ao Supremo Tribunal Federal julgar ação de improbidade contra seus membros. Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro
136Q267901 | Direito Constitucional, Direitos Políticos, Analista Direito, MPE SC, FEPESEAssinale a alternativa correta acerca dos direitos e das garantias fundamentais. ✂️ a) Não podem alistar-se como eleitores os estrangeiros e aqueles que estiverem no exercício de serviço militar. ✂️ b) A lei que alterar o processo eleitoral entrará em vigor um ano da data de sua publicação. ✂️ c) Para concorrerem a outros cargos, o Presidente da República, os Governadores de Estado e do Distrito Federal e os Prefeitos devem renunciar aos respectivos mandatos até seis meses antes do pleito. ✂️ d) Os partidos políticos adquirem personalidade jurídica após registrar seus estatutos no Tribunal Superior Eleitoral. ✂️ e) A fidelidade partidária assegura aos partidos políticos a vinculação entre as candidaturas em âmbito nacional, estadual, distrital ou municipal. Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro
137Q267440 | Direito Constitucional, Direitos Políticos, Analista Direito, MPU, CESPE CEBRASPEA respeito dos direitos e garantias fundamentais e da aplicabilidade das normas constitucionais, julgue os itens subsequentes. Considere que Marcos, cidadão brasileiro, com vinte anos de idade, pretenda se eleger na próxima eleição, pela primeira vez, vereador de determinado município e que seu irmão adotivo seja atualmente vereador do referido município. Nessa situação, Marcos é considerado relativamente inelegível. ✂️ a) Certo ✂️ b) Errado Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro
138Q269150 | Direito Administrativo, Responsabilidade Civil do Estado, Analista Direito, MPU, CESPE CEBRASPEAcerca do controle legislativo da administração e da responsabilidade civil do Estado, julgue os itens seguintesA responsabilidade civil do Estado incide apenas se os danos causados forem de caráter patrimonial. ✂️ a) Certo ✂️ b) Errado Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro
139Q267968 | Legislação Estadual, Analista Direito, MPE SC, FEPESEAnalise as afirmativas abaixo sobre o Estatuto do Servidor Público Civil do Estado de Santa Catarina.1. Será suspensa a contagem do período do estágio probatório do servidor afastado a qualquer título, exceto férias e o exercício de cargo comissionado com atribuições afins às do cargo efetivo. 2. O funcionário nomeado para cargo ou função de confiança fica sujeito a um período de estágio probatório de três anos, com o objetivo de apurar os requisitos necessários à confirmação no cargo para o qual foi nomeado.3. A avaliação do estágio probatório será efetuada por uma comissão de, no mínimo, três membros designados pelo titular do órgão. 4. A quitação com as obrigações militares e eleitorais é um dos requisitos básicos para o estágio probatório.Assinale a alternativa que indica todas as afirmativas corretas. ✂️ a) São corretas apenas as afirmativas 1 e 3. ✂️ b) São corretas apenas as afirmativas 2 e 3. ✂️ c) São corretas apenas as afirmativas 1, 2 e 3. ✂️ d) São corretas apenas as afirmativas 1, 3 e 4. ✂️ e) São corretas apenas as afirmativas 2, 3 e 4. Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro
140Q267238 | Direito Tributário, Taxas, Analista Direito, Prefeitura de Manaus AM, MOVENS InstitutoEm relação aos diversos institutos de Direito Tributário, assinale a opção correta. ✂️ a) As taxas podem ser cobradas em razão do exercício do poder de polícia ou pela utilização, efetiva ou potencial, de serviços públicos específicos e divisíveis, prestados ao contribuinte ou postos a sua disposição, sendo inconstitucional a cobrança de taxa exclusivamente em razão dos serviços públicos de coleta, remoção e tratamento ou destinação de lixo ou resíduos provenientes de imóveis. ✂️ b) A jurisprudência do Supremo Tribunal Federal é firme no sentido de afirmar a inexistência de direito adquirido a regime jurídico, motivo pelo qual não há razão para falar-se em direito à imunidade por prazo indeterminado para as entidades beneficentes de assistência social em relação às contribuições sociais. ✂️ c) As contribuições sociais, de intervenção no domínio econômico e de interesse das categorias profissionais ou econômicas, não incidirão sobre as receitas decorrentes de exportação e nem sobre a importação de produtos estrangeiros ou serviços. ✂️ d) O Supremo Tribunal Federal fixou entendimento no sentido da necessidade de lei complementar para a criação das contribuições de intervenção no domínio econômico e de interesse das categorias profissionais. Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro