Questões de Concursos: Analista Direito

31 Q266620 | Direito Administrativo, Controle da administração pública, Analista Direito, MPE SC, FEPESE

Assinale a alternativa correta de acordo com a Lei de Responsabilidade Fiscal.

a) O projeto de lei orçamentária anual, por ser de curta duração e execução, está dispensado de ser compatível com o plano plurianual e com a lei de diretrizes orçamentárias.
b) A reserva de contingência prevista na lei orçamentária anual tem por objetivo compensar a renúncias de receita e ao aumento de despesas obrigatórias de caráter continuado.
c) Todas as despesas relativas à dívida pública, mobiliária ou contratual, e as receitas que as atenderão, constarão da lei orçamentária anual.
d) A lei orçamentária não consignará dotação para investimento com duração inferior a um exercício financeiro que não esteja previsto no plano plurianual ou em lei que autorize a sua inclusão.
e) Ao consignar na lei orçamentária crédito com finalidade imprecisa ou com dotação ilimitada, deverá o Chefe do Poder ou órgão justificar o seu montante.

36 Q268465 | Direito Constitucional, Remédios Constitucionais habeas corpus, Analista Direito, MPE SC, FEPESE

Analise as afirmativas abaixo acerca dos direitos e das garantias fundamentais.

1. Não cabe condenação em honorários de advogado na ação de mandado de segurança.
2. Cabe mandado de segurança contra ato praticado em licitação promovida por sociedade de economia mista ou empresa pública.
3. Compete às respectivas Turmas Recursais o processamento e julgamento de mandado de segurança impetrado contra ato de Juizado Especial.

Assinale a alternativa que indica todas as afirmativas corretas.

a) É correta apenas a afrmativa 1.
b) É correta apenas a afirmativa 3.
c) São corretas apenas as afrmativas 1 e 2.
d) São corretas apenas as afrmativas 1 e 3
e) São corretas as afirmativas 1, 2 e 3.

38 Q266847 | Direito Constitucional, Administração direta e indireta, Analista Direito, Prefeitura de Manaus AM, MOVENS Instituto

No que diz respeito ao Estado em juízo, assinale a opção correta.

a) Em âmbito federal, as autarquias, empresas públicas e sociedades de economia mista são demandadas em ações cíveis perante a Justiça Federal.
b) Os honorários advocatícios são devidos à Defensoria Pública quando ela atua contra a pessoa jurídica de direito público à qual pertença.
c) As Defensorias Públicas não representam o Estado judicialmente, pois atuam na defesa de direitos e interesses dos necessitados, muitas vezes contra o próprio Estado.
d) Nas ações de natureza civil, computar-se-á em dobro o prazo para contestar e em quádruplo para recorrer quando a parte demandada for a Fazenda Pública.

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31 Q266620 | Direito Administrativo, Controle da administração pública, Analista Direito, MPE SC, FEPESE

32 Q268872 | Direito Penal Militar, Lei de Execução Penal LEP, Analista Direito, MPU, CESPE CEBRASPE

33 Q267290 | Direito Processual Penal, Lei n7960, Analista Direito, MPU, CESPE CEBRASPE

34 Q268587 | Direito Civil, Pessoas, Analista Direito, Prefeitura de Manaus AM, MOVENS Instituto

35 Q268880 | Redação Oficial, As Comunicações Oficiais, Analista Direito, MPU, CESPE CEBRASPE

36 Q268465 | Direito Constitucional, Remédios Constitucionais habeas corpus, Analista Direito, MPE SC, FEPESE

37 Q267070 | Direito Processual Penal, Da Prisão em Flagrante, Analista Direito, MPU, CESPE CEBRASPE

38 Q266847 | Direito Constitucional, Administração direta e indireta, Analista Direito, Prefeitura de Manaus AM, MOVENS Instituto

39 Q268558 | Direito Civil, Pessoa Jurídica, Analista Direito, MPU, CESPE CEBRASPE

40 Q268760 | Direito Processual Civil, Do Ministério Público, Analista Direito, MPU, CESPE CEBRASPE