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Analista Direito Ordenar por: Mais populares Mais recentes Mais comentadas Filtrar questões: Exibir todas as questões Exibir questões resolvidas Excluir questões resolvidas Exibir questões que errei Filtrar 41Q268558 | Direito Civil, Pessoa Jurídica, Analista Direito, MPU, CESPE CEBRASPEJulgue os itens que se seguem, referentes à pessoa jurídica.Conforme entendimento do STJ, em relação à desconsideração da personalidade jurídica, o ordenamento jurídico pátrio adotou a denominada teoria maior da desconsideração. ✂️ a) Certo ✂️ b) Errado Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro 42Q267532 | Direito Administrativo, Responsabilidade Civil do Estado, Analista Direito, Prefeitura de Manaus AM, MOVENS InstitutoEm relação à responsabilidade civil da administração, assinale a opção correta. ✂️ a) A responsabilidade civil do Estado por condutas omissivas é objetiva, sendo desnecessário, dessa forma, comprovar a negligência na atuação estatal, ou seja, a omissão do Estado, mas apenas o dano e o nexo causal entre ambos. ✂️ b) Certo agente foi condenado a vinte anos de reclusão pela prática do delito de homicídio. Logo em seguida ao início do cumprimento da pena, fugiu e, após dois anos da fuga, cometeu novos delitos contra a integridade física e o patrimônio de uma mesma vítima. Nesse caso, deverá o Estado ser responsabilizado objetiva e civilmente pelos prejuízos experimentados pela vítima, pois falhou em seu dever de vigilância sobre o detento. ✂️ c) Em sede de responsabilidade civil objetiva do Estado, a condenação em danos morais, por presunção, é possível, desde que os fatos que a ensejaram forneçam elementos suficientes a essa presunção, com a demonstração objetiva de que os efeitos do ilícito praticado têm repercussão na esfera psíquica do lesado. ✂️ d) Na hipótese de condenação judicial do Estado com fundamento em sua responsabilidade extracontratual, o termo inicial para a incidência dos juros moratórios é a data do trânsito em julgado da sentença. Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro 43Q268911 | Direito Penal, Concurso de Pessoas, Analista Direito, MPU, CESPE CEBRASPEAcerca dos institutos do direito penal brasileiro, julgue os próximos itens.Tratando-se de concurso de agentes, quando comprovada a vontade de um dos autores do fato em participar de crime menos grave, a pena será diminuída até a metade, na hipótese de o resultado mais grave ter sido previsível, não podendo, contudo, ser inferior ao mínimo da pena cominada ao crime efetivamente praticado. ✂️ a) Certo ✂️ b) Errado Resolver questão 🗨️ Comentários 1 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro 44Q268903 | Direito do Consumidor, Responsabilidade civil, Analista Direito, Prefeitura de Manaus AM, MOVENS InstitutoA respeito do Código de Proteção e Defesa do Consumidor (CDC), assinale a opção correta. ✂️ a) Prescreve em cinco anos a pretensão à reparação pelos danos causados por fato do produto ou do serviço, iniciando-se a contagem do prazo a partir da ocorrência efetiva do dano. ✂️ b) A responsabilidade pessoal dos profissionais liberais não é objetiva e será apurada mediante a verificação de culpa. ✂️ c) As sociedades integrantes dos grupos societários e as sociedades controladas são solidariamente responsáveis pelas obrigações decorrentes do CDC. ✂️ d) São anuláveis as cláusulas contratuais relativas ao fornecimento de produtos e serviços que transfiram responsabilidades a terceiros. Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro 45Q267318 | Direito Penal, Crimes contra a administração pública, Analista Direito, Prefeitura de Manaus AM, MOVENS InstitutoCom relação aos delitos contra a administração pública, assinale a opção incorreta. ✂️ a) O agente que exige, para si ou para outrem, direta ou indiretamente, ainda que fora da função ou antes de assumi-la, mas em razão dela, vantagem indevida, comete o delito de concussão. ✂️ b) O agente que abandona o cargo público, fora dos casos permitidos em lei não comete delito contra a administração pública, devendo apenas sofrer as sanções administrativas daí decorrentes, como a demissão do serviço público. ✂️ c) Constitui o crime de excesso de exação a conduta do funcionário público que exige tributo ou contribuição social que sabe indevido, ou, quando devido, emprega na cobrança meio gravoso, que a lei não autoriza. ✂️ d) A conduta do agente que deixa de praticar, indevidamente, ato de ofício, para satisfazer a interesse ou sentimento pessoal, não caracteriza o delito de condescendência criminosa. Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro 46Q267151 | Direito do Trabalho, Duração do trabalho, Analista Direito, MPU, CESPE CEBRASPEJulgue o item abaixo, acerca da duração da jornada de trabalho e sua compensação.O sistema de banco de horas somente poderá ser implantado na empresa por meio de instrumento coletivo de trabalho. ✂️ a) Certo ✂️ b) Errado Resolver questão 🗨️ Comentários 1 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro 47Q269233 | Direito Administrativo, Contratos Administrativos, Analista Direito, Prefeitura de Manaus AM, MOVENS InstitutoEm relação aos serviços públicos, assinale a opção correta. ✂️ a) O poder concedente poderá intervir na concessão, sem necessidade da edição de lei específica para tanto, com o fim de assegurar a adequação na prestação do serviço, bem como o fiel cumprimento às normas contratuais, regulamentares e legais pertinentes. ✂️ b) Encampação é a retomada do serviço pelo poder concedente durante o prazo da concessão, por motivo de interesse público, mediante decreto e após prévio pagamento da indenização. ✂️ c) As concessões e permissões de serviços públicos só poderão ser delegadas a pessoas jurídicas ou consórcio de empresas que demonstre capacidade para seu desempenho, por sua conta e risco e por prazo determinado, vedando-se a delegação à pessoa física. ✂️ d) O contrato de concessão poderá ser rescindido por iniciativa da concessionária mediante ação judicial, no caso de descumprimento das normas contratuais pelo poder concedente, interrompendo-se os serviços prestados até o trânsito em julgado da decisão judicial. Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro 48Q269288 | Direito Penal, Antijuricidade, Analista Direito, MPU, CESPE CEBRASPEAcerca dos institutos do direito penal brasileiro, julgue os próximos itens.Em relação às excludentes de ilicitude, na hipótese de legítima defesa, o agente deve agir nos limites do que é estritamente necessário para evitar injusta agressão a direito próprio ou de terceiro. ✂️ a) Certo ✂️ b) Errado Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro 49Q269145 | Direito Processual Penal, Da Ação Penal, Analista Direito, MPU, CESPE CEBRASPEMaria, vítima de estupro, comunicou o fato à autoridade policial na delegacia de polícia. Chamada, seis meses depois, para fazer o reconhecimento de um suspeito, Maria o identificou com segurança. A partir dessa situação hipotética, julgue os itens subsequentes.Maria tem o prazo de seis meses para representar contra o suspeito, iniciando-se a contagem, inclusive, do dia em que fez o reconhecimento na delegacia de polícia. ✂️ a) Certo ✂️ b) Errado Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro 50Q267446 | Direito Constitucional, Tribunais e Juízes dos Estados, Analista Direito, MPU, CESPE CEBRASPEJulgue o próximo item, relativo a Poder Judiciário e funções essenciais à justiça.Considere que determinado sindicato pretenda ajuizar ação possessória para garantir o livre acesso de empregados e clientes às agências bancárias, fechadas devido à greve realizada por empregados de um banco privado. Nessa situação, de acordo com o STF, a competência para julgar a ação é da justiça comum estadual, por tratar de matéria concernente ao direito civil. ✂️ a) Certo ✂️ b) Errado Resolver questão 🗨️ Comentários 1 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro 51Q267683 | Direito Administrativo, Poderes Administrativos, Analista Direito, Prefeitura de Manaus AM, MOVENS InstitutoConsiderando os poderes da administração, assinale a opção correta. ✂️ a) O poder hierárquico consiste em distribuir e escalonar as funções, ordenar e rever as atuações e estabelecer as relações de subordinação entre os órgãos, inclusive seus agentes. ✂️ b) Nenhum ato que envolva a consecução do poder de polícia pode ser delegado. ✂️ c) O fato de ensejar atividades predominantemente positivas constitui uma característica privativa do poder de polícia. ✂️ d) Pelo poder discricionário, a lei deixa propositadamente certa faixa de opção para o exercício da vontade psicológica do agente, sem limitação à escolha dos meios e da oportunidade para a concretização do ato que deve ser praticado. Resolver questão 🗨️ Comentários 1 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro 52Q267066 | Direito Penal, Noções Fundamentais, Analista Direito, MPU, CESPE CEBRASPEAcerca dos institutos do direito penal brasileiro, julgue os próximos itens.A homologação de sentença estrangeira para obrigar condenado à reparação de dano requer a existência de tratado de extradição com o país de cuja autoridade judiciária emanou a sentença. ✂️ a) Certo ✂️ b) Errado Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro 53Q267147 | Direito Econômico, Analista Direito, MPE SC, FEPESEAssinale a alternativa correta sobre o acordo de leniência. ✂️ a) Os efeitos do acordo de leniência serão estendidos às pessoas jurídicas que integram o mesmo grupo econômico, de fato e de direito, desde que firmem o acordo em conjunto, respeitadas as condições nele estabelecidas. ✂️ b) O acordo de leniência aceito é considerado causa de extinção de punibilidade da pessoa jurídica causadora de ato lesivo à Administração Pública. ✂️ c) Em caso de descumprimento do acordo de leniência, a pessoa jurídica ficará impedida de celebrar novo acordo pelo prazo de cinco anos contados do conhecimento pela administração pública do referido descumprimento. ✂️ d) O acordo de leniência exime a pessoa jurídica da obrigação de reparar integralmente o dano causado. ✂️ e) O presidente da comissão de processo administrativo poderá celebrar acordo de leniência com as pessoas jurídicas responsáveis pela prática dos atos lesivos contra a Administração Pública que colaborem efetivamente com as investigações e o processo administrativo. Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro 54Q269219 | Direito Constitucional, Princípios Fundamentais da República, Analista Direito, MPU, CESPE CEBRASPENo que se refere à CF, às emendas constitucionais e aos princípios fundamentais, julgue os itens a seguir.A CF instituiu mecanismos de freios e contrapesos, de modo a concretizar-se a harmonia entre os Poderes Legislativo, Executivo e Judiciário, como, por exemplo, a possibilidade de que o Poder Judiciário declare a inconstitucionalidade das leis. ✂️ a) Certo ✂️ b) Errado Resolver questão 🗨️ Comentários 1 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro 55Q267547 | Informática, Windows, Analista Direito, Prefeitura de Manaus AM, MOVENS InstitutoExistem diferentes formas de se apagar um arquivo no Windows XP. Ainda que todas elas produzam o efeito de apagar o arquivo, podem existir pequenas diferenças entre elas. A respeito dos diferentes meios de se apagar um arquivo no Windows XP, configurado em Português, assinale a opção INCORRETA. ✂️ a) Ao se clicar em um arquivo e teclar Shift + Del e, então, clicar no botão Sim, o arquivo é apagado sem ir para a Lixeira. ✂️ b) Pode-se apagar um arquivo ao se clicar com o botão direito, escolher a opção Excluir e, então, clicar no botão Sim. ✂️ c) Ao se apagar um arquivo que está em uma unidade mapeada de rede, ele vai diretamente para a Lixeira. ✂️ d) Ao se restaurar um arquivo da Lixeira, ele retornará para a localização anterior a sua deleção. Resolver questão 🗨️ Comentários 1 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro 56Q268162 | Direito Civil, Bens, Analista Direito, Prefeitura de Manaus AM, MOVENS InstitutoNo que diz respeito aos bens, assinale a opção correta. ✂️ a) Para efeitos legais, o direito à sucessão aberta é considerado um bem móvel. ✂️ b) Os melhoramentos sobrevindos ao bem sem a intervenção do proprietário, possuidor ou detentor são considerados benfeitorias voluptuárias. ✂️ c) Os bens públicos de uso especial e dominicais são inalienáveis e não estão sujeitos a usucapião. ✂️ d) O imóvel onde está instalada a Prefeitura de Manaus é considerado um bem público de uso especial. Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro 57Q267492 | Direito Constitucional, Defensoria Pública, Analista Direito, Prefeitura de Manaus AM, MOVENS InstitutoEm relação à Defensoria Pública, assinale a opção correta. ✂️ a) Norma estadual que atribui à defensoria pública do estado a defesa judicial de servidores públicos estaduais processados civil ou criminalmente em razão do regular exercício do cargo é compatível com a CF/88. ✂️ b) Às defensorias públicas, em âmbito federal e estadual são asseguradas autonomias funcional e administrativa e a iniciativa de sua proposta orçamentária dentro dos limites estabelecidos na lei de diretrizes orçamentárias. ✂️ c) Aos integrantes das defensorias públicas é assegurada a garantia da inamovibilidade e permitido o exercício da advocacia fora das atribuições institucionais, exceto em demandas contra a fazenda pública que os remunera. ✂️ d) Por desempenhar, com exclusividade, um mister estatal genuíno e essencial à jurisdição, a defensoria pública não convive com a possibilidade de que seus integrantes sejam recrutados em caráter precário. Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro 58Q266616 | Direito Penal Militar, Crimes militares, Analista Direito, MPU, CESPE CEBRASPEJulgue os itens seguintes, relativos ao direito penal militar.Para a caracterização de crime militar, é necessário, entre outros requisitos, que o ilícito tenha sido praticado em local que integre o patrimônio militar, não bastando que o espaço esteja sob a administração militar. ✂️ a) Certo ✂️ b) Errado Resolver questão 🗨️ Comentários 1 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro 59Q268025 | Direito do Trabalho, Aviso prévio, Analista Direito, MPU, CESPE CEBRASPEJulgue os seguintes itens, referentes ao aviso prévio.De acordo com entendimento assente do TST, o aviso prévio tem de ser computado a partir do dia seguinte àquele em que o empregado dele tomar ciência. ✂️ a) Certo ✂️ b) Errado Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro 60Q269141 | Redação Oficial, As Comunicações Oficiais, Analista Direito, MPU, CESPE CEBRASPEAcerca das características gerais dos diversos tipos de comunicação oficial, julgue os itens a seguir.O destinatário de um memorando deve ser identificado pelo cargo que ocupa; o de um aviso, pelo nome e pelo cargo que ocupa; e o de um ofício, pelo nome, pelo cargo que ocupa e pelo endereço. ✂️ a) Certo ✂️ b) Errado Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro 🖨️ Baixar PDF← AnteriorPróximo →
41Q268558 | Direito Civil, Pessoa Jurídica, Analista Direito, MPU, CESPE CEBRASPEJulgue os itens que se seguem, referentes à pessoa jurídica.Conforme entendimento do STJ, em relação à desconsideração da personalidade jurídica, o ordenamento jurídico pátrio adotou a denominada teoria maior da desconsideração. ✂️ a) Certo ✂️ b) Errado Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro
42Q267532 | Direito Administrativo, Responsabilidade Civil do Estado, Analista Direito, Prefeitura de Manaus AM, MOVENS InstitutoEm relação à responsabilidade civil da administração, assinale a opção correta. ✂️ a) A responsabilidade civil do Estado por condutas omissivas é objetiva, sendo desnecessário, dessa forma, comprovar a negligência na atuação estatal, ou seja, a omissão do Estado, mas apenas o dano e o nexo causal entre ambos. ✂️ b) Certo agente foi condenado a vinte anos de reclusão pela prática do delito de homicídio. Logo em seguida ao início do cumprimento da pena, fugiu e, após dois anos da fuga, cometeu novos delitos contra a integridade física e o patrimônio de uma mesma vítima. Nesse caso, deverá o Estado ser responsabilizado objetiva e civilmente pelos prejuízos experimentados pela vítima, pois falhou em seu dever de vigilância sobre o detento. ✂️ c) Em sede de responsabilidade civil objetiva do Estado, a condenação em danos morais, por presunção, é possível, desde que os fatos que a ensejaram forneçam elementos suficientes a essa presunção, com a demonstração objetiva de que os efeitos do ilícito praticado têm repercussão na esfera psíquica do lesado. ✂️ d) Na hipótese de condenação judicial do Estado com fundamento em sua responsabilidade extracontratual, o termo inicial para a incidência dos juros moratórios é a data do trânsito em julgado da sentença. Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro
43Q268911 | Direito Penal, Concurso de Pessoas, Analista Direito, MPU, CESPE CEBRASPEAcerca dos institutos do direito penal brasileiro, julgue os próximos itens.Tratando-se de concurso de agentes, quando comprovada a vontade de um dos autores do fato em participar de crime menos grave, a pena será diminuída até a metade, na hipótese de o resultado mais grave ter sido previsível, não podendo, contudo, ser inferior ao mínimo da pena cominada ao crime efetivamente praticado. ✂️ a) Certo ✂️ b) Errado Resolver questão 🗨️ Comentários 1 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro
44Q268903 | Direito do Consumidor, Responsabilidade civil, Analista Direito, Prefeitura de Manaus AM, MOVENS InstitutoA respeito do Código de Proteção e Defesa do Consumidor (CDC), assinale a opção correta. ✂️ a) Prescreve em cinco anos a pretensão à reparação pelos danos causados por fato do produto ou do serviço, iniciando-se a contagem do prazo a partir da ocorrência efetiva do dano. ✂️ b) A responsabilidade pessoal dos profissionais liberais não é objetiva e será apurada mediante a verificação de culpa. ✂️ c) As sociedades integrantes dos grupos societários e as sociedades controladas são solidariamente responsáveis pelas obrigações decorrentes do CDC. ✂️ d) São anuláveis as cláusulas contratuais relativas ao fornecimento de produtos e serviços que transfiram responsabilidades a terceiros. Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro
45Q267318 | Direito Penal, Crimes contra a administração pública, Analista Direito, Prefeitura de Manaus AM, MOVENS InstitutoCom relação aos delitos contra a administração pública, assinale a opção incorreta. ✂️ a) O agente que exige, para si ou para outrem, direta ou indiretamente, ainda que fora da função ou antes de assumi-la, mas em razão dela, vantagem indevida, comete o delito de concussão. ✂️ b) O agente que abandona o cargo público, fora dos casos permitidos em lei não comete delito contra a administração pública, devendo apenas sofrer as sanções administrativas daí decorrentes, como a demissão do serviço público. ✂️ c) Constitui o crime de excesso de exação a conduta do funcionário público que exige tributo ou contribuição social que sabe indevido, ou, quando devido, emprega na cobrança meio gravoso, que a lei não autoriza. ✂️ d) A conduta do agente que deixa de praticar, indevidamente, ato de ofício, para satisfazer a interesse ou sentimento pessoal, não caracteriza o delito de condescendência criminosa. Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro
46Q267151 | Direito do Trabalho, Duração do trabalho, Analista Direito, MPU, CESPE CEBRASPEJulgue o item abaixo, acerca da duração da jornada de trabalho e sua compensação.O sistema de banco de horas somente poderá ser implantado na empresa por meio de instrumento coletivo de trabalho. ✂️ a) Certo ✂️ b) Errado Resolver questão 🗨️ Comentários 1 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro
47Q269233 | Direito Administrativo, Contratos Administrativos, Analista Direito, Prefeitura de Manaus AM, MOVENS InstitutoEm relação aos serviços públicos, assinale a opção correta. ✂️ a) O poder concedente poderá intervir na concessão, sem necessidade da edição de lei específica para tanto, com o fim de assegurar a adequação na prestação do serviço, bem como o fiel cumprimento às normas contratuais, regulamentares e legais pertinentes. ✂️ b) Encampação é a retomada do serviço pelo poder concedente durante o prazo da concessão, por motivo de interesse público, mediante decreto e após prévio pagamento da indenização. ✂️ c) As concessões e permissões de serviços públicos só poderão ser delegadas a pessoas jurídicas ou consórcio de empresas que demonstre capacidade para seu desempenho, por sua conta e risco e por prazo determinado, vedando-se a delegação à pessoa física. ✂️ d) O contrato de concessão poderá ser rescindido por iniciativa da concessionária mediante ação judicial, no caso de descumprimento das normas contratuais pelo poder concedente, interrompendo-se os serviços prestados até o trânsito em julgado da decisão judicial. Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro
48Q269288 | Direito Penal, Antijuricidade, Analista Direito, MPU, CESPE CEBRASPEAcerca dos institutos do direito penal brasileiro, julgue os próximos itens.Em relação às excludentes de ilicitude, na hipótese de legítima defesa, o agente deve agir nos limites do que é estritamente necessário para evitar injusta agressão a direito próprio ou de terceiro. ✂️ a) Certo ✂️ b) Errado Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro
49Q269145 | Direito Processual Penal, Da Ação Penal, Analista Direito, MPU, CESPE CEBRASPEMaria, vítima de estupro, comunicou o fato à autoridade policial na delegacia de polícia. Chamada, seis meses depois, para fazer o reconhecimento de um suspeito, Maria o identificou com segurança. A partir dessa situação hipotética, julgue os itens subsequentes.Maria tem o prazo de seis meses para representar contra o suspeito, iniciando-se a contagem, inclusive, do dia em que fez o reconhecimento na delegacia de polícia. ✂️ a) Certo ✂️ b) Errado Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro
50Q267446 | Direito Constitucional, Tribunais e Juízes dos Estados, Analista Direito, MPU, CESPE CEBRASPEJulgue o próximo item, relativo a Poder Judiciário e funções essenciais à justiça.Considere que determinado sindicato pretenda ajuizar ação possessória para garantir o livre acesso de empregados e clientes às agências bancárias, fechadas devido à greve realizada por empregados de um banco privado. Nessa situação, de acordo com o STF, a competência para julgar a ação é da justiça comum estadual, por tratar de matéria concernente ao direito civil. ✂️ a) Certo ✂️ b) Errado Resolver questão 🗨️ Comentários 1 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro
51Q267683 | Direito Administrativo, Poderes Administrativos, Analista Direito, Prefeitura de Manaus AM, MOVENS InstitutoConsiderando os poderes da administração, assinale a opção correta. ✂️ a) O poder hierárquico consiste em distribuir e escalonar as funções, ordenar e rever as atuações e estabelecer as relações de subordinação entre os órgãos, inclusive seus agentes. ✂️ b) Nenhum ato que envolva a consecução do poder de polícia pode ser delegado. ✂️ c) O fato de ensejar atividades predominantemente positivas constitui uma característica privativa do poder de polícia. ✂️ d) Pelo poder discricionário, a lei deixa propositadamente certa faixa de opção para o exercício da vontade psicológica do agente, sem limitação à escolha dos meios e da oportunidade para a concretização do ato que deve ser praticado. Resolver questão 🗨️ Comentários 1 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro
52Q267066 | Direito Penal, Noções Fundamentais, Analista Direito, MPU, CESPE CEBRASPEAcerca dos institutos do direito penal brasileiro, julgue os próximos itens.A homologação de sentença estrangeira para obrigar condenado à reparação de dano requer a existência de tratado de extradição com o país de cuja autoridade judiciária emanou a sentença. ✂️ a) Certo ✂️ b) Errado Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro
53Q267147 | Direito Econômico, Analista Direito, MPE SC, FEPESEAssinale a alternativa correta sobre o acordo de leniência. ✂️ a) Os efeitos do acordo de leniência serão estendidos às pessoas jurídicas que integram o mesmo grupo econômico, de fato e de direito, desde que firmem o acordo em conjunto, respeitadas as condições nele estabelecidas. ✂️ b) O acordo de leniência aceito é considerado causa de extinção de punibilidade da pessoa jurídica causadora de ato lesivo à Administração Pública. ✂️ c) Em caso de descumprimento do acordo de leniência, a pessoa jurídica ficará impedida de celebrar novo acordo pelo prazo de cinco anos contados do conhecimento pela administração pública do referido descumprimento. ✂️ d) O acordo de leniência exime a pessoa jurídica da obrigação de reparar integralmente o dano causado. ✂️ e) O presidente da comissão de processo administrativo poderá celebrar acordo de leniência com as pessoas jurídicas responsáveis pela prática dos atos lesivos contra a Administração Pública que colaborem efetivamente com as investigações e o processo administrativo. Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro
54Q269219 | Direito Constitucional, Princípios Fundamentais da República, Analista Direito, MPU, CESPE CEBRASPENo que se refere à CF, às emendas constitucionais e aos princípios fundamentais, julgue os itens a seguir.A CF instituiu mecanismos de freios e contrapesos, de modo a concretizar-se a harmonia entre os Poderes Legislativo, Executivo e Judiciário, como, por exemplo, a possibilidade de que o Poder Judiciário declare a inconstitucionalidade das leis. ✂️ a) Certo ✂️ b) Errado Resolver questão 🗨️ Comentários 1 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro
55Q267547 | Informática, Windows, Analista Direito, Prefeitura de Manaus AM, MOVENS InstitutoExistem diferentes formas de se apagar um arquivo no Windows XP. Ainda que todas elas produzam o efeito de apagar o arquivo, podem existir pequenas diferenças entre elas. A respeito dos diferentes meios de se apagar um arquivo no Windows XP, configurado em Português, assinale a opção INCORRETA. ✂️ a) Ao se clicar em um arquivo e teclar Shift + Del e, então, clicar no botão Sim, o arquivo é apagado sem ir para a Lixeira. ✂️ b) Pode-se apagar um arquivo ao se clicar com o botão direito, escolher a opção Excluir e, então, clicar no botão Sim. ✂️ c) Ao se apagar um arquivo que está em uma unidade mapeada de rede, ele vai diretamente para a Lixeira. ✂️ d) Ao se restaurar um arquivo da Lixeira, ele retornará para a localização anterior a sua deleção. Resolver questão 🗨️ Comentários 1 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro
56Q268162 | Direito Civil, Bens, Analista Direito, Prefeitura de Manaus AM, MOVENS InstitutoNo que diz respeito aos bens, assinale a opção correta. ✂️ a) Para efeitos legais, o direito à sucessão aberta é considerado um bem móvel. ✂️ b) Os melhoramentos sobrevindos ao bem sem a intervenção do proprietário, possuidor ou detentor são considerados benfeitorias voluptuárias. ✂️ c) Os bens públicos de uso especial e dominicais são inalienáveis e não estão sujeitos a usucapião. ✂️ d) O imóvel onde está instalada a Prefeitura de Manaus é considerado um bem público de uso especial. Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro
57Q267492 | Direito Constitucional, Defensoria Pública, Analista Direito, Prefeitura de Manaus AM, MOVENS InstitutoEm relação à Defensoria Pública, assinale a opção correta. ✂️ a) Norma estadual que atribui à defensoria pública do estado a defesa judicial de servidores públicos estaduais processados civil ou criminalmente em razão do regular exercício do cargo é compatível com a CF/88. ✂️ b) Às defensorias públicas, em âmbito federal e estadual são asseguradas autonomias funcional e administrativa e a iniciativa de sua proposta orçamentária dentro dos limites estabelecidos na lei de diretrizes orçamentárias. ✂️ c) Aos integrantes das defensorias públicas é assegurada a garantia da inamovibilidade e permitido o exercício da advocacia fora das atribuições institucionais, exceto em demandas contra a fazenda pública que os remunera. ✂️ d) Por desempenhar, com exclusividade, um mister estatal genuíno e essencial à jurisdição, a defensoria pública não convive com a possibilidade de que seus integrantes sejam recrutados em caráter precário. Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro
58Q266616 | Direito Penal Militar, Crimes militares, Analista Direito, MPU, CESPE CEBRASPEJulgue os itens seguintes, relativos ao direito penal militar.Para a caracterização de crime militar, é necessário, entre outros requisitos, que o ilícito tenha sido praticado em local que integre o patrimônio militar, não bastando que o espaço esteja sob a administração militar. ✂️ a) Certo ✂️ b) Errado Resolver questão 🗨️ Comentários 1 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro
59Q268025 | Direito do Trabalho, Aviso prévio, Analista Direito, MPU, CESPE CEBRASPEJulgue os seguintes itens, referentes ao aviso prévio.De acordo com entendimento assente do TST, o aviso prévio tem de ser computado a partir do dia seguinte àquele em que o empregado dele tomar ciência. ✂️ a) Certo ✂️ b) Errado Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro
60Q269141 | Redação Oficial, As Comunicações Oficiais, Analista Direito, MPU, CESPE CEBRASPEAcerca das características gerais dos diversos tipos de comunicação oficial, julgue os itens a seguir.O destinatário de um memorando deve ser identificado pelo cargo que ocupa; o de um aviso, pelo nome e pelo cargo que ocupa; e o de um ofício, pelo nome, pelo cargo que ocupa e pelo endereço. ✂️ a) Certo ✂️ b) Errado Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro