Início Questões de Concursos Analista Direito Resolva questões de Analista Direito comentadas com gabarito, online ou em PDF, revisando rapidamente e fixando o conteúdo de forma prática. Analista Direito Ordenar por: Mais populares Mais recentes Mais comentadas Filtrar questões: Exibir todas as questões Exibir questões resolvidas Excluir questões resolvidas Exibir questões que errei Filtrar 141Q267696 | Direito Administrativo, Atos Administrativos, Analista Direito, MPU, CESPE CEBRASPEJulgue os itens a seguir, relativos aos atos administrativos. A revogação do ato administrativo, quando legítima, exclui o dever da administração pública de indenizar, mesmo que esse ato tenha afetado o direito de alguém. ✂️ a) Certo ✂️ b) Errado Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro 142Q267163 | Princípios Normas e Atribuições Institucionais, Analista Direito, MPU, CESPE CEBRASPERelativamente à competência constitucional do MPU, julgue os itens a seguir. O MPT não possui legitimidade para atuar no âmbito do STF. ✂️ a) Certo ✂️ b) Errado Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro 143Q267989 | Princípios Normas e Atribuições Institucionais, Analista Direito, MPU, CESPE CEBRASPENo tocante aos princípios e garantias institucionais do MP, julgue os próximos itens.A autonomia administrativa do MPU, assegurada constitucionalmente, compreende a possibilidade de, mediante atos normativos internos, criar e extinguir cargos e serviços auxiliares. ✂️ a) Certo ✂️ b) Errado Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro 144Q267985 | Direito Constitucional, Direitos Individuais e Garantias, Analista Direito, MPU, CESPE CEBRASPECom base no que dispõe a CF acerca do direito penal, julgue os itens seguintes. Nenhum brasileiro nato será extraditado, salvo em caso de comprovado envolvimento em tráfico internacional de entorpecentes e drogas afins, na forma da lei. ✂️ a) Certo ✂️ b) Errado Resolver questão 🗨️ Comentários 1 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro 145Q267583 | Princípios Normas e Atribuições Institucionais, Analista Direito, MPU, CESPE CEBRASPERelativamente à competência constitucional do MPU, julgue os itens a seguir.Os instrumentos de atuação do MPU na defesa da ordem jurídica incluem o ajuizamento, pelo procurador-geral da República, de ADC de lei ou ato normativo federal e de ADPF decorrente da CF ✂️ a) Certo ✂️ b) Errado Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro 146Q889785 | Direito Financeiro, LFR Lei de Responsabilidade Fiscal, Analista Direito, EMBRAPA, CESPE CEBRASPE, 2025Com base na Lei Complementar n.º 101/2000 (Lei de Responsabilidade Fiscal — LRF), julgue o item seguinte. Suponha que uma lei fixe uma obrigação para determinado ente público da qual resulte despesa corrente a ser executada por um período de três anos. Nessa situação, de acordo com a LRF, a referida despesa é considerada obrigatória de caráter continuado. ✂️ a) Certo ✂️ b) Errado Resolver questão 🗨️ Comentários 1 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro 147Q267542 | Direito Administrativo, Analista Direito, Prefeitura de Manaus AM, MOVENS InstitutoEm relação ao Estatuto dos Servidores Públicos do Município de Manaus, assinale a opção correta. ✂️ a) A expedição das certidões requeridas para a defesa de direitos e as requisições para a defesa da Fazenda Pública deverão ser atendidas prontamente, com preferência sobre qualquer outro serviço. ✂️ b) O zelo pela economia do material do município e pela conservação do que for confiado à sua guarda e utilização não constitui dever funcional expresso, mas decorre da própria noção de eficiência administrativa. ✂️ c) Antônio, servidor do Município de Manaus, agendou encontro, na repartição onde trabalha e no horário de trabalho, com um corretor de imóveis para tratar da compra de uma residência destinada à família do servidor, tendo o atendimento durado 5 minutos. Nesse caso, Antônio não violou proibição funcional legal. ✂️ d) A responsabilidade civil do servidor decorre apenas de procedimento doloso que importe em prejuízo para a Fazenda Municipal ou para terceiros, sendo certo que, na hipótese de culpa, a sanção limitar-se-á à esfera criminal. Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro 148Q268900 | Informática, Segurança da Informação, Analista Direito, MPU, CESPE CEBRASPEJulgue os itens subsequentes, relativos a conceitos de segurança da informação. Procedimentos de becape são essenciais para a recuperação dos dados no caso de ocorrência de problemas técnicos no computador. ✂️ a) Certo ✂️ b) Errado Resolver questão 🗨️ Comentários 1 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro 149Q266572 | Direito Civil, Pessoas, Analista Direito, Prefeitura de Manaus AM, MOVENS InstitutoEm relação às pessoas jurídicas e ao domicílio, assinale a opção correta. ✂️ a) No ordenamento jurídico brasileiro, a pessoa jurídica pode sofrer dano moral. ✂️ b) Constituem-se as associações pela união de pessoas que se organizem para fins econômicos. ✂️ c) Para que se possa alterar o estatuto da fundação, é mister que a reforma seja deliberada pela maioria absoluta dos competentes para gerir e representar a fundação. ✂️ d) Nos contratos escritos, é vedado aos contratantes especificar domicílio apenas para fins de exercício e cumprimento dos direitos e obrigações deles resultantes. Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro 150Q267470 | Princípios Normas e Atribuições Institucionais, Analista Direito, MPU, CESPE CEBRASPEJulgue os itens que se seguem, relativos ao CNMP.Não constitui competência do CNMP a revisão, de ofício ou mediante provocação, de processos disciplinares de servidores do MPU. ✂️ a) Certo ✂️ b) Errado Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro 151Q267760 | Direito Constitucional, Congresso Nacional, Analista Direito, Prefeitura de Manaus AM, MOVENS InstitutoEm relação ao Poder Legislativo, assinale a opção correta. ✂️ a) A regra da prévia licença da casa legislativa como condição de procedibilidade para deliberar-se sobre o recebimento da denúncia criminal estende-se à prática de ato judicial diverso, como é o referente à prisão preventiva na fase de inquérito. ✂️ b) A prerrogativa de foro conferida aos membros do Congresso Nacional, vinculada à liberdade máxima necessária ao bom desempenho do ofício legislativo, estende-se ao suplente respectivo, mesmo durante o período em que este não esteja no efetivo exercício da atividade parlamentar. ✂️ c) É da competência exclusiva do Congresso Nacional autorizar o Presidente e o Vice-presidente da República a se ausentarem do País, quando a ausência exceder quinze dias, sendo certo que, segundo a jurisprudência do STF, essa regra aplica-se, por simetria, aos estadosmembros. ✂️ d) O reconhecimento da justa causa para transferência de partido político afasta a perda do mandato eletivo por infidelidade partidária, transferindo-se ao novo partido o direito de sucessão à vaga. Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro 152Q268774 | Direito Administrativo, Improbidade administrativa Lei 8429 92, Analista Direito, MPU, CESPE CEBRASPECom base no disposto na Lei n.º 8.429/1992 (Lei de Improbidade Administrativa), julgue os itens subsequentes.A lei caracteriza como ato de improbidade administrativa que importa enriquecimento ilícito a conduta do servidor público que implique o uso, em proveito próprio, de bens, rendas, verbas ou valores integrantes do acervo patrimonial de órgãos e entidades da administração pública. ✂️ a) Certo ✂️ b) Errado Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro 153Q268278 | Direito Administrativo, Contratos Administrativos, Analista Direito, MPE SC, FEPESEAssinale a alternativa que corresponde corretamente à duração do contrato administrativo cujo objeto seja o aluguel de equipamentos e a utilização de programas de informática. ✂️ a) 120 dias ✂️ b) 12 meses ✂️ c) 48 meses ✂️ d) 60 meses ✂️ e) 60 meses, podendo ser prorrogado em caráter excepcional por até doze meses Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro 154Q268016 | Princípios Normas e Atribuições Institucionais, Analista Direito, MPU, CESPE CEBRASPENo que se refere aos direitos, às garantias e às prerrogativas dos membros do MPU, julgue os itens seguintes. Membro do MPU pode se candidatar ao cargo de prefeito, desde que cumpra os requisitos previstos na legislação eleitoral e esteja no gozo de licença não remunerada. ✂️ a) Certo ✂️ b) Errado Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro 155Q266595 | Princípios Normas e Atribuições Institucionais, Analista Direito, MPU, CESPE CEBRASPERelativamente à competência constitucional do MPU, julgue os itens a seguir.O MPU possui competência para ajuizar, em defesa do meio ambiente, ação civil pública cujo pedido principal seja a declaração de inconstitucionalidade de determinada lei federal. ✂️ a) Certo ✂️ b) Errado Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro 156Q268367 | Princípios Normas e Atribuições Institucionais, Analista Direito, MPU, CESPE CEBRASPEJulgue os itens que se seguem, relativos ao CNMP.Cabe ao CNMP efetuar o controle da atuação administrativa e financeira do MP e do cumprimento dos deveres funcionais de seus membros. ✂️ a) Certo ✂️ b) Errado Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro 157Q267656 | Direito Administrativo, Analista Direito, MPE SC, FEPESEEm matéria de servidor público, assinale a alternativa correta de acordo com a Constituição Federal. ✂️ a) Após adquirida a estabilidade trienal, o servidor publico não poderá perder o cargo. ✂️ b) Lei complementar federal, estadual ou municipal poderá estabelecer forma de contagem de tempo de contribuição fictício. ✂️ c) Extinto o cargo ou declarada a sua desnecessidade, o servidor estável ficará em disponibilidade, com remuneração integral, até seu adequado aproveitamento em outro cargo. ✂️ d) O tempo de contribuição federal, estadual ou municipal será contado para efeito de aposentadoria e o tempo de serviço correspondente para efeito de disponibilidade. ✂️ e) Ao servidor ocupante, exclusivamente, de cargo em comissão declarado em lei de livre nomeação e exoneração bem como de outro cargo temporário ou de emprego público, aplica-se o regime próprio de previdência social. Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro 158Q268757 | Direito Administrativo, Controle da Administração Pública, Analista Direito, MPU, CESPE CEBRASPEAcerca do controle legislativo da administração e da responsabilidade civil do Estado, julgue os itens seguintesNo exercício do controle legislativo, compete ao Senado Federal, em caráter privativo, sustar os atos normativos do Poder Executivo que exorbitem do poder regulamentar, bem como os contratos que padeçam de ilegalidade, neste último caso mediante solicitação da Comissão Mista de Orçamento do Congresso Nacional. ✂️ a) Certo ✂️ b) Errado Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro 159Q268436 | Princípios Normas e Atribuições Institucionais, Analista Direito, MPU, CESPE CEBRASPENo tocante aos princípios e garantias institucionais do MP, julgue os próximos itens. A autonomia financeira do MP abrange a capacidade de elaborar a sua proposta orçamentária e a capacidade de gerir e aplicar os recursos orçamentários destinados à instituição. ✂️ a) Certo ✂️ b) Errado Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro 160Q267596 | Direito Constitucional, Funções Essenciais à Justiça, Analista Direito, MPE SC, FEPESEIdentifque abaixo as afirmativas que indicam as vedações impostas aos membros do Ministério Público. 1. Exercer a advocacia. 2. Receber, a qualquer título e sob qualquer pretexto, honorários, percentagens ou custas processuais. 3. Participar de sociedade comercial, na forma da lei. 4. Exercer atividade político-partidária. Assinale a alternativa que indica todas as afirmativas corretas ✂️ a) São corretas apenas as afirmativas 2 e 4. ✂️ b) São corretas apenas as afirmativas 3 e 4. ✂️ c) São corretas apenas as afirmativas 1, 2 e 4. ✂️ d) São corretas apenas as afirmativas 1, 3 e 4. ✂️ e) São corretas as afirmativas 1, 2, 3 e 4. Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro 🖨️ Baixar PDF← AnteriorPróximo →
141Q267696 | Direito Administrativo, Atos Administrativos, Analista Direito, MPU, CESPE CEBRASPEJulgue os itens a seguir, relativos aos atos administrativos. A revogação do ato administrativo, quando legítima, exclui o dever da administração pública de indenizar, mesmo que esse ato tenha afetado o direito de alguém. ✂️ a) Certo ✂️ b) Errado Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro
142Q267163 | Princípios Normas e Atribuições Institucionais, Analista Direito, MPU, CESPE CEBRASPERelativamente à competência constitucional do MPU, julgue os itens a seguir. O MPT não possui legitimidade para atuar no âmbito do STF. ✂️ a) Certo ✂️ b) Errado Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro
143Q267989 | Princípios Normas e Atribuições Institucionais, Analista Direito, MPU, CESPE CEBRASPENo tocante aos princípios e garantias institucionais do MP, julgue os próximos itens.A autonomia administrativa do MPU, assegurada constitucionalmente, compreende a possibilidade de, mediante atos normativos internos, criar e extinguir cargos e serviços auxiliares. ✂️ a) Certo ✂️ b) Errado Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro
144Q267985 | Direito Constitucional, Direitos Individuais e Garantias, Analista Direito, MPU, CESPE CEBRASPECom base no que dispõe a CF acerca do direito penal, julgue os itens seguintes. Nenhum brasileiro nato será extraditado, salvo em caso de comprovado envolvimento em tráfico internacional de entorpecentes e drogas afins, na forma da lei. ✂️ a) Certo ✂️ b) Errado Resolver questão 🗨️ Comentários 1 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro
145Q267583 | Princípios Normas e Atribuições Institucionais, Analista Direito, MPU, CESPE CEBRASPERelativamente à competência constitucional do MPU, julgue os itens a seguir.Os instrumentos de atuação do MPU na defesa da ordem jurídica incluem o ajuizamento, pelo procurador-geral da República, de ADC de lei ou ato normativo federal e de ADPF decorrente da CF ✂️ a) Certo ✂️ b) Errado Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro
146Q889785 | Direito Financeiro, LFR Lei de Responsabilidade Fiscal, Analista Direito, EMBRAPA, CESPE CEBRASPE, 2025Com base na Lei Complementar n.º 101/2000 (Lei de Responsabilidade Fiscal — LRF), julgue o item seguinte. Suponha que uma lei fixe uma obrigação para determinado ente público da qual resulte despesa corrente a ser executada por um período de três anos. Nessa situação, de acordo com a LRF, a referida despesa é considerada obrigatória de caráter continuado. ✂️ a) Certo ✂️ b) Errado Resolver questão 🗨️ Comentários 1 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro
147Q267542 | Direito Administrativo, Analista Direito, Prefeitura de Manaus AM, MOVENS InstitutoEm relação ao Estatuto dos Servidores Públicos do Município de Manaus, assinale a opção correta. ✂️ a) A expedição das certidões requeridas para a defesa de direitos e as requisições para a defesa da Fazenda Pública deverão ser atendidas prontamente, com preferência sobre qualquer outro serviço. ✂️ b) O zelo pela economia do material do município e pela conservação do que for confiado à sua guarda e utilização não constitui dever funcional expresso, mas decorre da própria noção de eficiência administrativa. ✂️ c) Antônio, servidor do Município de Manaus, agendou encontro, na repartição onde trabalha e no horário de trabalho, com um corretor de imóveis para tratar da compra de uma residência destinada à família do servidor, tendo o atendimento durado 5 minutos. Nesse caso, Antônio não violou proibição funcional legal. ✂️ d) A responsabilidade civil do servidor decorre apenas de procedimento doloso que importe em prejuízo para a Fazenda Municipal ou para terceiros, sendo certo que, na hipótese de culpa, a sanção limitar-se-á à esfera criminal. Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro
148Q268900 | Informática, Segurança da Informação, Analista Direito, MPU, CESPE CEBRASPEJulgue os itens subsequentes, relativos a conceitos de segurança da informação. Procedimentos de becape são essenciais para a recuperação dos dados no caso de ocorrência de problemas técnicos no computador. ✂️ a) Certo ✂️ b) Errado Resolver questão 🗨️ Comentários 1 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro
149Q266572 | Direito Civil, Pessoas, Analista Direito, Prefeitura de Manaus AM, MOVENS InstitutoEm relação às pessoas jurídicas e ao domicílio, assinale a opção correta. ✂️ a) No ordenamento jurídico brasileiro, a pessoa jurídica pode sofrer dano moral. ✂️ b) Constituem-se as associações pela união de pessoas que se organizem para fins econômicos. ✂️ c) Para que se possa alterar o estatuto da fundação, é mister que a reforma seja deliberada pela maioria absoluta dos competentes para gerir e representar a fundação. ✂️ d) Nos contratos escritos, é vedado aos contratantes especificar domicílio apenas para fins de exercício e cumprimento dos direitos e obrigações deles resultantes. Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro
150Q267470 | Princípios Normas e Atribuições Institucionais, Analista Direito, MPU, CESPE CEBRASPEJulgue os itens que se seguem, relativos ao CNMP.Não constitui competência do CNMP a revisão, de ofício ou mediante provocação, de processos disciplinares de servidores do MPU. ✂️ a) Certo ✂️ b) Errado Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro
151Q267760 | Direito Constitucional, Congresso Nacional, Analista Direito, Prefeitura de Manaus AM, MOVENS InstitutoEm relação ao Poder Legislativo, assinale a opção correta. ✂️ a) A regra da prévia licença da casa legislativa como condição de procedibilidade para deliberar-se sobre o recebimento da denúncia criminal estende-se à prática de ato judicial diverso, como é o referente à prisão preventiva na fase de inquérito. ✂️ b) A prerrogativa de foro conferida aos membros do Congresso Nacional, vinculada à liberdade máxima necessária ao bom desempenho do ofício legislativo, estende-se ao suplente respectivo, mesmo durante o período em que este não esteja no efetivo exercício da atividade parlamentar. ✂️ c) É da competência exclusiva do Congresso Nacional autorizar o Presidente e o Vice-presidente da República a se ausentarem do País, quando a ausência exceder quinze dias, sendo certo que, segundo a jurisprudência do STF, essa regra aplica-se, por simetria, aos estadosmembros. ✂️ d) O reconhecimento da justa causa para transferência de partido político afasta a perda do mandato eletivo por infidelidade partidária, transferindo-se ao novo partido o direito de sucessão à vaga. Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro
152Q268774 | Direito Administrativo, Improbidade administrativa Lei 8429 92, Analista Direito, MPU, CESPE CEBRASPECom base no disposto na Lei n.º 8.429/1992 (Lei de Improbidade Administrativa), julgue os itens subsequentes.A lei caracteriza como ato de improbidade administrativa que importa enriquecimento ilícito a conduta do servidor público que implique o uso, em proveito próprio, de bens, rendas, verbas ou valores integrantes do acervo patrimonial de órgãos e entidades da administração pública. ✂️ a) Certo ✂️ b) Errado Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro
153Q268278 | Direito Administrativo, Contratos Administrativos, Analista Direito, MPE SC, FEPESEAssinale a alternativa que corresponde corretamente à duração do contrato administrativo cujo objeto seja o aluguel de equipamentos e a utilização de programas de informática. ✂️ a) 120 dias ✂️ b) 12 meses ✂️ c) 48 meses ✂️ d) 60 meses ✂️ e) 60 meses, podendo ser prorrogado em caráter excepcional por até doze meses Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro
154Q268016 | Princípios Normas e Atribuições Institucionais, Analista Direito, MPU, CESPE CEBRASPENo que se refere aos direitos, às garantias e às prerrogativas dos membros do MPU, julgue os itens seguintes. Membro do MPU pode se candidatar ao cargo de prefeito, desde que cumpra os requisitos previstos na legislação eleitoral e esteja no gozo de licença não remunerada. ✂️ a) Certo ✂️ b) Errado Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro
155Q266595 | Princípios Normas e Atribuições Institucionais, Analista Direito, MPU, CESPE CEBRASPERelativamente à competência constitucional do MPU, julgue os itens a seguir.O MPU possui competência para ajuizar, em defesa do meio ambiente, ação civil pública cujo pedido principal seja a declaração de inconstitucionalidade de determinada lei federal. ✂️ a) Certo ✂️ b) Errado Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro
156Q268367 | Princípios Normas e Atribuições Institucionais, Analista Direito, MPU, CESPE CEBRASPEJulgue os itens que se seguem, relativos ao CNMP.Cabe ao CNMP efetuar o controle da atuação administrativa e financeira do MP e do cumprimento dos deveres funcionais de seus membros. ✂️ a) Certo ✂️ b) Errado Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro
157Q267656 | Direito Administrativo, Analista Direito, MPE SC, FEPESEEm matéria de servidor público, assinale a alternativa correta de acordo com a Constituição Federal. ✂️ a) Após adquirida a estabilidade trienal, o servidor publico não poderá perder o cargo. ✂️ b) Lei complementar federal, estadual ou municipal poderá estabelecer forma de contagem de tempo de contribuição fictício. ✂️ c) Extinto o cargo ou declarada a sua desnecessidade, o servidor estável ficará em disponibilidade, com remuneração integral, até seu adequado aproveitamento em outro cargo. ✂️ d) O tempo de contribuição federal, estadual ou municipal será contado para efeito de aposentadoria e o tempo de serviço correspondente para efeito de disponibilidade. ✂️ e) Ao servidor ocupante, exclusivamente, de cargo em comissão declarado em lei de livre nomeação e exoneração bem como de outro cargo temporário ou de emprego público, aplica-se o regime próprio de previdência social. Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro
158Q268757 | Direito Administrativo, Controle da Administração Pública, Analista Direito, MPU, CESPE CEBRASPEAcerca do controle legislativo da administração e da responsabilidade civil do Estado, julgue os itens seguintesNo exercício do controle legislativo, compete ao Senado Federal, em caráter privativo, sustar os atos normativos do Poder Executivo que exorbitem do poder regulamentar, bem como os contratos que padeçam de ilegalidade, neste último caso mediante solicitação da Comissão Mista de Orçamento do Congresso Nacional. ✂️ a) Certo ✂️ b) Errado Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro
159Q268436 | Princípios Normas e Atribuições Institucionais, Analista Direito, MPU, CESPE CEBRASPENo tocante aos princípios e garantias institucionais do MP, julgue os próximos itens. A autonomia financeira do MP abrange a capacidade de elaborar a sua proposta orçamentária e a capacidade de gerir e aplicar os recursos orçamentários destinados à instituição. ✂️ a) Certo ✂️ b) Errado Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro
160Q267596 | Direito Constitucional, Funções Essenciais à Justiça, Analista Direito, MPE SC, FEPESEIdentifque abaixo as afirmativas que indicam as vedações impostas aos membros do Ministério Público. 1. Exercer a advocacia. 2. Receber, a qualquer título e sob qualquer pretexto, honorários, percentagens ou custas processuais. 3. Participar de sociedade comercial, na forma da lei. 4. Exercer atividade político-partidária. Assinale a alternativa que indica todas as afirmativas corretas ✂️ a) São corretas apenas as afirmativas 2 e 4. ✂️ b) São corretas apenas as afirmativas 3 e 4. ✂️ c) São corretas apenas as afirmativas 1, 2 e 4. ✂️ d) São corretas apenas as afirmativas 1, 3 e 4. ✂️ e) São corretas as afirmativas 1, 2, 3 e 4. Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro