Início Questões de Concursos Analista Direito Resolva questões de Analista Direito comentadas com gabarito, online ou em PDF, revisando rapidamente e fixando o conteúdo de forma prática. Analista Direito Ordenar por: Mais populares Mais recentes Mais comentadas Filtrar questões: Exibir todas as questões Exibir questões resolvidas Excluir questões resolvidas Exibir questões que errei Filtrar 61Q268057 | Informática, Windows, Analista Direito, Prefeitura de Manaus AM, MOVENS InstitutoDentro do menu Iniciar do Windows XP, configurado em Português, no menu Todos os programas, ficam os atalhos e as pastas de todos os programas instalados. Entre as pastas, existe uma chamada Inicializar, que possui uma propriedade especial. Assinale a opção que apresenta o efeito produzido ao se criar um atalho nessa pasta. ✂️ a) Somente atalhos para programas podem ser colocados nessa pasta. ✂️ b) O programa poderá ser inicializado em um dia e hora marcados pelo usuário. ✂️ c) É dada permissão ao usuário para inicializar o programa alvo do atalho. ✂️ d) O programa será inicializado automaticamente junto com o Windows XP. Resolver questão 🗨️ Comentários 1 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro 62Q268141 | Direito Processual Penal, Processos Especiais, Analista Direito, MPU, CESPE CEBRASPEConsiderando que um servidor público tenha sido preso em flagrante pela prática de peculato cometido em desfavor da Caixa Econômica Federal, tendo sido o crime facilitado em razão da função exercida pelo referido servidor. Julgue os itens a seguir, com base na legislação processual penal. Por se tratar de crime afiançável, ao servidor é garantido o direito de apresentar resposta preliminar no prazo de quinze dias, logo após a notificação pelo juízo processante, quando, então, o juiz decidirá pelo recebimento ou rejeição da denúncia. ✂️ a) Certo ✂️ b) Errado Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro 63Q268241 | Direito Processual Civil, Do Litisconsórcio, Analista Direito, MPU, CESPE CEBRASPEAcerca de capacidade processual, julgue os itens a seguir.Nas ações de cobrança de cotas condominiais, é necessária a formação de litisconsórcio passivo entre cônjuges. ✂️ a) Certo ✂️ b) Errado Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro 64Q267492 | Direito Constitucional, Defensoria Pública, Analista Direito, Prefeitura de Manaus AM, MOVENS InstitutoEm relação à Defensoria Pública, assinale a opção correta. ✂️ a) Norma estadual que atribui à defensoria pública do estado a defesa judicial de servidores públicos estaduais processados civil ou criminalmente em razão do regular exercício do cargo é compatível com a CF/88. ✂️ b) Às defensorias públicas, em âmbito federal e estadual são asseguradas autonomias funcional e administrativa e a iniciativa de sua proposta orçamentária dentro dos limites estabelecidos na lei de diretrizes orçamentárias. ✂️ c) Aos integrantes das defensorias públicas é assegurada a garantia da inamovibilidade e permitido o exercício da advocacia fora das atribuições institucionais, exceto em demandas contra a fazenda pública que os remunera. ✂️ d) Por desempenhar, com exclusividade, um mister estatal genuíno e essencial à jurisdição, a defensoria pública não convive com a possibilidade de que seus integrantes sejam recrutados em caráter precário. Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro 65Q268321 | Direito Civil, Direito das Obrigações, Analista Direito, Prefeitura de Manaus AM, MOVENS InstitutoA respeito das obrigações civis, assinale a opção correta. ✂️ a) A obrigação solidária pode ser pura e simples para um dos co-credores ou co-devedores, e condicional, a prazo ou pagável em lugar diferente, para o outro. ✂️ b) Nas obrigações alternativas, a escolha cabe ao credor, se outra coisa não se estipulou. ✂️ c) Em regra, a obrigação de dar coisa certa não abrange os acessórios dela. ✂️ d) Ocorrendo várias cessões do mesmo crédito, prevalecerá a última, independente de haver a tradição do título do crédito cedido. Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro 66Q267147 | Direito Econômico, Analista Direito, MPE SC, FEPESEAssinale a alternativa correta sobre o acordo de leniência. ✂️ a) Os efeitos do acordo de leniência serão estendidos às pessoas jurídicas que integram o mesmo grupo econômico, de fato e de direito, desde que firmem o acordo em conjunto, respeitadas as condições nele estabelecidas. ✂️ b) O acordo de leniência aceito é considerado causa de extinção de punibilidade da pessoa jurídica causadora de ato lesivo à Administração Pública. ✂️ c) Em caso de descumprimento do acordo de leniência, a pessoa jurídica ficará impedida de celebrar novo acordo pelo prazo de cinco anos contados do conhecimento pela administração pública do referido descumprimento. ✂️ d) O acordo de leniência exime a pessoa jurídica da obrigação de reparar integralmente o dano causado. ✂️ e) O presidente da comissão de processo administrativo poderá celebrar acordo de leniência com as pessoas jurídicas responsáveis pela prática dos atos lesivos contra a Administração Pública que colaborem efetivamente com as investigações e o processo administrativo. Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro 67Q268162 | Direito Civil, Bens, Analista Direito, Prefeitura de Manaus AM, MOVENS InstitutoNo que diz respeito aos bens, assinale a opção correta. ✂️ a) Para efeitos legais, o direito à sucessão aberta é considerado um bem móvel. ✂️ b) Os melhoramentos sobrevindos ao bem sem a intervenção do proprietário, possuidor ou detentor são considerados benfeitorias voluptuárias. ✂️ c) Os bens públicos de uso especial e dominicais são inalienáveis e não estão sujeitos a usucapião. ✂️ d) O imóvel onde está instalada a Prefeitura de Manaus é considerado um bem público de uso especial. Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro 68Q268710 | Direito Administrativo, Improbidade administrativa Lei 8429 92, Analista Direito, MPU, CESPE CEBRASPECom base no disposto na Lei n.º 8.429/1992 (Lei de Improbidade Administrativa), julgue os itens subsequentes.A perda da função pública é sanção aplicável àqueles que pratiquem atos de improbidade administrativa que importem enriquecimento ilícito ou que gerem lesão ao erário, mas não aos que pratiquem atos de improbidade que atentem contra os princípios da administração pública. ✂️ a) Certo ✂️ b) Errado Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro 69Q267219 | Direito Processual Civil, Do Ministério Público, Analista Direito, MPU, CESPE CEBRASPEA respeito da atuação do MP no processo civil, julgue os itens seguintes.Em processo que envolva interesse de incapaz, o MP atua mais como curador de incapaz do que propriamente como fiscal da lei. Assim, se houver decisão que, embora contrária à lei, favoreça o incapaz, não caberá ao parquet interpor recurso. ✂️ a) Certo ✂️ b) Errado Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro 70Q269191 | Direito Financeiro, A Despesa Pública, Analista Direito, MPE SC, FEPESEAssinale a alternativa que indica corretamente como os valores dos contratos de terceirização de mão de obra que se referem à substituição de servidores e empregados públicos deverão ser contabilizados, de acordo com a Lei de Responsabilidade Fiscal. ✂️ a) Despesas de Pessoal ✂️ b) Despesas de contrato com pessoal ✂️ c) Despesas obrigatórias de caráter continuado ✂️ d) Despesas diversas de transferência ✂️ e) Outras Despesas de Pessoal Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro 71Q269208 | Direito Constitucional, Organização Político Administrativa do Estado, Analista Direito, MPU, CESPE CEBRASPEJulgue os itens seguintes, referentes à organização político-administrativa.De acordo com o STF, é inconstitucional lei distrital que disponha sobre bingos e loterias, por desrespeitar competência legislativa privativa da União. ✂️ a) Certo ✂️ b) Errado Resolver questão 🗨️ Comentários 1 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro 72Q266649 | Direito Penal, Culpabilidade, Analista Direito, MPU, CESPE CEBRASPEAcerca dos institutos do direito penal brasileiro, julgue os próximos itens.Por caracterizar inexigibilidade de conduta diversa, a coação moral ou física exclui a culpabilidade do crime. ✂️ a) Certo ✂️ b) Errado Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro 73Q267309 | Direito Constitucional, Organização do Estado Estados, Analista Direito, MPE SC, FEPESESobre a organização do Estado, assinale a alternativa correta. ✂️ a) A faixa de até cento e cinquenta metros de largura, ao longo das fronteiras terrestres, designada como faixa de fronteira, é considerada fundamental para defesa do território nacional. ✂️ b) O número de Deputados à Assembleia Legislativa corresponderá ao triplo da representação do Estado na Câmara dos Deputados e, atingido o número de trinta e seis, será acrescido de tantos quantos forem os Deputados Federais acima de doze. ✂️ c) Em matéria de competência comum legislativa, a superveniência de lei federal sobre normas gerais suspende a eficácia da lei estadual, no que lhe for contrário. ✂️ d) A competência para legislar sobre direito civil, comercial, penal, processual é concorrente entre a União, os Estados e o Distrito Federal. ✂️ e) Os potenciais de energia hidráulica, que estiverem no seu domínio, são considerados bens dos Estados, excluídas aquele sob domínio da União. Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro 74Q268591 | Direito Civil, Direito das Obrigações, Analista Direito, Prefeitura de Manaus AM, MOVENS InstitutoEm relação aos contratos, assinale a opção correta. ✂️ a) Nos contratos de adesão, são anuláveis as cláusulas que estipulem a renúncia antecipada do aderente a direito resultante da natureza do negócio. ✂️ b) A doação verbal de bens móveis de pequeno valor será válida, se imediatamente ocorrer a tradição. ✂️ c) É nula a venda de ascendente a descendente, salvo se os outros descendentes e o cônjuge do alienante expressamente houverem consentido. ✂️ d) A locação por tempo determinado cessa de pleno direito, findo o prazo estipulado, desde que mediante prévia notificação ou aviso. Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro 75Q269248 | Direito Civil, Responsabilidade civil, Analista Direito, MPU, CESPE CEBRASPEAcerca da responsabilidade civil, julgue os itens subsecutivos. Ainda que demonstrada a ocorrência de ofensa injusta à dignidade da pessoa humana, faz-se necessária a comprovação da dor e do sofrimento para a configuração de dano moral. ✂️ a) Certo ✂️ b) Errado Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro 76Q269307 | Direito do Trabalho, Das relações laborais, Analista Direito, MPU, CESPE CEBRASPEAcerca do trabalho da mulher e da estabilidade da gestante, julgue os itens subsequentes. No caso de aborto não criminoso, comprovado por atestado médico oficial, a empregada terá direito a repouso remunerado de quatro semanas, ficando-lhe assegurado o direito de retornar à função que ocupava antes do afastamento. ✂️ a) Certo ✂️ b) Errado Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro 77Q268348 | Direito Penal, Crimes contra a fé pública, Analista Direito, MPE SC, FEPESEAssinale a alternativa que indica corretamente o crime praticado por quem atestar ou certificar falsamente, em razão de função pública, fato ou circunstância que habilite alguém a obter cargo público, isenção de ônus ou de serviço de caráter público, ou qualquer outra vantagem. ✂️ a) Falsificação de documento público ✂️ b) Falsificação do selo ou sinal público ✂️ c) Falsidade material de atestado ou certidão ✂️ d) Certidão ou atestado ideologicamente falso ✂️ e) Reprodução ou adulteração de selo ou peça flatélica Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro 78Q266680 | Direito Tributário, Limitações Constitucionais Poder Tributar, Analista Direito, Prefeitura de Manaus AM, MOVENS InstitutoAcerca da obrigação tributária, assinale a opção correta. ✂️ a) O benefício da denúncia espontânea não se aplica aos tributos sujeitos a lançamento por homologação regularmente declarados, mas pagos a destempo. ✂️ b) As pessoas expressamente designadas por lei são solidariamente obrigadas pelas dívidas tributárias, sendo certo que, por não ser um efeito de realidade tributária, a interrupção da prescrição em favor de um dos obrigados não favorece aos demais. ✂️ c) A capacidade tributária passiva depende de estar a pessoa jurídica regularmente constituída, não sendo suficiente que esta se configure apenas uma unidade econômica ou profissional. ✂️ d) Por ferir o princípio da igualdade, a autoridade administrativa não pode recusar o domicílio tributário eleito pelo contribuinte, ainda quando impossibilite ou dificulte a arrecadação ou a fiscalização do tributo. Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro 79Q269296 | Informática, Analista Direito, Prefeitura de Manaus AM, MOVENS InstitutoConsidere que a célula A1 de uma planilha do Microsoft Excel 2007 tenha a seguinte formatação personalizada: R$ #.##0_);R$ (#.##0) Assinale a opção que apresenta o texto que irá aparecer na célula A1, caso o valor -7666,09 seja incluído na célula. ✂️ a) R$ -7.666 ✂️ b) (R$ 7.666,09) ✂️ c) R$ (7.666) ✂️ d) R$ -7.666,09 Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro 80Q267395 | Direito do Trabalho, Aviso prévio, Analista Direito, MPU, CESPE CEBRASPEJulgue os seguintes itens, referentes ao aviso prévio.Considere que um empregado tenha trabalhado por onze meses e que, em 26/3/2013, tenha tomado ciência do aviso prévio, de cujo cumprimento foi dispensado. Nesse caso, o empregador deveria ter-lhe pagado as verbas rescisórias no dia 27/3/2013, sob pena de ter de arcar com multa pelo atraso no pagamento dessas verbas. ✂️ a) Certo ✂️ b) Errado Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro 🖨️ Baixar PDF← AnteriorPróximo →
61Q268057 | Informática, Windows, Analista Direito, Prefeitura de Manaus AM, MOVENS InstitutoDentro do menu Iniciar do Windows XP, configurado em Português, no menu Todos os programas, ficam os atalhos e as pastas de todos os programas instalados. Entre as pastas, existe uma chamada Inicializar, que possui uma propriedade especial. Assinale a opção que apresenta o efeito produzido ao se criar um atalho nessa pasta. ✂️ a) Somente atalhos para programas podem ser colocados nessa pasta. ✂️ b) O programa poderá ser inicializado em um dia e hora marcados pelo usuário. ✂️ c) É dada permissão ao usuário para inicializar o programa alvo do atalho. ✂️ d) O programa será inicializado automaticamente junto com o Windows XP. Resolver questão 🗨️ Comentários 1 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro
62Q268141 | Direito Processual Penal, Processos Especiais, Analista Direito, MPU, CESPE CEBRASPEConsiderando que um servidor público tenha sido preso em flagrante pela prática de peculato cometido em desfavor da Caixa Econômica Federal, tendo sido o crime facilitado em razão da função exercida pelo referido servidor. Julgue os itens a seguir, com base na legislação processual penal. Por se tratar de crime afiançável, ao servidor é garantido o direito de apresentar resposta preliminar no prazo de quinze dias, logo após a notificação pelo juízo processante, quando, então, o juiz decidirá pelo recebimento ou rejeição da denúncia. ✂️ a) Certo ✂️ b) Errado Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro
63Q268241 | Direito Processual Civil, Do Litisconsórcio, Analista Direito, MPU, CESPE CEBRASPEAcerca de capacidade processual, julgue os itens a seguir.Nas ações de cobrança de cotas condominiais, é necessária a formação de litisconsórcio passivo entre cônjuges. ✂️ a) Certo ✂️ b) Errado Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro
64Q267492 | Direito Constitucional, Defensoria Pública, Analista Direito, Prefeitura de Manaus AM, MOVENS InstitutoEm relação à Defensoria Pública, assinale a opção correta. ✂️ a) Norma estadual que atribui à defensoria pública do estado a defesa judicial de servidores públicos estaduais processados civil ou criminalmente em razão do regular exercício do cargo é compatível com a CF/88. ✂️ b) Às defensorias públicas, em âmbito federal e estadual são asseguradas autonomias funcional e administrativa e a iniciativa de sua proposta orçamentária dentro dos limites estabelecidos na lei de diretrizes orçamentárias. ✂️ c) Aos integrantes das defensorias públicas é assegurada a garantia da inamovibilidade e permitido o exercício da advocacia fora das atribuições institucionais, exceto em demandas contra a fazenda pública que os remunera. ✂️ d) Por desempenhar, com exclusividade, um mister estatal genuíno e essencial à jurisdição, a defensoria pública não convive com a possibilidade de que seus integrantes sejam recrutados em caráter precário. Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro
65Q268321 | Direito Civil, Direito das Obrigações, Analista Direito, Prefeitura de Manaus AM, MOVENS InstitutoA respeito das obrigações civis, assinale a opção correta. ✂️ a) A obrigação solidária pode ser pura e simples para um dos co-credores ou co-devedores, e condicional, a prazo ou pagável em lugar diferente, para o outro. ✂️ b) Nas obrigações alternativas, a escolha cabe ao credor, se outra coisa não se estipulou. ✂️ c) Em regra, a obrigação de dar coisa certa não abrange os acessórios dela. ✂️ d) Ocorrendo várias cessões do mesmo crédito, prevalecerá a última, independente de haver a tradição do título do crédito cedido. Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro
66Q267147 | Direito Econômico, Analista Direito, MPE SC, FEPESEAssinale a alternativa correta sobre o acordo de leniência. ✂️ a) Os efeitos do acordo de leniência serão estendidos às pessoas jurídicas que integram o mesmo grupo econômico, de fato e de direito, desde que firmem o acordo em conjunto, respeitadas as condições nele estabelecidas. ✂️ b) O acordo de leniência aceito é considerado causa de extinção de punibilidade da pessoa jurídica causadora de ato lesivo à Administração Pública. ✂️ c) Em caso de descumprimento do acordo de leniência, a pessoa jurídica ficará impedida de celebrar novo acordo pelo prazo de cinco anos contados do conhecimento pela administração pública do referido descumprimento. ✂️ d) O acordo de leniência exime a pessoa jurídica da obrigação de reparar integralmente o dano causado. ✂️ e) O presidente da comissão de processo administrativo poderá celebrar acordo de leniência com as pessoas jurídicas responsáveis pela prática dos atos lesivos contra a Administração Pública que colaborem efetivamente com as investigações e o processo administrativo. Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro
67Q268162 | Direito Civil, Bens, Analista Direito, Prefeitura de Manaus AM, MOVENS InstitutoNo que diz respeito aos bens, assinale a opção correta. ✂️ a) Para efeitos legais, o direito à sucessão aberta é considerado um bem móvel. ✂️ b) Os melhoramentos sobrevindos ao bem sem a intervenção do proprietário, possuidor ou detentor são considerados benfeitorias voluptuárias. ✂️ c) Os bens públicos de uso especial e dominicais são inalienáveis e não estão sujeitos a usucapião. ✂️ d) O imóvel onde está instalada a Prefeitura de Manaus é considerado um bem público de uso especial. Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro
68Q268710 | Direito Administrativo, Improbidade administrativa Lei 8429 92, Analista Direito, MPU, CESPE CEBRASPECom base no disposto na Lei n.º 8.429/1992 (Lei de Improbidade Administrativa), julgue os itens subsequentes.A perda da função pública é sanção aplicável àqueles que pratiquem atos de improbidade administrativa que importem enriquecimento ilícito ou que gerem lesão ao erário, mas não aos que pratiquem atos de improbidade que atentem contra os princípios da administração pública. ✂️ a) Certo ✂️ b) Errado Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro
69Q267219 | Direito Processual Civil, Do Ministério Público, Analista Direito, MPU, CESPE CEBRASPEA respeito da atuação do MP no processo civil, julgue os itens seguintes.Em processo que envolva interesse de incapaz, o MP atua mais como curador de incapaz do que propriamente como fiscal da lei. Assim, se houver decisão que, embora contrária à lei, favoreça o incapaz, não caberá ao parquet interpor recurso. ✂️ a) Certo ✂️ b) Errado Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro
70Q269191 | Direito Financeiro, A Despesa Pública, Analista Direito, MPE SC, FEPESEAssinale a alternativa que indica corretamente como os valores dos contratos de terceirização de mão de obra que se referem à substituição de servidores e empregados públicos deverão ser contabilizados, de acordo com a Lei de Responsabilidade Fiscal. ✂️ a) Despesas de Pessoal ✂️ b) Despesas de contrato com pessoal ✂️ c) Despesas obrigatórias de caráter continuado ✂️ d) Despesas diversas de transferência ✂️ e) Outras Despesas de Pessoal Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro
71Q269208 | Direito Constitucional, Organização Político Administrativa do Estado, Analista Direito, MPU, CESPE CEBRASPEJulgue os itens seguintes, referentes à organização político-administrativa.De acordo com o STF, é inconstitucional lei distrital que disponha sobre bingos e loterias, por desrespeitar competência legislativa privativa da União. ✂️ a) Certo ✂️ b) Errado Resolver questão 🗨️ Comentários 1 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro
72Q266649 | Direito Penal, Culpabilidade, Analista Direito, MPU, CESPE CEBRASPEAcerca dos institutos do direito penal brasileiro, julgue os próximos itens.Por caracterizar inexigibilidade de conduta diversa, a coação moral ou física exclui a culpabilidade do crime. ✂️ a) Certo ✂️ b) Errado Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro
73Q267309 | Direito Constitucional, Organização do Estado Estados, Analista Direito, MPE SC, FEPESESobre a organização do Estado, assinale a alternativa correta. ✂️ a) A faixa de até cento e cinquenta metros de largura, ao longo das fronteiras terrestres, designada como faixa de fronteira, é considerada fundamental para defesa do território nacional. ✂️ b) O número de Deputados à Assembleia Legislativa corresponderá ao triplo da representação do Estado na Câmara dos Deputados e, atingido o número de trinta e seis, será acrescido de tantos quantos forem os Deputados Federais acima de doze. ✂️ c) Em matéria de competência comum legislativa, a superveniência de lei federal sobre normas gerais suspende a eficácia da lei estadual, no que lhe for contrário. ✂️ d) A competência para legislar sobre direito civil, comercial, penal, processual é concorrente entre a União, os Estados e o Distrito Federal. ✂️ e) Os potenciais de energia hidráulica, que estiverem no seu domínio, são considerados bens dos Estados, excluídas aquele sob domínio da União. Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro
74Q268591 | Direito Civil, Direito das Obrigações, Analista Direito, Prefeitura de Manaus AM, MOVENS InstitutoEm relação aos contratos, assinale a opção correta. ✂️ a) Nos contratos de adesão, são anuláveis as cláusulas que estipulem a renúncia antecipada do aderente a direito resultante da natureza do negócio. ✂️ b) A doação verbal de bens móveis de pequeno valor será válida, se imediatamente ocorrer a tradição. ✂️ c) É nula a venda de ascendente a descendente, salvo se os outros descendentes e o cônjuge do alienante expressamente houverem consentido. ✂️ d) A locação por tempo determinado cessa de pleno direito, findo o prazo estipulado, desde que mediante prévia notificação ou aviso. Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro
75Q269248 | Direito Civil, Responsabilidade civil, Analista Direito, MPU, CESPE CEBRASPEAcerca da responsabilidade civil, julgue os itens subsecutivos. Ainda que demonstrada a ocorrência de ofensa injusta à dignidade da pessoa humana, faz-se necessária a comprovação da dor e do sofrimento para a configuração de dano moral. ✂️ a) Certo ✂️ b) Errado Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro
76Q269307 | Direito do Trabalho, Das relações laborais, Analista Direito, MPU, CESPE CEBRASPEAcerca do trabalho da mulher e da estabilidade da gestante, julgue os itens subsequentes. No caso de aborto não criminoso, comprovado por atestado médico oficial, a empregada terá direito a repouso remunerado de quatro semanas, ficando-lhe assegurado o direito de retornar à função que ocupava antes do afastamento. ✂️ a) Certo ✂️ b) Errado Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro
77Q268348 | Direito Penal, Crimes contra a fé pública, Analista Direito, MPE SC, FEPESEAssinale a alternativa que indica corretamente o crime praticado por quem atestar ou certificar falsamente, em razão de função pública, fato ou circunstância que habilite alguém a obter cargo público, isenção de ônus ou de serviço de caráter público, ou qualquer outra vantagem. ✂️ a) Falsificação de documento público ✂️ b) Falsificação do selo ou sinal público ✂️ c) Falsidade material de atestado ou certidão ✂️ d) Certidão ou atestado ideologicamente falso ✂️ e) Reprodução ou adulteração de selo ou peça flatélica Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro
78Q266680 | Direito Tributário, Limitações Constitucionais Poder Tributar, Analista Direito, Prefeitura de Manaus AM, MOVENS InstitutoAcerca da obrigação tributária, assinale a opção correta. ✂️ a) O benefício da denúncia espontânea não se aplica aos tributos sujeitos a lançamento por homologação regularmente declarados, mas pagos a destempo. ✂️ b) As pessoas expressamente designadas por lei são solidariamente obrigadas pelas dívidas tributárias, sendo certo que, por não ser um efeito de realidade tributária, a interrupção da prescrição em favor de um dos obrigados não favorece aos demais. ✂️ c) A capacidade tributária passiva depende de estar a pessoa jurídica regularmente constituída, não sendo suficiente que esta se configure apenas uma unidade econômica ou profissional. ✂️ d) Por ferir o princípio da igualdade, a autoridade administrativa não pode recusar o domicílio tributário eleito pelo contribuinte, ainda quando impossibilite ou dificulte a arrecadação ou a fiscalização do tributo. Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro
79Q269296 | Informática, Analista Direito, Prefeitura de Manaus AM, MOVENS InstitutoConsidere que a célula A1 de uma planilha do Microsoft Excel 2007 tenha a seguinte formatação personalizada: R$ #.##0_);R$ (#.##0) Assinale a opção que apresenta o texto que irá aparecer na célula A1, caso o valor -7666,09 seja incluído na célula. ✂️ a) R$ -7.666 ✂️ b) (R$ 7.666,09) ✂️ c) R$ (7.666) ✂️ d) R$ -7.666,09 Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro
80Q267395 | Direito do Trabalho, Aviso prévio, Analista Direito, MPU, CESPE CEBRASPEJulgue os seguintes itens, referentes ao aviso prévio.Considere que um empregado tenha trabalhado por onze meses e que, em 26/3/2013, tenha tomado ciência do aviso prévio, de cujo cumprimento foi dispensado. Nesse caso, o empregador deveria ter-lhe pagado as verbas rescisórias no dia 27/3/2013, sob pena de ter de arcar com multa pelo atraso no pagamento dessas verbas. ✂️ a) Certo ✂️ b) Errado Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro